sessao nº 17

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ne R Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 172 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017,
realizada no dia 10 de outubro de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS -— Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório,
deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após o Sr. Presidente justificou a ausência dos Exmos. Srs. Vereadores
Carlos Alberto Ferreira Graçano e Renato José Pereira. Continuando o
Sr. Presidente solicitou a 12 Secretária a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Edinho fez
a leitura do Texto Bíblico que foi Salmos 94 - 02. No EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Lei nº1050, de 03 de outubro de
2017; Lei nº1053, de 06 de outubro de 2017; Mensagem nº22/2017
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº54/2017; Mensagem nº23/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº53/2017; Ofício nº376/17 de autoria da Fundação
Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de setembro de 2017;
Projeto de Lei nº133/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre a criação do Bairro Acampamento
no primeiro Distrito sede-Mangaratiba”; Projeto de Lei nº134/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe
sobre denominação de logradouro público — Rua Francisco José
Magalhães”; Projeto de Lei nº135/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação
de logradouro público — Rua José Antônio da Silva Vilela”, Projeto de
Lei nº136/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro público — Rua
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Domingos Joaquim D'Araújo Osório”; Projeto de Lei nº137/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe
sobre denominação de logradouro público — Rua Antônio Gonçalves da
Silva Neto”; Projeto de Lei nº138/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação
de logradouro público — Rua José Manoel Afonso Nogueira”; Projeto de
Resolução nº54/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz
P. Freijanes que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Kaio Luiz Peixoto Freijanes”; Projeto de Resolução nº55/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Agnaldo
Aparecido dos Santos”; Projeto de Resolução nº56/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Outorga Título
Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Elisabete da Silva”;
Projeto de Resolução nº57/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Giovanni Rodrigues Romolo”; Projeto de
Resolução nº58/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B.
de Quadros que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Nilson Rebello”; Projeto de Resolução nº59/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Abelardo Vieira de
Souza”; Projeto de Resolução nº60/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Anderson B. de Quadros que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ana Cristina Silva da Cunha”;
Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de
setembro de 2017; Indicações nºs764-A e 765/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs766 e
767/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes;
Indicação nº768/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos; Indicações nºs769 e 770/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicações nºs771 e 772/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Indicações nºs773
e 774/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias;
Indicações nºs775 e 776/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira; Parecer nº146/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº17/2017
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Somente Consálta cb Consulta
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de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo Roberto
Soares”; Parecer nº147/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº18/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Vitor Tenório Santos que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Fernanda Evangelista de Oliveira Costa”;
Parecer nº148/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº20/2017de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Vitor Tenório Santos que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcelo Araújo Aguiar”; Parecer
nº149/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº21/2017de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório Santos que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Sandra Mara José dos Santos”; Parecer
nº150/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº23/2017de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder Rangel de Araújo que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. João de Andrade”; Parecer nº151/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº24/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel
de Araújo que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Luiz Antonio Carvalho de Lima”; Parecer nº152/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº25/2017de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel
de Araújo que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Marcus Luis Soares de Almeida”, Parecer nº153/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº26/2017de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel
de Araújo que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Edson Mauro de Oliveira Barbosa”; Parecer nº154/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº27/2017de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Thiago Pampolha
Gonçalves”; Parecer nº155/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº28/2017de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos que “Outorga Título Honorífico de
Cidadã Mangaratibense a Sra. Nilza Saisse Brum”; Parecer nº156/2017
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da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº29/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Carlos Eduardo França da Silveira”; Parecer nº157/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº30/2017de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Delcio
Dalier”; Parecer nº158/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº37/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. José Gonçalo Fernandes dos Santos”; Parecer
nº159/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº121/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a criação de estacionamento de
bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras
providências”; Parecer nº160/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº123/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo
a criar o Cadastro Municipal de Veículos (CMV) e o Selo Municipal de
Identificação Veicular (SMIV), dando outras providências”, Parecer
nº161/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº124/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson
B. de Quadros que “Cria o Programa de apoio a crianças com
necessidades especiais e dá outras providências”; Parecer nº162/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº125/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de
Araújo e Renato José Pereira que “Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e
dá outras providências”, Parecer nº126/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de julho de
2017da Secretaria Municipal de Saúde; Parecer nº127/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de agosto de 2017 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº128/2017
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do
mês de agosto de 2017 da Previ-Mangaratiba; Parecer nº129/2017
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto e Lei
nº60/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos ntganto
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que “Projeto Orla Limpa”; Parecer nº130/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº71/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Inclui no
Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa de São
Pedro e São Paulo, na Praia da Catita, na ilha de Jaguanum”; Parecer
nº131/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº75/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das
escolas públicas e privadas do Município de Mangaratiba, conteúdos
sobre a Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
que “Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra
a mulher”; Parecer nº132/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº76/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza instituir o
Programa remédio em casa e dá outras providências”; Parecer
nº133/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº78/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer o concurso anual de leitura, soletração e declamação entre
alunos da Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº134/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº79/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Dispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em
entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela, no Município
de Mangaratiba”; Parecer nº135/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº82/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José
Pereira que “Proíbe a comercialização de armas de brinquedos e
similares, institui a Campanha de Desarmamento Infantil nas Escolas, e
dá outras providencias”, Parecer nº60/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº50/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Troca Ecológica”: Parecer nº23/2017 da Comissão de onpgtnte é
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº44/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
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Somente Consulta soh pt
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“Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o “Janeiro
Branco”, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão
da saúde mental”, Parecer nº24/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº45/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar,
acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH E/OU DISLEXIA na
rede pública e privada de ensino do município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº25/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº46/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de Quadros
que “Dispõe sobre a instituição dos jogos municipais das pessoas
portadoras de deficiência e dá outras providências”; Moções de
Agradecimento ao Exmo. Sr. Vereador Presidente Vitor Tenório
Santos e representando a todos os servidores desta Casa a Sra.
