sessao nº 22

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 22º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 31
de outubro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba,
com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -
Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º Secretária, EDUARDO
FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, ANDERSON BRITO DE
QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ
PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e indicou o Exmo. Sr. Vereador
Edu Jordão a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc, até a chegada da Exma.
Sra. Vereadora Cecília que estava a caminho. Prosseguindo o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após o 1º
Secretário Ad Hoc fez a leitura do Texto Bíblico que foi Salmos - 23 - 01.
Em seguida o Sr. Presidente convidou o Exmo. Sr. Juiz de Mangaratiba,
Dr. Marcelo Borges Barbosa, o Exmo. Sr. Promotor Dr. Alexey Kolouboff
e o Sr. Comissário de Menor Dr. Edson Carneiro, a fazerem parte da
Mesa, o que foi feito. Logo após, apresentou a equipe técnica do
Judiciário, a Assistente Social Senhora Jenifer e a Psicóloga Senhora
Ana Lucia. Logo após, a Exma. Sra. Vereadora Cecília assumiu seu
lugar à Mesa. Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a
leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Edison solicitou que
fosse incluída em seu tema livre, a seguinte emenda: “que o
acontecimento narrado foi no dia 20/10, por volta das 15 horas, que
o nome da administradora do Condomínio Sítio Bom era Sra. Denise
e o nome do amigo que este Vereador levou no condomínio era Sr.
Sérgio”. Não havendo mais quem quisesse discutir, colocou em votação
a Ata, sendo aprovada com a emenda do Vereador. Em seguida, o Sr.
Presidente informou que de acordo com o pedido feito pelo Exmo. Sr.
Juiz de Mangaratiba para a apresentação do Programa “Apadrinhar”
neste dia, seriam retiradas algumas matérias do expediente e oe da
omente Consul,
Ordem do Dia, para dar celeridade a sessão. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Decreto nº3837/2017 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “Considera, ponto facultativo nas
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repartições públicas municipais no dia 03 de novembro (sexta-feira) de
2017”; Mensagem nº27/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Revoga e altera dispositivo
da Lei nº1053, de 06 de outubro de 2017, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a transacionar com a Empresa Minerações
Brasileiras Reunidas S/A (MBR)”; Ato nº86/2017 de autoria do Sr.
Presidente que “Considera ponto facultativo, no dia 03 de novembro do
corrente ano, conforme decreto”. Não havendo mais matérias no
expediente, o Sr. Presidente passou a palavra ao Exmo. Sr. Juiz, Dr.
Marcelo, para a apresentação do Projeto Apadrinhar. Com a palavra, o
Sr. Juiz cumprimentou a todos e agradeceu a esta Casa por esta
oportunidade. Teceu comentários sobre o programa, informando que
este projeto foi criado por um Juiz da Vara de Infância, de Campo
Grande, e que o Tribunal de Justiça encampou este projeto. Disse que
foi concedido o Prêmio Innovare a este programa. Falou que toda sua
equipe se interessou por este projeto por vários motivos, entre eles que
seria fundamental dar estrutura às crianças que não possuem condições,
e assim, poderem evoluírem de alguma forma. Informou que
Mangaratiba possui apenas um abrigo, que é o de Ibicuí. Disse que este
programa possui três tipos de Apadrinhamentos: o Provedor, o Afetivo e
o Prestador de Serviços. Fez um breve relato sobre o drama que as
crianças dos abrigos passam até completarem a idade de 18 anos, idade
máxima permitida a ficarem nos abrigos. Disse que à falta de amor e de
uma formação educacional adequada, contribuem para que estes jovens
que deixam o abrigo, a entrarem no mundo da criminalidade. Informou
que o Apadrinhamento Provedor, chama a sociedade para ajudar estas
crianças, enquanto elas permanecem no abrigo, pagando uma escola,
um curso preparatório, um curso técnico, etc. Falou da questão das
crianças do abrigo que se encontram doentes e que precisam de
tratamento médico adequado. Disse que o Município não possui
estrutura para ajudar às crianças do abrigo, citando à falta de transporte
e tratamentos de saúde, como neurológicos e psiquiátricos. Explicou que
algumas crianças são tratadas fora do Município, com a ajuda da
Empresa Praticagem. Informou que quando é atestado que a criança no
município está em situação de risco, cabe ao Juízo, ao município, ao
abrigo e ao Conselho Tutelar, intervir neste caso, independente rente luta
criança é de Mangaratiba ou de outra cidade. Deixou claro, que se o
programa der certo aqui no município, futuramente irá também atender
às crianças que retornam às suas famílias. Encerrando sua fala,
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agradeceu a atenção de todos e passou a palavra ao Exmo. Sr.
