sessao nº 22

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 222 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 23 de maio de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO,
RENATO JOSÉ PEREIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA.
O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por
aberta a Sessão e solicitou a 12 Secretária que procedesse à chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Em seguida o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos Santos Nogueira. Logo após solicitou a 12
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou
a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade. Continuando o Sr.
Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão a leitura do
texto Bíblico que foi Salmos 125 - 01. Prosseguindo o Sr. Presidente
registrou a presença do Sr. Jonas do Partido PMB no Plenário. Logo
após no EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº112/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
solicita fixar Audiência Pública no dia 26/05/2017, às 09 horas, nos
termos previstos no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei nº101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; Ofício nº120/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ld
balancete do mês de abril de 2017; Ofício Gab/SMS/nº106/2017 HE”?
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que solicita o espaço da
Câmara para realização de Audiência Pública, para apresentação do
1º Quadrimestre/2017 desta Secretaria, a realizar-se no dia
30/05/2017, das 09h30 às 11h30; Ofício nº280/2017 de autoria da
Previ de Mangaratiba que encaminha Avaliação Atuarial 2017 e o
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA; Ofício
nº172/2017 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha
Ep
ta
balancete do mês de abril de 2017; Ofício nº236/2017 de autoria
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
que encaminha balancete do mês de abril de 2017; Ofício SMMA
Nº156/2017 de autoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
que convida para reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de
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Mangaratiba —- CODEMA, a realizar-se no dia 30/05/17, às 10 horas,
no Centro Cultural Cary Cavalcanti; Ofício nº48/2017 do Conselho de
Alimentação Escolar que encaminha Parecer das visitas do CAE dos
meses de março e abril; Ofício nº20/2017 da Escola Municipal de
Ibicuí que convida para a Festa Junina, a realizar-se no dia 03 de
junho, a partir das 12 horas; Comunicado nºCM034911/2017 do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação que informa liberação de recursos; Projeto de Lei
nº48/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº49/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre o
reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais
componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº50/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Autoriza o
Poder Executivo a Instituir o Programa Troca Ecológica”; Projeto de
Lei nº51/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Institui no Calendário de Eventos do Município o “Dia da
recreação para o deficiente físico” e dá outras providências”, Projeto
de Lei nº52/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos
no Município de Mangaratiba através de uma unidade móvel de
esterilização e de educação, e dá outras providências”; Indicações
nºs358 e 359/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes; Indicações nºs360 e 361/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos S. Farias; Indicações nºs362 e 363/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações
nºs364 e 365/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo he
Jordão; Indicações nºs366 e 367/2017 de autoria do Exmo.
Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs368 e 369/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações
nºs370 e 371/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de
Quadros; Moções de Congratulações a Sra. Gabriele Genuel
Carlos Augusto de Santana de autoria do Exmo. Sr. Vereador
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nto Cohtúlta
Conceição e ao Sr. Thomaz Santos da Costa de autoria do Exmo. J »
Vereador Renato José Pereira; Moção de Congratulações ao Sen pe ta
UV
Anderson B. de Quadros; Moções de Congratulações ao Sr. Carlos
Vinícius e ao casal Andréia Santos e Marcos Ribeiro de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão. Não havendo mais matérias
Somênta Consulta Sompfto Consulta
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no Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Davi (Dr. Davi) após
os cumprimentos parabenizou o Sr. Prefeito por ter dado início a
compra de materiais para a odontologia, mesmo passando por
dificuldades financeiras e com pouco tempo de governo a Prefeitura
estava atendendo este pedido. Em seguida o Sr. Presidente
parabenizou o orador pelo seu empenho em resolver a questão da
odontologia. Aparteando o Exmo. Sr. Vereador Edinho parabenizou
também o orador pela sua luta na odontologia e solicitou que o orador
