sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Somente Consulta
Ata da 112 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017,
realizada no dia 19 de setembro de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO - Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º
Secretário, ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a
Sessão e indicou o Exmo. Sr. Vereador Helder para assumir a 13
Secretaria Ad Hoc, o que foi feito. Em seguida solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc que procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Logo após o Sr. Presidente justificou
a ausência da Exma. Sra. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral.
Prosseguindo o Exmo. Sr. Vereador Anderson fez a leitura do Texto
Bíblico que foi Salmos 91 - 07. Continuando o Sr. Presidente solicitou
ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a
leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse
discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade
a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Mensagem nº17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº35/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Cria o
“Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos
musicais que contém financiamento público municipal”; Mensagem
nº20/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei Complementar que “Inclui o cargo de custunto
Municipal no grupo funcional técnico, altera o anexo |-A e o anexo Ill da
Lei Complementar nº17/2011 — Plano de cargos, carreiras e salários dos
servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá
outras providências”; Ofício nº195/2017 de autoria do Chefe do Poder
Somente Somentó Consulta Somente
coa
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Executivo Municipal que solicita “fixar Audiência Pública no dia
29/09/2017, às 09 horas, nesta Casa, nos termos previstos do parágrafo
4º, do artigo 9º da Lei nº101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal”;
Ofício nº206/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha balancete do mês de agosto de 2017; Ofício
nº373/2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos que encaminha balancete financeiro e a movimentação geral
da tesouraria do mês de agosto de 2017: Ofício nº250/2017 da
Secretaria Municipal de Saúde que solicita espaço para o dia
21/09/2017, após a Sessão Plenária desta Casa, para realização de
Audiência Pública relativa a prestação de contas, em conformidade com
o parágrafo 1º, do art. 36, da Lei Complementar Federal nº141/2012.
Em seguida o Sr. Presidente solicitou a secretaria desta Casa, que
comunique a Comissão de Saúde quanto a este assunto e autorizou a
audiência. Continuando, Projeto de Lei nº125/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que
“Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao
Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências”; Projeto de
Resolução nº17/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório
Santos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Paulo Roberto Soares”; Projeto de Resolução nº18/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos que “Outorga Título
Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Fernanda Evangelista de
Oliveira Costa”; Projeto de Resolução nº19/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Vitor Tenório Santos que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alexandre Baptista de Carvalho”;
Projeto de Resolução nº20/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório Santos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Marcelo Araújo Aguiar”: Projeto de Resolução
nº21/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos que
“Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. S ndra
Mara José dos Santos”; Projeto de Resolução nº22/2017 de autoria grau E
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Fernando dos
Santos Ferreira”; Projeto de Resolução nº23/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Outorga Título Honorífico
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. João de Andrade”: Projeto d
ente Consulta Somente! Consulta
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E. : Somente Consulta
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Resolução nº24/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel
de Araújo que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Luiz Antonio Carvalho de Lima”; Projeto de Resolução
nº25/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Marcus Luis Soares de Almeida”; Projeto de Resolução nº26/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Edson Mauro de
Oliveira Barbosa”; Projeto de Resolução nº27/2017 de autoria da
Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Thiago Pampolha Gonçalves”; Indicações
nºs667 e 668/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo; Indicações nºs669 e 670/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs671 e 672/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicações
nºs673 e 674/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira; Indicações nºs675 e 676/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs677 e 678/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão: Indicações nºs679
e 680/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias;
Parecer nº93/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº08/2017 que capeia o veto total ao Projeto de Lei
nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU),
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças
consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências”; Parecer nº94/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº13/2017 que capeia o veto parcial ao Projeto de Lei nº13/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui À
o Dia “Mangaratiba Sempre Limpa” e dá outras providências”: Parecer És
nº95/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável Sawente ulta
Projeto de Lei nº70/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
S. Farias que “Dispõe sobre o Sistema de resíduos de construção civil
no Município de Mangaratiba”; Parecer nº96/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº77/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dá nova
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redação aos artigos 1ºe 2º da Lei nº750 de 13 de outubro de 2011 e dá
outras providências”, Parecer nº97/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº80/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias que “Assegura
vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora
incapacitante, no município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº98/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº81/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Institui O Dia de Corpus Christi como Feriado
Municipal”; Parecer nº99/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº87/2017 de autoria dos Exmos.
Srs. Vereadores Eduardo Ferreira Jordão, Cecília Cabral e Anderson
Quadros que “Altera o 8 3º do artigo 7º, o caput dos artigos 9º e 11 e
inclui parágrafo único no art. 11, da Lei nº690/2010, e inclui os incisos
Vl e VIl no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº881/2013, que Dispõe
sobre o funcionamento, da remuneração dos Conselheiros Tutelares no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”: Parecer
nº100/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº89/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências”;
Parecer nº101/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº90/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências”, Parecer nº102/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº91/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — área O2A - Via “C” — Rua
Papagaio", Parecer nº103/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº92/2017 de autoria do ExMOito Cons
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 02A - Via “D” — lado esquerdo Rua Bem-Te-
Vi", Parecer nº104/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº93/2017 de autoria do Exmo. Sr.
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Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área O2A - Via “D” — lado direito - Rua Tie-
Sangue", Parecer nº105/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº94/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 02A - Via “E” — lado esquerdo - Rua Trinca
Ferro”; Parecer nº106 /2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº95/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área O2A - Via “E” — lado direito - Rua Pardal”;
Parecer nº107/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº96/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 02A - Via “F” — lado esquerdo - Rua João de
Barro”; Parecer nº108/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº97/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 02A - Via “F” — lado direito - Rua Curió”;
Parecer nº109/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº98/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área O2A - Via “G” — Rua Tico-Tico”: Parecer
nº110/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº99/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências
— área 02A - Via “H” — Rua Canário”; Parecer nº111/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº100/201 pinto
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — área 02A - Via “Il” — Rua Arara”:
ente Consulta Somente 6
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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
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Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Parecer nº112/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº101/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5- Via “A” — Rua Sabiá”; Parecer nº113/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº102/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5- Via “B”
— Rua Andorinha”; Parecer nº114/2017 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº103/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5- Via “C” — Rua Patativa”; Parecer
nº115/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº104/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências
— área 5- Via “E” — Rua Caracoleiro”; Parecer nº116/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº105/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — área 5- Via “F” — Rua Tangará”:
Parecer nº117/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº106/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5- Via “G" — Rua Flautim”; Parecer
nº118/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº107/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências dp
— área 5- Via “H” — Rua Colibri”, Parecer nº119/2017 da Comissão gt
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº108/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — área 5- Via “Il” — Rua Jaçanã”;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Parecer nº120/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº109/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5- Via “J” — Rua Tururim”; Parecer
nº121/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº110/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências
— área 5- Via “K” — Rua Grimpeiro”; Parecer nº122/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº111/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — área 5- Via “L” — Rua Tauato”;
Parecer nº123/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº112/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5- Via “M” — Rua Juriti”: Parecer nº124/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº113/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — área 5- Via “N”
— Rua Patativa”; Parecer nº125/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº114/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — área 5- Via “O” — Rua Pica-Pau”; Parecer
nº126/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº115/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da C. Pereira que “Reconhece e denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências
nº07/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Daniel
Antunes Bernardo”; Parecer nº128/2017 da Comissão de
Consulta Semi Consulta Somente me
— área 5- Via “P” — Rua Beija-Flor”; Parecer nº127/2017 da Comissão
nte Consulta
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Pereira WE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº08/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Outorga
Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense ao Sra. Fabiana de Avilez
da Silva”, Moções de Aplausos a Sra. Rosilene de Souza Braga e ao
Jovem Esportista Kauan Eduardo Ferreira Ramos de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações a Sra.
Vânia Evangelista de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
Moções de Congratulações a Sra. Sandra Lenyra Soares Jorge e a
Sra. Carmen Lucia da Conceição de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho. Em seguida o Sr. Presidente deu boas
vindas ao grupo da Terceira Idade, que estava presente no Plenário.
Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a chamada dos
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. O Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros após os cumprimentos prestigiou a presença do
grupo da Terceira Idade e a Guarda Municipal que se encontrava
também presente. Parabenizou a iniciativa do Executivo pela
Mensagem nº20/2017, que tratava do assunto da Guarda Municipal.
