sessao nº 18

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Com Câmara Municipal de Mangaratiba
(STA
Somente Consulta
Ata da 18º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017,
realizada no dia 17 de outubro de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO - Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório,
deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira. Em seguida foi registrada a presença do ex-
Vereador Sr. Olandy, carinhosamente conhecido por Fachada.
Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata
da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. Em seguida o Exmo. Sr.
Vereador Edinho fez a leitura do Texto Bíblico que foi Salmos 91 - 03.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Leis nºs1054,
1055, 1056, 1057 e 1058, de 10 de outubro de 2017. Em seguida o
Exmo. Sr. Vereador Anderson solicitou e sendo aprovado, a retirada e
o arquivamento do Projeto de Resolução nº57/2017. Continuando,
Ofício nº236/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Balancete do mês de setembro; Ofício
nº399/2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos que encaminha balancete financeiro e a movimentação geral
da tesouraria do mês de setembro de 2017; Ofício nº586/2017, de
autoria da Previ - Mangaratiba que encaminha Balancete do ma? ento Conínita
setembro; Projeto de Lei nº139/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui a política municipal para a
conservação e o uso sustentável do Bioma Marinho de Mangaratiba e
dá outras providências”; Projeto de Resolução nº61/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Outorga Título ,
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Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo de Almeida dos
Santos”; Projeto de Resolução nº62/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jesus Rodrigues de Castro”; Projeto
de Resolução nº63/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Sergio Eduardo
Lomba de Araújo”; Projeto de Resolução nº64/2017 de autoria da
Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Joselma Aparecida Xavier Arruda”, Parecer
nº61/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº55/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas prestadoras de serviço do
Município de Mangaratiba a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras
providências”; Indicações nºs777, 778 e 779/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs780 e 781/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Indicações
nºs782 e 783/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano; Indicação nº784/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros; Indicações nºs785 e 786/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicação nº787/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Indicações nºs788 e
789/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias;
Indicações nºs790 e 791/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Indicações nºs792 e 793/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moções de Congratulações a
Sra. Fernanda Franco Tardio, ao Sr. Valdecyr Valente da Silva, Alberto
Veludo e a Sra. Luzia Fernandes Soares de Miranda de autoria da
Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral; Moções de Congratulações
a Sra. Tânia Lúcia de Oliveira Bondim e a Sra. Roberta Corrêa Oliveira
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Moção de
Congratulações a Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral de a sau Conga
do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos; Moção de
Congratulações ao Sr. Daniel Barboza Ribeiro de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Moções de Congratulações ao Sr. Raphael
de Souza Ferreira e ao Sr. Nicola Fabiano Palmieri de autoria do Exmo.
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Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Moções de Congratulações a
Sra. Miriam Machado e a Sra. Francielle Pereira Alves de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão. Não havendo mais matérias no
Expediente, foi feita a cnamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após cumprimentar a
todos parabenizou todos os professores do Município pelo Dia do
Professor. Fez comentários sobre a manifestação ocorrida, devido à
falta de água em Mangaratiba. Disse que a cidade cresceu e a Cedae
não acompanhou esta questão do fornecimento de água. Solicitou que
os Edis unissem forças, para tentar resolver este problema juntamente
com o Executivo, uma vez que o verão se aproxima e com isso aumenta
a falta de água. Falou que esta situação era inadmissível, pois a cidade
possui tantos recursos naturais, referindo-se as cachoeiras. Em aparte
o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que esta concessão da Cedae teria
que ser revista. Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador Emilson
disse que estava muito preocupado com esta situação. Também no
aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse que todos os Vereadores,
juntamente com a população, deveriam se unirem e irem na Aler;, já que
o assunto da Cedae era de âmbito estadual. Retomando a palavra, O
orador agradeceu os apartes e também ao Exmo. Sr. Vereador Charlies,
por ter tentado trazer um representante da Cedae. Em seguida, com
autorização, fez a entrega da Moção ao Sr. Olandy, conhecido como
“Fachada”, que em seguida fez seus agradecimentos. Em aparte o
Exmo. Sr. Vereador Edinho parabenizou o orador por esta homenagem.
Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e
finalizou seu tema. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca)
após cumprimentar a todos informou que a lei que normatiza a
obrigação dos documentos necessários, como a licença de pesca, para
que os pescadores artesanais possam trabalhar, era de autoria do
Ibama, que ocorre em todo território nacional. Em seguida finalizou seu
tema. O Exmo. Sr. Vereador Emilson da Farmácia após, os
cumprimentos parabenizou a todos os comerciantes do Município, pe
Dia do Comércio. Solicitou que a população prestigie o comércio local.
Logo após, parabenizou também a todos os professores pela passagem
da data ao Dia do Professor. Encerrando, agradeceu a atenção de
todos. O Exmo. Sr. Vereador Carlos (Charlies da Video Locadora)
após os cumprimentos fez um breve relato sobre os problemas gerados
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Somente Consulta
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Somente Consulta
pela falta de água no Município. Informou que havia encaminhado ofício
à Cedae, solicitando a presença de um responsável neste dia, à esta
Casa, para dar explicações sobre a falta de água, porém ninguém
compareceu. Disse que esta atitude da Cedae, só demonstrou o
descaso que essa empresa tem em relação a Mangaratiba. Solicitou
que esta Casa se reúna com o Executivo, para resolver de fato este
problema. Falou sobre o aumento dos moradores em situação de rua
no Município, citando os problemas que estes vêm causando, como o
uso de drogas, assédio às mulheres, crianças, etc. Disse que a
Secretaria Municipal de Ação Social deveria tomar providências quanto
a este problema. Em apartes os Exmos. Srs. Vereadores Davi, Helder
e Emilson disseram que a Secretaria de Ação Social deveria buscar
meios de resolver esta questão, o mais rápido possível, pois estas
pessoas estavam sendo deixadas aqui por pessoas de outros
Municípios. Também aparteando, a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse
que a Secretaria de Ação Social teria que tomar as medidas cabíveis,
para que isso não se torne uma constante. Retomando a palavra, o
orador falou que iria encaminhar um ofício à Secretaria de Ação Social,
solicitando providências quanto a isto. Finalizando, agradeceu a
atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos saudou o Sr. Olandy e o Grupo da Terceira Idade,
presentes no Plenário. Fez comentários sobre a reunião deste Vereador
com o Condomínio Porto Real, com o Subprefeito Alexandre Carvalho
e o administrador Nei Serafim, na qual foi adquirida uma contrapartida
para atender a comunidade de Conceição de Jacareí, em relação à
água. Disse que o condomínio iria doar todo material para a nova
captação de água. Parabenizou o Executivo por esta solução. Solicitou
ao Ibama, Inea e Meio Ambiente, que fiscalizem as comunidades do
Município, para tentar conter as invasões e assim evitar a falta de água.
Disse que era a favor da saída da Cedae do Município, uma vez que a
mesma não consegue resolver nada. Em seguida agradeceu, às
Comissões pelos pareceres favoráveis aos seus projetos. Dera Re Ge
repúdio à emissora de televisão, Rede Globo, por incentivar a
destruição familiar. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. 16)
Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros cumprimentou a todos e
parabenizou os professores e a Exma. Sra. Vereadora Cecília, pelo Dia
do Professor. Saudou o Grupo da Terceira Idade. Parabenizou o Exmb.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Sr. Vereador Helder pela homenagem ao Sr. Olandy. Ressaltou o caso
dos moradores de rua, deixando claro que outras secretarias, como a
da Guarda Municipal, deveriam atuar juntamente com a Secretaria de
Ação Social, para combater este problema. Exaltou, mais uma vez, que
a Guarda Municipal deveria ser capacitada, referindo-se a Lei nº13022,
dando poder de polícia. Em seguida com autorização, fez a entrega das
Moções aos Senhores Nicolas e Rafael. Finalizando seu tema, disse
que enquanto Deus permitir que este Edil se encontre nesta Casa, irá
continuar representando toda população. Em seguida o Exmo. Sr.
