sessao nº 10

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Somente Consulta
Ata da 10º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017,
realizada no dia 14 de setembro de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, EDISON RAMOS, EMILSON
DOS SANTOS COELHO, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO
JOSÉ PEREIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a
Sessão e solicitou a 1º Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após o Sr. Presidente justificou a ausência dos Exmos. Srs.
Vereadores Davi dos Santos Farias, Fernando Luiz Peixoto Freijanes
e Rômulo dos Santos Nogueira. Prosseguindo o Exmo. Sr. Vereador
Edinho fez a leitura do Texto Bíblico que foi Salmos 91 - 02.
Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata
da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão.
Discutindo o Exmo. Sr. Vereador Edinho solicitou que constasse uma
emenda na ata, que foi a justificativa de sua ausência no dia 29 de
agosto do corrente ano na sessão, por motivo de saúde. Não havendo
mais quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo
aprovada com a emenda do Vereador. No EXPEDIENTE foram lidas
as seguintes matérias: Lei nº1047 de 05 de setembro de 2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Assegura
matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola
municipal mais próxima da sua residência”; Ofício nº547/17 de
autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha balancete do mês de
agosto de 2017; Indicação nº658/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Indicações nºs659 e 660/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs661 e
662/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. pereltar? Ei
Indicação nº663/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder
Rangel de Araújo, Anderson B. de Quadros e Cecília R. Cabral;
Indicação nº664/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
/
Somente, Chajulta Somente iConsulta
Somente Cohgulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Rangel de Araújo; Indicações nºs665 e 666/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações a Sra.
Maria Alice dos Santos Ferreira Silva, a Sra. Vanessa Cordeiro da
Cruz e a Sra. Andréia Camilo de Lima Peixoto de autoria do Exmo. sr.
Vereador Vitor Tenório Santos; Moção de Congratulações a Sra.
Miriam Rosecler Santos da Costa de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder Rangel de Araújo; Moções de Congratulações a Sra. Elaine
de Moraes Lopes e a Sra. Elenice Gonçalves Cordeiro Souza de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Moção de
Congratulações ao Sr. Flávio Santos de Menezes de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moções de
Congratulações ao Sr. Aguinaldo Vettorazzi e ao Sr. Lucas Trindade
Coutinho de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Moções
de Congratulações a Sra. Evelin Carvalho Damásio Muniz Gonçalves
e ao Pastor Roque Conceição de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão. Não havendo mais matérias no Expediente, o
Senhor Presidente solicitou a 12 Secretária, que procedesse a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. O Exmo. Sr.
Vereador Renato José (Renato Fifiu) após os cumprimentos teceu
comentários sobre as reclamações que estava recebendo sobre o
transporte escolar municipal. Disse que este serviço não estava sendo
feito de forma adequada para os alunos, citando a falta deste
transporte para levar os alunos para O Colégio João Paulo, na Praia do
Saco. Falou que encaminhou ofício a Secretaria de Educação, mesmo
sabendo que esta responsabilidade não pertence ao Município, pois
este Colégio pertence ao Estado, ainda assim espera O bom senso da
administração pública em resolver esta situação. Em aparte o Exmo.
Sr. Vereador Wlad disse que também vinha recebendo estas
mensagens de reclamações e solicitou que O orador buscasse
informações sobre a confecção das carteirinhas, para os alunos terem
acesso ao ônibus escolar. Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador
Helder disse que estava encaminhando ofício à Secretaria de
Educação, para solicitar providências ao mesmo assunto. Em aparte 9
Exmo. Sr. Vereador Edu disse que espera a sensibilidade do gestao
Município para resolver este problema. Retomando a palavra, o orador
agradeceu os apartes. Em seguida falou da falta de atendimento dos
serviços solicitados pelos Edis desta Casa à Prefeitura, citando a
”
Somente Const, Ê
| ment:
VA zo ente Consulta
Somente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
iluminação pública em algumas localidades. Finalizando agradeceu a
atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após
cumprimentar a todos falou da sua tristeza em saber que o posto de
atendimento do correio em Muriqui fechará em breve, devido a crise
financeira. Solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Emilson e ao sr.
