sessao nº 21

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Câmara Municipal de Mangaratiba :
Ata da 21º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017,
realizada no dia 26 de outubro de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - Vice-Presidente, ANDERSON
BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON
RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ
PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO
JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR
DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente em exercício, o
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou
o Exmo. Sr. Vereador Helder, para assumir a 13 Secretaria Ad Hoc, o
que foi feito. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. Logo após o Sr. Presidente
em exercício justificou a ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Vitor
Tenório Santos, Cecília Ribeiro Cabral e Eduardo Ferreira Jordão.
Continuando, o Sr. Presidente em exercício solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a
Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Em
seguida o Exmo. Sr. Vereador Edinho fez a leitura do Texto Bíblico que
foi Salmos 91 — 07. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Lei Complementar nº43/2017 que “Inclui o cargo de guarda municipal
no grupo funcional técnico, altera o anexo I-A e o anexo IIl da Lei
Complementar nº 17/2011 — Plano de cargos, carreiras e salários dos
servidores com cargo efetivo do poder executivo de Mangaratiba e dá
outras providências”; Convite da Secretaria Municipal de Educação
que convida para o “| Seminário de Rede de Proteção da Criança e do
Adolescente”, a realizar-se dia 09 de novembro, às 13 horas, no Hotel
Palace-ltacuruçá; Projeto de Resolução nº70/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Valdir Candido de
Menezes”; Projeto de Resolução nº71/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Welington Domingos Souza”: Projeto
de Resolução nº72/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Ana Maria Inacio de Araujo”; Parecer
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nº191/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº22/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Carlos Alberto F. Graçano que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Jorge Fernando dos Santos Ferreira”; Parecer
nº192/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº47/2017 de autoria da Mesa Diretora que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo
Passos Silva Filho”, Parecer nº193/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº61/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo de
Almeida dos Santos”; Parecer nº194/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº62/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jesus
Rodrigues de Castro”, Parecer nº195/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº63/2017
de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Sergio Eduardo Lomba de Araújo”; Parecer
nº196/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº64/2017 de autoria da Mesa Diretora que
“Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Joselma
Aparecida Xavier Arruda”; Parecer nº197/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº65/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Max Rodrigues Lemos”;
Parecer nº198/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº66/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Anderson B. de Quadros que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ruymar Andrade”: Parecer nº199/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº 67/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B.
de Quadros que Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Vagner Goulart Campos; Parecer nº200/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº
68/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano
que Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Afonso Amaral Sobrinho”; Parecer nº201/2017 da Comissão de
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Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº
69/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano
que Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marco
Antonio Dias da Fonseca”. Em seguida, o Exmo. Sr. Vereador Rômulo
solicitou e sendo aprovado, o retorno dos Pareceres nºs191 à 201/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de
Resolução, que Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos
Mangaratibense, para a Ordem do Dia e, depois de aprovados, o retorno
dos Projetos de Resolução para votação única. Continuando,
Indicações nºs819 e 820/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs821 e 822/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicação nº823/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Indicações nºs824 e
825/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo;
Indicações nºs826 e 827/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos S. Farias; Indicações nºs828 e 829/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs830 e 831/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Moção de
Congratulações ao Sr. Leandro Geraldo Nascimento de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Moções de
Congratulações a Sra. Michele Cristina da Costa e ao Sr. Fábio de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moção de
Congratulações a Sra. Jerlaine de Oliveira Cardoso de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Moção de Aplausos ao Sr.
Vanderlei de Oliveira de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira; Moção de Congratulações a Sra. Maria Lucia Saísse Brum de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos. Não havendo mais
matérias no Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE. O Exmo. Sr. Vereador Renato (Renato Fifiu) após
os cumprimentos parabenizou e agradeceu ao Sr. Wanderlei, pelo
reinício do campeonato de futebol. Encerrando seu tema, agradeceu a
atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos, solicitou sua
fala na integra, o que foi autorizado, ficando assim: “Excelentíssimo Sr.