Promotor, Dr. Alexey. Após os cumprimentos, o Sr. Promotor deixou
claro que o acolhimento das crianças ao abrigo se dar, quando for
constatado risco de morte ou saúde, àquela criança ou jovem em seu
convívio familiar. Disse que geralmente estes acolhidos, já vivenciaram
um ambiente familiar completamente desestruturado, com violências e
abusos. Falou que nas hipóteses em que os acolhidos não conseguem
retornarem aos seus lares ou não arrumam adoção para eles, estes
permanecem no abrigo até a idade máxima, 18 anos. Disse que este
projeto apadrinhar vem justamente suprir esta necessidade e contribuir
para o futuro delas, dando oportunidades de serem reintegradas à
sociedade. Finalizando sua fala, solicitou o apoio de todos na divulgação
deste projeto e passou a palavra ao corpo técnico, envolvido nesta
concepção. Prosseguindo, o Sr. Presidente registrou a presença de
representantes do Executivo e da Educação. Em seguida, foi passado a
palavra ao Sr. Edson Carneiro, Comissário de Menor. Após
cumprimentar a todos, o Comissário lembrou a todos que no ano de 2009
recebeu o Título de Cidadão Mangaratibense e que estava feliz por
retornar a esta Casa, para divulgar este projeto. Falou que o seu trabalho
com os menores aqui no Município, já estava sendo feito há muitos anos
e que se sentia muito feliz pelo convite em participar deste projeto.
Encerrando agradeceu a atenção de todos. Com a palavra, a Sra.
Jenifer, agradeceu a oportunidade, deixando claro que este assunto do
apadrinhar, era de grande importância. Com a palavra, a Sra. Ana Lucia
disse que o Programa de Apadrinhamento do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro espera propiciar às crianças e adolescentes,
em medida de acolhimentos institucional e familiar, com esperanças
remotas de reinserção familiar e adoção, a oportunidade de construir
laços de afeto e apoio material, com possibilidades de amparo
educacional e profissional, com pessoas da sociedade civil que tenham
disponibilidade emocional e/ou financeira para se tornar padrinho ou
madrinha. Comentou sobre o Apadrinhamento Afetivo, destacando que
este é a pessoa natural que visita regularmente o afilhado, buscando-o
para passar fins de semana, feriados ou férias escolares em sua
companhia, proporcionando as promoções social e afetiva e revelan
ele as possibilidades de convivências familiar e social saudáveis,
gerem experiências gratificantes. Com a palavra, a Sra. Jenifer explicou
que este Apadrinhamento Afetivo, busca levar estas crianças dos
abrigos a conviverem no seio familiar, mesmo que seja provisoriamente.
