sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba id
Ata da 20º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 09 de maio de 2017, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, ANDERSON BRITO
DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ
PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou a 1º
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a
Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr.
Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão a leitura do texto
Bíblico que foi Salmos 119-105. Logo após, no EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Ofício nº263/17 de autoria da Previ de
Mangaratiba encaminha balancete do mês de abril de 2017; Projeto
de Lei nº39/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo que “Institui no Município de Mangaratiba o “Mês da Saúde
Preventiva da Obesidade Infantil e dá outras providências”: Projetedérte Contulta
Lei nº40/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na
escola municipal mais próxima da sua residência”; Projeto de Lei
nº41/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Institui o Dia da conscientização e prevenção ao mal de Alzheimer no
Calendário Oficial do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº42/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
casas de show, boates, salões de festas, bares, reRtaura nn e
estabelecimentos similares, estabelecidos no Município onde ta
Mangaratiba, a exibirem em suas dependências advertência sobre o
perigo da associação entre a bebida alcoólica e a direção no trânsito”;
Parecer nº34/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº32/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
dos S. Coelho que “Cria a Guarda Marítima e Ambiental do Município
de Mangaratiba, estabelece sua competência e atribuições, e dá outras
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providências”; Parecer nº35/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº35/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Cria o “Programa Prata da
Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de
oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal”; Parecer nº36/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº36/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho que “Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa “adote um ponto de ônibus” e dá
outras providências”, Parecer nº37/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº30/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre
a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino”; Parecer
nº 38/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº37/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no âmbito do Município de Mangaratiba a
“Semana de valorização da pessoa com deficiência” e dá outras
providências”; Parecer nº39/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº33/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui o Programa “Pró-Mulher” de
trabalho e qualificação de mão-de-obra feminina no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº40/2017 Sigrnte coli
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº34/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
e Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de providências,
por meio de indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”, Parecer nº41/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº38/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Projeto “Nasce uma criança, planta-se
uma árvore” e dá outras providencias”; Parecer nº51/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei 4
nº14/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos safe A
Nogueira que “Cria o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e
Acessibilidade - CMELA e dá outras providências”; Parecer nº03/2017
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Proíbe o uso, a produção, o
fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola
Somente a ai
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(cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio,
denominada "linha chilena” e quaisquer outros materiais e artefatos
cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres”;
Parecer nº04/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº05/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Concede isenção
do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante
do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves,
elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá
outras providências”; Parecer nº05/2017 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº28/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto que
“Determina a divulgação do monitoramento da qualidade da água
consumida pela população de Mangaratiba e dá outras providências”;
Requerimento nº06/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto que “Solicita com fundamento no art. 129, 8 3º, inciso VIII do
Regimento Interno desta Casa, a retirada e o arquivamento do Projeto
de Lei nº20/2017 de minha autoria que “Institui o Programa de Cultura
do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências”;
Requerimento nº07/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel que “ solicita Audiência Pública sobre os serviços de transporte
executados pelas empresas Expresso Mangaratiba e Viação Costeira,
designada para o dia 21 de junho de 2017, às 18 horas, no late au Cont,
Muriqui, sejam convocadas também as empresas Auto Viação é é
Expresso Real Rio e Expresso Recreio, tendo em vista os interesses
das mesmas em relação ao transporte intermunicipal em nossa região.
Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno de
todos os Pareceres e Requerimentos para a Ordem do Dia. Indicações
nºs325 e 326/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes; Indicações nºs327 e 328/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Anderson B. de Quadros; Indicações nºs329 e 3302017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicação,
nº331/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo;
Indicação nº332/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de
Araújo e Renato José Pereira; Indicação nº333/2017 de autoriadgnte
Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs334 e
335/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Indicação nº336 e 337/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira; Indicação nº338/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Edison Ramos; Indicação nº339 e 340/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos S. Farias; Moções de Congratulações a Sra. Bruna
Someúte Consulta
Somente a
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Aparecida Rosa Silva Alves e ao Sr. Francinaldo Alves Rufino de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações
a Sra. Suane Rodrigues de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos. Em seguida o Sr. Presidente autorizou o Exmo. Sr. Vereador
Helder a entrar com 10 Moções neste dia e na próxima sessão, por se
tratar da guarnição da Guarda Municipal e Grupamento de Proteção
Ambiental. Continuando, Moções de Aplausos aos Senhores José
Luiz de Moura Barboza, Alexandre Jesus da Silva, Adriano José Silva
dos Santos, Arcelino Ferreira dos Santos, Enock Pereira da Silva, André
Roberto Soares da Costa, Anderson Lemos Vaz, Vanderson Souza de
Oliveira e João Ricardo de Carvalho Brito de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder R. de Araújo. Não havendo mais matéria no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos
(Edinho) declinou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros
após os cumprimentos fez comentários sobre o cancelamento do
convênio com a Ampla na localidade das casinhas em Muriqui, deixando
todos na escuridão. Disse que aquela comunidade era de baixa renda,
porém ainda assim o Executivo deixou de efetuar o pagamento. Em
aparte o Exmo. Sr. Vereador Helder perguntou quem foi a pessoa que
deu esta informação de cancelamento e falta de pagamento. Com a
palavra o orador disse que vários moradores deram esta informação.
