sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 14º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 20%mente Consulta
realizada no dia 28 de setembro de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º
Secretária, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ
PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e indicou o Exmo. Sr. Vereador
Fernando para assumir a 12 Secretaria Ad Hoc, pois a Exma. Sra.
Vereadora Cecília estava com problema de garganta. Em seguida foi
feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Logo após o Sr. Presidente justificou a ausência dos
Exmos. Srs. Vereadores Eduardo Ferreira Jordão e Anderson Brito de
Quadros. Continuando o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad
Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata
em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma.
Prosseguindo o Sr. Presidente deu boas vindas ao Sr. Delegado da
165º DP de Mangaratiba e solicitou que o mesmo adentrasse ao
Plenário. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Edinho fez a leitura do
Texto Bíblico que foi Salmos 102 - 02. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Projeto de Lei nº131/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Município de
Mangaratiba o Dia Municipal da Dança e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº132/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba o Dia Municipal da Atividade Física e dá
outras providências”; Projeto de Resolução nº38/2017 de autoria da
Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Carlos Augusto Neto Leba”; Projeto de
Resolução nº39/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Itamar Ventura da Conceição”; Parecer
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
nº134/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº06/17 que capeia o veto parcial ao Projeto de Lei
nº18/17 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel e
Renato Pereira que “Dispõe sobre a colocação de aviso, em
estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes,
sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema
estiver inoperante no âmbito do Município de Mangaratiba”, Parecer
nº135/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº 116/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias que “Dispõe sobre auxílio-transporte para
servidores públicos no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº136 /2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº 117/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a isenção de
tributos a entidades religiosas no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº137/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº09/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Maria
Luiza Demartini da Silva”; Parecer nº138/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº10/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Jonas dos Santos Lima”; Parecer nº21/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº22/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho que “Dispõe sobre a implantação de hortas orgânicas em
todos os Distritos do Município de Mangaratiba”; Indicações nºs717 e
718/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano;
Indicações nºs719 e 720/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs721 e 722/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos; Indicações nºs723 e
724/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho;
Indicações nºs725 e 726/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder Rangel de Araújo; Indicação nº727/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Edison Ramos; Indicações nºs728 e 729/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações
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nºs730 e 731/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira; Indicação nº732/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos S. Farias; Indicações nºs733 e 734/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Moções de Congratulações ao
Professor Dimas Silveira Lindo, a Sra. Patrícia da Costa Araújo e a
Sra. Silvania Maia Chaves de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo; Moções de Congratulações aos Srs. André,
Rodrigo, Sônia, Elaine, Sérgio, José, Denise, Ana, Thamires e
Giancarlo e aos Srs. Rogério Moreira, José Marcos Castilho, Luís
Fernando Figueiredo, Ricardo Arieira, José Raimundo e ao Ex-
vereador Chapinha de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral; Moção de Congratulações ao Sr. Thiago Rodrigues Soares
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos, Moções de
Congratulações a Sra. Geralda dos Santos Alves e ao Sr. Leandro
Lima Costa de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira.
Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente
concedeu o uso da palavra ao Sr. Delegado Dr. Anderson, conforme
pedido feito na sessão do dia 19 de setembro do corrente ano. Com a
palavra o Sr. Delegado agradeceu pela oportunidade de estar
presente, para prestar esclarecimentos e trazer um alerta quanto à
segurança pública municipal. Fez um breve relato sobre o índice de
criminalidade no Município do mês de janeiro até agosto deste ano,
demonstrado através de um gráfico, ressaltando que isto estava sobre
controle. Disse que para manter este controle as forças de Segurança
atuaram de forma conjunta, integrada com as Polícias Civil e Militar e a
Secretaria de Segurança Municipal, denominando as ações dos
choques de ordem. Explicou que toda ação é baseada através de
análise de dados. Deixou claro que mesmo havendo instrumentos
tecnológicos avançados, ainda assim se faz necessário a presença da
força policial. Falou do combate ao tráfico de drogas e às milícias, em
Junqueira, Conceição de Jacareí e Praia do Saco, exaltando O
domínio policial nestas localidades. Deixou seu alerta a toda
sociedade e aos órgãos públicos, que Mangaratiba corre o risco de ser
tomada pela criminalidade, se o trabalho da força de segurança não
continuar em conjunto. Fez apelo à sociedade que participem desta
luta. Disse que emprega a teoria de que a criminalidade deve ser
combatida desde os pequenos delitos. Comentou que a população
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deveria ajudar no combate a criminalidade, citando o respeito às leis
locais, evitando assim a desordem pública e também fazendo
denúncias. Disse que esta Casa juntamente com os órgãos públicos
do Município deveriam fazer reuniões com a população, para falarem
sobre as leis e suas penalidades e ainda, passarem informações para
deixarem todos cientes do que está acontecendo na cidade. Falou que
a parceria deveria existir e que assim estava solicitando aos Edis que
levem seu pedido aos empresários, de uma reunião, pois este orador
iria pedir ajuda para a questão de segurança, no qual irá apresentar
várias ideias a serem implementadas para manter este controle,
citando a disponibilização de aparelhos telefônicos para deixar com os
policiais e assim a população ligaria com mais facilidade. Deixou claro
que estava acessível a todos. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Edinho
sugeriu a possibilidade do Conselho de Segurança Municipal participar
deste apoio e perguntou ao Sr. Presidente se poderia interceder em
relação aos aparelhos telefônicos para deixar com os policiais. Em
resposta o Sr. Presidente disse que iria conversar com o Consultor
Jurídico desta Casa. Também aparteando a Exma. Sra. Vereadora
Cecília sugeriu que esta Casa, juntamente com o Delegado, deveria
fazer uma reunião em cada distrito e convidar os empresários para
mostrar a necessidade desses pedidos. Com a palavra o Sr. Delegado
agradeceu a atenção de todos. Em seguida o Sr. Presidente
parabenizou a ação da força policial em todo Município. Logo após foi
feita a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. O Exmo.
Sr. Vereador Renato José (Renato Fifiu) após os cumprimentos
parabenizou o Grupo da Terceira Idade, pela passagem do Dia do
Idoso e ao Dr. Anderson pelo trabalho feito à frente da delegacia.
Falou da sua indignação da falta de resposta dos ofícios
encaminhados as Secretarias do Município, destacando a de Serviços
Públicos. Teceu comentários sobre a greve que os professores fizeram
meses atrás, enaltecendo este direito, porém foram descontados os
dias parados. Disse que havia encaminhado ofício à Secretaria de
Educação para providências quanto a isto, mas até o momento nada
havia sido feito. Comentou também sobre a questão das escolas
serem enquadradas na condição de difícil acesso, citando as Escolas
Antônio Cordeiro, Paulo Scofani e Levi Miranda. Falou da sua
indicação que solicitava faixa de pedestre na entrada do Parque Bela
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Vista. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Helder pela ação social na
emissão de documentos, através da Fundação Leão XIII, acontecida
no dia 27 de setembro. Falou da semana do dia das crianças, de
autoria do grupo “Brincando com Tio Renato”, que acontecerá no
próximo final de semana no Parque Bela Vista e no Sahy. Em aparte o
Exmo. Sr. Vereador Wlad deixou seu apoio. Retomando a palavra o
orador finalizou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após
os cumprimentos parabenizou todos os agentes de segurança pública,
pelo empenho na redução dos delitos no Município. Informou que
existe um folheto no Protocolo desta Casa, destinado ao registro de
qualquer tipo de ocorrência, podendo ser anônima ou não. Explicou
que estas informações seriam encaminhadas aos órgãos competentes
e que desta forma esta Casa estaria colaborando com a força policial.
Parabenizou o Sr. Presidente pelo café da manhã com o grupo da
Terceira Idade juntamente com estes Edis. Em seguida com
autorização, fez a entrega de uma Moção ao Sr. Dimas. Logo após o
homenageado fez seus agradecimentos. Com a palavra o orador
encerrou seu tema. O Exmo. Sr. Vereador Edison (Edinho) após os
cumprimentos parabenizou o Sr. Delegado Dr. Anderson e toda sua
equipe pelo desempenho de seu trabalho na delegacia. Solicitou ao
Sr. Delegado uma data disponível para marcar reunião em Itacuruçã
com a população, para tratar do assunto de segurança. Em seguida
sugeriu ao Exmo. Sr. Vereador Emilson e ao Sr. Presidente que
intercedam ao Executivo a prorrogação do REFIS. Agradeceu pelo
atendimento da iluminação na Marina de Itacuruçá. Convidou os Edis
a participarem do projeto “Núcleo de Esporte de Cidadania para
todos”, que estava sendo realizado na Gamboa, em Itacuruçã.
informou que 70% dos alunos da Escola Paulo Scofani estava
participando deste projeto na Gamboa. Comunicou que no próximo dia
11 haverá uma festividade na escola, em comemoração a este projeto.