Somente Consulta e Consulta
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Retomando a palavra, a Sra. Ana Lucia falou sobre o Apadrinhamento
Provedor, explicando que é a pessoa natural ou jurídica que dá suporte
material ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a realização
de obras nas instituições de acolhimento, doação de móveis, de
aparelhos, de equipamentos, de utensílios, de materiais escolares, de
calçados, de brinquedos, etc., seja com o patrocínio de cursos
profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva e, até mesmo, por
meio de uma contribuição mensal em dinheiro em conta-poupança, que
será aberta em nome do afilhado com movimentação somente mediante
autorização judicial, ou quando de sua maioridade civil. Novamente com
a palavra, a Sra. Jenifer disse que este Apadrinhamento Provedor era o
objetivo desta reunião, uma vez que desde o lançamento do programa
no Fórum, já haviam conseguido arrecadar bastantes famílias
interessadas em apadrinhar afetivamente, porém o Apadrinhamento
Provedor houve pouca procura. Explicou que estas crianças e
adolescentes que se encontram nos abrigos, e a própria instituição,
precisam desse apoio financeiro, pois algumas estavam fazendo cursos,
tratamentos médicos específicos, etc. Agradeceu à Empresa Praticagem
pela ajuda ao abrigo. Disse que a colaboração do Apadrinhamento
Provedor poderia ser feita de várias formas, através de doação de
roupas, utensílios, etc., porém o mais importante da oferta seria a
especialzação e a profissionalização, porque quando chega a
maioridade civil este jovem precisa sair do abrigo e se estiverem aptas,
profissionalizadas para participar da sociedade, a situação delas atenua.
Retomando a palavra, a Sra. Ana Lucia falou do Apadrinhamento
Prestador de Serviço, que é a pessoa natural ou jurídica que se cadastra
para atender às necessidades institucionais de crianças e/ou
adolescentes, conforme a sua especialidade de trabalho, sendo um
fornecedor de serviços médicos, odontológicos, etc. Com a palavra, a
Sra. Jenifer informou que neste tipo de apadrinhamento, já haviam
algumas pessoas cadastradas e que prestam serviços no acolhimento,
como os professores da rede municipal. Convidou os médicos de várias
especialidades, a prestarem seus serviços de forma gratuita. Em
seguida, a Sra. Ana Lucia destacou os objetivos do programa, que foram:
atender às necessidades emocionais e materiais de crianças e
adolescentes, contribuindo para o seu desenvolvimento educa ist
social e profissional; propiciar a vivência de vinculação afetiva com um
grupo familiar, favorecendo o desenvolvimento do sentimento de
pertencimento e de segurança emocional; favorecer a consolidação de
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laços afetivos que podem dar suporte emocional futuro a essas crianças
e adolescentes, após o seu desligamento da instituição de acolhimento;
melhorar o ambiente físico de instituições de acolhimento, adequando-o
às necessidades de atendimento a crianças e adolescentes. Novamente
com a palavra, a Sra. Jenifer disse que a finalidade do programa era
atender de forma integral às necessidades das crianças e dos
adolescentes, de forma de apadrinhamento e não de adoção. Em
seguida, a Sra. Ana Lucia expôs os critérios do programa para o
Apadrinhamento Afetivo, que foram: crianças a partir de 8 anos de idade,
inclusive, e adolescentes que, cumulativamente, tenham vínculos
familiares rompidos judicialmente (crianças que já estejam com a
situação judicialmente resolvida, ou seja, ocorreu o trâmite da destituição
familiar); crianças a partir de 8 anos de idade, inclusive, ou adolescentes,
sem vínculos familiares rompidos judicialmente, mas com possibilidades
remotas ou inexistentes de reintegração familiar ou de adoção (crianças
que ainda não tiveram suas situações jurídicas resolvidas e que estão
aptas a adoção); crianças de qualquer idade em caso de necessidades
especiais (é exceção à regra, que seria a partir de qualquer idade); grupo
de irmãos vinculados afetivamente, tendo o irmão mais novo a idade
mínima de 5 anos (objetivo de manter os irmãos juntos). Foi explicado
que no Apadrinhamento Provedor ou Prestador de Serviços podem ser
apadrinhadas quaisquer das crianças e adolescentes que estejam em
acolhimento institucional ou familiar, desde que haja autorização judicial.
