sessao nº 26

Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 262 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 06 de junho de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º
Secretária, ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a
Sessão e solicitou a 12 Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo Ferreira Jordão. Prosseguindo o Exmo. Sr. Vereador Edison
fez a leitura de um trecho Bíblico que foi Salmos 32-01. Logo após o
Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada
por unanimidade. Logo após no EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº206/2017 Convite da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente que convida para a Semana do Meio
Ambiente, a realizar-se do dia 05 ao dia 09 de junho, no Parque
Cunhambebe; Ofício nº63/2017 de autoria do Conselho de
Alimentação Escolar que encaminha Parecer das visitas do CAE do
mês de maio; Comunicados nºsCM055140 e 060850/2017 do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação que informa liberação de recursos; Projeto de Lei
nº62/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira, 96,
“Institui a Semana Municipal de Valorização do Educador, Tria à
“Comenda Professor Comprometido” e dá outras providencias”:
Projeto de Lei nº63/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da Conceição Pereira que “Institui o Projeto Escola Melhor no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”: Projeto de Lei
nº64/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de
Quadros que “Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de informação
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aos usuários, sobre o direito ao atendimento prioritário, que indiquem
o espaço destinado ao atendimento nos estabelecimentos de saúde
deste Município”; Projeto de Lei nº65/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Anderson Brito de Quadros que “Dispõe sobre o
cadastramento de idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência
para recebimento de cartão de gratuidade em transporte coletivo
urbano municipal”, Indicações nºs417 e 418/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias; Indicações nºs419 e
420/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes; Indicações nºs421 e 422/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs423 e 424/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações
nºs425 e 426/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira; Indicações nºs427 e 428/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Indicações nºs429 e 430/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Indicações nºs431 e
432/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos S. Nogueira;
Parecer nº54/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº52/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre o controle
populacional de cães e gatos no Município de Mangaratiba através de
uma unidade móvel de esterilização e de educação, e dá outras
providências”; Parecer nº55/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº55/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas prestadoras de serviço do
Município de Mangaratiba a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras
providências”. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado;
o retorno de todos os pareceres para a Ordem do Dia. Moções de
Congratulações ao Sr. Luiz Carlos Loyola e as Alunas do 3º ano do
Curso de Normalistas de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira; Moção de Congratulações a Sra. Maria de Jesus Lopes da
Silva de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho;
Moção de Congratulações a Sra. Nathalia Neves da Trindade
Coutinho de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes. Em seguida o Sr. Presidente informou que de acordo té o Consulta
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Resolução nº03/2017 desta Casa, as sessões passariam a vigorar no
horário das 10 horas, mantendo-se os dias de terças e quintas-feiras.
Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou a 12 Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr.
Vereador Renato José (Renato Fifiu) após os cumprimentos
agradeceu aos Edis desta Casa pela contribuição para a formatura
das alunas do terceiro ano, que acontecerá em dezembro. Em seguida
falou da visita da diretora de uma escola do Município, Sra.
Darquicineia, ao qual solicitou ajuda de materiais para reformar a
escola. Logo após agradeceu ao Executivo pelo atendimento da caixa
d'água no Parque Bela Vista. Deixou seu repúdio a Secretária de
Educação de Seropédica, pela nota emitida aos professores, o que no
seu entendimento a Secretária foi infeliz com suas palavras. Falou que
alguns professores efetivos de Mangaratiba disseram a este Edil, que
foram descontados de seus salários alguns dias de trabalho, pela
paralisação de 24 horas em abril e maio, porém sabe-se que de
acordo com a Constituição Federal é assegurado o direito de greve a
todo trabalhador. Disse que iria à Secretaria de Educação para buscar
informações quanto a este fato. Fez comentários sobre sua indicação
que pedia Guarda Municipal para a Escola Batatal na Ingaíba.
Finalizando agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador
Emilson (Emilson da Farmácia) após cumprimentar a todos
agradeceu a Defesa Civil, que mesmo com todas as dificuldades que
se encontra, vem prestando um bom trabalho no Município. Agradeceu
também a Secretaria de Serviços Públicos pelo atendimento da obra
no Morro do Cristo e a Secretaria de Turismo pelas atividades feitas no
Município. Falou também do aniversário da Terceira Idade da Praias but /
Saco. Agradeceu aos funcionários do Posto de Saúde de Itacurúçã
pelo ótimo atendimento que recebeu. Em seguida falou das
reclamações que vem sendo encaminhadas a este Edil em relação à
Empresa Expresso Recreio, uma vez que os ônibus só podem levar
uma quantidade determinada de alunos e isso acaba deixando muitos
estudantes nos pontos. Solicitou o apoio dos Vereadores para
providências quanto a esta empresa. Em aparte a Exma. Sra.
Vereadora Cecília disse que a Comissão de Transportes desta Casa
deveria buscar informações no Executivo para saber em Mto multa
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condições esta empresa entrou no Município e o que foi acordado.
Aparteando também o Exmo. Sr. Vereador Fernando disse que a
população deveria usar o canal de ouvidoria do Detro para fazer as
reclamações e não somente aos Vereadores. Disse que a Comissão
de Transportes, o qual faz parte, estava trabalhando juntamente ao
Detro, em relação às demandas desta empresa no Município. Com a
palavra o Sr. Presidente sugeriu que a Comissão de Transportes desta
Casa oficie a Secretaria de Transportes do Município e a Empresa de
ônibus citada, para prestarem esclarecimentos quanto as
reclamações. O Exmo. Sr. Vereador Edinho parabenizou o orador pelo
trabalho que vem fazendo e sugeriu que a Prefeitura crie um grupo de
fiscalização para atuarem nesta área, defendo os interesses da
população. Retomando a palavra o orador agradeceu todos os apartes
e finalizou sua fala. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer
nº54/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº52/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre o controle populacional de cães
e gatos no Município de Mangaratiba através de uma unidade móvel
de esterilização e de educação, e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer: Votação
do Parecer nº55/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº55/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas prestadoras de serviço do
Município de Mangaratiba a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado ong?
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº53/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de abril de 2017 da Previ de Mangaratiba. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº54/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº30/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Somente/Consulta
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Pereira que “Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos na mesma
unidade de ensino”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer: Votação do Parecer nº55/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº31/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros
que “Autoriza o Governo Municipal a adotar nas escolas públicas da
rede de ensino médio e superior o uso de microfone durante as aulas
ministradas pelos professores”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº56/2017 da Comissão de Finan as e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº37/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no âmbito do Município de Mangaratiba a
“Semana de valorização da pessoa com deficiência” e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer: Votação do Parecer nº57/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº35/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
na abertura de eventos musicais que contem com financiamento
público municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Helder
convidou os Edis para irem no dia 07 de junho, conhecerem o novo
Comandante do 33º BPM. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
h : À . Somente
Presidente convocou nova reunião para o dia 08 de junho do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
eu ante Colieulha 1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 06 DE JUNHO DE 2017.
VÃ
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bia Consulta