sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 09
de novembro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL — 1º Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º
Secretário, ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. A Exma. Sra.
Vereadora Cecília — Presidente em exercício, deu por aberta a Sessão e
indicou o Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão a assumir a 1º Secretaria Ad
Hoc, o que foi feito. Prosseguindo a Sra. Presidente em exercício
solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. Logo após foi justificada a
ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Vitor Tenório Santos e Carlos
Alberto Ferreira Graçano. O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a leitura do
Texto Bíblico que foi Josué - 03 - 05. Continuando, a Sra. Presidente em
exercício solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Mensagem nº31/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, Código
Tributário Municipal, acerca da regulamentação do imposto sobre
serviços de qualquer natureza — ISSQN"; Comunicados nºsCM204699
230301, 230302, 230303, 230304, 230305, 230306 e 230307/2017 do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação que informa liberação de recursos; Projeto de Lei nº141/2017
de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira, Cecília R.
Cabral e Emilson dos S. Coelho que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a considerar de utilidade pública, para fins sociais e
desapropriação, o imóvel (lote de terreno), situado na estrada Ingaíba —
Batatal (Campo de Futebol Ingaíba), 1º Distrito deste Município e dá
outras providências”; Projeto de Resolução nº83/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Outorga Título
Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Ana Patrícia de Carvalho”:
Projeto de Resolução nº84/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
El pi sob cn
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A er ) Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Mangaratibense ao Sr. Nilton Machado Pereira”; Projeto de Resolução
nº85/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José
Essiomar Gomes da Silva”; Parecer nº204/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº137/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento, Parecer nº63/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº27/2017
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis
a Mensagem nº27/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Revoga e altera dispositivo
da Lei nº1053, de 06 de outubro de 2017, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a transacionar com a Empresa Minerações
Brasileiras Reunidas S/A (MBR)”. Logo após, o Exmo. Sr. Vereador Edu
solicitou e sendo aprovado o retorno dos Pareceres referentes à
Mensagem nº27/17 para a Ordem do Dia e depois de aprovados o
retorno da Mensagem para 13 votação. Continuando, Parecer
nº205/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº70/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. José Valdir Candido de Menezes”: Parecer
nº206/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº71/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Welington Domingos Souza”: Parecer
nº207/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº72/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Ana Maria Inacio de Araujo”; Parecer nº208/2017
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº73/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz
P. Freijanes que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense
a Sra. Adriana Santos Danhan”; Parecer nº209/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº74/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wagner
Lúcio Rodrigues Soares”; Parecer nº210/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº75/2017
de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Outorga
Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Maria Félix da Silva”:
Somentaco soda
DD 220...0.25 292200 —
ni A rn e rd a
anterior ani envia
mete comme es sem at
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Aa . . - É
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Parecer nº211/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº76/2017 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. René Mello Vigné”; Parecer nº212/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº77/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Pedro Henrique Alonso Alves”; Parecer nº213/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº78/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia”,
Parecer nº214/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº79/2017 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Leonardo Rodrigues”; Parecer nº215/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº80/2017 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Eider Ribeiro Dantas
Filho”: Parecer nº216/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº81/2017 de autoria da Mesa
Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Carlo Ferreira de Caiado Castro”; Parecer nº217/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº82/2017 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que
“Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Dayane
Cristiane Neves de Carvalho”; Parecer nº138/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de agosto de
2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer nº139/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete
financeiro e a movimentação geral da tesouraria do mês de agosto de
2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
Parecer nº140/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de setembro de 2017 da Previ de
Mangaratiba; Parecer nº141/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de setembro de 2017 da
Fundação Mário Peixoto; