sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
RR o Somente Consulta
Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 12
de setembro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, EDISON RAMOS, EMILSON
DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES,
HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório,
deu por aberta a Sessão e indicou o Exmo. Sr. Vereador Helder para
assumir a 12 Secretaria Ad Hoc, o que foi feito. Em seguida o 1º
Secretário Ad Hoc procedeu à chamada dos Vereadores, ocasião em
que todos os presentes responderam. Logo após o Sr. Presidente
justificou a ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Cecília Ribeiro Cabral
e Davi dos Santos Farias. Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir,
colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a
mesma. Logo após o Exmo. Sr. Vereador Edu fez a leitura do Texto
Bíblico que foi Izaías 43 - 01. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Lei nº1043/2017 que “Institui, no Calendário Oficial do
Município de Mangaratiba, a Campanha "Novembro Azul" e dá outras
providências”; Lei nº1044/2017 que “Institui a Semana Municipal da
Juventude no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Lei nº1045/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixar
cartazes e reservar espaços nos cardápios com informações sobre a
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de
Mangaratiba”; Lei nº1046/2017 que “Dispõe sobre a garantia de vagas
para irmãos na mesma unidade de ensino público”, Mensagem
nº14/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que “Institui a Contribuição de Iluminação
Pública - CIP e dá outras providências”, Mensagem nº15/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº14/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rômulo dos Santos Nogueira que “Cria o Conselho Municipal de
Esportes, Lazer e Acessibilidade - CMELA e dá outras providências”;
Mensagem nº16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº
autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de Quadros q
Somente Consh ta Somen
ss Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
o Governo Municipal a adotar nas escolas públicas da rede de ensino
médio e superior o uso de microfone durante as aulas ministradas pelos
professores”; Ofício nº347/17 de autoria da Fundação Mário Peixoto
que encaminha balancete do mês de agosto de 2017; Projeto de Lei
nº19/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
(Profº Renato Fifiu) que “Estabelece medidas preventivas e
orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra
professores da rede Municipal de ensino”; Projeto de Lei nº120/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira (Profº Renato
Fifiu) que “Autoriza a implantação do Programa de Prática de Educação
Física Adaptada nas escolas da rede pública do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto de Lei nº121/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe
sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à
frequência de público e dá outras providências”; Projeto de Lei
nº22/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho que “Dispõe sobre a criação do Programa de Exames Periódicos
de Audiometria para alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº123/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo a
criar o Cadastro Municipal de Veículos (CMV) e o Selo Municipal de
Identificação Veicular (SMIV), dando outras providências”; Projeto de
Lei nº124/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de
Quadros que “Cria o Programa de apoio a crianças com necessidades
especiais e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº13/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ibrahim Saad
Kalaoun”; Projeto de Resolução nº14/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Tania Sousa da Fonseca”; Projeto de
Resolução nº15/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra.
Maria Pacheco Thomaz da Silva”; Projeto de Resolução nº16/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Genis Ildefonso
Barbosa”; Parecer nº82/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº71/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Inclui no Calendário de Eventos
do Município de Mangaratiba a Festa de São Pedro e São Paulo, na
Praia da Catita, na ilha de Jaguanum”; Parecer nº83/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº73/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros
que “Obriga as academias de musculação a realizarem palestras
A
[ Soménte Consulta
Somente ta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
alertando sobre o uso de anabolizantes”, Parecer nº84/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº78/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o concurso
anual de leitura, soletração e declamação entre alunos da Rede Pública
Municipal do Ensino Fundamental do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”, Parecer nº85/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº79/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe
sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que
preste assistência ou dê acolhimento a ela, no Município de
Mangaratiba”; Parecer nº86/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº74/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira (Profº Renato Fifiu) que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de manutenção de caixas d'água limpas e tampadas
nos imóveis comerciais, industriais e residenciais do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº87/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº82/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de
Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe a comercialização de armas
de brinquedos e similares, institui a Campanha de Desarmamento
Infantil nas Escolas, e dá outras providencias”; Parecer nº88/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº84/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira (Profº
Renato Fifiu) que “Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a
semana de prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho
em águas rasas e dá outras providências”; Parecer nº89/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº85/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de
Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe o consumo de bebidas
alcoólicas no interior de veículos, públicos ou privados, de transporte
coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Mangaratiba”;
Parecer nº90/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº72/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão que “Institui sobre o destino de alimentos que perderam o
valor comercial, mas ainda são próprios para consumo”; Parecer
nº91/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº75/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das
escolas públicas e privadas do Município de Mangaratiba, conteúdos
sobre a Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
que “Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra
a mulher”; Parecer nº92/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
favorável ao Projeto de Lei nº76/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza instituir o Programa remédio
em casa e dá outras providências”; Parecer nº96/2017 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de junho de
2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer nº97/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de julho de 2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer
nº98/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de maio de 2017 da Secretaria Municipal de Saúde;
Parecer nº99/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Balancete do mês de junho de 2017 da Secretaria
Municipal de Saúde; Parecer nº100/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete e a movimentação geral da
tesouraria do mês de junho de 2017 da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer nº101/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete e a
movimentação geral da tesouraria do mês de julho de 2017 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer
nº102/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
Prestação de Contas Anual Ordenador de Despesas e Tesouraria e
Prestação de Contas Bens Patrimoniais — Exercício de 2016 de autoria
da Previ de Mangaratiba; Parecer nº103/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de junho de
2017 da Previ de Mangaratiba; Parecer nº104/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de julho de
2017 da Previ de Mangaratiba; Parecer nº105/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de junho de
2017 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº106/2017 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de julho de
2017 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº107/2017 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de junho de
2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer nº108/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de julho de 2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer
nº109/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
Mensagem nº 04/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Centro Municipal de
Atendimento Psicopedagógico - CEMAP"; Parecer nº110/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº23/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edu que “Dispõe sobre a
criação da escola de música (curso livre de música), e a criação da
Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências; Parecer
nº11/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
N
)
Somente Conbulta Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Projeto de Lei nº56/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto
de atendimento do Poupatempo no Município de Mangaratiba”; Parecer
nº112/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº57/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Institui o Programa Municipal do Artesanato
Mangaratibense e dá outras providências”; Parecer nº113/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº58/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Autoriza a Instituição do Programa de Bolsas de Estudo para formação
de professores na rede Municipal de Ensino do Município de
Mangaratiba, e dá outras providências”; Parecer nº114/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº59/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Auxílio
Educação — Projeto Bolsa de Estudos, e dá outras providências”;
Parecer nº115/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº61/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui a Política Municipal
para a população em situação de rua e dá outras providências”; Parecer
nº116/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº62/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui a Semana Municipal de Valorização do
Educador, cria a "Comenda Professor Comprometido" e dá outras
providencias”, Parecer nº117/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº64/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de Quadros que “Dispõe sobre
obrigatoriedade de afixação de informação aos usuários, sobre o direito
ao atendimento prioritário, que indiquem o espaço destinado ao
atendimento nos estabelecimentos de saúde deste Município”; Parecer
n18/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº65/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson
Brito de Quadros que “Dispõe sobre o cadastramento de idosos acima
de 60 anos e pessoas com deficiência para recebimento de cartão de
gratuidade em transporte coletivo urbano municipal”, Parecer
nº119/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº66/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Dispõe sobre a Instituição de Campanha Permanente
de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito
Aedes Aegypti nas Escolas Públicas do Município e dá outras
providências”; Parecer nº120/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº67/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre a divulgação
/Á
Somenté Consulta
Ad Somente Consulta
2.» sm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal
de saúde e dá outras providências”; Parecer nº121/2017 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº68/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre a
divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº122/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº63/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira que “Institui o Projeto Escola Melhor no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº11/2017 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº11/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui a Semana de
Proteção aos animais no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº12/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº21/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e Helder
R. de Araújo que “Proíbe a utilização de veículos de tração animal no
âmbito das zonas urbanas, em lojas de materiais de construção ou
similares”; Parecer nº13/2017 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº29/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que “Dispõe
sobre o funcionamento das feiras itinerantes de arte, artesanato e artes
plásticas, institui a política municipal de valorização do artesanato em
todo o Município e incluiu a isenção de quaisquer taxas e tributos de
qualquer natureza no Município de Mangaratiba/RJ, e dá outras
providências”, Parecer nº14/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº37/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui no âmbito do Município de Mangaratiba a “Semana de
valorização da pessoa com deficiência” e dá outras providências”;
Parecer nº15/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº32/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Cria a Guarda Marítima
e Ambiental do Município de Mangaratiba, estabelece sua competência
e atribuições, e dá outras providências”, Parecer nº16/2017 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº36/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
dos Santos Coelho que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa “adote um ponto de ônibus” e dá outras providências”;
Parecer nº17 /2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº53/2017 de autoria do Exm
a Somente Con
O ot
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a
Constituição do Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, autoriza utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências”;
Parecer nº18/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº54/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a
Constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.LM.) e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras
providências”, Parecer nº19/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº52/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano
que “Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município
de Mangaratiba através de uma unidade móvel de esterilização e de
educação, e dá outras providências”. Logo após o Sr. Presidente
solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os Pareceres em bloco
para a Ordem do Dia. Continuando, Indicações nºs638 e 639/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Indicações
nºs640 e 641/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
Santos Coelho; Indicações nºs642 e 643/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicação nº644/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos; Indicações nºs645 e
646/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicações nºs647 e 648/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Edison Ramos; Indicações nºs649 e 650/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs651 e 652/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador. Rômulo dos Santos Nogueira;
Indicações nºs653 e 654/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Indicações nºs655 e 656/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicação nº657/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Moção de
Congratulações a Sra. Flaviane Faria dos Santos de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira; Moções de Aplausos aos Policiais
Felipe Miranda da Silva, Marco Antônio Teixeira, Edgar Pereira Miranda
da Silva e Nilton Carlos Santiago Barros de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Anderson B. de Quadros; Moções de Congratulações ao Sr.
André de Azevedo Carvalho e ao Exmo. Sr. Juiz Dr. Marcelo Borges
Barbosa de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho;
Moções de Congratulações ao Sr. Vinícius Silva Ferreira e ao Sr.
Isaias Rosa de Souza de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão; Moção de Congratulações a Sra. Adriana dos Santos Dahan
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Moção
Somente Consulta Somente
Somente Consulta
sulta
e
nsssasssussoessstsmasoos
dy nt Ada E Ui dia na
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
de Congratulações a Sra. Cristina Fróes Monteiro Orion de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos; Moção de Congratulações
ao Sr. Marcos Vinicius Caram de Souza de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Renato José Pereira e Cecília R. Cabral. Não havendo mais
matérias no Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc, que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. O Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório (Vitinho) após os
cumprimentos teceu comentários sobre o seu descontentamento em
relação ao péssimo trabalho que vem sendo executado pelas
funcionárias contratadas Joice e Amanda, da Secretaria de Saúde.
Disse que ambas, além de não estarem fazendo seus trabalhos nas
áreas que atuam, estavam falando mal dos Edis desta Casa e de outras
pessoas, levando comentários maldosos ao Vice-Prefeito, causando um
desconforto muito grande entre todos. Lamentou a postura que o Vice-
Prefeito vem adotando em relação a esses comentários e também sobre
o fato do mesmo estar agindo de forma errada nas Secretarias de
Saúde e de Segurança, o que no seu entendimento estava prejudicando
o trabalho da administração pública. Comentou sobre as dificuldades
que as Secretarias citadas vêm passando, diante à crise financeira,
porém, ainda assim estavam conseguindo exercer seus trabalhos.
