sessao nº 17

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 17º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 27 de abril de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, EDISON RAMOS, EMILSON
DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES,
HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório,
deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária que procedesse à
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida o Sr. Presidente justificou a ausência do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias. Logo após o Sr.
Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão a leitura do
texto Biblico que foi Salmos 107. Prosseguindo, o Sr. Presidente
solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a
leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse
discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade. Logo após, no EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Projeto de Lei nº31/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros que “Autoriza o Governo Municipal a adotar
nas escolas públicas da rede de ensino médio e superior O uso de
microfone durante as aulas ministradas pelos professores”; Projeto de
Lei nº32/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S.
Coelho que “Cria a Guarda Marítima e Ambiental do Município de
Mangaratiba, estabelece sua competência e atribuições, e dá outras
providências”, Projeto de Lei nº33/2017 de autoria do Exm ontento Consulta
Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui o Programa “Pró-Mulher” de “
trabalho e qualificação de mão-de-obra feminina no municipio de
Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de Lei nº34/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Fernando Luiz P. Freijanes e
Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre o envio de informaç guenço Co
Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de providências,
por meio de indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”, Projeto de Lei nº35/2017 de autoria do Exmo.
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Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Cria o “Programa Prata
da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de
oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem
com financiamento público municipal”, Indicações nºs279 e 280/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros;
Indicações nºs281 e 282/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Indicações nºs283 e 284/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicação
nº285/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral,
Indicações nºs286 e 287/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder R. de Araújo; Indicações nºs288 e 289/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs290 e
291/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicações nºs292 e 293/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs294 e 295/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Indicações nºs296 e
297/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes; Parecer nº28/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº02/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de plantão 24 horas nas farmácias e drogarias no
Municipio de Mangaratiba e dá outras providências", Parecer
nº29/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº22/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
S. Coelho que “Dispõe sobre a implantação de hortas orgânicas em
todos os Distritos do Município de Mangaratiba”, Parecer nº30/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº23/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Dispõe sobre a criação da escola de música (curso livre de música), e
a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº31/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº24/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wiadimir da Conceição Pereira que “Declara a seragngo Co
artesanal no Municipio de Mangaratiba Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial e dá outras providências”, Parecer nº32/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº25/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
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Pereira que “Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do
Municipio de Mangaratiba", Parecer nº33/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº29/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que
“Dispõe sobre o funcionamento das feiras itinerantes de arte,
artesanato e artes plásticas, institui a política municipal de valorização
do artesanato em todo o Município e incluiu a isenção de quaisquer
taxas e tributos de qualquer natureza no Município de Mangaratiba/RJ,
e dá outras providências”, Parecer nº01/2017 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº27/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Determina que os ônibus que realizam transporte
coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros
fora dos pontos determinados, e dá outras providências”. Em seguida
o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os
Pareceres para a Ordem do Dia; Moções de Congratulações a Sra.
Jorgina Mendes da Conceição e ao Sr. Claudio Batista de Souza de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Moções de
Congratulações ao Sr. Edjalma Silva e a Sra. Ana Cristina de autoria
do Exmo. Sr Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de
Congratulações a Sra. lima Regina da Silva de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Vitor Tenório Santos. Não havendo mais matéria no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após os
cumprimentos lembrou a todos da Audiência Pública na Serra do
Piloto, a realizar-se no dia 06 de maio próximo, às 10 horas, para
tratar dos trechos não pavimentados. Fez comentários sobre suas
indicações voltadas para as mulheres do Município, que foram à
criação do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher) e
do DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher),
exaltando a importância e a necessidade dessas indicações. Falou
também da Lei Maria da Penha, destacando os tipos de agressão que
as mulheres sofrem. Em aparte a Exma. Sra. Vereadora curas 2 Consulta
parabenizou o orador pelas indicações e apoiou as palavras do
mesmo, referindo-se a necessidade deste centro e da Ea
Retomando a palavra o orador informou que a Comissã £ /
Segurança Pública desta Casa, estava disponibilizando um BRT eqéo e Conde
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denúncia para a população, que seria O preenchimento de um
formulário, com a alternativa de se identificar ou não, no setor de
protocolo desta Casa, O qual será avaliada e depois remetida as
autoridades competentes. Encerrando parabenizou a todos os
trabalhadores pela data do dia do trabalhador. O Exmo. Sr. Vereador
Fernando Freijanes (Fernando do Zé Luiz do Posto) após
cumprimentar a todos falou do seu projeto, que teve a participação do
Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão, sobre as respostas das indicações
que são encaminhadas ao Executivo. Explicou a importância da
aprovação deste projeto, citando que assim o Executivo responderá
estas indicações e assim os Edis poderão dar satisfação à população
quanto às providências que estão sendo tomadas ou não em relação
às indicações. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. O Exmo.