Deixou seus agradecimentos a todos os Edis e também ao Sr.
Presidente, por esta vitória dos guardas. Falou da Lei nº13022,
exaltando a necessidade desta para os guardas do Município, o que no
seu entendimento trará mais segurança à população, pois estes
guardas terão também o poder de polícia. Fez um breve relato sobre os
problemas que a polícia vem enfrentando em todo o Estado, citando a
crise financeira e a falta de contingente. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Helder explicou que em alguns lugares, o policial tem que sair
para atender ocorrência e com isso o DPO fica sem nenhum policial,
devido à falta de efetivo. Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador
Renato parabenizou o orador pela luta em relação a Lei nº13022 e
também pela Mensagem nº20/17. Retomando a palavra e encerrando,
o orador agradeceu os apartes. O Exmo. Sr. Vereador Edison
(Edinho) após cumprimentar a todos informou ao Sr. Presidente que o
Delegado da 165º DP de Mangaratiba, Dr. Anderson, estava solicitando
o uso da tribuna para o dia 28/09 do corrente ano, para pre Sed
esclarecimentos sobre todo o trabalho que a delegacia vem fazendo no
Município em relação a segurança pública municipal. Em resposta o Sr.
Presidente deixou registrado sua autorização ao uso do Plenário pelo
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
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Delegado. Retomando a palavra o orador agradeceu ao Sr. Presidente.
Em seguida sugeriu aos Edis que fizessem uma campanha em relação
ao IPVA, para que as pessoas moradoras de Mangaratiba fizessem o
emplacamento dos seus carros aqui no Município, o que no seu
entendimento este recurso do IPVA traria mais dinheiro para os cofres
públicos da cidade. Pediu aos Vereadores, em especial ao Exmo. Sr.
Vereador Emilson, que intercedesse junto ao Executivo o seu pedido de
iluminação no Condomínio da Marina em ltacuruçá. Explicou que
algumas ruas deste condomínio se encontram às escuras, deixando os
moradores refém do perigo. Em seguida agradeceu a tenção de todos
e finalizou seu tema. O Exmo. Sr. Vereador Fernando (Fernando do
Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos parabenizou o Exmo. Sr.
Vereador Anderson, pela sua luta em relação a Guarda Municipal,
referindo-se a Lei nº13022. Disse que em outro Estado esta Lei já entrou
em prática. Falou que o problema social e educacional contribui para a
questão da falta de segurança pública. Parabenizou o Sr. Prefeito pela
sensibilidade de ter mandado para esta Casa a Mensagem nº20/17.
Agradeceu e parabenizou os seus assessores pela organização do
evento Mangaratiba Bike-Fest e aos Secretários André e Vitor e ao
Executivo pela atuação neste evento. Explicou que este evento serviu
como exemplo, de como o Município pode fazer a renda financeira
aumentar na cidade com o turismo local, citando as reservas nas
pousadas, a compra de produtos nos comércios e etc. Fez comentários
sobre o “Projeto Detran Presente”, que acontecerá no dia 28/10, no
CIEP da Praia do Saco, que disponibilizará alguns serviços como
carteira de identidade, vistoria de licenciamento anual e etc. Falou do
problema do contrato da Cedae, que era a falta de água no Município,
deixando seu apoio ao Executivo em resolver esta questão. Em aparte
o Exmo. Sr. Vereador Rômulo disse que os serviços prestados pela
Cedae eram de péssima qualidade, mas que o problema também era
dos moradores que faziam ligações clandestinas de água e das
Secretarias de Meio Ambiente, Obras e Fiscalização, referindo-se .as
invasões desordenadas no Município, o que contribuíam pará”
aumento deste problema de falta d'água. Aparteando, o Exmo. Sr.
Vereador Anderson disse estas invasões deveriam ser contidas.
Retomando a palavra o orador agradeceu os apartes e finalizou seu
tema. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu Jordão) após
Somedito Consulta Somente
Somente
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
mente
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cumprimentar a todos parabenizou os Edis pelo desempenho de seus
trabalhos. Em seguida falou das invasões acontecidas no Município, o
que contribui para vários problemas, entre eles à falta de segurança.
