sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 30 de maio de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO,
RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o
Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou
a 13 Secretária que procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. Logo após solicitou a 12
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou
a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade. Logo após no
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei
nº53/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos,
apo
Coelho que “Dispõe sobre a Constituição do Programa Municipal de
Desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, autoriza
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade e dá outras providências”; Projeto de Lei nº54/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que
“Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal
(S.LM.) e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal
e dá outras providências”; Projeto de Lei nº55/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas prestadoras de serviço do
Município de Mangaratiba a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras
providências”; Indicações nºs384 e 385/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs386 e 387/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações W
omente
Conto Consulta
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ps Somente Consulta
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nºs388 e 389/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral; Indicações nºs390 e 391/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs392 e 393/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias; Indicação
nº394/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho; Indicações nºs395 e 396/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs397 e 398/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Parecer nº46/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº39/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo
que “Institui no Município de Mangaratiba o “Mês da Saúde Preventiva
da Obesidade Infantil” e dá outras providências”; Parecer nº47/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº46/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de
Quadros que “Dispõe sobre a instituição dos jogos municipais das
pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências”; Parecer
nº48/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº47/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos que “Dá nome a Logradouro Público — Travessa Ovídio
Mendes”; Parecer nº49/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº40/2017 de autoria do Elometo Consulta
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Assegura matrícula para o aluno
portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima
da sua residência”; Parecer nº50/2017 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº41/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui o Dia da conscientização
e prevenção ao mal de Alzheimer no Calendário Oficial do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº51/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº44/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o “Janeiro
Branco”, mês dedicado à realização de ações educativas para a
difusão da saúde mental”, Parecer nº52/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº45/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre
as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o
Somente Consálta
Somente Consulta Somen
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aluno portador de TDAH E/OU DISLEXIA na rede pública e privada de
ensino do Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº53/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº04/17 de autoria da Mesa
Diretora que “Altera o artigo 155 da Resolução nº58 de 13 de
dezembro de 1999 que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer
nº07/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº02/17 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de plantão 24 horas nas farmácias e drogarias no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer
nº08/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº13/17 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui o Dia
“Mangaratiba Sempre Limpa” e dá outras providências”; Parecer
nº09/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº17/17 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui, no âmbito do
Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas vias
públicas, e dá outras providências”; Parecer nº10/2017 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº24/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wiadindintate Co
Conceição Pereira que “Declara a pesca artesanal no Município de
Mangaratiba Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e dá outras
providências”; Parecer nº11/2017 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Resolução nº02/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira que “Institui o projeto "aprendendo sobre o Poder Legislativo e
dá outras providências", Parecer nº12/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº08/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Dispõe sobre a permissão da presença de grêmios
estudantis nos estabelecimentos escolares de Mangaratiba”; Parecer
nº13/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº09/2017 de autoria do
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Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre a
adequação e a fiscalização de brinquedos em parques infantis, casas
de eventos infantis, bufês de festas infantis e outros, e dá outras
providências”. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo
aprovado, o retorno de todos os Pareceres em Bloco para Ordem do
Dia. Moções de Congratulações a Sra. Sueli Moreira e ao Sr.
Roberto Botelho de Melo de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão; Moções de Congratulações a Sra. Mykaellen Maia e ao Sr.
Luiz Carlos Brojo de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira; Moções de Congratulações ao Sr. Alcimar Moreira Carvalho
e a Sra. Ana Lúcia da Silva de autoria da Exma. Sra. Vereadora
Cecília R. Cabral; Moções de Aplausos ao Sr. Liomar Henrique
Eleutério de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira.
Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou a 12 Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr.
Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após os cumprimentos
parabenizou o amigo Liomar do Grupo de Pagode Pique Novo,
fazendo a entrega, com autorização do Sr. Presidente, de uma Moção.
Em seguida o homenageado fez seus agradecimentos. Com a Palêilâito Condlta
o orador falou da sua indicação da construção do DPO no Sahy,
citando a necessidade dessa indicação. Aparteando o Exmo. Sr.
