sessao nº 9

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Câmara Municipal de Mangaratiba Pla o is
Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 28 de março de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS — Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO,
RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o
Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou
a 1º Secretária, a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Em seguida solicitou ao Exmo. Sr. Vereador
Edu Jordão a leitura de um trecho bíblico que foi Salmos 107 - 01.
Continuando o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata
da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. Logo após, no EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº18/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder R.
de Araújo que “Dispõe sobre a colocação de aviso, em
estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes,
sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema
estiver inoperante no âmbito do Município de Mangaratiba”;
Indicações nºs137 e 138/2017 de autoria do Exmo. Sr. ni
Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs139 e 140/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs141 e
142/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicações nºs143 e 144/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros, Indicações nºs145 e 146/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Indicações nºs147
e 148/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho; Indicações nºs149 e 150/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias; Indicações nºs151 e 152/2017 de
Somen e Or omento A 5:
Somente ta
> Consta
VETADO RO BO DESA NRIRO Somente Consulta
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autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações
nºs153 e 154/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de
Araújo; Indicações nºs155 e 156/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Indicações nºs157 e 158/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações
a Sra. Emanoele Anastácia da Silva de Araújo de Melo e a Equipe de
Fisioterapia do PS de Muriqui de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros: Moção de Congratulações ao Sr.
Sebastião Correa da Cruz Neto de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Edison Ramos; Moção de Congratulações ao Sr. Alessandro Amaral
Batista de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira:
Moções de Congratulações a Sra. Analú Montenário e ao Sr. Eliando
Paulino de Lima de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão.
Não havendo mais matéria no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou a 1º Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr.
Vereador Renato após os cumprimentos falou da falta de iluminação
pública no Município, o que no seu entendimento contribui ainda mais
para a falta de segurança. Disse que foi informado, que o Executivo já
estava providenciando licitação para resolver esta questão da energia.
Teceu comentários sobre o transporte universitário, explicando que a
licitação ocorrida deste transporte já havia acontecida no Governo
passado e que o atual Prefeito apenas avaliou e colocou em prática,
não havendo a necessidade de uma nova licitação. Encerrando, disse
que continuará fiscalizando o trabalho do transporte universitário e
agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr, Vereador Anderson
Quadros após os cumprimentos, fez comentários sobre suas
indicações, sobre falta de manutenção na praça de skate em Muriqui Sente biluita
a construção de uma área de lazer em Muriqui. Parabenizou o Sr.
Presidente pela forma que vem conduzindo os trabalhos nesta Casa e
também a todos os servidores pela atenção dada a este Vereador.
Sugeriu ao Executivo que fizesse o Plano de Carreira dos Guardas
Municipais, uma vez que isto foi promessa de campanha do próprio
Prefeito. Comentou sobre os carros que foram comprados no Governo
anterior, com verba do trânsito, porém o Executivo atual disponibilizou
estes veículos para outras secretarias. Em aparte, o Exmo. Sr.
Somente cj E ai
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Vereador Carlos Alberto perguntou ao orador, porque este Edil na
época que foi Secretário da Guarda, não fez este pedido do Plano
para a Guarda Municipal. Com a palavra e em resposta, o orador disse
que não houve tempo hábil, para enquadrar a Lei, uma vez que o
Município estava em período eleitoral. Aparteando também, o Exmo.
Sr. Vereador Edison parabenizou o Secretário da Guarda, Sr. Vitor,
pelo desempenho à frente desta Secretaria, mesmo sendo impedido
de colocar em prática algumas decisões, pois depende de
investimentos que apenas o Executivo pode resolver. Retomando a
palavra, o orador agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel cumprimentou a todos e falou sobre a
necessidade do transporte diurno para os universitários. Sugeriu à
Comissão de Transporte desta Casa, que encaminhe ofício a 1º
Companhia, para que possa ajudar esta Casa na fiscalização dos
transportes públicos. Falou da Lei Federal nº13022, exaltando a
importância desta lei para o Município, informando em seguida que foi
criada pelo Executivo Municipal uma comissão de estudo, formada por
Guardas e o Vice-Prefeito, para a implementação desta lei. Comentou
sobre seu projeto de colocação de aviso em estabelecimentos
comerciais, sobre pagamento com cartão de crédito, quando o sistema
estiver inoperante. Comunicou sobre as datas das audiências
públicas, que acontecerão nos dias: 06/05 na Serra do Piloto sobre os
trechos históricos, 21/06 em Muriqui sobre a Expresso Mangaratiba e
02/08 em ltacuruça sobre a Empresa Enel. Em seguida o Sr.
