sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 07
de novembro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL — 1º Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º
Secretário, ANDERSON BRITO DE QUADROS, EMILSON DOS
SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES,
HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO
DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA.
A Exma. Sra. Vereadora Cecília - Presidente em exercício, deu por
aberta a Sessão e indicou o Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão a assumir
a 13 Secretaria Ad Hoc, o que foi feito. Prosseguindo a Sra. Presidente
em exercício solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após, foi justificada a ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Vitor
Tenório Santos, Carlos Alberto Ferreira Graçano, Davi dos Santos Farias
e Edison Ramos. O Exmo. Sr. Vereador Anderson fez a leitura do Texto
Bíblico que foi Salmos 91 - 07. Continuando, a Sra. Presidente em
exercício solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Em seguida, a Sra. Presidente em exercício
registrou a presença dos representantes da Cedae, Sr. Nélio Luiz, Sr.
Almir e o Sr. Jurandir e ainda, informou que seriam retiradas algumas
matérias do Expediente e da Ordem do Dia, para dar celeridade a
sessão, pois após o término desta sessão iria ser realizada uma reunião
com a Cedae, nesta Casa. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Decreto nº3838/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Prorroga o prazo previsto no 8 1º do art. 2º da Lei nº1035,
de 29 de junho de 2017, que Institui o Programa de recuperação Fiscal
— REFIS do Município de Mangaratiba”; Leis nºs1059 à 1088 e
1090/2017; Mensagem nº24/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº52/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano
que “Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Município
de Mangaratiba através de uma unidade móvel de esterilização e de
educação, e dá outras providências”, Mensagem nº25/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº32/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
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Somente Consulta
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S. Coelho que “Cria a Guarda Marítima e Ambiental do Município de
Mangaratiba, estabelece sua competência e atribuições, e dá outras
providências”; Mensagem nº26/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº22/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho que
“Dispõe sobre a implantação de hortas orgânicas em todos os Distritos
do Município de Mangaratiba”, Mensagem nº28/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021” (PPA);
Mensagem nº29/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que encaminha a “Proposta
Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o Exercício Financeiro de 2018” (LOA); Mensagem nº30/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº68/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Projeto de Resolução nº73/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Adriana Santos Danhan”; Projeto de Resolução
nº74/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Wagner Lúcio Rodrigues Soares”; Projeto de Resolução nº75/2017 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Outorga Título
Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Maria Félix da Silva”;
Projeto de Resolução nº76/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora
Cecília R. Cabral que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. René Mello Vigné”; Projeto de Resolução
nº77/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Pedro
Henrique Alonso Alves”; Projeto de Resolução nº78/2017 de autoria da
Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia”; Projeto de
Resolução nº79/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Leonardo Rodrigues”; Projeto de Resolução nº80/2017 de autoria
da Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Eider Ribeiro a Filho”, Projeto de
Somente na
Consulta
Somente Consulta
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Resolução nº81/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlo Ferreira de Caiado
Castro”; Projeto de Resolução nº82/2017 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Dayane Cristiane Neves de Carvalho”; Parecer
nº202/2017 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a
Mensagem nº07/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº34/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Fernando Luiz P. Freijanes e
Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre o envio de informações à Câmara
Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de providências, por meio
de indicações, remetidos ao poder executivo municipal e dá outras
providências”; Parecer nº203/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº17/2017 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº35/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade
de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos
musicais que contem com financiamento público municipal”;
Requerimento nº09/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
Santos Coelho que “Solicita com fundamento no art. 129, 8 3º, inciso VIII
do Regimento Interno desta Casa, a retirada e o arquivamento do Projeto
de Resolução nº49/2017”. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Emilson
solicitou e sendo aprovado, o retorno deste requerimento para a Ordem
do Dia. Continuando, Indicações nºs832 e 833/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs834 e
835/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes;
Indicações nºs836 e 837/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros; Indicações nºs838 e 839/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicação nº840/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Indicação
nº841/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral;
Indicações nºs842 e 843/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs844 e 845/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Indicação nº846/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicação
nº847/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de
Araújo e Renato José Pereira; Moção de Congratulações ao Sr. Luiz
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Felício dos Santos, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira; Moção de Aplausos ao Sr. Fábio Cardoso de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira; Moção de Congratulações ao Sr.
Carlos Alberto de Andrade de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira; Moção de Congratulações ao Sr. Santilho Nunes Batista
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Moções de
Congratulações a Sra. Joselma Leal e a Sra. Marli Monsores Ribeiro
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão. Em seguida foi
registrada a presença do Sr. Procurador do Município, Dr. Rodrigo
Batista de Melo. Não havendo mais matérias no Expediente e nem
oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foi: Votação única do Requerimento nº09/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Solicita com fundamento
no art. 129, 8 3º, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa, a retirada
e o arquivamento do Projeto de Resolução nº49/2017”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Requerimento. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, a Senhora Presidente em exercício convocou
jo) para o dia 09 de novembro do corrente ano, no horário
e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
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