Foram apresentados os seguintes requisitos, para o Apadrinhamento
Afetivo: pessoas voluntárias da sociedade civil; maiores de 18 anos
(independente do estado civil, raça e sexo); apresentar ficha de inscrição
e documentos exigidos; ter 16 anos de diferença entre padrinho e
afilhado; participar das oficinas e reuniões com a equipe do Projeto; ter
disponibilidade de tempo para se dedicar ao afilhado (visitas à entidade
de acolhimento, à escola, passeios, etc.). Foi explicado pelo Sr. Juiz, que
no caso do requisito de diferença de idade entre padrinho e afilhado,
dependendo do caso, esta diferença pode ser alterada. No
Apadrinhamento Provedor e Prestador de Serviços os requisitos são: N
Pessoas Naturais e maiores de 18 anos e Pessoas Jurídicas; apresentar
ficha de inscrição e documentos exigidos; ter condição financeira para
contribuir materialmente e contribuir com a prestação de senitétnte bia
participar das oficinas/reuniões com a equipe do Projeto. A Sra. Jenifer
explicou que essa preocupação em relação à condição financeira, seria
a falta de sequência em dar continuidade naquilo que se iniciou, dando
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como exemplo um curso de inglês que foi iniciado. Observações
importantes do apadrinhamento: o programa não implica vínculo jurídico
entre padrinho/madrinha e afilhado(s), os candidatos a
padrinhos/madrinhas não devem estar respondendo a demanda judicial
que envolva criança e adolescente; para casais, deverá ser assinada
declaração de concordância mútua; os padrinhos/madrinhas podem
escolher a idade e o sexo do afilhado; a interação entre
padrinho/madrinha e afilhado(s) não terá uma forma pré-estabelecida.
Cada padrinho terá horários e atividades próprias para se relacionar com
o(s) afilhado(s), de acordo com sua disponibilidade. Caso surja a
possibilidade de colocação em família substituta ou reintegração familiar,
o apadrinhamento afetivo será interrompido mediante prévio aviso,
sendo certo que a manutenção de contato com a criança ou adolescente
dependerá de decisão dos adotantes ou dos responsáveis. As equipes
técnicas da instituição de acolhimento deverão trabalhar com a criança
ou adolescente para que não haja ruptura traumática. Foi explicado mais
uma vez, que o programa não tem a finalidade de adoção e que a criança
mesmo sendo apadrinhada, continuará no processo de busca por
adoção. Só poderão participar do apadrinhamento crianças e
adolescentes acolhidos em instituições da área de abrangência da
respectiva Vara com competência em Infância e Juventude. Em seguida,
o Sr. Juiz explicou que para o Apadrinhamento Provedor e Prestador de
Serviços, nem todos os requisitos são iguais ao do Afetivo. Disse que
este programa dando certo aqui na Comarca, tem a pretensão de
estender o projeto às crianças não acolhidas, ou seja, crianças que
retornam ao seio familiar, mas que precisam de ajuda. Continuando, a
Sra. Ana Lucia disse que no termo de compromisso do Apadrinhamento
Afetivo constará a periodicidade das retiradas da instituição de
acolhimento, bem como a retirada para férias, se os padrinhos assim
desejarem, ficando excluída a necessidade de autorizações especiais
para esses períodos. Após 1 (um) ano de apadrinhamento ininterrupto,
os padrinhos poderão ser diplomados, a critério do Juízo, com o título de
“Super Padrinho / Super Madrinha”. Não haverá transferência de
dinheiro do padrinho ou madrinha para funcionários da instituição de
acolhimento, nem mesmo para servidores do Poder Judiciário, devendo
as doações ser realizadas diretamente, mediante recibo a ser formeltáfgto
pela respectiva instituição. Em seguida o Comissário, Sr. Edson,
informou que estaria atendendo às quintas-feiras, na sala do
Comissariado, deixando o número do telefone 2789-8124 / 2789-8125,
Sombnto Consulta Sorgfte Consulta
Somente
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para agendamento de atendimento. Logo após, a Sra. Jenifer disse que
espera que esta Casa faça a divulgação deste programa. A Sra. Ana
Lucia informou o número do telefone 2789-8141, para atendimento com
as assistentes sociais, e que o mesmo estava sendo feito no 2º andar do
Fórum de Mangaratiba. Com a palavra, o Sr. Presidente agradeceu a
presença de todos e parabenizou a união do Poder Judiciário com os
Poderes Executivo e Legislativo, em ações que venham a ajudar estas
crianças e jovens. Deixou registrado que em algumas vezes esta Casa
gostaria de ajudar, mas é impedido, devido às questões judiciais. Em
seguida concedeu a palavra aos Edis e as outras pessoas, que
quisessem fazer perguntas ao Sr. Juiz, em relação ao programa. (0)
Exmo. Sr. Vereador Emilson perguntou qual a quantidade de jovens que
se encontravam no abrigo. Foi respondido, pelo Sr. Juiz, que chegava
ao número de 22, porém 10 foram reintegrados às famílias. O Exmo. Sr.