Presidente informou que o horário da audiência da Serra do Piloto
seria às 10 horas e as demais às 18 horas. Finalizando, o orador
agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala, O Exmo. Conto C»
Vereador Eduardo Jordão após os cumprimentos, falou da questão
da iluminação pública, referindo-se a Ampla, lembrando que o //,
Município paga uma das contas mais caras do Estado, e mesmo assim 4
continua um caos os serviços prestados, dando como exemplo a falta
de iluminação nas orlas das praias. Solicitou urgência e prioridade ao
Executivo em relação a este assunto. Fez comentários também sobre
a Empresa Expresso Mangaratiba, parabenizando os Edis pela luta
em resolver este problema. Falou sobre a CPI da Expresso feita no
mandato passado, deixando claro que esta Casa fez seu papel, porém
mento boa meo
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cabe a Justiça resolver esta questão. Cobrou resposta do Executivo
em relação às indicações que são encaminhadas por esta Casa à
Prefeitura. Fez comentários sobre suas indicações apresentadas neste
dia e dos próximos projetos que falam sobre a escola de música e a
orquestra municipal. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A
Exma. Sra. Vereadora Cecília após os cumprimentos, sugeriu que
esta Casa encaminhasse ofício ao Ministério Público, convidando-os a
participarem da Audiência Pública da Expresso, para que assim
possam perguntar sobre quais medidas o MP tomou em relação a
Expresso Mangaratiba, uma vez que até a presente data nada foi feito,
e a documentação da CPI se encontra desde 2014 na Tutela Coletiva
de Angra dos Reis. Sugeriu também que a Comissão de Meio
Ambiente, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, fizesse
uma reunião para saber se o Município tem direito a uma medida
compensatória, uma vez que Mangaratiba se encontra próxima à usina
de Angra dos Reis. Falou das emendas que conseguiu trazer, através
dos Deputados, para a área da saúde do Município, porém os
funcionários responsáveis por esta função não estavam dando a
atenção necessária a essas verbas, referindo-se a perda dos prazos
para receber estas emendas. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Anderson questionou estas perdas, lamentando este fato. Retomando
a palavra, a oradora fez a entrega de uma Moção, com autorização do
Sr. Presidente, ao Dr. Camacho e ao Sr. Juninho de Jacarei, que em
seguida fizeram seus agradecimentos. Finalizando, a oradora
encerrou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema ,
Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única em |
bloco dos balancetes dos meses de novembro e dezembro agente Hcia
2016 e janeiro de 2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
balancetes em bloco; 2º votação do Projeto de Lei Complementar
capeado pela Mensagem nº32/2016 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação, 2º votação do Projeto de Lei
nº04/2017 de autoria do Exmo, Sr. Vereador Fernando Luiz P.
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Freijanes. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação, Votação do Parecer nº04/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de
substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada
com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha
chilena" e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados
em papagaios de papel, pipas ou congêneres”, Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do
Parecer nº05/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Concede isenção do
imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas
nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº06/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº07/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui a Semana Municipal da
Juventude no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras .
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse ||
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado Pp era is
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº07/2017 da |!
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº08/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Dispõe sobre a permissão da presença de grêmios estudantis nos
estabelecimentos escolares de Mangaratiba”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer
nº08/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº09/2017 de autoria do Exmo, Sr. Vereador Renato
Somente Coe E id
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José Pereira que “Dispõe sobre a adequação e a fiscalização de
brinquedos em parques infantis, casas de eventos infantis, bufês de
festas infantis e outros, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº09/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº10/2017 de autoria dos Exmos, Srs.
Vereadores Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas a fixar cartazes e reservar espaços nos cardápios
com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº10/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº1/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui a Semana de Proteção aos
animais no âmbito do Municipio de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº11/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº02/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira que “Institui o projeto “aprendendo sobre o Poder Legislativo e
Somente Consulta
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dá outras providências”. Colocado em discussão e não haven u
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matéria na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou nova reunião para o dia 30 de março do corrente
ano,-no horário raise e deu por encerrada a presente Sessão. E
eu, Somente Consulta: 4º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 2017.
Sono ca
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Somente
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