sessao nº 30

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. Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 302 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 27 de junho de 2017, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL -— 1º Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, ANDERSON BRITO
DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ
PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a 1º
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a
Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade. Prosseguindo o
Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão fez a leitura de um trecho Bíblico que
foi Salmos 107 - 01. Em seguida foi feito um minuto de silêncio, pelo
falecimento da Sra. Graça Sá. Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente
solicitou a leitura das matérias constantes no EXPEDIENTE que foram:
Lei nº1034/17 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Determina a divulgação do monitoramento da qualidade da água
consumida pela população de Mangaratiba e dá outras providências”;
Ofício nº269/17 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos que encaminha balancete e a
movimentação bancária do mês de maio de 2017; Projeto de Lei
nº75/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas
públicas e privadas do Município de Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei
nº11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que “Dispõe
sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher”;
Projeto de Lei nº76/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Autoriza instituir o Programa remédio em casa e dá outras
providências”. Em seguida o Sr. Presidente saudou a presença do ex-
vereador José Luiz do Posto e parabenizou-o pela sua nomeação.
Continuando, Projeto de Lei nº77/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Dá nova redação aos artigos 1ºe
2º da Lei nº750 de 13 de outubro de 2011 e dá outras providências”;
Indicações nºs482 e 483/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora
Cecília R. Cabral; Indicação nº484 e 485/2017 de autoria do Exmo. Sr.
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Vereador Anderson B. de Quadros; Indicações nºs486 e 487/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações
nºs488 e 489/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira; Indicação nº490/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira; Indicação nº491/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira e Helder Rangel de Araújo; Indicação
nº492 e 493/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano; Indicações nºs494 e 495/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs496 e 497/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações
nºs498 e 499/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador DavidosS. Farias;
Indicações nºs500 e 501/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Indicações nºs502 e 503/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Edison Ramos; Parecer nº77/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de abril de
2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer
nº78/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº42/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de show,
boates, salões de festas, bares, restaurantes e estabelecimentos
similares, estabelecidos no Município de Mangaratiba, a exibirem em
suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre a
bebida alcoólica e a direção no trânsito”, Parecer nº79/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº44/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o “Janeiro
Branco”, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão
da saúde mental”; Parecer nº80/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº51/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no calendário de
eventos do município o “dia da recreação para o deficiente físico” e dá
outras providências”; Parecer nº81/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº52/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre o
controle populacional de cães e gatos no Município de Mangaratiba
através de uma unidade móvel de esterilização e de educação, e dá
outras providências”; Parecer nº82/2017 da Comissão de Finanças.e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº32/2017 de autoria ore ( a
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Cria a Guarda
Marítima e Ambiental do Município de Mangaratiba, estabelece sua
competência e atribuições, e dá outras providências”; Parecer
nº83/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
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Projeto de Lei nº53/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a Constituição do Programa
Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura
familiar, autoriza utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade e dá outras providências”; Parecer nº84/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº54/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho que “Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção
Municipal (S.l.M.) e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e
dá outras providências”; Parecer nº05/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução
nº02/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui o projeto "aprendendo sobre o Poder Legislativo e dá outras
providências"; Parecer nº06/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº02/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantão 24 horas nas farmácias e
drogarias no Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº07/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº08/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre a permissão da
presença de grêmios estudantis nos estabelecimentos escolares de
Mangaratiba”, Parecer nº08/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº24/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira que “Declara a pesca artesanal no Município de Mangaratiba
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e dá outras providências”;
Parecer nº09/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº26/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder Rangel de
Araújo que “Proíbe no âmbito do Município de Mangaratiba, o
abastecimento de gás veicular com pessoas no interior do veículo e
obriga afixação de aviso”; Parecer nº10/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº14/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira
que “Cria o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Acessibilida parto E
CMELA e dá outras providências”. Em seguida o Sr. Presidente solicitou
e sendo aprovado o retorno de todos os Pareceres para Ordem do Dia
em bloco; Moção de Pesar a Família da Sra. Gaça Sá de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Moções de
Congratulações ao Sr. na Miceli Esteves e ao Sr. Matheus de
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Loyola Lopes de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Moções de Congratulações ao Pastor Ricardo Santana e ao Pastor
Malison Ramon de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Moção de Congratulações a Sra. Miriam de Oliveira Aguiar de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 13 Secretária, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz
(Fernando do Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos prestigiou a
presença do ex-vereador José Luiz do Posto, parabenizando-o pela sua
nomeação na Eletrobrás. Em seguida fez comentários sobre os vetos
aos seus projetos encaminhados a esta Casa, entre eles o projeto do
cerol. Citou a importância deste projeto, exaltando que esta lei do cerol
já existe a nível estadual. Solicitou desde então o apoio dos Vereadores,
no sentido de rejeitar o veto do citado projeto. Em apartes o Sr.
Presidente, a Exma. Sra. Vereadora Cecília e os Exmos. Srs.
Vereadores Rômulo, Anderson, Renato, Edison, Helder, Wlad, Emilson
e Davi apoiaram as palavras do orador, deixando claro que eram contra
o veto ao projeto do cerol. Com a palavra e finalizando o orador
agradeceu todos os apartes e o apoio desta Casa. O Exmo. Sr.
Vereador Eduardo (Edu Jordão) após cumprimentar a todos o orador
falou da questão dos vetos, citando a necessidade de alguns projetos
para o Município. Disse que como relator da Comissão de Constituição
e Justiça, já estava estudando sobre o assunto destes vetos aos
projetos do cerol e da resposta das indicações. Falou que iria conversar
com o Executivo e mostrar a necessidade e urgência de cada um
desses projetos. Em seguida falou dos seus projetos apresentados
neste dia. Encerrando agradeceu a atenção de todos. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: 2º Votação da Mensagem nº03/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º Votação do Projeto
de Lei nº13/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Lui ento co
Freijanes que “Institui o Dia “Mangaratiba Sempre Limpa” e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº17/17 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui, no âmbito
do Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas
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vias públicas, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única dos
Balancetes dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017
da Secretaria Municipal de Saúde. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os balancetes; Votação única
do Balancete do mês de abril de 2017 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete;
Votação única do Balancete do mês de abril de 2017 da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação do
Parecer nº77/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de abril de 2017 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação em Bloco dos Pareceres
nºs78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos Projetos de Lei nºs42, 44, 51, 52, 32, 53
e 54/2017. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer nº05/2017 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Resolução nº02/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira que “Institui o projeto "aprendendo sobre o Poder
Legislativo e dá outras providências". Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação em Bloco dos
Pareceres nºs06, 07, 08, 09 e 10/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis aos Projetos de Lei
nºs02, 08, 24, 26 e 14/2017. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicaçã
Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia Det
junho do corrente ano, horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu fofeóitto. “1º Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 27 DE
JUNHO DE 2017.
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