Vereador Renato perguntou como era feito o acompanhamento às
crianças que prestavam cursos fora do Município. Foi respondido que
tinha um acompanhante, porém o transporte era providenciado também
pelo programa, pois o abrigo só possui um transporte para atender todas
às necessidades da instituição. O Exmo. Sr. Vereador Wlad deixou seu
apoio ao Programa, dizendo que iria fazer a divulgação do mesmo. O
Exmo. Sr. Vereador Edison perguntou como poderia o apadrinhamento
ajudar às crianças que são reintegradas as suas famílias. Foi explicado
que primeiramente serão atendidas as crianças do abrigo e depois
poderá ser estendido as outras. O Exmo. Sr. Vereador Rômulo deixou
seu apoio ao projeto. Em seguida, o Exmo. Sr. Vereador Emilson
justificou a ausência do Secretário da Ação Social, informando que sua
esposa estava no hospital e sugeriu que esta Casa, faça o projeto
“Pequeno Aprendiz”. A Exma. Sra. Vereadora Cecília explicou que este
projeto sugerido, do menor aprendiz, já existe uma lei especifica e que
não seria viável, pois o custo para o empregador se torna caro e por isso
não há interesse dos empresários. Perguntou em seguida, se poderia
ser criado uma legislação própria, do Município, para encaminhar esses
jovens para determinados locais e assim eles serem remunerados e
capacitados. Em resposta, foi explicado que a lei não poderia ser
municipal, pois este assunto pertencia ao Congresso Nacional. O E
Sr. Vereador Edu Jordão perguntou se as igrejas poderiam pari pie
deste programa. Foi respondido que, como cidadão, empresário ou
qualquer organização poderia ajudar, desde que não haja vínculo entre
a ajuda dada com a participação essoa com sua religião. O Exmo.
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Sr. Vereador Helder perguntou quem poderia ser procurado no Fórum
para dar início ao apadrinhamento e se o padrinho poderia ser de outro
Município. Em resposta, o Sr. Juiz disse que deveria ser procurado o
Comissário, Sr. Edson, para iniciar o processo de apadrinhamento e que
qualquer pessoa ou empresa de outro Município poderia participar. O
Exmo. Sr. Vereador Fernando perguntou se juridicamente poderia ser
cobrada ajuda das empresas no Município, citando a Vale e a MRS. Em
resposta, o Sr. Juiz disse compartilhar das palavras do Vereador, porém
o Poder Judiciário só poderia encaminhar ofício, solicitando ajuda e que
cabe ao Executivo buscar convênios com a mesma. Em seguida foi
passada a palavra às representantes da Empresa Praticagem, que
também presta serviço à Vale, Sras. Valéria e Joice, que disseram que
nunca foi apresentado projetos às empresas citadas e que também
quando se dispuseram a ajudar, não aceitaram a ajuda delas. O Sr.
