sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 14º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 18 de abril de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS — Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º
Secretária, ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a
Sessão e solicitou a 1º Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou a 1º
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou
a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Em
seguida o Sr. Presidente convidou o Delegado da Capitania dos
Portos, Sr. Carlos Eduardo, a entrar no Plenário, o que foi feito. Logo
após, no EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº106/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Balancete do més de março de 2017; Ofício nº107/2017
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha
resposta de indicações; Ofício nº139/2017 de autoria da Fundação
Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de março de 2017,
Ofício nº219/2017 de autoria da Previ de Mangaratiba que
encaminha balancete do mês de março de 2017; Projeto de Lei
nº29/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira que “Dispõe sobre o funcionamento das feiras itinerantes de
arte, artesanato e artes plásticas, institui a política municipal de
valorização do artesanato em todo o Municipio e incluiu a isenção de
quaisquer taxas e tributos de qualquer natureza no Município de
Mangaratiba/RJ, e dá outras providências”, Parecer nº23/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Proposta de
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Emenda à Lei Orgânica nº01/2017 de autoria da Mesa Diretora que
“Dá nova redação ao $ 5º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº24/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº03/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o 8 2º
do art 21 da Resolução nº58 de 13 de dezembro de 1999 que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
e dá outras providências”, Logo após o Sr Presidente solicitou e
sendo aprovado o retorno destes Pareceres para a Ordem do Dia e
depois de aprovados, o retomo das matérias para 1º votação;
Pareceres nºs13, 14, 15 e 16/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de novembro e
dezembro de 2018 e janeiro e fevereiro de 2017 do Chefe do Poder
Executivo Municipal; Pareceres nºs17, 18, 19, 20 e 21/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro e
fevereiro de 2017 da Previ de Mangaratiba; Pareceres nºs22, 23, 24,
25 e 26/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis
aos balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 da Fundação Mário
Peixoto: Pareceres nºs27, 28, 29 e 30/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 da Secretaria
Municipal de Saúde; Pareceres nºs31, 32, 33, 34 e 35/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro e
fevereiro de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos. Logo após o Sr. Presidente solicitou e sendo
aprovado o retorno destes Pareceres em bloco para a Ordem do Dia;
Indicações nºs231 e 232/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs233 e 234/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Indicações nºs235
e 236/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de
Quadros; Indicação nº237/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório Santos; Indicação nº238/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Indicação nº239/2017 de autoria da
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Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral; Indicações nºs240 e
241/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos S. Nogueira;
Indicações nºs242 e 243/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs244 e 245/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs246 e
247/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo;
Moção de Congratulações ao Delegado da Capitania dos Portos de
itacuruçá Sr. Carlos Eduardo França da Silveira de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moções de Congratulações ao
Sr. Luiz Pedro Tavares e a Sra. Patricia Vieira Braga e ao Sr. Luiz
Pedro Tavares de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira.
Não havendo mais matéria no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou a 12 Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr.
Vereador Anderson Quadros após cumprimentar a todos
parabenizou a presença dos professores na plateia. Mostrou-se
preocupado com a falta de materiais didáticos, como apostilas e
estrutura nas escolas, uma vez que estava sendo implantada uma
nova metodologia de ensino, chamado “método das boquinhas”. Falou
sobre a data base, que ainda não foi paga. Parabenizou a equipe do
Posto de Saúde de Muriqui, por terem atendido seu filho no domingo
de Páscoa, exaltando a eficiência daqueles profissionais, porém
deixou claro sua insatisfação pela falta do serviço do raio-X. Fez
comentários sobre suas indicações apresentadas neste dia.
Finalizando seu tema, agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr.
Vereador. Wladimir (Wlad da Pesca) após os cumprimentos falou
sobre a parceria feita com a Capitania dos Portos, o que trouxe vários
benefícios aos municipes, entre eles a legalização de embarcações
sem custo para os pescadores e cursos maritimos para a população.
Em seguida, com autorização, fez a entrega de Moção ao Delegado
da Capitania dos Portos, Sr. Carlos, que em seguida fez seus
agradecimentos. Retomando a palavra o orador agradeceu a atenção
de todos e finalizou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos
declinou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório (Vitinho)
após os cumprimentos teceu comentários sobre as notícias a seu
respeito e desta Casa, que estavam circulando na internet, entre elas
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uma suposta investigação do Ministério Público a respeito de
formação de quadrilha e falsidade ideológica. Deixou claro sua
insatisfação quanto a este assunto, resumindo que tudo era uma
questão política. Explicou que uma pessoa, acreditando que poderá
haver uma eleição suplementar de Prefeito, e assim este Vereador
podendo concorrer a essa eleição, estava desde já denegrindo a
imagem deste Edil e da Câmara de Mangaratiba. Fez um relato sobre
seus mandatos, citando a sua dedicação e transparência em seus
trabalhos. Deu explicações a respeito da citação do seu nome e de
sua participação na época do processo que culminou na prisão do Sr.
Evandro Capixaba. Esclareceu que todos os Edis possuem
prerrogativas do cargo de Vereador e que, portanto, tudo que recebem
como verba de gabinete, a questão de assessores e o que fazem
nesta Casa, são previstos legalmente na Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa. Falou que as
pessoas que faziam acusações levianas a esta Casa, através da
internet, eram pessoas frustradas e com problemas particulares.
Solicitou que todos tenham mais respeito pelo trabalho dos
Vereadores desta Casa e mais paciência com o Executivo, uma vez
que o Sr. Prefeito ainda não teve tempo hábil para colocar o Executivo
em ordem, pois o Município e o Estado encontram-se em crise
financeira. Encerrando disse que esta Casa estava buscando o
entendimento com o Sr. Prefeito para solucionar alguns problemas
urgentes como a data base e a falta de materiais na saúde e na
educação, pois todos querem o bem de Mangaratiba. Em seguida com
autorização do Sr. Presidente, a Exma. Sra. Vereadora Cecília Cabral
informou à conselheira Anne, do Conselho Tutelar, que esta vereadora
já havia levado ao Sr. Prefeito os problemas apresentados pela
conselheira. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Projeto
de Lei nº19/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório
Santos que “Dá nome a Logradouro Público — Rua José lIzidoro”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
votação única. Votação do Parecer nº23/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Proposta de Emenda à Lei
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Orgânica nº01/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Dá nova
redação ao 8 5º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer
nº24/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº03/2017 de autoria da Mesa Diretora que
“Altera o 8 2º do art. 21 da Resolução nº58 de 13 de dezembro de
1999 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação em bloco dos
Pareceres nºs13, 14, 15 e 16/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de novembro e
dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos
Pareceres nºs17, 18, 19, 20 e 21/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 da Previ
de Mangaratiba. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos
Pareceres nºs22, 23, 24, 25 e 26/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017
da Fundação Mário Peixoto. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em
bloco dos Pareceres nºs27, 28, 29 e 30/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 da Secretaria
Municipal de Saúde. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos
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Pareceres nºs31, 32, 33, 34 e 35/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres em bloco; 1º Votação da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº01/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Dá nova
redação ao 8 5º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação, 1º Votação do Projeto
de Resolução nº03/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o 8
2º do art. 21 da Resolução nº58 de 13 de dezembro de 1999 que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matéria na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 20 de abril do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E ou (tu COMO 1º Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE
2017.
doa