sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 20 de junho de 2017, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, ANDERSON BRITO
DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EMILSON DOS
SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES,
HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório,
deu por aberta a Sessão e solicitou a 12 Secretária que procedesse à
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida o Sr. Presidente justificou a ausência do
Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos. Em seguida o Sr. Presidente
solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a
leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse
discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade.
Prosseguindo o Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão fez a leitura de um
trecho Bíblico que foi Salmos 125. Logo após no EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Ofício nº135/2017 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de
maio de 2017; Ofício nº141/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que responde ao Ofício nº86/2017 desta Casa:
Mensagem nº03/2017 de autoria do Chefe do Poder Execu ção
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de
Recuperação Fiscal —- REFIS do Município de Mangaratiba e dá
outras providências"; Mensagem nº07/2017 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº34/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijane
e Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre o envio de intormaB Bla Consta
Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de providências,
por meio de indicações, remetidos ao poder executivo municipal e dá
outras providências”; Mensagem nº08/2017 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
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que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU),
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças
consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências”; Mensagem nº09/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes que “Proíbe o uso, a produção, o
fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola
(cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio,
denominada "linha chilena" e quaisquer outros materiais e artefatos
cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres”;
Mensagem nº10/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dá nome a Próprio
Municipal — CEIM Professora Cybele Réa Jannuzzi Ruzzi”, Ofício
nº353/17 de autoria da Previ de Mangaratiba que encaminha a
Prestação de Contas Anual Ordenador de Despesas e Tesouraria e
Prestação de Contas Bens Patrimoniais — Exercício de 2016”; Projeto
de Lei nº70/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias
que “Dispõe sobre o Sistema de resíduos de construção civil no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto de Lei
nº71/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que
“Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa
de São Pedro e São Paulo, na Praia da Catita, na ilha de Jaguanum”;
Projeto de Lei nº72/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Institui sobre o destino de alimentos que perderam o Var
comercial, mas ainda são próprios para consumo”; Projeto de us
nº73/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros
que “Obriga as academias de musculação a realizarem palestras
alertando sobre o uso de anabolizantes”; Projeto de Lei nº74/2017 de
a
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de manutenção de caixas d' águas limpas e tampadas va
e)
nos imóveis comerciais, industriais e residenciais no Muhicípis” de” 6:
Mangaratiba e dá outras providências”; Indicações nºs465 e 466/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicação
nº467/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros:
Indicação nº468/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto
F. Graçano; Indicações nºs469 e 470/2017 de autoria do Exmo. Sr.
ente Conta
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Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs471 e 472/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações
nºs473 e 474/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão; Indicações nºs475 e 476/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos S. Farias; Indicação nº477/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicações nºs478 e
479/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes;
Indicações nºs480 e 481/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rômulo dos S. Nogueira; Parecer nº59/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº49/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe
sobre o reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais
componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, e dá outras providências”; Parecer nº60/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº50/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA TROCA ECOLÓGICA”;
Parecer nº61/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº48/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá
outras providências”; Parecer nº03/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº13/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Institui o Dia “Mangaratiba Sempre Limpa” e dá outras
providências”, Parecer nº04/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto dechêi
nº17/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijane
que “Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, o sistema de
videomonitoramento nas vias públicas, e dá outras providências”:
Moção de Congratulação ao Sr. José Marques da Silva de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Moções de
Congratulações a Sra. Tamires Silva Pereira e a Sra. Joice da Silva de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moção, 8 Cy
Congratulações ao Sr. Manoel Fernandes de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e
sendo aprovado a paralisação da sessão para emissão dos Pareceres
mente Consta)
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referentes a Mensagem nº03/2017, o que foi feito. Reaberta a sessão e
feita a chamada dos Vereadores, foi feito a leitura dos Pareceres que
foram: Parecer nº62/2017 da Comissão de Constituição e Justiça e
Parecer nº76/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favoráveis a Mensagem nº03/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de
Mangaratiba e dá outras providências". Em seguida o Sr. Presidente
solicitou e sendo aprovado o retorno de todos os Pareceres em bloco
para votação na Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 12 Secretária, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da
Pesca) após cumprimentar a todos agradeceu aos moradores da Ilha
de Jaguanum, por terem recebido com satisfação o Gabinete itinerante
deste Vereador. Disse que fez vários atendimentos naquela localidade
e deixou claro que continuará caminhando ao encontro da população.