Presidente que intercedessem junto ao Executivo, a disponibilidade de
um imóvel para que seja locado em parceria com o Correio, evitando
assim a ausência deste serviço naquele Distrito. Em aparte o Exmo.
Sr. Vereador Emilson disse que iria levar este assunto ao Sr. Prefeito.
Retomando a palavra o orador agradeceu o aparte. Disse que através
de uma indicação e conforme o Regimento Interno desta Casa,
solicitou ao Sr. Presidente que providenciasse junto a Secretaria de
Segurança Pública do Estado, a instalação de um núcleo de
atendimento à mulher, dentro da 165º DP de Mangaratiba. Encerrando
agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir
(Wilad da Pesca) após os cumprimentos fez a denúncia, recebida de
Conceição de Jacareí, sobre a falta de comprometimento da empresa
de ônibus que presta serviço no Município, citando a demora de mais
de uma hora deste transporte aos usuários nos pontos de ônibus.
Solicitou que a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
desta Casa faça a fiscalização para saber o motivo desta demora. Em
aparte o Exmo. Sr. Vereador Renato disse que falta também nestes
ônibus o serviço de acessibilidade aos deficientes. Aparteando
também, o Exmo. Sr. Vereador Emilson disse que apenas o ônibus da
empresa Ponte Coberta tinha uma rampa de acessibilidade e que já
havia feito reclamação no Detro sobre este problema. Retomando a
palavra e finalizando o orador convidou a Comissão Obras e
Transportes desta Casa, para juntamente com este Vereador, estarem
juntos na próxima semana em Conceição de Jacareí para averiguar a
veracidade destas denúncias. A Exma. Sra. Vereadora Cecília
Cabral após os cumprimentos parabenizou o Sr. Marcos Vinicius,
Presidente do PT em Mangaratiba, pela sua data natalícia
agradeceu a toda equipe do Diretório deste Partido pela uniao
comprometimento no trabalho. Em apartes os Exmos. Srs. Vereadores
Wladimir e Renato parabenizaram também o Sr. Marcos. Retomando a
Somente
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
e
te Cons
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
breve e que terá sua participação neste trabalho. Falou da importância
deste projeto, citando o resgate do conhecimento da história de
Mangaratiba e as influências desta cultura, destacando os
Quilombolas e a apresentação de cursos. Disse que levou ao
Executivo a proposta de montar uma base em Itacuruçá deste projeto,
devido à necessidade e principalmente de ocupar os alunos que ficam
a espera do barco para transportá-los para as ilhas. Comentou que no
último Congresso que fez, solicitou aos Deputados emenda voltada
para o desenvolvimento racial para o Município. Aparteando o Sr.
Presidente informou que o Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Sergio
disse que já foi liberado uma emenda de R$450.000,00 e o Exmo. Sr.
