sessao nº 12

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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 122 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017,
realizada no dia 21 de setembro de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO,
RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente em
exercício, o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão, pois o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório estava em seu
Gabinete resolvendo problema interno. Em seguida o Sr. Presidente em
exercício solicitou a 12 Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Continuando o Sr. Presidente em exercício solicitou a 12 Secretária a
leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a
Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Prosseguindo o
Exmo. Sr. Vereador Anderson fez a leitura do Texto Bíblico que foi
Salmos 91 - 02. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Ofício nº716/2017 da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
balancete contábil referente ao mês de agosto de 2017. Em seguida o
Sr. Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, assumiu seu lugar
a Mesa. Continuando a leitura do expediente, Balancete da Câmara
Municipal de Mangaratiba referente ao mês de agosto de 2017;
Projeto de Lei nº126/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rerttáento iulta
José Pereira que “Institui no calendário oficial do Município a data de 19
de setembro como o Dia Municipal do Educador Social”; Projeto de
Resolução nº28/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos
que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Nilza
Saisse Brum”; Projeto de Resolução nº29/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Edison Ramos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Carlos Eduardo França da Silveira”; Projeto de
Resolução nº30/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos
VÁ Somente Consta *
Somente Consulta Puente A OnsuLta
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que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Delcio Dalier”; Parecer nº129/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça contrário a Mensagem nº011/2017 que capeia o veto total
ao Projeto de Lei nº47/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos que “Dá nome a Logradouro Público”; Parecer nº130/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº20/17
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha
Projeto de Lei Complementar que “Inclui o cargo de guarda municipal
no grupo funcional técnico, altera o anexo I-A e o anexo Ill da Lei
Complementar nº 17/2011 — Plano de cargos, carreiras e salários dos
servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá
outras providências”. Em seguida o Sr. Presidente paralisou a sessão,
para emissão dos outros Pareceres referentes a Mensagem nº20/2017.
Transcorrido o tempo e feita a chamada dos Vereadores, foi feita a
leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº123/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento, Parecer nº44/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº20/2017
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer
nº01/2017 da Comissão de Segurança Pública favoráveis a
Mensagem nº20/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Projeto de Lei Complementar que “Inclui o
cargo de guarda municipal no grupo funcional técnico, altera o anexo |-
A e o anexo Ill da Lei Complementar nº 17/2011 — Plano de cargos,
carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder
Executivo de Mangaratiba e dá outras providências. Logo após o Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno dos pareceres
referentes a Mensagem nº20/2017 para a Ordem do Dia e depois de
aprovados o retorno da Mensagem para 12 votação. Continuando o
expediente, Indicação nº681 e 691/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Indicação nº682/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder Rangel de
Araújo; Indicações nºs683 e 684/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Consulta
Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs685 e 686/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indica ago
nºs687 e 688/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos S.
Nogueira; Indicações nºs689 e 690/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs692 e 693/2017 de
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autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicações
nºs694 e 695/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador DavidosS. Farias;
Indicações nºs696 e 697/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Moções de Aplausos aos Policiais Felipe
Gonçalves Pereira, Nilson Santos de Araújo, Roberto Luiz dos Santos,
Nyesse Lemos Nunes Campos, Jefferson Farias de Souza, Tadeu
Emanuel Pio dos Santos e Alfredo Sother de Pádua Veiga de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Moções de
Congratulações ao Policial Marcelo Oliveira da Silva e ao Capelão da
Marinha Sr. Gelsimar Antônio de Carvalho de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Emilson dos S. Coelho; Moções de Congratulações a Sra.
Rojane Conceição de Castro e ao Pastor Roberto Ribeiro de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações
ao Sr. Paulo Felipe Abreu e ao Sr. Fabio Bruno de Souza de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Moção de Congratulações
ao Sr. Décio Flávio Coutinho de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos. Logo após, o Exmo. Sr. Vereador Rômulo solicitou e sendo
aprovado, o retorno do Parecer nº129/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça contrário a Mensagem nº11/2017 para a Ordem
do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou a 1º Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. O Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros
após os cumprimentos fez elogios aos policiais do Município Roberto
Luís, Jeferson e Pereira, pelos serviços prestados a esta cidade. Falou
das invasões desordenadas em Conceição de Jacareí, demonstrando
preocupação quanto a isto. Disse que estas invasões geram grandes
problemas ao Município, entre eles o aumento da circulação de drogas,
deixando claro que o combate a isso seria também com a ajuda da
Guarda Municipal atuando com força de polícia, referindo-se a Lei
nº13022. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Edinho parabenizou o orador
pelas palavras e informou que toda a segurança que estava sendo feita
em volta do Rock in Rio, estava sendo prestada pela Guarda Municipal
do Rio de Janeiro. Parabenizou a Guarda Municipal de Mangarsffgtto A
pela atuação nos eventos acontecidos no Município. Retomando a
palavra o orador solicitou autorização, o que foi concedida, para a
entrega das Moções aos policiais. Após a entrega das Moções os
homenageados fizeram seus agradecimentos. Em aparte o Exmo. Sr.