intercedesse junto ao Sr. Prefeito para que fosse reaberto o campo de
Itacuruçá. Retomando a palavra o orador disse que iria levar o assunto
do campo ao Executivo. Finalizando sua fala agradeceu a atenção de
todos. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após
cumprimentar a todos fez comentários das dificuldades que os
pescadores estão encontrando para fazer o desembarque do pescado
no cais de Mangaratiba, pois existe uma proibição deste trabalho nos
finais de semana. Disse que deveria haver uma exceção para estes
pescadores, sem atrapalhar o turismo, pois em algumas vezes,
dependendo das condições climáticas do tempo, eles só conseguem
retornar do mar nos finais de semana, ficando no aguardo para
descarregar o pescado no dia autorizado e com isso surge o risco de
estragar toda a carga. Em aparte a Exma. Sra. Vereadora Cecília
sugeriu que fosse feita uma reunião com as Comissões afins desta
Casa juntamente com os representantes do cais, do Mercado
Municipal, da Prefeitura e da Secretaria do Meio Ambiente para buscar
um entendimento quanto a utilização do cais, pois não seria só o
problema do prejuízo dos pescadores em relação ao pescado, mas
também de outras embarcações que esperam os caminhões trazerem
mercadorias para seus barcos, porém estes caminhões só conseguem
chegar na metade do cais para descarregar. Disse que este assunto
era de extrema urgência e, portanto, estava sugerindo a reunião com
todos os interessados para resolver esta situação. Disse ainda, que
havia uma obra prevista para a construção de um novo cais ento
Mangaratiba e que iria sugerir que fosse feito dois cais, um para uso
das mercadorias e outro para as pessoas. Colocou-se a disposição
para participar da eventual reunião. Retomando a palavra e
encerrando, o orador agradeceu as palavras da Vereadora e solicitou
o apoio dos Edis para resolver este problema do cais. O Exmo. apro Ohsulta
Vereador Eduardo (Edu Jordao) declinou sua fala. A Exma. Sra.
Vereadora Cecília após os cumprimentos justificou a ausência dos
Somen ta pad
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Edis nas sessões passadas, explicando que todos participaram da 20º
Marcha dos Municípios em Brasília. Disse que o encontro foi
direcionado à busca de recursos para os Municípios, mencionando as
emendas e as verbas. Fez comentários sobre alguns assuntos
abordados no encontro, citando a reforma da previdência e a anistia
da dívida dos Municípios. Em seguida agradeceu a todas as
Secretarias do Município pelo trabalho prestado no evento acontecido
na comunidade da Cachoeira. Interrompendo a oradora, o Sr.
Presidente solicitou que o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto, Vice-
Presidente, assumisse seu lugar à Mesa, o que foi feito, pois o Sr.
Presidente precisou se ausentar do Plenário para resolver problemas
internos desta Casa. Com a palavra a oradora agradeceu o apoio de
todos na sua conquista pela Medalha Tiradentes, honraria esta que lhe
foi concedida pelos méritos alcançados dentro do Município.
Encerrando a sua fala agradeceu a atenção de todos. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, o Sr. Presidente em
exercício solicitou a 1º Secretária a leitura das matérias constantes na
ORDEM DO DIA, que foram: 22º Votação do Projeto de Lei nº03/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que
“Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância
constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo
moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena" e
quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em
papagaios de papel, pipas ou congêneres”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do
Projeto de Lei nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Concede isenção do imposto predial e territorial
urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham
dependentes nesta condição, e dá outras providências”. Colocado
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado demtento Cons
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22
Votação do Projeto de Lei nº28/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Determina a divulgação do
monitoramento da qualidade da água consumida pela população de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sentldento uulta
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto
de Lei nº34/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes e Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre o envio de
soe em
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informações à Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de
providências, por meio de indicações, remetidos ao poder executivo
municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto
de Lei Complementar nº02/2017 de autoria da Mesa Diretora que
“Altera a Lei Complementar nº40 de 31 de janeiro de 2017 e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação. Não havendo mais matéria na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente em exercício convocou nova reunião para o dia 25 de maio
do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu Otto De 13 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 23 DE
MAIO DE 2017. ”
nto Consulta