Vereador Anderson Quadros disse que o Estado estava falido, o que
iria dificultar o atendimento desta indicação, mas sugeriu que os Edis
desta Casa intercedessem junto ao Executivo para que colocasse em
prática a Lei nº13022, que capacita os guardas municipais, dando
poder de polícia e assim seria mais fácil e rápido resolver a questão do
DPO. Retomando a palavra o orador disse que estava apoiando a
guarda municipal, mas que ainda assim estava solicitando a
construção do DPO. Encerrando agradeceu a atenção de todos. Em
seguida os Exmos. Srs. Vereadores Edison Ramos e Anderson
Quadros declinaram suas falas. O Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel cumprimentou a todos e informou sobre o adiamento do
Projeto Novo Olhar, que seria realizado no dia 02 de junho, na Praia
do Saco, com a execução de exames e a confecção de óculos.
Explicou que devido a crise financeira no Estado, não foi feito o
Somente Ooh omente Consúllta
Somente
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pagamento à empresa prestadora dos serviços, e que por isso foi
adiado para o dia 07 de julho. Logo após fez a leitura de uma matéria
publicada no Jornal Extra, sobre o ramo hoteleiro em Mangaratiba,
destacando que o Município estava conseguindo manter suas
admissões neste setor, mesmo diante a crise financeira em todo o
Estado. Em seguida parabenizou o responsável pelo Balcão de
Empregos de Mangaratiba, pelo processo de seleção para os
contratados pela Empresa Madero, na unidade da Barra da Tijuca.
Falou também sobre o convênio da Faetec, que em breve irá capacitar
os jovens e abrirá novas frentes de trabalho. Logo após com
autorização do Sr. Presidente fez a entrega de Moções ao
Grupamento de Proteção Ambiental - GPA da Guarda Municipal de
Mangaratiba. Em seguida os homenageados fizeram seus
agradecimentos. Com a palavra e finalizando o orador agradeceu a
atenção de todos. A Exma. Sra. Vereadora Cecília Cabral após os
cumprimentos fez um relato sobre um fato ocorrido em relação a um
pedido seu ao Balcão de Empregos do Município, citando a postura
grosseira da funcionária daquele atendimento. Falou que a pessoa
contratada que trabalha no Balcão de Emprego deveria zelar pelo seu
serviço, demonstrando mais sensibilidade e humildade em atender às
pessoas que chegam ali tão necessitadas de ajuda. Deixou seu
repúdio à funcionária do balcão de emprego pelo péssimo serviço
prestado. Em seguida falou da Creche Deise Pires, solicitando, MZ, C,
salva de palmas para as diretoras desta creche, Sras. Ana Lúcia e
Valquíria, que estavam presentes na sessão. Logo após solicitou
autorização para fazer a entrega de uma Moção a Sra. Ana Lucia, O
que foi autorizado. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Wlad parabenizou
a homenageada. Retomando a palavra a oradora agradeceu a
atenção de todos e encerrou sua fala. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação em Bloco dos Pareceres nºs44, 45, 46, 47, 48, 49,50,51 e
52/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs42, 43, 39, 46, 47, 40, 41,
44 e 45/2017. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer «
Somente Cons Somente
Somente Fá
ta
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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
nº53/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº04/17 de autoria da Mesa Diretora. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado o retorno do
Projeto de Resolução nº04/17 para 1º votação; Votação em Bloco
dos Pareceres nºs06, 07, 08, 09, 10, 12 e 13/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs14, 02, 13, 17, 24, 08 e
09/17. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade
os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº11/2017 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Resolução nº02/17 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; 1º votação do Projeto de
Resolução nº04/17 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo
155 da Resolução nº58 de 13 de dezembro de 1999 que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão o Sr. Presidente explicou que
este projeto se referia a alteração do horário das sessões, . que
passariam a acontecer às 10 horas da manhã. Não havendo ft Co ta
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matéria na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 01 de junho do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E eu doer Vobemidh 12 Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 30 DE MAIO DE
2017.
Somente ao
Somente