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Somente Cofsulta Somente Cofgulta
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Vereador Helder parabenizou os policiais. Com a palavra o orador
agradeceu os apartes e encerrou a sua fala. O Exmo. Sr. Vereador
Wladimir (Wlad da Pesca) após cumprimentar a todos fez pedido de
choque de ordem para a Praia Pequena. Explicou que nesta localidade
existem grandes quantidades de embarcações jogadas na praia,
esgoto, construções irregulares e etc. Disse que espera que as
Secretarias Municipais façam esta ação em conjunto, para resolver
estes problemas. Informou que os moradores estão de acordo com este
choque de ordem. Falou da falta do transporte público municipal no
horário da manhã, o que estava causando problemas às pessoas que
aguardam estes ônibus para irem ao trabalho. Solicitou a Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos desta Casa providências, se
possível, quanto a isto. Informou que encaminhou ofício à Secretaria
responsável, em relação ao problema dos cascalhos jogados na praia.
Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Anderson deixou seu apoio quanto ao
choque de ordem na Praia Pequena. Aparteando também a Exma. Sra.
Vereadora Cecília também deixou seu apoio ao orador, porém disse que
o problema da Praia Pequena era uma questão de ordenação, deixando
claro que as Secretarias competentes deveriam fazer seus serviços
constantemente. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Helder
pediu que quando fosse feito este choque de ordem, fosse comunicado
a esta Casa, para que este Edil possa solicitar apoio na questão de
segurança. Em relação a falta de transporte propôs uma reunião da
Comissão desta Casa com as empresas responsáveis pelo transporte
municipal. Ainda em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Fernando disse que
a Comissão de Transportes desta casa, estava criando um calendário
com agenda de fiscalização ao transporte municipal. Disse que a
população também deveria se manifestar através do canal de ouvidoria
do Detro. Sugeriu que o Executivo fizesse nova licitação para que outras
empresas de ônibus pudessem participar e assim melhorar ainda mais
o nosso transporte público municipal. Aparteando também, o Exmo. Sr.
Vereador Edu disse que o Executivo não responde as indicações
encaminhadas por esta Casa e que por isto fez um parecer contrárioSggent sulta
veto do Prefeito sobre o projeto que cobra justamente um prazo de
resposta destas indicações, o que no seu entendimento se fossem
atendidas em tempo hábil, muito desses problemas seriam resolvidos.
Retomando a palavra e finalizando seu tema, o orador agradeceu os
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A eira : Somente Consulta
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apartes e informou que as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de
Pesca e de Fiscalização, estarão presentes na próxima segunda ou
terça-feira na Praia Pequena. O Exmo. Sr. Vereador Emilson após os
cumprimentos agradeceu a Secretaria Municipal de Serviços Públicos
pela atuação no evento “Praia Limpa”, que aconteceu em Mangaratiba,
e que contou com a participação do Inea e as Secretarias de Turismo,
Meio Ambiente e etc. Informou que este evento também ocorrerá em
outros distritos. Parabenizou a Secretaria de Defesa Civil pelos seus
atendimentos, mesmo diante as dificuldades neste setor e à Secretaria
da Guarda Municipal pela luta alcançada através da Mensagem
nº20/17. Fez comentários sobre sua preocupação com a Praia da
Gamboa, referindo-se a falta de segurança. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Anderson disse que se a Guarda Municipal fosse capacitada,
através da Lei nº13022, poderia ter poder de polícia e assim seria mais
um apoio para a questão de segurança. Retomando a palavra o orador
agradeceu o aparte e disse que as praias da Gamboa, Flexeira e a ilhota
de Praia Grande, precisam de um choque de ordem. Teceu comentários
sobre a crise financeira estadual, citando entre outros problemas a falta
de pagamentos aos aposentados. Em apartes os Exmos. Srs.
