sessao nº 13

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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 13º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 11 de abril de 2017, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS — Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAUJO,
RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo.
Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e indicou o Exmo.
Sr. Vereador Eduardo Jordão para assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Logo
após, o Sr. Presidente solicitou ao 1º secretário Ad Hoc a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida o Sr. Presidente justificou a ausência da Exma. Sra, Vereadora
Cecília R. Cabral. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura de um trecho bíblico que foi Salmos 23-01.
Continuando o Sr, Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura
da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão.
Não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. Logo após, no EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Decreto nº3768/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Considera ponto facultativo
nas repartições públicas municipais no dia 13 de abril de 2017";
Ofício/SMASDH/nº193/17 da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos que convida para participar do evento de
mobilização em comemoração ao “Combate à Exploração e Abuso
Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser realizado dia 18/05/2017,
das 13 às 16 horas, no Centro Cultural Cary Cavalcanti, Comunicado
nºCM027935/2017 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação que informa liberação de recursos;
Ato nº30/2017 de autoria da Câmara Municipal de Mangaratiba que
“Considera ponto facultativo na Câmara Municipal de Mangaratiba no
dia 13 de abril de 2017"; Balancete da Câmara Municipal de
Mangaratiba do mês de março de 2017; Projeto de Resolução
nº03/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o 8 2º do art. 21 da
Resolução nº58 de 13 de dezembro de 1999 que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá etnia
providências”, Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2017 de
autoria da Mesa Diretora que “Dá nova redação ao $ 5º do artigo 55 da
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
o
Somente Consulta
subido
quer
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Indicações nºs213 e 214/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs215 e 216/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Indicações nºs217 e
218/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo;
Indicações nºs219 e 220/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rômulo dos S. Noqueira; Indicações nºs221 e 222/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs223 e
224/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano;
Indicações nºs225 e 226/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Indicações nºs227 e 228/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs229 e
230/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira;
Parecer nº17/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei Complementar capeado pela Mensagem
nº34/2016 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº010 de 26 de dezembro
de 1995"; Parecer nº18/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº14/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos Santos Nogueira que “Cria o Conselho Municipal
de Esportes, Lazer e Acessibilidade - CMELA e dá outras providências”,
Parecer nº19/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº18/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que “Dispõe sobre a
colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente
bares e restaurantes, sobre pagamento com cartão de crédito e/ou
débito quando o sistema estiver inoperante no âmbito do Município pa
Mangaratiba”, Parecer nº20/2017 da Comissão de Constituição
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº19/2017 de autoria do Exmo. Sr
Vereador Vitor Tenório Santos que “Dá nome a Logradouro Público —
Rua José Izidoro”; Parecer nº21/2017 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº20/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Institui o Programa de
Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências”;
Parecer nº22/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº21/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que “Proibe a utilização de
veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas, em lojas d
materiais de construção ou similares”, Parecer nº05/20 Ea É Cony q
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância
constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo
? Smento eg
Somente Sra
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moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena" e
quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em
papagaios de papel, pipas ou congêneres"; Parecer nº06/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P, Freijanes
que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU),
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças
consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências”, Parecer nº07/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº07/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e
Helder R. de Araújo que “Institui a Semana Municipal da Juventude no
âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer
nº08/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº08/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Dispõe sobre a permissão da presença de grêmios
estudantis nos estabelecimentos escolares de Mangaratiba", Parecer
nº09/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº09/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Dispõe sobre a adequação e a fiscalização de
brinquedos em parques infantis, casas de eventos infantis, bufês de
festas infantis e outros, e dá outras providências", Parecer nº10/2017
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº10/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder R. de Araújo
e Renato José Pereira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes
e reservar espaços nos cardápios com informações sobre a Sindrome
Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de Mangaratiba”, Parecer
nº11/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº11/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Helder R. de Araújo e Renato José Pereira que “Institui a Semana de
Proteção aos animais no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº12/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Resolução nº02/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui o projeto
aprendendo sobre o Poder Legislativo e dá outras providências”. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou o retorno em bloco de todos os
Pareceres para a Ordem do Dia, o que foi aprovado por sos
Continuando, Moção de Congratulações ao Sr. DeiversoR Pit? io
Nascimento Costa de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes; Moções de Congratulações a Sra. Ruth Ramos Gonçalves
e a Sra. Damaris Souza da Glória de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Somente Cons ta Somente Conslilta
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Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações ao Dr. Sergio José dos
Santos Almeida de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos,
Moção de Aplausos a Sra. Elizabeth Antunes Moreira de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes. Não havendo mais
matéria no Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc, que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Renato (Fifiu)
após os cumprimentos parabenizou os professores pelo ato de
manifestação, por busca de melhores condições de trabalho. Deixou
claro que seu gabinete estava aberto para qualquer indício de
conciliação entre os professores e o Executivo. Fez comentários sobre
suas indicações da capela mortuária em Praia Grande e da quadra de
esporte da Defesa Civil, atrás do bombeiro na Praia do Saco.