Deputado Federal Carlos Chapéu também informou que em breve
será destinada uma verba para Mangaratiba. Com a palavra a oradora
agradeceu o aparte. Solicitou ao Sr. Presidente que colocasse uma
iluminação de cor rosa nesta Casa, no mês de outubro, em razão do
“Outubro Rosa”, mês destinado à prevenção ao câncer de mama. Em
resposta o Sr. Presidente disse que iria tomar as devidas providências
quanto a este pedido. Retomando a palavra a oradora falou que
também iria solicitar à Prefeitura esta atitude. Encerrando sua fala,
solicitou vista da Mensagem nº14/2017, pois pretende analisar com
calma a matéria e se for preciso fazer emenda à mesma. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: Votação única da Mensagem nº10/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
que “Dá nome a Próprio Municipal — CEIM Professora Cybele Réa
Jannuzzi Ruzzi”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em votação única; Votação única do Balancete do
mês de junho de 2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Balancete; Votação única do Balancete do mês de julho de 2017
do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão nam A
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Balancete; Votação única do
Balancete do mês de maio de 2017 da Secretaria Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
PÁ
Sete Consulta | ed
Somente
uti
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Balancete; Votação única do Balancete do mês de junho de 2017
da Secretaria Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Balancete; Votação única do
balancete e a movimentação geral da tesouraria do mês de junho
de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Balancete; Votação única do balancete e a
movimentação geral da tesouraria do mês de julho de 2017 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Balancete; Votação única da Prestação de Contas Anual
Ordenador de Despesas e Tesouraria e Prestação de Contas Bens
Patrimoniais - Exercício de 2016 de autoria da Previ de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em votação única; Votação única do Balancete do
mês de junho de 2017 da Previ de Mangaratiba. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Balancete; Votação
única do Balancete do mês de julho de 2017 da Previ de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Balancete; Votação única do Balancete do mês de
junho de 2017 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Balancete; Votação única do
Balancete do mês de julho de 2017 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidad mito Chhs
Balancete; Votação única do Balancete do mês de junho de 201
da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Balancete; Votação única do
Somente
Somente/Consulta
Somente ta
as Ls A A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Nic de
Balancete do mês de julho de 2017 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Balancete; Votação única do Projeto de Resolução
nº06/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Ricardo Braz Moreira”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em votação única; 12 votação do Projeto de Lei
nº11/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui a Semana de Proteção aos
animais no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei
nº21/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato e Helder que
“Proíbe a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas
urbanas, em lojas de materiais de construção ou similares”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº29/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da Conceição Pereira que “Dispõe sobre o
funcionamento das feiras itinerantes de arte, artesanato e artes
plásticas, institui a política municipal de valorização do artesanato em
todo o Município e incluiu a isenção de quaisquer taxas e tributos de
qualquer natureza no Município de Mangaratiba/RJ, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de Lei
nº37/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui no âmbito do Município de Mangaratiba a “Semana de
valorização da pessoa com deficiência” e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-loºHBRto
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º votação do Projeto de Lei nº52/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre o
controle populacional de cães e gatos no Município de Mangaratiba
sono imensa
So /
Consulta
stress
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
j as Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
através de uma unidade móvel de esterilização e de educação, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 2º votação do Projeto de Lei
nº32/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho que “Cria a Guarda Marítima e Ambiental do Município de
Mangaratiba, estabelece sua competência e atribuições, e dá outras
providências”. Colocado em discussão o Sr. Presidente sugeriu ao
orador que retirasse esta matéria para uma melhor análise, uma vez
que foi informado pelos guardas que já existe uma lei sobre este
assunto. Em seguida com a concordância do autor do projeto a
matéria foi retirada da Ordem do Dia. Continuando, 2º votação do
Projeto de Lei nº36/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
dos Santos Coelho que “Autoriza o Poder Executivo a instituir O
Programa “adote um ponto de ônibus” e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº42/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
casas de show, boates, salões de festas, bares, restaurantes e
estabelecimentos similares, estabelecidos no Município de
Mangaratiba, a exibirem em suas dependências advertência sobre o
perigo da associação entre a bebida alcoólica e a direção no trânsito”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº53/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a
Constituição do Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura familiar, autoriza utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei
nº54/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Salgê )
Coelho que “Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspegaé nto Chita
Municipal (S.l.M.) e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal
Solon Somente Consulta
Some, sulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
e dá outras providências”. Colocado em discussão, a Exma. Sra.
Vereadora Cecília perguntou se foi feito o estudo juntamente com a
Vigilância Sanitária, o que foi respondido que sim. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 2º votação. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 19 de setembro
do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E euí Dr) ê eU) 12 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 14 DE
SETEMBRO DE 2017.
Somente Con,
Sonténto Consulta