Em seguida com autorização do Sr. Presidente, fez a entrega da Moção
ao Jovem Kauan. Logo após o homenageado fez seus agradecimentos.
Com a palavra o orador fez a entrega também de uma Moção a Sra.
Rosilene. Após a entrega, a homenageada fez seus agradecimentos.
Retomando a palavra e finalizando, o orador lembrou a todos sobre a
Sessão Solene do dia do Evangélico, a realizar-se no dia 07 de outubro,
no Centro Cultural, pela manhã e à noite às 18 horas na Catedral das
Assembleias, na Praia do Saco. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel
após os cumprimentos desejou um bom retorno a esta Casa, ao Exmo.
Sr. Vereador Dr. Davi. Logo após parabenizou a Guarda Municipal, pela
união nas reivindicações em todas as suas conquistas, ao Presidente
do Sindicato pelo seu poder de negociação junto ao Executivo e a
classe dos servidores e ao Executivo pela Mensagem nº20/2017.
Comunicou sobre a reunião do Conselho Comunitário de Segurança na
próxima quinta-feira, às 17 horas, no Centro Cultural. Parabenizou o
Exmo. Sr. Vereador Edu pela homenagem ao jovem esportista Kauan e
lembrou que tramita nesta Casa um projeto de outro Edil, sobre “Bolsa
Atleta”, o que beneficiará esses esportistas. Falou da festa da Padroeira
da Ilha da Marambaia, Nossa Senhora das Dores, acontecida no último
sábado e que estiveram presentes este Edil e os Vereadores Cecília e
Emilson. Disse que nesta oportunidade ouviu várias reivindicações dos
estudantes da ilha, entre eles o de transporte escolar. Informou que
encaminharia ofício à Secretaria de Educação, solicitando providências
quanto ao transporte escolar dos alunos do Município, porém em
especial os estudantes da Ilha da Marambaia. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Wlad disse que já havia encaminhado ofício sobre este
assunto. Aparteando o Exmo. Sr. Vereador Emilson disse que em
conversa com o comandante da Capitania, foi informado que já existia
uma parceria entre a Capitania e o Executivo, no qual era
disponibilizado embarcações pela Capitania e o combustível csgtto
pela Prefeitura, porém não haveria tempo para fazer uma licitação agora
perto do final de ano. Retomando a palavra o orador agradeceu os
apartes e também ao Comandante pela recepção na Ilha da Marambaia.
Falou em seguida que encaminharia ofício ao Secretário de Esporte,
Hy
Somente Consulta
Somente
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
solicitando o conserto da baliza do campo de futebol em Muriqui. Em
aparte o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto informou que seria realizado
o conserto, talvez ainda neste dia. Retomando a palavra o orador
agradeceu o aparte e disse que espera que todas as indicações dos
Edis desta Casa sejam atendidas. Finalizando sua fala, informou que
também encaminharia ofício ao Executivo solicitando providências
quanto a falta de iluminação pública em Muriqui. Não havendo mais
oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: Votação do Parecer nº64/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº60/17 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Projeto Orla Limpa”
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
2º votação do Projeto de Lei nº11/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui a
Semana de Proteção aos animais no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº21/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e
Helder R. de Araújo que “Proíbe a utilização de veículos de tração
animal no âmbito das zonas urbanas, em lojas de materiais de
construção ou similares”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº29/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que
“Dispõe sobre o funcionamento das feiras itinerantes de arte, artesanato
e artes plásticas, institui a política municipal de valorização do
artesanato em todo o Município e incluiu a isenção de quaisquer taxas
e tributos de qualquer natureza no Município de Mangaratiba/RJ, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei ET E
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “ ff nto Chnsulta
a Guarda Marítima e Ambiental do Município de Mangaratiba,
estabelece sua competência e atribuições, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
Somente Gonsulta
Som nsulta Soméite Consulta
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº37/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no âmbito do Município
de Mangaratiba a “Semana de valorização da pessoa com deficiência”
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº52/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que
“Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município de
Mangaratiba através de uma unidade móvel de esterilização e de
educação, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 21 de
setembro do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu, Wj ) 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 19 DE
SETEMBRO DE 2017.
/
Sojáênte Consulta
elder Rangel de Araújo
(Helder Rangel)
Vereador
Somente Conshlta