Encerrando, agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros após cumprimentar a todos parabenizou a
presença da Guarda Municipal nesta sessão. Solicitou ao Sr. Prefeito
providências quanto a instalação de uma placa de sinalização contendo
o nome do distrito de Itacuruçá, no trevo de Itacuruçá e do ponto de
ônibus no ponto final no pátio da estação de ltacuruçá. Falou da falta de
responsabilidade do Executivo em deixar crianças trafegarem em pé
nos ônibus escolares. Em seguida citou alguns problemas existentes
nos Postos de Saúde e hospital, como a falta de materiais de sutura e
remédios, telefones inativos e o raio-X quebrado. Fez comentários
sobre a contratação de pessoas que em seguida são dispensadas do
serviço. Disse que não entendia esta atitude do Executivo. Deixou claro
sua insatisfação com o Governo atual, devido à falta de
comprometimento com as promessas feitas durante a campanha,
principalmente com a Guarda Municipal e os professores. Finalizando,
agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador. Helder Rangel
após os cumprimentos parabenizou a Guarda Municipal presente. Falou
de suas indicações sobre o efetivo do Batalhão da PM Ambiental
(BPMA) e do Batalhão de policiamento em áreas turísticas (BPTur) para
atuarem em Mangaratiba e da construção de rede de escoamento de
água de chuva em Conceição de Jacareí. Em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador Anderson Quadros lamentou o fato do Executivo está
reduzindo o número de GPA no Município. Retomando a palavra, o
orador agradeceu o aparte e disse que fará o possível para manter est
guardas municipais. Encerrando, desejou boa semana santa a to gr é
Exmo. Sr. Vereador. Fernando Freijanes (Fernando do Zé Luiz do
Posto) após os cumprimentos falou sobre as novas empresas de
transportes que estão prestando serviço no Município, em substituição
a Empresa Expresso Mangaratiba. Disse que iria na próxima semana
Somente ca, Sl
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ao Detro para conversar sobre este transporte, pois ainda existe
questões a serem acertadas. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wladimir
disse que o transporte estava excelente, porém recebeu algumas
reclamações de alguns usuários quanto ao passe dos estudantes e dos
idosos que não estavam sendo aceitos e sugeriu ao orador que levasse
estas reclamações ao Detro, Também aparteando, o Exmo. Sr.
Vereador Anderson Quadros disse que os ônibus não estavam tendo
acesso aos cadeirantes. Retomando a palavra, o orador disse que iria
apurar estas e outras reclamações e levaria ao Detro. Parabenizou o
Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros pela sua luta incansável por
melhorias para a Guarda Municipal. Disse ser solidário a esta causa
também, se referindo à capacitação da Guarda e outros benefícios.
Novamente aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Anderson desejou que
todos os Edis se juntem a esta causa. Retomando a palavra o orador
agradeceu os apartes e com autorização do Sr. Presidente fez a entrega
de uma Moção ao Sr. Deiverson. Logo após o homenageado fez seus
agradecimentos. Com a palavra e finalizando o orador deixou uma
mensagem de paz e otimismo a toda população. O Exmo. Sr.
Vereador. Wladimir (Vlad da Pesca) após os cumprimentos
parabenizou o Sr. Marcos Vinicius pela eleição de Presidente do Partido
do PT no Município. Fez comentários sobre as ações movidas da
Assopesca contra a Transpetro, lembrando que ainda daria tempo de
outros pescadores fazerem esta ação. Encerrando agradeceu a
atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos (Edinho)
após os cumprimentos parabenizou os servidores e todos os Edis,
principalmente ao Sr. Presidente, pela forma que vem conduzindo os
trabalhos à frente deste Legislativo. Finalizando agradeceu a atenção
de todos. O Exmo. Sr. Vereador Rômulo Nogueira (Rômulo Carcará)
após os cumprimentos questionou a falta de resposta das indicações
que estavam sendo encaminhadas ao Executivo. Em aparte o Exmo.
Sr. Vereador Anderson Quadros disse que a demora dessas respostas
seria longa. O Sr. Presidente explicou que a Prefeitura havia
encaminhado ofício a esta Casa, porém foi devolvido por estar com erro
de digitação. Com a palavra e finalizando o orador disse que iria
continuar lutando pelo Município. Não havendo mais oradores inscritos
para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
do Parecer nº17/2017 da Comissão de Constituição e Justi
favorável ao Projeto de Lei Complementar capeado pela Mens Co
nº34/2016 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº010 de 26 de dezembro
de 1995”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
* Somente ti
Smento Conto? E a
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o Parecer, Votação em Bloco dos Pareceres nºs14, 16, 18, 19, 20,
21e 22/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos
Projetos de Lei nºs13, 17, 14, 18, 19, 20 e 21/2017 respectivamente.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação em Bloco dos Pareceres nºs05, 06, 07, 08, 09,
10 e 11/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis aos
Projetos de Leis nºs03, 05, 07, 08, 09, 10 e 11/2017 respectivamente.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação do Parecer nº12/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Resolução
nº02/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
1º votação do Projeto de Lei nº15/2017 de autoria do Exmo, Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão que “Declara de utilidade pública a Igreja
Evangélica Batista Pentecostal rompendo em fé e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação. Em seguida o Sr. Presidente desejou uma Feliz Páscoa
a todos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente conv
reunião para o dia 18 de abril do corrente ano, no ho
deu por encerrada a presente Sessão. E eu,,
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, d
achada conforme, será pelos membros da Me I
SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2017.
assinada.
A
Á
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