sessao nº 21

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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 21º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 11 de maio de 2017, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, ANDERSON BRITO
DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ
PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou ao Exmo. Sr.
Vereador Eduardo Jordão que assumisse a 1º Secretaria Ad Hoc, o que
foi feito, pois a Exma. Sra. Vereadora Cecília estava com problemas de
garganta. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc
que procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir,
colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão a
leitura do texto Bíblico que foi Salmos 100-01. Logo após, no
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei
nº43/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui no Município de Mangaratiba a Semana Municipal da Capoeifirent
e dá outras providências”; Projeto de Lei nº44/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui no Calendário
Oficial do Município de Mangaratiba o “Janeiro Branco”, mês dedicado
à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental”;
Projeto de Lei nº45/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas nara
identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH epio Ea
DISLEXIA na rede pública e privada de ensino do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”: Projeto de Lei nº46/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de Quadros que “Dispõe
sobre a instituição dos jogos municipais das pessoas portadoras de
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deficiência e dá outras providências”; Projeto de Lei nº47/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos que “Dá nome a
Logradouro Público —- Travessa Ovídio Mendes”: Projeto de Lei
Complementar nº02/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a
Lei Complementar nº40 de 31 de janeiro de 2017 e dá outras
providências”; Indicações nºs341 e 342/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos Santos Nogueira; Indicações nºs343 e 344/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho;
Indicações nºs345 e 346/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Indicações nºs347 e 348/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs349 e 350/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Indicações
nºs351 e 352/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de
Araújo; Indicações nºs353 e 354/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Anderson B. de Quadros; Indicação nº355/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs356 e
357/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias; Moções
de Congratulações ao Sr. Pastor Aroldo Marques de Paula e a Sra.
Adriana Sales Rodrigues Eiras de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações a Sra. Nilza Saisse
Brum e a Sra. Joseli Conrado da Silva e Silva de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Moções de Aplausos aos Senhores Paulo
José Vieira da Silva, André Luiz de Alcântara, Alexsandro de Souza
Vieira, Adriano Alves de Souza, Bruno Sales Soares, Claudio Dias dos
Santos, Cleverson Campos Prado, Alexandre da Silva Maria
Joceudo da Silva Oliveira e Antônio Carlos Dias de Castro de a detido
Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo: Parecer nº42/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº31/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros
que “Autoriza o Governo Municipal a adotar nas escolas públicas da
rede de ensino médio e superior o uso de microfone durante as aulas
ministradas pelos professores”. Em seguida o Sr. Presidente paralis
a sessão para emissão dos Pareceres do Projeto de Lei EQ
nº02/2017. Transcorrido o tempo e reaberta a sessão foi feita a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Continuando o expediente, Parecer nº43/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº52/2017 da
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Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer nº02/2017 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis
ao Projeto de Lei Complementar nº02/2017 de autoria da Mesa
Diretora. Em seguida o Sr. Presidente solicitou o retorno de todos os
Pareceres para a Ordem do Dia, o que foi aprovado. Não havendo mais
matéria no Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc, que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos
(Edinho) declinou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após
os cumprimentos agradeceu a Secretaria de Ação Social e Direitos
Humanos do Estado, em especial Sr. Pedro Fernandes, pelo
atendimento da ação que emitirá documentos como segunda via de
identidade, certidão de nascimento e outros, o qual será realizada no
próximo dia 13, das 10 às 14 horas, no CIEP da Praia do Saco.
Agradeceu ao Exmo. Sr. Deputado Federal Marcos Soares pela
emenda que prestigiou o Município no valor de R$200.000,00,
(duzentos mil reais) para a área da saúde. Em seguida com autorização
do Sr. Presidente, fez a entrega das Moções de Aplausos a todos os
homenageados do GPA - Grupamento de Proteção Ambiental da
Guarda Municipal de Mangaratiba. Logo após os homenageados
fizeram seus agradecimentos. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros parabenizou o trabalho feito por este grupamento.e br
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disse que continuará na luta pela Lei nº13022, em favorecimento Yá
Guarda Municipal. Retomando a palavra, o orador deixou registrado que
havia solicitado um destacamento da Polícia Ambiental para o
Município, porém foi informado que já existia uma guarnição deste tipo
no Sahy, no qual estavam à disposição para toda e qualquer ação do
GPA. Finalizando seu tema agradeceu a atenção de todos. O Exmo.
Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após os cumprimentos
informou que a Marinha continua fazendo vistorias nas embarcações e
que no dia 17 próximo haverá mais uma ação como essa, até
concluírem um total de sessenta embarcações que serão legalizadas.
Fez comentários sobre os cursos disponibilizados na ASSOPESCA,
como máquinas pesadas e auxiliar de saúde bucal, tendo o apoio da
Instituição Campos para oferecer este curso de saúde puerto a
Encerrando sua fala convidou a população a participar destes cursos.
Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
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ORDEM DO DIA, que foram: 22 votação do Projeto de Lei
Complementar capeado pela Mensagem nº34/2016 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Acrescenta dispositivos ao
artigo 1º, da Lei nº10 de 26 de dezembro de 1995”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação
única do balancete do mês de março de 2017 do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Balancete; Votação única do balancete do mês de
março de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Balancete; 2º votação do Projeto de Lei nº18/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e Helder Rangel
de Araújo que “Dispõe sobre a colocação de aviso em estabelecimentos
comerciais, principalmente bares e restaurantes, sobre pagamento com
cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante no
âmbito do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 12 Votação do Projeto
de Lei nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de
substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada cento sfilta
quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena"
e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em
papagaios de papel, pipas ou congêneres”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 Votação do Projeto
de Lei nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças
consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências”. Colocado em discussã Enio E
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto
de Lei nº28/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
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Graçano que “Determina a divulgação do monitoramento da qualidade
da água consumida pela população de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº34/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes e Eduardo F. Jordão
que “Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de
Mangaratiba sobre os pedidos de providências, por meio de indicações,
remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; Votação do Parecer nº42/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº31/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº43/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº52/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer
nº02/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº02/2017 de autoria da
Mesa Diretora. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados r
unanimidade os Pareceres. Em seguida o Sr. Presidente solicito pronto gra
sendo aprovado o retorno do Projeto de Lei Complementar nº02/2017
para 1º votação. 12 Votação do Projeto de Lei Complementar
nº02/2017 de autoria da Mesa Diretora. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais
matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 23 de
maio do corrente ano, ig [esigantal, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu 2; Mkotsdta 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será Pelento sulta
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 11
MAIO DE 2017.
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