Vereador Presidente em exercício, Charlies da Video Locadora, toda
Mesa Diretora, todos os Vereadores, plateia toda presente, servidores
dessa Casa, um bom dia para todos. Sr. Presidente, Senhores
Vereadores, uma das minhas vindas aqui na Tribuna hoje, é para
expressar uma indignação pelo constrangimento, que eu passei aqui no
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nosso Município. Eu vou fazer um breve relato de como aconteceu esse
constrangimento. Fui procurado por um amigo, que trabalhou aqui na
delegacia comigo, o Guilherme, que tinha um amigo dele, querendo
alugar uma casa ou até comprar aqui no Município. Aí me procuraram
e nos encontramos em Itacuruçá. Aí ele perguntou, Senhor Presidente,
se eu tinha como indicar um local apropriado para ele, dentro das
condições dele. Aí eu indiquei o Sítio Bom, para ele alugar uma casa lá,
e posteriormente até comprar. Aí ele perguntou se eu podia leva-lo até
lá, no Sítio Bom. Chegando lá procurei por um amigo que reside lá, para
poder estar entrando. A pessoa não estava e falei, precisava ir até a
administração, e perguntei para os dois guardas que estavam lá
atendendo, os dois vigilantes: Vocês moram aqui? E disseram não!
Moro em Seropédica, e o outro, disse: moro em Valença! Vereador
disse: Ah, então vocês não estão me conhecendo! E eu também não
estou conhecendo vocês. Mas eu precisava ir lá na administração, falar
com uma pessoa lá. E o guarda disse: falar com quem lá? Vereador
respondeu: falar com quem estiver na administração. Aí ele ligou para
lá e eu disse fala que é o policial Edinho, pois achei que a
administradora fosse me conhecer. E ele falou: ela não te conhece não.
E o Vereador respondeu: eu sou também Vereador aqui, no Município,
fala para ela aí, diga que é o Vereador Edinho. Eu precisava ir na
administração. O que eu queria fazer, chegar na administração, ou se
tivesse até uma pessoa para me acompanhar, eu iria rodar ali dentro do
sítio Bom e anotar alguns telefones, pois tinha muitas casas alugando e
vendendo. E a gente ia partir! Se ela chegasse lá, e dissesse: o senhor
se importa de acompanhar uma pessoa? Não! Claramente que iria uma
pessoa. Aí se passaram mais de vinte minutos, meia hora, para depois
a administradora vir até a portaria e perguntar o que eu estava
precisando, no que ela podia me ajudar. Poxa, você estaria me
ajudando se deixasse eu entrar para falar com você. Me identifiquei, e
ela disse: ah, você não vai poder entrar não. O Vereador disse: Mas
nem pegando minha identificação, verificando se eu sou Vereador,
policial ou morador do Município? Mas ela não deixou eu entrar não.
Me senti constrangido com aquilo! E eu falei: então vou entrar, eu sou
banhista, vou entrar! E a administradora respondeu: ah, como banhista
o senhor vai usar a praia, o senhor pode entrar! O Vereador disse: então
eu como Parlamentar não posso entrar? Estou tentando trazer um
recurso para o Município, um investimento, pois a pessoa quer alugar
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uma casa e o aluguel não é menos que R$5.000,00, pois a pessoa tem
condições de estar alugando. E eu saí de lá muito constrangido. Eu não
tive tempo ainda, mas vou na delegacia ainda, e ver se está enquadrado
criminalmente constrangimento. Eu vou representar contra eles. Eu falei
para ela que iria representar contra ela. Eu fui impedido disso, de entrar
no Sítio Bom. Aqui fica minha indignação”. Em aparte, o Sr Presidente
em exercício disse: “Em relação aos dois funcionários, que nem do
Município são, eu já entrei aqui nessa Casa com um projeto de lei,
obrigando as empresas e comércio do Município, a contratarem pelo
menos no seu quadro de funcionários, 70% dos funcionários que moram
no Município. E o que o senhor passou eu também já passei no Porto
Bello, quando a seleção brasileira estava no Porto Bello, eu fui e levei
meu filho, e meu neto, que tinha meses, e botei ele com a camisinha do