Novamente aparteando o Exmo. Sr. Vereador Helder explicou que já
havia recebido esta informação e que por isso foi na Ampla de Murkf(ente Consulta
no qual protocolou seu pedido de informação, e não teve nenhuma
resposta oficial, apenas a de uma funcionária que disse que a ordem
não partiu da Ampla de Muriqui, mas que iria verificar de qual lugar
partiu esta ordem. Solicitou ao Sr. Presidente que intercedesse por
estas pessoas. Aparteando também o Exmo. Sr. Vereador Edinho
lembrou que o Executivo não estava pagando nem a própria conta da
Prefeitura. Retomando a palavra, o orador disse que não importava
quem deu a ordem, porém as pessoas não poderiam ficar sem energia.
Em seguida o orador falou da falta de pagamento dos barqueiros de
Itacuruçá, trazendo como consequência a falta de transporte pa neguate
alunos. Comentou também sobre a falta de pagamento da conta de luz
na escola Glauber dos Santos em Conceição de Jacareí. Falou dos
serviços de atendimento que continuam precários no hospital e nos
postos de saúde, citando a falta do raio-X. Disse que o Sr. Prefeito fez
várias promessas na campanha e que até o momento não cumpriu com
nada. Finalizando disse que continuará lutando pelos direitos dos
E Consulta sa Consulta
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servidores e da população. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após
os cumprimentos agradeceu a todos os Edis e aos servidores desta
Casa, pela Audiência Pública realizada no dia 06 de maio. Comentou
sobre seu requerimento nº07, lido neste dia. Explicou que neste
requerimento estava apenas solicitando que as novas empresas que
estão prestando serviços de transporte no Município, fossem incluídas
na Audiência Pública que será realizada em junho, uma vez que esta
audiência será para tratar sobre assuntos relativos ao transporte público
municipal. Finalizando agradeceu a atenção de todos. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, o Sr. Presidente comunicou
que após o encerramento da sessão iria se reunir com os Vereadores.
Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12 votação do
Projeto de Lei Complementar capeado pela Mensagem nº34/2016
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Acrescenta
dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº10 de 26 de dezembro de 1995”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação: 22 votação do Projeto de Lei nº27/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Determina que os ônibus
que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem
desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº1 g/2iipfeto
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e Helder Rangel
de Araújo que “Dispõe sobre a colocação de aviso em estabelecimentos
comerciais, principalmente bares e restaurantes, sobre pagamento com
cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante no
âmbito do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do
Requerimento nº06/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto que “Solicita com fundamento no art. 129, 8 3º, inciso VIII do
Regimento Interno desta Casa, a retirada e o arquivamento do Projeto
de Lei nº20/2017 de minha autoria que “Institui o Programa de Cultura
do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocada ttfênte
votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação
única do Requerimento nº07/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder Rangel que “ solicita Audiência Pública sobre os serviços de
transporte executados pelas empresas Expresso Mangaratiba e Viação
Somente cho
Somentefonsulta
ulta
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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Costeira, designada para o dia 21 de junho de 2017, às 18 horas, no
late Clube Muriqui, sejam convocadas também as empresas Auto
Viação Regina, Expresso Real Rio e Expresso Recreio, tendo em vista
Os interesses das mesmas em relação ao transporte intermunicipal em
nossa região. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o requerimento; Votação do Parecer nº34/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº32/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº35/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº35/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº36/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº36/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº37/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº30/2017 de autoria do O
Vereador Renato José Pereira. Colocado em discussão e não have agente páita
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº 38/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº37/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº39/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº33/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº40/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº34/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
e Eduardo F. Jordão. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº41/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº38/2017 de autoria do Exmo. Sr. he Eduardo F. Jordão.
VA
Somente Consulta Somélito Consulta
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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº49/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de março de 2017 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº50/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº26/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder Rangel de
Araújo que “Proíbe no âmbito do Município de Mangaratiba, o
abastecimento de gás veicular com pessoas no interior do veículo e
obriga afixação de aviso”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº51/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº14/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos Santos
Nogueira. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº03/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes. Colocado em discussão e não havendo q
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado sgnto ta
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº04/2017 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº05/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº28/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matéria na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 11 de maio do
corrente ano, horá imêntal, e deu por encerrada a pres ente ú
Sessão. E eu, Duet AUS Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois de | lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 09 DE MAIO DE 2017.
Somente Consálta