Vereador Edinho agradeceu ao Sr. Presidente pelo ofício encaminhado
ao Poder Judiciário, informando sobre a autorização da apresentação
do Programa Apadrinhar, no dia 31 de outubro. Não havendo mais
| oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
| que foram: 22 votação da Mensagem nº04/2017 de autoria do Chefe
| do Poder Executivo Municipal que “Cria o Centro Municipal de
Atendimento Psicopedagógico - CEMAP”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº68/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 22 votação; 12
votação do Projeto de Lei nº56/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Carlos Alberto F. Graçano que “Autoriza o Poder Executivo a instalar
um Posto do Poupatempo no Município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 13 votação; 1º
votação do Projeto de Lei nº64/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson Brito de Quadros que “Dispõe sobre obrigatoriedade, de
afixação de informação aos usuários, sobre o direito ao tandimee do
prioritário, que indiquem o espaço destinado ao atendimento nos
estabelecimentos de saúde deste Município”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº67/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
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“Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e
em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em AA
votação; Votação dos Pareceres nºs146 à 158/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Resolução
nºs17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 37/2017 que
“Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos Mangaratibenses.
Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação do Parecer nº159/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº121/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe
sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à
frequência de público e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº160/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº123/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro
Municipal de Veículos (CMV) e o Selo Municipal de Identificação
Veicular (SMIV), dando outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer
nº161/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº124/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson
B. de Quadros que “Cria o Programa de apoio a crianças com
necessidades especiais e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do
Parecer nº162/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº125/2017 de autoria dos Exmos. paeuto
Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que
“Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao
Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Somente Co Somente Cons
Somente Consklta
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Parecer nº126/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de julho de 2017 da Secretaria
Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº127/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de agosto de 2017 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº128/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de agosto de 2017 da Previ-Mangaratiba. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do
Parecer nº129/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº60/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Projeto Orla Limpa”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº130/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº71/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira que “Inclui no Calendário de Eventos
do Município de Mangaratiba a Festa de São Pedro e São Paulo, na
Praia da Catita, na ilha de Jaguanum”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº131/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº75/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das
escolas públicas e privadas do Município de Mangaratiba, conteúdos
sobre a Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
que “Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica Conta io
a mulher”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº132/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº76/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza instituir
o Programa remédio em casa e dá outras providências”. Colocado em
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº133/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº78/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a estabelecer o concurso anual de leitura, soletração e
declamação entre alunos da Rede Pública Municipal do Ensino
Fundamental do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer,
Votação do Parecer nº134/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº79/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre
vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que preste
assistência ou dê acolhimento a ela, no Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº135/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº82/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José
Pereira que “Proíbe a comercialização de armas de brinquedos e
similares, institui a Campanha de Desarmamento Infantil nas Escolas, e
dá outras providencias”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº60/2017 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº50/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Troca Ecológica”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, oe
ópio
aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Par
nº23/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº44/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui no Calendário Oficial do
Município de Mangaratiba o “Janeiro Branco”, mês dedicado à
realização de ações educativas para a difusão da saúde mental”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
o nciio ceea Somente Consálta
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Somente Consulta
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº24/2017 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº45/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre as
medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o
aluno portador de TDAH E/OU DISLEXIA na rede pública e privada de
ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº25/2017 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº46/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de Quadros que “Dispõe sobre a
instituição dos jogos municipais das pessoas portadoras de deficiência
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou nova reunião para o dia 19 de outubro do corrente
ano,.no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
ul Sm 12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Somente Con
Somente Consulta
Somente ta