Brasil e também não consegui entrar. Eu acho que isso a gente tem que
fazer alguma coisa, porque, às vezes você está entrando na área para
fiscalizar e ver como estar e não respeitam. Realmente os condomínios
não respeitam, o direito de ir e vir, tanto dos moradores e como dos
Vereadores. Conta comigo nesta luta”. Com a palavra, o orador disse:
“eu tenho conhecimento do projeto de lei e gostaria de até, quando
fosse sancionado, que seria a primeira empresa a ser notificada, é
aquela empresa da vigilância ali do Sítio Bom. Uma das primeiras a ser
notificada, para tomar conhecimento da existência e do vigor desta lei,
inclusive, Senhor Presidente, Vereadores, todos aqui presentes, nem a
administradora é do Município. É claro que você vai me barrar, porque
você não tem compromisso nenhum com o Município e é por isso que
estar me barrando. Está bom gente, fica aí meu repúdio em relação a
esse constrangimento e vou tomar as medidas que couberem”. Em
aparte, o Exmo. Sr. Vereador Emilson disse: “já aconteceu isso comigo,
eu estou aqui para caminhar com Vossa Excelência. Nós temos que
procurar ver isso de perto, que é um direito do Vereador fiscalizar,
conhecer e saber como estar funcionando, mas isso não vem
acontecendo. A maioria dos condomínios, estão acontecendo isso de
embarreirar o Vereador, o fiscal, e nós temos que procurar ver isto,
juntar aqui a bancada dos Vereadores e fiscalizar isso de perto. Pode
contar comigo, Excelência”. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador
Rômulo disse: “Sr. Edinho, o condomínio ali do Guiti ele tem uma lei,
que essa lei vai de toda a extensão da estrada de dentro do Guiti, ali da
boca da barra, até dentro do condomínio Porto Bello, só que, no meio
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do caminho, antes de chegar ao Porto Bello, nas casas da ponta ali, que
são do filho do Carlos Borges, tem um muro de impedimento de acesso
ali dos moradores, das pessoas que fazem uso daquele local. Então, a
mesma lei que serve para dentro do Guiti, e que tem acesso livre, vai
até o Porto Bello. Só que, o Porto Bello não faz valer essa lei, porque
uma Promotora, a mesma Promotora que colocou essa lei ali dentro do
Guiti, ela mora dentro do Porto Bello, nessas casas, então para ela é
mais cômodo, liberar para os moradores, até um período, no espaço
que convém a ela e aonde ela tem a casa dela fica mais fácil. Ela tem
aquilo ali como uma praia particular. E o que acontece dentro desses
condomínios, é que a maioria deles, estão inadimplentes com o
Município. Você pode ver que não pagam suas taxas, não têm as suas
leis cumpridas. Então esta Casa tem que entrar de frente mesmo, nós
temos que bater de frente com estes condomínios, pois a maioria deles,
não cumprem as leis necessárias. Pode contar com meu apoio e
estamos juntos nesta luta”. Ainda em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Helder disse: “Também sou solidário, a esse repúdio. O senhor também
tem meu apoio, e dizer para a população que tanto à praia como os rios
são públicos. Por mais que uma pessoa fez um investimento na beira
da praia ou tem uma cachoeira que está passando ali na área da
propriedade, mas aquilo ali é público. Você só não pode entrar à
residência dessa pessoa. E deixar claro, que estas pessoas que estão
trabalhando no condomínio, na segurança ali, a obrigação deles é
identificar quem entra e quem sai. Eles têm essa obrigação, mas não
barrar. Então, que Vossa Excelência tome as medidas cabíveis, procure
seu corpo jurídico e se possível, coloque isto para frente, para que sirva
de exemplo, para que este fato não aconteça mais”. Retomando a
palavra, o orador disse: “Obrigado! Engraçado e estranho também, é
que não são condomínios, apesar de terem as muretas, parte de
vigilância, não são condomínios. Porque se transformarem em
condomínios, vão pagar o IPTU três vezes mais do que eles pagam ali.