Falou que estava tentando juntamente ao Ministro do Esporte, se
haveria disponibilidade de verba para o Município, o que seria
destinada para a reforma do campo e a construção de uma quadra na
Gamboa. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Emilson deixou seu apoio
ao orador. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
parabenizou o orador pela sua atitude. Retomando a palavra O orador
explicou que havia encaminhado ofício ao Executivo, solicitando um
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba me coa
horário para a colocação da modalidade de vôlei no campo de
ltacuruçá, uma vez que na Gamboa não havia espaço para isto, porém
o administrador do campo de Itacuruçá não permitiu. Solicitou então
ao Exmo. Sr. Vereador Emilson, que intercedesse junto ao Executivo
em relação a este assunto. Em aparte O Exmo. Sr. Vereador Emilson
solicitou cópia do ofício para conversar com O Sr. Prefeito. Retomando
a palavra o orador agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala.
A Exma. Sra. Vereadora Cecília Cabral após os cumprimentos
parabenizou o Sr. Delegado pelos serviços prestados ao Município, ao
Sr. Henrique e Marquinhos pela organização do evento em Itacuruçá e
ao Sr. Dimas pela luta dos direitos da Terceira Idade. Falou do
trabalho dos Conselhos Municipais, citando a fiscalização ao Poder
Público. Em seguida teceu elogios ao Sr. Castilho, assessor do
Deputado Luís Sérgio, no qual trouxe o apoio deste Deputado em
relação a diversas emendas para Mangaratiba, entre elas
R$450.000,00 para a saúde. Explicou que outras emendas não foram
possíveis, devido Mangaratiba estar no CAUC, dando como exemplo a
perda da verba que poderia ser usada para o projeto para a criação de
peixe confinado, na Ilha de Jaguanum, que beneficiaria os pescadores
que se encontram com dificuldades em tirar seu sustento, em
decorrência do porto. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Wiad informou
que o Porto Sudeste estava aumentando e com isso a baía de
Mangaratiba iria sofrer impacto ambiental. Retomando a palavra, a
oradora agradeceu o aparte e com autorização, fez a entrega das
Moções ao Sr. Castilho e ao Ex-vereador Chapinha. Logo após os
homenageados fizeram seus agradecimentos. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Wlad e Edinho parabenizaram os homenageados e a
oradora. Retomando a palavra a oradora agradeceu a atenção de
todos e finalizou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Fernando Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos fez a
entrega, com autorização, das Moções ao Srs. Henrique e Maurício.
Em seguida os homenageados fizeram seus agradecimentos.
Retomando a palavra, o orador parabenizou o Sr. Delegado e ao
Secretário de Segurança, Sr. Vitor, pela atuação na força policial.
Disse que iria buscar apoio dos Deputados, em relação as emendas,
pois alguns projetos de suma importância, como o de monitoramento
por câmeras, foram vetados e com este apoio poderiam ser colocados
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Somente Consulta
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em prática. Comentou sobre o projeto que solicitava prazo de resposta
para as indicações, porém foi vetado também. Solicitou aos Edis que
assinassem um ofício da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos desta Casa, que seria encaminhado ao Detro, cobrando
providências quanto aos serviços do transporte municipal. Falou da
sua preocupação da falta de água no Município. Em apartes os
Exmos. Srs. Vereadores Wlad, Cecília, Emilson e Edinho deixaram
seus apoios ao orador. Retomando a palavra e finalizando, o orador
solicitou que todos unam forças para tentar resolver este problema da
Cedae. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 Votação do Projeto de
Lei nº81/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo que “Institui O Dia de Corpus Christi como Feriado Municipal”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
Votação. Em seguida o Sr. Presidente convocou todos os Edis para
uma reunião, após esta sessão. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, O
Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 03 de outubro do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E eu, LSomente Consulta 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 28 DE
SETEMBRO DE 2017.
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