sessao nº 7

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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 72 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 22
de agosto de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba,
com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -
Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-
Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO,
RENATO JOSÉ PEREIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA.
O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por
aberta a Sessão e indicou o Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel para
assumir a 12 Secretaria Ad Hoc, o que foi feito. Logo após solicitou ao
12 Secretário Ad Hoc que procedesse à chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida o Sr.
Presidente justificou a ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Cecília
Ribeiro Cabral e Rômulo dos Santos Nogueira. Prosseguindo o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Logo após o Exmo. Sr. Vereador Edu fez a
leitura do Texto Bíblico que foi Salmos 93 - 01. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Comunicado nºCM075561/2017 do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação que informa liberação de recursos; Emenda Modificativa
nº01/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores que “Modifica. a
redação do artigo 29 do Projeto de Lei capeado pela Mensag emente a
nº02/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal”, Projeto de
Resolução nº07/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Daniel Antunes Bernardo”; Projeto de Resolução DOBAT Aoonto
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Outorga
Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Fabiana de Avilez
da Silva”. Em seguida o Sr. Presidente autorizou a leitura de vários
Projetos de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir, que “Dá nome a
Logradouro Público”, no Condomínio Reserva do Sahy, justificando a
necessidade e urgência desses projetos. Continuando, Projeto de Lei
Somente ta
Somente Confulta
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nº89/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que
“Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 2A - Via
“A” - Rua Sabiá”; Projeto de Lei nº90/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 2A - Via “B” — Rua Andorinha”; Projeto de
Lei nº91/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 2A - Via
“C” — Rua Papagaio”; Projeto de Lei nº92/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — — área 2A - Via “D” lado esquerdo — Rua Bem-Te-
Vi"; Projeto de Lei nº93/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências
— área 2A - Via “D” lado direito - Rua Tie-Sangue”; Projeto de Lei
nº94/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que
“Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 2A - Via
“E” lado esquerdo — Rua Trinca Ferro”; Projeto de Lei nº95/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — área 2A - Via “E” lado direito —
Rua Pardal”; Projeto de Lei nº96/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, edá
outras providências — área 2A - Via “F” lado esquerdo — Rua João ao
Barro”; Projeto de Lei nº97/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências
— área 2A - Via “F” lado direito — Rua Curió”;
Consta
Projeto de Lei nº98/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira qjgente
“Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 2A - Via
“G” — Rua Tico-Tico”; Projeto de Lei nº99/2017 de autoria do Exmo. Sr.
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Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 2A - Via “H” — Rua Canário”; Projeto de Lei
nº100/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 2A - Via
“P — Rua Arara”; Projeto de Lei nº101/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5 - Via “A” — Rua Sabiá”; Projeto de Lei
nº102/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5 - Via
“B” — Rua Andorinha”; Projeto de Lei nº103/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5 - Via “C” — Rua Patativa”; Projeto de Lei
nº104/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5 - Via
“E” — Rua Caracoleiro”; Projeto de Lei nº105/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5 - Via “F” — Rua Tangará”; Projeto de Lei
nº106/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5 - Via
“G” — Rua Flautim”; Projeto de Lei nº107/2017 de autoria do EXMO. Santo cols
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina !
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5 - Via “H” — Rua Colibri"; Projeto de Lei
nº108/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sopprtento
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5 - Via “|”
— Rua Jaçanã”; Projeto de Lei nº109/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
Somente Consulta Somente | ta
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outras providências — área 5 - Via “J” — Rua Tururim”; Projeto de Lei
nº110/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5 - Via
“K” — Rua Grimpeiro”; Projeto de Lei nº111/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5 - Via “L” — Rua Tauato”; Projeto de Lei
n12/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5 - Via
“Mº — Rua Juriti”, Projeto de Lei nº113/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5 - Via “Nº — Rua Patativa; Projeto de Lei
n14/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5 - Via
“O” — Rua Pica-Pau”; Projeto de Lei nº115/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5 - Via “P” — Rua Beija-Flor; Parecer
nº78/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº10/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dá nome a Próprio Municipal
— CEIM Professora Cybele Réa Jannuzzi Ruzzi”: Parecer nº79/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº06/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Ricardo Braz Moreira”, Parecer nº80/2017 da Comissão dano
Constituição e Justiça contrário a Mensagem nº09/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Proíbe o uso, a produção, o fornecimento &/4nte
venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha
encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada
"linha chilena” e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes
Somente Corúulta
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aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres”; Indicações
nºs612 e 613/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes; Indicações nºs614 e 615/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão; Indicações nºs616 e 617/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs618 e
619/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo;
Indicações nºs620 e 621/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs622 e 623/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs624 e
625/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos. Em seguida
o Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos solicitou ao Sr. Presidente que
encaminhasse ofício aos órgãos citados nessas indicações, o que foi
atendido. Continuando, Indicação nº626/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias; Moção de Congratulações e
Aplausos ao Time de Futsal Feminino de Mangaratiba de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moções de
Congratulações ao Maestro Carlos Nascimento e ao Pastor Wilson
Félix de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jodão; Moção de
Congratulações a servidora Sra. Cristina Marcia Vezu de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Moções de
Congratulações a Sra. Maria Núbia Sales Vale, ao Sr. Christiano
Mariath Gallez e a Sra. Regina Brito de Quadros de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Moção de Congratulações ao
Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos. Não havendo mais matérias no Expediente, o
Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. O Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos declinou sua fala. O Exmo. Sr. Vereado
Fernando Freijanes (Fernando do Zé Luiz do Posto) após os
cumprimentos parabenizou a servidora desta Casa, Sra. Cristina,
fazendo a entrega de uma Moção, com autorização do Sr. Presidente.
Em seguida agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. O
Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após os cumprimentos
parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Edinho pela iniciativa da indicação
referente a Enel. Falou que também recebeu várias reclamações da
população das ilhas em Itacuruçá, relatando os prejuízos causados pela
falta de energia. Logo após com autorização, fez a entrega de uma
Somente Cogfulta Oro
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Somente Consulta
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mente
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Moção ao Time de Futsal Feminino. Em seguida as homenageadas
fizeram seus agradecimentos. Em aparte os Exmos. Srs. Vereadores
Renato e Edinho parabenizaram as homenageadas. Retomando a
palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e finalizou sua fala. O
Exmo. Sr. Vereador Emilson declinou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros após cumprimentar a todos agradeceu ao Exmo.
Sr. Vereador Edinho pela lembrança de seu aniversário. Prestigiou o
retorno do Exmo. Sr. Vereador Dr. Davi a esta Casa, após o acidente.
Solicitou ao Executivo que possa receber o SISPMUM, para tratar sobre
a adequação do plano da Guarda Municipal. Parabenizou sua mãe e
seu filho pela passagem de suas datas natalícias. Encerrando
agradeceu a atenção de todos. Em seguida com aprovação do Plenário,
o Sr. Presidente paralisou a sessão para emissão dos Pareceres
referentes à Emenda Modificativa nº01/2017. Transcorrido o tempo e
feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura do Parecer nº81/2017
da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº95/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a Emenda
Modificativa nº01/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores. Logo
após o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno para a
Ordem do Dia dos Pareceres nºs81/17 da Comissão de Constituição e
Justiça e nº95/17 da Comissão de Finanças e Orçamento. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: Votação dos Pareceres nºs81/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça e nº95/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis a Emenda Modificativa nº01/2017 de autoria
dos Exmos. Srs. Vereadores. Colocados em discussões e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres. Em seguida o So
Presidente solicitou e sendo aprovado a votação da Emenda juntamente
com a Mensagem nº02/2017. 12 votação da Mensagem nº02/2017
com a Emenda Modificativa nº01/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e to
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou nova reunião para o dia 29 de agosto do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
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Voando Rali 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2017.
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Somente Coráulta
Somente
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