Falou do falecimento do amigo Dikson, do Sahy, solicitando um minuto
de silêncio, o que foi feito. Transcorrido o tempo o orador agradeceu a
atenção de todos e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo
(Edu Jordão) após cumprimentar a todos parabenizou o Executivo pelo
envio da Mensagem nº03/2017, referindo-se ao REFIS, o que iria ajudar
o Município na arrecadação. Em seguida parabenizou a Sra. Tamires
pela sua data natalícia. Comunicou que iria solicitar ao Executivo a
relação de todas as áreas públicas de Conceição de Jacareí que
pertencem ao Município, pois algumas pessoas estavam retirando as
placas da Prefeitura e ocupando estes terrenos. Disse que em algum
espaço destes poderia ser construído o cemitério de Conceiçã o de,
Jacareí. Fez comentários sobre a visita dos Conselheiros Tutela eu ento Co
Gabinete do Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros, citando as
reclamações feitas sobre a falta de infraestrutura para se trabalhar.
Disse que iria encaminhar ofício ao Executivo para que reveja esta
situação do Conselho Tutelar. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador
Anderson agradeceu ao Sr. Prefeito pelo conserto do banhejr AVL ;
Conselho Tutelar, mas que ainda assim continuam precárias as
condições de trabalho, citando a falta de telefone, carros, etc. Ainda em
aparte a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse que talvez o Sr. Prefeito
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não tenha conhecimento desses problemas que vêm acontecendo nos
Conselhos, uma vez que os Secretários não devem repassar estes
problemas ao Executivo. Sugeriu que esta Casa faça uma reunião com
Os representantes dos Conselhos e o Executivo. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Rômulo lembrou sobre os salários defasados dos
conselheiros. Retomando a palavra o orador agradeceu os apartes e
deixou seu pedido ao Executivo que reveja a situação dos Conselhos.
Em seguida convidou os demais Edis para participarem de uma reunião
na próxima terça feira, após a sessão, juntamente com o Conselho
Tutelar. Deixou registrado que o Sr. Prefeito recebeu notificação do
Ministério Público em relação a exoneração dos contratados, mas disse
que o Executivo estava buscando soluções jurídicas quanto a isto e
desejou boa sorte ao mesmo para que resolva esta situação dos
contratados. Logo após encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador
Emilson (Emilson da Farmácia) após os cumprimentos agradeceu ao
Sr. Prefeito pela Mensagem nº03/2017, referente ao REFIS e encerrou
seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação em Bloco do
Parecer nº62/2017 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer
nº76/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a
Mensagem nº03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e
sendo aprovado o retorno da Mensagem nº03/2017 para 12 votação. 13
votação da Mensagem nº03/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. io Ja
Edu solicitou apenas que fosse feita a leitura da tabela com os valores.
Em resposta o Sr. Presidente fez a leitura da tabela. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação; Votação em Bloco dos Pareceres
nºs59, 60 e 61/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis aos Projetos de Lei nºs49, 50 e 48/2017. ea Co
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram co ohri é
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres;
Votação em Bloco dos Pareceres nºs66, 67. 68 e 69/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos
Somíênte Col
ta
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Balancetes dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017 da
Secretaria Municipal de Saúde. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer
nº70/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de abril de 2017 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº71/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Balancete do mês de abril de 2017 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação em Bloco dos Pareceres nºs72, 73, 74 e 75/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente
aos Projetos de Lei nºs41, 45, 25 e 29/2017. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em
Bloco dos Pareceres nºs03 e 04/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis respectivamente aos
Projetos de Lei nºs13 e 17/2017. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 27 de
junho do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu( Pk QL tra » 1º Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 20 DE
JUNHO DE 2017. A