Cristina Marcia Vezu de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. Carlos Roberto Batista de
Alcantara, ao Sr. Francisco da Silva Xerém e ao Sr. Vando Caetano dos
Santos de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros;
Moção de Congratulações ao Sr. Olandy Pinto Tavares de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Moções de
Congratulações ao Sr. Miguel Artur Bernardes Carneiro Sobreira e ao
Sr. Alexandre Franklin dos Santos de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rômulo dos S. Nogueira. Ato nº73/2017 de autoria do Sr. Presidente
que considera ponto facultativo na Câmara Municipal de Mangaratiba,
no dia 13 de outubro de 2017. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos e o Sr. Presidente solicitaram e sendo aprovado, a retirada dos
Projetos de Resoluções nº36 e 19/2017. Logo após o Exmo. Sr.
Vereador Rômulo também solicitou e sendo aprovado a seguinte
correção ao nome de Miguel Artur Bernardes Carneiro Sobreira, no
Projeto de Resolução nº42/2017. Não havendo mais matérias no
Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. O Exmo. Sr. Vereador Rômulo (Rômulo Carcará) após As vo a
cumprimentos fez esclarecimentos sobre as invasões acontecidas no
Município, deixando claro que era contra este problema, porém nunca “
falou que era para derrubar as casas dessas pessoas. Disse que este
assunto deveria ser visto com cautela, pois estas pessoas já se
Somente End CR ta
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encontram assentadas. Solicitou a esta Casa e ao Executivo que
possam resolver essa situação, sugerindo a criação de um plano de
governo, com a participação da Polícia Militar e Civil e as Secretarias
de Meio Ambiente, Obras, Defesa Civil e Ação Social, para que ajude a
combater novas invasões e melhore a vida dessas pessoas que já se
encontram assentadas, o que traria dignidade para elas. Deixou
registrado que este Vereador não tem medo de nada e que continuaria
a lutar por Mangaratiba. Solicitou que a população também faça
denúncias em relação às invasões. Em apartes os Exmos. Srs.
Vereadores Anderson e Cecília parabenizaram o orador pelas palavras
e deixaram seu apoio ao orador. Retomando a palavra, o orador
agradeceu os apartes e solicitou autorização para entregar as Moções
aos Srs. Alexandre e Miguel, o que foi autorizado. Após a entrega das
Moções os homenageados fizeram seus agradecimentos. Com a
palavra e finalizando seu tema, o orador agradeceu a atenção de todos
e parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Edu pela solenidade ao Dia do
Evangélico. O Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos (Edinho) após os
cumprimentos fez um breve comentário em relação ao Programa
“Apadrinhar, é amar e agir para realizar sonhos”, do Tribunal de Justiça,
cuja finalidade seria apadrinhar e fazer doações às crianças e jovens
que se encontram nos abrigos. Informou que o Sr. Presidente autorizou
a realização deste programa, nesta Casa, no dia 31 de outubro, às 10
horas. Solicitou a Exma. Sra. Vereadora Cecília que interagisse junto
com a equipe do fórum que estaria presente no dia do encontro nesta
Casa. Em apartes os Exmos. Srs. Vereadores Helder, Cecília e Emilson
parabenizaram o Judiciário por esta iniciativa e deixaram seu apoio ao
orador. Retomando a palavra, o orador agradeceu os apartes e solicitou
que todos compareçam no dia desta sessão. Em seguida encerrou sua
fala. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após cumprimentar a todos,
parabenizou esta Casa pela atuação na Solenidade ao Dia do
Evangélico. Fez elogios ao trabalho da Guarda Municipal, citando o
desempenho destes profissionais na área ambiental, patrimonial,
trânsito e etc., parabenizando-os pelo Dia da Guarda Municipal. Em
seguida desejou um ótimo feriado a todos e encerrou sua fala. O Ex e lagçad
Sr. Vereador Davi (Dr. Davi) após os cumprimentos parabenizou os
Exmos. Srs. Vereadores Edinho e Rômulo pelas suas palavras no tema
livre. Disse que as invasões acontecidas no Município, só trazem
Somente ad ht
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condições desfavoráveis à cidade. Falou do seu apoio ao projeto, que
estava sendo desenvolvido no campinho ao lado das ruínas, quanto ao
incentivo ao esporte. Logo após questionou ao Sr. Presidente em
relação às pessoas que estavam fazendo filmagens no Plenário. Em
resposta o Sr. Presidente explicou que o Regimento Interno desta Casa,
prega que qualquer tipo de filmagem ou fotografia deveria ter anuência
do Sr. Presidente, porém este Vereador sempre procurou respeitar a
democracia. No entanto se todos os Edis, através de reunião,
concordarem que o público presente tenha que pedir autorização
anteriormente para fazer foto ou filmagens, assim será decidido. Em
aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse que as filmagens feitas de
maneira irregular à preocupa e que por isso estava sugerindo a Câmara
on line. Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador Anderson disse que
era a favor da reunião para resolver esta questão. Ainda no aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Rômulo parabenizou as palavras do orador.
Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edinho concordou com as palavras
do Sr. Presidente, em relação a democracia nesta Casa. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Fernando sugeriu o Projeto Câmara Transparente,
que seria mostrar todas as realizações desta Casa via on line.
Finalizando o aparte, o Exmo. Sr. Vereador Helder deixou seu apoio em
relação aos projetos Câmara on line e Câmara Transparente.
Retomando a palavra, o orador agradeceu os apartes e deixou
registrada sua preocupação, quanto às filmagens feitas por uma pessoa
na sessão do dia 05/10/2017. Encerrando, agradeceu a atenção de
todos. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após os
cumprimentos parabenizou os organizadores da Primeira Tenda
Cultural Itinerante, que acontecerá no Vale do Rio do Sahy e a próxima
no Centro de Mangaratiba. Encerrando seu tema, desejou um bom
feriado a todos. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu Jordão) após os
cumprimentos fez a entrega de moções ao Sr. Presidente e aos
servidores desta Casa, representados pela Sra. Cristina Marcia, pela
atuação na solenidade ao Dia do Evangélico. Em seguida falou da falta ;
de água em Conceição de Jacareí e os transtornos causados por isto.
Informou que haveria uma manifestação neste dia, às 14 horas,.na k
Rodovia Rio Santos, em Conceição de Jacareí, para contgprto di
providências quanto a este problema. Solicitou a esta Casa que
intercedesse junto ao Executivo, medidas necessárias em relação à
Somente E pt
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Cedae, uma vez que a falta de água acontece em todo Município.
Lamentou o comentário irônico, feito nas redes sociais, por uma
funcionária do Executivo, em relação à manifestação que iria acontecer.
Deixou seu repúdio a esta pessoa. Sugeriu que o Sr. Prefeito visite
Conceição de Jacareí, para ver que o problema não era da Cedae, mas
sim dos responsáveis que administram a água naquela região.
Comentou sobre os ofícios que encaminhou à Prefeitura, solicitando
providências quanto a este caso da água. Em seguida parabenizou o
Exmo. Sr. Vereador Rômulo pelas palavras em relação às invasões.
Finalizando seu tema, fez apelo às Secretarias competentes, que façam
um plano emergencial em relação às invasões. O Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros cumprimentou a todos e parabenizou a Guarda
Municipal, pelo seu dia. Falou dos problemas que o Estado atravessa e
consequentemente o Município sofre, porém, estes guardas deveriam
ser aproveitados e enquadrados na Lei nº13022, dando poder de polícia
para eles. Explicou que a guarda preparada, poderá atuar juntamente
com a polícia e assim diminuir as invasões. Falou que quando foi
Secretário sempre procurou conter as invasões. Disse que era a favor
da autorização das filmagens. Em seguida entregou, com permissão,
uma Moção ao Sr. Carlos. Logo após, finalizou seu tema. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: 12 votação da Mensagem nº04/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria o Centro Municipal de
Atendimento Psicopedagógico - CEMAP”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº22/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho que “Dispõe sobre a implantação de hortas orgânicas em todos
os Distritos do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº68/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aquar sete E
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Vota Votação
Somente copa, pi
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dos Projetos de Resolução nºs11 à 16/2017 todos de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Outorgam Títulos
Honoríficos de Cidadãos Mangaratibenses. Colocados em discussões
e não havendo quem quisesse discutilos, foram colocados em
votações, sendo aprovados por unanimidade; Votação do Parecer
nº53/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº67/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de
saúde e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida o Exmo. Sr.
Vereador Edinho solicitou que fosse feito convites em relação ao
Programa que seria apresentado no dia 31 de outubro, o que foi
respondido pelo Sr. Presidente que iria conversar com o Diretor da
Casa. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova
reunião para o dia 17 de outubro do corrente ano, n es regimental,
e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, LA; RO pi
Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 10 DE OUTUBRO DE 2017.
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Somento Consulta
Somente Con