Sr. Vereador Wladimir (Wiad da Pesca) após os cumprimentos
agradeceu ao Sr. Prefeito pelo empenho em atender, dentro do
possível, o seu pedido de desratização na Praia Pequena, liberando o
Secretário Adjunto, Sr. Alexandre, para fazer um trabalho de
conscientização, sobre a questão dos ratos, juntamente com os
moradores daquela localidade. Deixou também registrado o seu
agradecimento a Capitania dos Portos de Itacuruçá, pelas
embarcações legalizadas dos pescadores totalmente de graça.
Encerrando agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador
Emilson (Emilson da Farmácia) após os cumprimentos parabenizou
o Exmo. Sr. Deputado Estadual Aramis Brito, pelo Título de Turismo à
Mangaratiba, por ter voltado a resgatar o turismo no município.
Agradeceu o desempenho dos Edis desta Casa, que vêm fazendo um
bom trabalho neste legislativo. Informou ao Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros que foi devolvido o carro amarok a Guarda
Municipal, agradecendo ao Sr. Secretário de Serviços Públicos e
Transportes André Banana, por este feito. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Edinho solicitou ao orador que intercedesse também junto
ao Executivo a reabertura do campo de futebol de. lItacuruçã.
Retomando a palavra, o orador explicou que a grama do campo já
estava em fase de tratamento e a quadra faltava pintar e que ermeiento Consíita
o campo seria reaberto. Aparteando também o Exmo. Sr. Vereador
Anderson agradeceu a devolução do carro à Guarda Municipal, porém
lembrou que ainda faltava mais um carro a ser devolvido. Retomando /
a palavra, o orador disse que o Executivo estava aberto ao diá né Consáta
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todos e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu
Jordão) após cumprimentar a todos agradeceu ao Sr. Prefeito pelo
retorno da academia em Conceição de Jacarei, porém falou da sua
indignação dos comentários que algumas pessoas estavam fazendo
em relação a este atendimento, no qual disseram que este Vereador
deu ordem para que a academia retornasse para o mesmo lugar.
Explicou que não foi isto que disse, na sessão passada, deixando
registrado que apenas solicitou o retorno da academia e que se não
pudesse ser colocada no mesmo lugar, fosse colocada em outro local
mais adequado, para que as pessoas pudessem usufruir da mesma
forma. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Edinho disse que o nobre
orador estava correto em suas palavras. Retomando a palavra, o
orador falou do seu projeto, juntamente com o Exmo. Sr. Vereador
Fernando, destacando a importância de um artigo neste projeto, no
qual cita o prazo de resposta que o Executivo terá que responder a
esta Casa. Aparteando a Exma. Sra. Vereadora Cecília informou que o
Executivo já havia dado resposta de algumas indicações. Retomando
a palavra o orador falou do problema da violência à mulher no
Município, apoiando a indicação do Exmo. Sr. Vereador Helder sobre
a criação do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher) e
do DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher). Logo
após convidou os Edis para participarem da apresentação da
Orquestra Municipal de Mangaratiba, no dia 03 de maio, às 12h30, na
Praça Robert Simões em Mangaratiba e no dia 01 de maio, às 16h30,
em Conceição de Jacarei, na caminhada evangélica. Finalizando
agradeceu a atenção de todos, desejando bom feriado do dia do
trabalhador. Em seguida o Sr. Presidente informou ao Exmo. Sr.
Vereador Edu Jordão que iria comparecer no evento da caminhada.
Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer nº28/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº02/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Pa ulepto Cons
Votação do Parecer nº29/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº22/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson S. Coelho. Colocado em discussão e, não 7
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, senao” col
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aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº30/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº23/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº31/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº24/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº32/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº25/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wiadimir da Conceição
Pereira. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº33/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº29/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº40/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
Complementar capeado pela Mensagem nº34/2016 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Acrescenta dispositivos ao
artigo 1º, da Lei nº010 de 26 de dezembro de 1995”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº41/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº13/2017 de autoria do Exmo. sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº42/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº17/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes. Colocado em discussão e não havendo id
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº43/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
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nº18/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº44/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº20/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº45/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº21/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº01/2017 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº27/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matéria na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou nova reunião para o dia 02 de maio do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
cU( 1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
dopoi de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2017.
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