Não são condomínios, e se transformar aquilo ali em condomínio, o
Município vai arrecadar muito mais em cima deles. E outra coisa
também, eu indiquei justamente por ser seguro lá dentro. Eu admiro a
vigilância, os métodos de segurança para preservar ali o patrimônio de
todos, mas não foi esse o caso, pois poderiam ter me identificado, visto
se realmente eu era Vereador, já que eles não moram aqui. Ter
perguntado à outras pessoas, moradores ali dentro, e saber qual a
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finalidade que eu estava indo lá. Eu queria ir na administração para
comunicar isto, que eu estava indo para dar uma voltinha, para poder
ver, achar um imóvel para o meu amigo. Aí fica aí, o meu pedido de
colaboração, da gente fiscalizar um pouco, com mais nesse sentido.
Pode ser que alguém seja amigo do síndico do Sítio Bom, eu tenho
vários amigos lá, vários conhecidos, pessoas que eu até indiquei para
morar ali, por ser seguro. E teve este excesso aí que eu estou passando
para vocês. Outro assunto Sr. Presidente, é com relação a
apresentação do Programa, do Tribunal de Justiça, do Apadrinhar, que
será apresentado aqui nessa Casa, na próxima terça-feira, no horário
das 10 horas, no horário da sessão e dizer também Senhor Presidente,
Senhores Vereadores todos aqui presentes, que a apresentação será
feita pelo magistrado titular desta Comarca, Dr. Marcelo Barbosa. A
abertura, pelo menos a abertura vai ser feito por ele, e se vocês
puderem colocar o máximo de pessoas aqui presentes, neste dia,
encher esta Casa, estariam colaborando com este programa com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e esta apresentação
vai ser pelo fórum, mas o programa, é do Tribunal do Estado. Assim
como está sendo apresentado em outras Comarcas. E quanto ao
restante, fico agradecido e todos tenham um bom dia, muito obrigado
pela atenção de todos”. O Exmo. Sr. Vereador Davi (Dr. Davi) após
Os cumprimentos fez comentários mais uma vez, em relação às festas
realizadas para a Terceira Idade, explicando que não era contra as
festas, mas sim a maneira como foram feitas. Disse que esta Casa tem
o dever de fiscalizar tudo que acontece no Município e deu como
exemplo de fiscalização a falta de funcionários em seus locais de
trabalho. Falou que estes Edis estavam sendo desrespeitados pelas
secretarias. Disse que não era oposição ao Executivo, porém algumas
pessoas continuam deturpando suas palavras. Deixou claro que não
tinha medo de Secretários e coordenadores, e nem dos ataques das
palavras que estavam sendo usadas contra sua pessoa e que
continuaria a fiscalizar todo o Município. Parabenizou a odontologia,
pelo Dia do Dentista. Em apartes, os Exmos. Srs. Vereadores Rômulo
e Anderson parabenizaram o orador pelas palavras e deixaram seu
apoio. Retomando a palavra, o orador agradeceu os apartes e finalizou
seu tema. O Exmo. Sr. Vereador Emilson (Emilson da Farmácia)
após cumprimentar a todos parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Helder
pelos seus quinze anos de polícia. Falou do encontro de caiaques em
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ltacuruçá, que aconteceu no último final de semana, no qual
arrecadaram em torno de duas toneladas de alimentos não perecíveis.
Disse que o Exmo. Sr. Senador Eduardo Lopes prestigiou o evento.
Agradeceu aos Secretários Municipais pela organização deste evento.
Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad parabenizou o evento e
manifestou seu pedido para que o Senador faça ações voltadas à pesca
artesanal. Retomando a palavra, o orador convidou o aparteante para
participar de uma reunião com o Senador. Também no aparte, o Exmo.
Sr. Vereador Davi parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Wiad pela sua luta
aos pescadores, e disse que o evento do caiaque foi importante, porém
existem outras prioridades. Retomando a palavra, o orador disse que
este evento foi a nível nacional e que apoia todos os eventos, desde
que não onere os cofres públicos. Ainda em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador Rômulo deixou seu repúdio aos pescadores que usam de
forma incorreta as redes no mar e que acabam matando as tartarugas.