Solicitou ao Sr. Prefeito que requeresse aos seus Secretários
Municipais, que tratassem da melhor maneira possível os Edis desta
Casa. Deixou seu repúdio a algumas atitudes que estavam acontecendo
no Executivo, referindo-se ao total desprestígio à esta Casa. Disse que
continuaria juntamente com os demais Vereadores ao lado do Governo,
porém o Sr. Prefeito teria que rever estas atitudes que estavam sendo
tomadas por pessoas ligadas a ele. Parabenizou a Secretária de
Educação e toda equipe, pelo maravilhoso trabalho do desfile cívico.
Com autorização do orador, os Vereadores apartearam o Sr.
Presidente. O Exmo. Sr. Vereador Edinho parabenizou o orador pelas
palavras e por todo trabalho feito à frente desta Casa. O Exmo. Sr.
Vereador Wlad felicitou o orador e a Secretária de Saúde, pelo trabalho
desenvolvido. O Exmo. Sr. Vereador Fernando lamentou estas atitudes
que estavam sendo tomadas por pessoas do Executivo, dando como
exemplo a troca do funcionário que cuidava do chafariz na praça. O
Exmo. Sr. Vereador Helder parabenizou o orador pelas palavras e
aproveitou para agradecer o Exmo. Sr. Vereador Anderson pela Moção
aos policiais. Encerrado os apartes e com a palavra o orador finalizou
seu tema. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Helder solicitou sua saída
da sessão, o que foi autorizado pelo Sr. Presidente. Logo após o Exmo.
Sr. Vereador Eduardo assumiu a 12 Secretaria Ad Hoc. O Exmo. Sr.
Vereador Anderson Quadros após cumprimentar a todos e com
autorização, fez a entrega da Moção aos Policiais Felipe, Marcos,
Somente Con Somente Cons
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cm) | Câmara Municipal de Mangaratiba demente Consulta
cd
dA a e
Edigar e Nilton. Em seguida os homenageados fizeram seus
agradecimentos. Em aparte o Sr. Presidente parabenizou os
homenageados, agradecendo por todo o empenho diante seus
trabalhos realizados. Finalizada a homenagem e retomando a palavra,
o orador agradeceu ao Sr. Prefeito por ter recebido a Guarda Municipal
em seu Gabinete. Fez um breve relato sobre a necessidade de a
Guarda Municipal ser enquadrada na Lei nº13022. Em apartes os
Exmos. Srs. Vereadores Edinho e Rômulo parabenizaram o orador pela
homenagem feita aos policiais. Retomando a palavra e finalizando sua
fala, o orador parabenizou a Secretária de Educação e ao Executivo
pelo desfile cívico. O Exmo. Sr. Vereador Fernando (Fernando do Zé
Luiz do Posto) após os cumprimentos entregou uma Moção a Sra.
Adriana, com autorização do Sr. Presidente. Fez elogios a
homenageada e aproveitou para informar sobre o evento que a mesma
estava fazendo, que era o “Mangaratiba Bike Fest”, a ser realizado nos
dias 15, 16 e 17/09, em lItacuruçá. Encerrando sua fala o orador
agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu
Jordão) após os cumprimentos parabenizou a Sra. Adriana pela sua
data natalícia. Em seguida agradeceu às Comissões desta Casa, pelos
Pareceres favoráveis ao Projeto de Lei que cria a Orquestra Municipal.
Falou que foi observado pelo Sr. Prefeito e por este Vereador a falta que
a orquestra fez no desfile cívico, mesmo estando presente as fanfarras.
Parabenizou o Sr. Presidente pelas palavras ditas no seu tema livre,
deixando seu apoio ao mesmo. Lembrou que em outro mandato
também houve dificuldades, mas sempre prevaleceu a esperança e a
boa vontade de resolver os problemas, dando como exemplo a
construção do Posto de Saúde em Conceição de Jacareí e etc.
Parabenizou os Secretários de Segurança, de Fazenda e da Saúde pelo
belíssimo trabalho que estavam desempenhando. Em aparte o Sr.