Vereadores Wlad e Anderson parabenizaram o orador pelas palavras.
Ainda aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edinho agradeceu ao orador
pela sua intercessão no atendimento de seu pedido de reparo de
iluminação na Marina de Itacuruçá. Convidou o orador e a todos os Edis
a participarem do “Projeto de Esporte e Cidadania para todos”, que vem
acontecendo na praia da Gamboa. Retomando a palavra o orador
agradeceu os apartes e finalizou sua fala. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação do Parecer nº129/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça contrário a Mensagem nº011/2017 que capeia o veto total
ao Projeto de Lei nº47/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos que “Dá nome a Logradouro Público”. Colocado em discussão,
o Exmo. Sr. Vereador Edu explicou que como Relator desta Corffega Con
entendeu que a alegação que o Executivo fez para vetar o Projeto, não
foi suficiente e por isso fez parecer contrário. Ainda em discussão o
Exmo. Sr. Vereador Edinho solicitou o apoio dos demais Vereadores
para aprovar este Parecer. Não havendo mais quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
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Câmara Municipal de Mangaratiba À E
Parecer contrário ao Veto; Votação dos Pareceres nº130/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº123/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº44/2017 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente,
Parecer nº20/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos e Parecer nº01/2017 da Comissão de Segurança Pública
favoráveis a Mensagem nº20/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Projeto de Lei Complementar que
“Inclui o cargo de guarda municipal no grupo funcional técnico, altera o
anexo I-A e o anexo Ill da Lei Complementar nº 17/2011 — Plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder
Executivo de Mangaratiba e dá outras providências. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres.
Conforme pedido aprovado, a matéria retornou para 1º votação. 1º
votação da Mensagem nº20/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Projeto de Lei Complementar que
“Inclui o cargo de guarda municipal no grupo funcional técnico, altera o
anexo |I-A e o anexo Ill da Lei Complementar nº 17/2011 — Plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder
Executivo de Mangaratiba e dá outras providências. Colocado em
discussão, os Exmos. Srs. Vereadores Helder, Anderson, Edinho, Edu,
Fernando, Emilson, Wlad, Renato e Rômulo, parabenizaram o Sr.
Presidente pelo seu empenho neste projeto e a toda Guarda Municipal.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação do
Parecer nº93/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº08/17 que capeia o veto total ao Projeto de Lei
nº05/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU),
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças p
consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependl que Cons
nesta condição, e dá outras providências”. Colocado em discussão, o
Exmo. Sr. Vereador Edu explicou que a Comissão optou em manter o
Veto, pois entendeu os argumentos do Executivo em relação a matéria.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer favorável ao Veto;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Votação do Parecer nº94/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº13/17 que capeia o veto parcial ao
Projeto de Lei nº13/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz
P. Freijanes que “Institui o Dia “Mangaratiba Sempre Limpa” e dá outras
providências”. Colocado em discussão, os Exmos. Srs. Vereadores
Cecília, Fernando, Anderson, Emilson e Rômulo disseram que
discordavam de algumas alegações do Sr. Prefeito em relação a
matéria. Ainda em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Edu, Relator da
Comissão, solicitou a retirada da matéria da Ordem do Dia para uma
nova avaliação, uma vez que os Edis apresentaram razões contrárias
ao Parecer. Colocado em discussão e sendo aprovado, o pedido do
Relator para retirar a matéria. Continuando, Votação do Parecer
nº95/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº70/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
S. Farias que “Dispõe sobre o Sistema de resíduos de construção civil
no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº96/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº77/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Dá nova redação aos artigos 1ºe 2º da Lei nº750 de 13 de outubro
de 2011 e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº97/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº80/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
S. Farias que “Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas
com deficiência motora incapacitante, no município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº98/2017 í
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº81/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo
que “Institui O Dia de Corpus Christi como Feriado Municipal”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação dos
Pareceres nºs100 a 126/2017 da Comissão de Constituição
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
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Somente Cô
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somtento Consulta
Justiça favoráveis aos Projetos de Lei nºs89 a 115/2017 todos de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do
Parecer nº127/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº07/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Daniel Antunes Bernardo”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº128/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº08/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Outorga Título Honorífico de
Cidadã Mangaratibense a Sra. Fabiana de Avilez da Silva”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para
o dia 26 de setembro do corrente ano, no horário regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E cu (een FARSA) 12 Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
FA Consulta
Somente Conj
Somente Conkulta