sessao nº 5

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Ata da 5º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 15
de agosto de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba,
com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -
Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º Secretária, EDUARDO
FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, ANDERSON BRITO DE
QUADROS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a
Sessão e solicitou a 13 Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador
Davi dos Santos Farias. Logo após o Exmo. Sr. Vereador Edu fez a
leitura do Texto Bíblico que foi Salmos 46. Prosseguindo o Sr.
Presidente solicitou a 13 Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior.
Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Ofício nº319/2017 de autoria da Fundação Mário Peixoto
que encaminha balancete do mês de julho de 2017; Ofício nº475/2017
de autoria da Previ de Mangaratiba que encaminha balancete do mês
de julho de 2017; Projeto de Lei nº86/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre medidas
administrativas e penalidades impostas aos que praticam a exploração
do trabalho infantil no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Indicações nºs582 e 583/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs584 e 585/2017-.d
autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Indicações
nºs586 e 587/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral; Indicações nºs588 e 589/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs590 e 591/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; pg: Sn felt
ulta
nºs592 e 593/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador saio
Pereira; Indicações nºs594 e 5952017 de autoria do Exmo. e
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Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicações nºs596 e 597/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicação
nº598/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Parecer
nº39/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº39/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Institui no Município de
Mangaratiba o “Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil” e dá
outras providências”; Parecer nº40/2017 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº42/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, salões de
festas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, estabelecidos
no Município de Mangaratiba, a exibirem em suas dependências
advertência sobre o perigo da associação entre a bebida alcoólica e a
direção no trânsito”; Parecer nº41/2017 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº43/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui no Município de Mangaratiba a Semana Municipal da Capoeira
e dá outras providências”, Parecer nº42/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº51/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Calendário de Eventos do Município o “Dia
da Recreação para o deficiente físico” e dá outras providências”;
Moções de Congratulações a Sra. Aline Rangel Jardim Coelho e ao
Sr. Rafael Freire Corrêa de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo; Moções de Congratulações a Sra. Marcelle de
Azevedo Ferreira, ao Sr. Pedro Pereira e a Sra. Patrícia Janice da Silva
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Moção de
Congratulações a Sra. Ana Caroline de Oliveira Mariano de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Moção de Congratulações 2, is id ta
Renato de Lima Bonfim de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira; Moção de Congratulações ao Sr. Marcelo Duarte de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Moções de
Congratulações a Sra. Delmair Duarte e ao Sr. Valmir da Costa
Teixeira de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jodão. Não
havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente solicit ref
1º Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no
Somente Cons
Somente Cokguita
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TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros após cumprimentar a todos parabenizou o
Vereador Jones Moura e sua equipe, pela luta ao cumprimento da Lei
nº13022 em seu Município. Em seguida falou que não era contra o
Governo, mas que estava do lado da população. Falou da Guarda
Municipal, referindo-se ao seu apoio às melhorias das condições de
trabalho deste efetivo, citando o cumprimento da Lei nº13022.
Comentou sore as exonerações que estavam sendo feitas no Executivo,
em cumprimento a ordem judicial, porém lembrou que desta forma o Sr.
Prefeito poderia pagar a data base do efetivo. Em apartes os Exmos.
Srs. Vereadores Edinho e Rômulo parabenizaram o orador pela sua luta
ao lado da Guarda Municipal. Retomando a palavra o orador agradeceu
os apartes e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad
da Pesca) após os cumprimentos falou da falta do entreposto de pesca
no Município e deixou sua solicitação para a instalação deste entreposto
no Porto Real, em Conceição de Jacareí. Finalizando agradeceu a
atenção de todos. A Exma. Sra. Vereadora Cecília Cabral
cumprimentou a todos e falou da sua indicação do “Banco de Leite
Municipal”, exaltando a importância e a necessidade deste seu pedido.
Fez comentários também sobre outra indicação, da construção de uma
quadra poliesportiva no bairro da Figueira em Conceição de Jacareí,
deixando claro que este pedido foi feito mediante verba que será
liberada pelo Ministro do Esporte, o Exmo. Sr. Deputado Federal
Leonardo Picciani, além de outras inclusive a pista de skate de
ltacuruçá. Agradeceu a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado, pela
academia da Terceira Idade cedida ao Município. Falou da emenda
parlamentar que conseguiu trazer no ano passado no valor de
R$350.000,00 para o “Projeto Segundo Tempo do Esporte”. Comentou
sobre sua luta de buscar recursos para o Município, porém demonstrou
insatisfação com a falta de comprometimento dos responsáveis em ni
aproveitar estas verbas. Em apartes os Exmos. Srs. Vereadotee to j
Anderson e Rômulo parabenizaram a oradora pela sua dedicação,
desde o mandato passado, em buscar verbas para o Município.
Retomando a palavra, a oradora disse que esta Casa juntamente com
a Prefeitura, tem que continuar trabalhando em prol do Município e
encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório após .os
cumprimentos parabenizou o Sr. Prefeito pela boa vontade em ter Consulta
Somente Consílta
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solucionar todos os problemas existentes, uma vez que a Prefeitura
estava falida quando assumiu. Comentou sobre a falta de
responsabilidade do Executivo passado em não assinar uma
procuração para defender os interesses do Município em relação à
Empresa Vale. Deixou claro que as exonerações que estavam
acontecendo no Executivo eram devido à determinação judicial. Disse
que devido à crise financeira que o Município estava passando, o Sr.
Prefeito estava solucionando os problemas de acordo com a
necessidade. Fez comentários sobre as dificuldades existentes na
Prefeitura, deixadas pelo mandato passado. Encerrando agradeceu a
atenção de todos. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12 votação do Projeto
de Lei nº06/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui, no Calendário Oficial do
Município de Mangaratiba, a Campanha "Novembro Azul" e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº07/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que
“Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº10/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes
e reservar espaços nos cardápios com informações sobre a Síndrome
Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em ento pa
votação; 12 votação do Projeto de Lei nº30/2017 de autoria do Es
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre a garantia de
vagas para irmãos na mesma unidade de ensino”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº31/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros que “Autoriza o Governo Municipal a adotar
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nas escolas públicas da rede de ensino médio e superior o uso de
microfone durante as aulas ministradas pelos professores”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação, 1º
votação do Projeto de Lei nº35/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes que “Cria o “Programa Prata da Casa”, que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para
a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público
municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº38/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma
árvore” e dá outras providencias”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº40/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na
escola municipal mais próxima da sua residência”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação
dos Pareceres nºs91 e 92/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes do mês de
maio de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos e da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocados em
discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres;
Votação dos Pareceres nºs93 e 94/2017 da Comissão de Finanças
e Orçamento favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nº aU to Ma Ha
e 50/2017. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação dos Pareceres nºs37 e 38/2017
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs41 e 45/2017.
Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Somente Consálta ES Consulta
te Consulta
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Pareceres. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou nova reunião para o dia 17 de agosto do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
(armpute lciadataA à Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 15 DE AGOSTO DE 2017.
Somente Consulta
Somente Coxdulta
Somente Con