Presidente disse que este assunto era polêmico, pois parte da população
de Mangaratiba não estava satisfeita com a Empresa Vale, pois ela
queria trocar alguns incentivos em troca de impostos devidos à
Prefeitura. Em relação à falta de projetos, o Sr. Presidente informou que
alguns projetos seus se encontravam dentro da Vale e que até agora não
obteve resposta. Disse que falta boa vontade da empresa Vale, em
ajudar o Município. Logo após, o Exmo. Sr. Vereador Fernando explicou
que se inclui no assunto de ajudar o Município, porém, apenas
questionou o fato da Empresa Vale ser uma empresa grande e que
também poderia ajudar. Em seguida, a Sra. Valéria disse que a Empresa
Praticagem faz sua parte dentro do Município, citando um projeto dentro
da Gamboa. Falou ainda que, os legisladores deveriam ajudar as
crianças, assim evitaria que elas fossem parar nos abrigos. Disse
também, que espera que os abrigos estejam preparados para receber
às pessoas que forem lá ajudar. Sugeriu ao Sr. Juiz que após seis meses
do programa, possam ser reunirem novamente e apresentarem o
resultado deste projeto do apadrinhamento. Em resposta, o Sr. Juiz
explicou que as pessoas só irão para o abrigo por intermédio do
Judiciário, ou seja, depois que passarem por todo procedimento técnico
do fórum. O Exmo. Sr. Vereador Davi parabenizou o Judiciário pelo
programa, ao Exmo. Sr. Vereador Edinho pela iniciativa de apresentação x
do programa e ao Exmo. Sr. Vereador Fernando em relação a colocação º
do assunto da Empresa Vale. O Exmo. Sr. Vereador Anderson
parabenizou o Judiciário, deixando seu apoio e informou que como
cidadão, já participa de um projeto que presta atendimento às pessoas /)
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com deficiência, com serviços de fonoaudiologia e fisioterapia. O
Comissário Edson esclareceu que a Constituição Federal e o ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente), permitem que o adolescente a
partir de 16 anos possa trabalhar, salvo com algumas restrições, não
podendo trabalhar depois das 22 horas, nem no horário de escola e nem
em ambiente que venda bebidas alcóolicas. E o adolescente com idade
entre 14 a 16 anos, poderá trabalhar, desde que na condição de
aprendiz. Em seguida, o Sr. Presidente disse que iria fazer a divulgação
deste programa no site da Câmara. Nas considerações finais, o Exmo.
Sr. Vereador Edinho agradeceu a todos os Edis, pela atenção
disponibilizada para apresentação do Programa e ao Judiciário e às
igrejas, pela divulgação do programa. Logo após, foi registrada a
presença do Secretário de Governo, Sr. Ronie. A Exma. Sra. Vereadora
Cecilia parabenizou a todos pelo programa e informou às Senhoras
Valeria e Joice, que existem vários projetos desta Casa voltados para
áreas educativas, sociais, esportivas, etc., porém muitos não foram
colocados em prática pelo Executivo, e se fossem de interesse delas,
esta Vereadora poderia estar mandando uma relação destes projetos à
empresa a qual elas pertencem e assim ajudar. O Exmo. Sr. Promotor,
Dr. Alexey, agradeceu a esta Casa pela oportunidade e disse que seria
de grande interesse a continuidade desses encontros, para fazer as
adequações necessárias ao programa. O Exmo. Sr. Juiz, Dr. Marcelo,
disse que continuará lutando por melhorias no Município e finalizou
agradecendo a atenção de todos. Encerrada a apresentação do
programa, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a chamada dos
oradores inscritos no Tema Livre. Não havendo oradores inscritos para
o Tema Livre, nem matérias na Ordem Do Dia e nem Vereador inscrito
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião
para o dia 07 de novembro do corrente ano, no oiro E e deu CA
por encerrada a presente Sessão. E de 12 Secret pigente A
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES,
31 DE OUTUBRO DE 2017.
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