Novamente aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Wlad explicou que estes
pescadores, citados pelo Vereador Rômulo, não são pescadores
profissionais. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edinho
parabenizou o evento. Retomando a palavra, o orador agradeceu os
apartes e solicitou o apoio dos Edis em relação ao problema da Cedae.
Em seguida finalizou sua fala O Exmo. Sr. Vereador Fernando
(Fernando do Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos se solidarizou
às palavras do Exmo. Sr. Vereador Davi, referindo-se à questão da má
interpretação que estavam fazendo das suas palavras, em relação às
festas da Terceira Idade. Fez comentários sobre o transporte público,
informando que esteve com os diretores da Empresa Expresso Recreio.
Disse que na oportunidade, foi passado todos os problemas que
estavam acontecendo com estes ônibus aqui no Município, citando
entre eles a questão dos horários. Sugeriu que fosse retomado o
assunto da audiência pública em relação ao transporte. Fez
comentários sobre o trabalho que os Edis têm de preparar projetos,
relacionados a assuntos importantes, porém são vetados. Falou do
problema da Cedae, o que no seu entendimento deveria fazer uma nova
licitação e resolver este problema. Finalizando, agradeceu a tenção de
todos e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto
(Charlies da Video Locadora) após os cumprimentos informou que o
Sr. Nilo Luiz Matos, encarregado pela divulgação e esclarecimento
sobre a falta de água no Município, estará presente nesta Casa, no dia
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07 de novembro, às 10 horas, momento este que será dado a Cedae, a
oportunidade para ouvir suas justificativas quanto a este problema.
Aparteando com autorização, o Exmo. Sr. Vereador Fernando falou que
a Cedae iria dizer que o Estado estava falido. Retomando a palavra, o
orador disse que ainda assim, precisava escutar a Cedae. Falou da
importância dos projetos que estavam sendo vetados, porém disse que
iria conversar com o Sr. Prefeito para colocá-los em prática. Solicitou ao
Exmo. Sr. Vereador Emilson para interceder, junto ao Executivo, em
relação à falta de iluminação pública em alguns lugares. Deixou seu
apoio ao Exmo. Sr. Vereador Davi, em relação ao assunto das festas
da Terceira Idade, afirmando que o Município possui outras prioridades.
Também aparteando com autorização, o Exmo. Sr. Vereador Edison
disse que entraria em contato com o Gerente da Cedae da Costa Verde,
para convidá-lo a participar desta reunião no dia 07 de novembro.
Retomando a palavra, o orador agradeceu os apartes e finalizou seu
tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-
se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação dos Pareceres nºs191 à
201/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos
Projetos de Resolução nºs22, 47, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e
69/2017 que “Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos
Mangaratibenses. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votações, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres. Em seguida, os Projetos de
Resolução foram colocados em votações, que foram: Votação em
Bloco dos Projetos de Resolução nºs22, 47, 61, 62, 63, 64, 65, 66,
67, 68 e 69/2017 que “Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos
Mangaratibenses. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votações, sendo aprovados
por unanimidade os Projetos de Resolução; Votação do Parecer
nº56/2017 da Comissão de Educação, Saúde, A ão Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº58/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Autoriza a Instituição do
Programa de Bolsas de Estudo para formação de professores na rede
Municipal de Ensino do Município de Mangaratiba, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer, Votação do Parecer nº57/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Somente Cl
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Projeto de Lei nº59/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Auxílio Educação — Projeto Bolsa de Estudos, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº58/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº62/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui a Semana Municipal de Valorização do
Educador, cria a "Comenda Professor Comprometido" e dá outras
providencias”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº59/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº66/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Dispõe sobre a Instituição de Campanha Permanente
de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito
Aedes Aegypti nas Escolas Públicas do Município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
sulta 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depoiside.lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 26 DE OUTUBRO DE 2017.
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