Presidente fez elogios a Secretária de Saúde. Retomando a palavra o
orador solicitou o apoio de todos na Solenidade do Dia do Evangélico,
a ser realizada no dia 07 de outubro, às 09h30, no Centro Cultural e
também às 18 horas na Catedral das Assembleias de Deus, na Praia
do Saco, para arrecadar alimentos. Em seguida lembrou sobre o
cancelamento da Audiência Pública que seria realizada no dia 13/09, do
corrente ano, para tratar sobre os serviços de transporte público. Logo
após encerrou sua fala. Não havendo mais oradores inscritos para o
Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12 votação do
Projeto de Lei nº42/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, salões de
festas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, estabelecidos
no Município de Mangaratiba, a exibirem em suas dependências
advertência sobre o perigo da associação entre a bebida alcoólica e
VÁ
oa Consulta Somente
Somente
ta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Ca
direção no trânsito”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer nº78/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº10/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que “Dá nome a Próprio Municipal — CEIM
Professora Cybele Réa Jannuzzi Ruzzi”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº79/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº06/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Ricardo Braz Moreira”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº80/2017 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a
Mensagem nº09/17 que capeia o veto total ao Projeto de Lei nº03/17
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que
“Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância
constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo
moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena" e
quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em
papagaios de papel, pipas ou congêneres”. Colocado em discussão, o
Sr. Presidente e os Exmos. Srs. Vereadores Edinho, Fernando, Rômulo
e Anderson parabenizaram a Comissão pelo Parecer. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer contrário ao Veto; Votação
do Parecer nº43/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº69/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui, no
âmbito do Município de Mangaratiba, a Campanha “Pé na Faixa” e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação em bloco dos Pareceres nºs82 a
92/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs71, 73, 78, 79, 74, 82, 84,
85, 72, 75 e 76/2017. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres; Votação em bloco dos Pareceres
nºs96 a 108/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis
respectivamente aos Balancetes dos meses de junho e julho (do
Chefe do Poder Executivo Municipal), de maio e junho (da
Secretaria Municipal de Saúde), de junho e julho (da Secretaria
j Somente Cons
| ta po Consulta ]
Somente |
cá dd TR
usasse
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos), da Prestação
de Contas Anual Ordenador de Despesas e Tesouraria e Prestação
de Contas Bens Patrimoniais — Exercício de 2016 e de junho e julho
(da Previ de Mangaratiba), de junho e julho (da Fundação Mário
Peixoto) e de junho e julho (da Câmara Municipal de Mangaratiba).
Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação em bloco dos Pareceres nºs109 a 122/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente a
Mensagem nº04/2017 e aos Projetos de Lei nºs23, 56, 57, 58, 59, 61,
62, 64, 65, 66, 67, 68 e 63/2017. Colocados em discussões e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em bloco
dos Pareceres nºs11 a 19/2017 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis respectivamente aos Projetos de
Lei nºs11, 21, 29, 37, 32, 36, 53, 54 e 52/2017. Colocados em
discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Em
seguida o Exmo. Sr. Vereador Emilson solicitou e sendo aprovado, o
retorno dos Projetos de Lei nºs32, 36, 53 e 54/2017 para 12 votação.
Continuando, 12 votação do Projeto de Lei nº32/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Cria a Guarda
Marítima e Ambiental do Município de Mangaratiba, estabelece sua
competência e atribuições, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº36/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Programa “adote um ponto de ônibus” e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º votação do Projeto de Lei nº53/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a
Constituição do Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, autoriza utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 votação do Projeto de Lei nº54/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a
Constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.LM.) e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outra
S% onto Consulta Soment,
Somente Consulta
hyulta
em vis DN A Ur LT n d
ek a INFRA sa a A Me re
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba somente oia
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou nova reunião para o dia 14 de setembro do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
entê 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 12 DE SETEMBRO DE
2017.
Somente pe
Somente Consulta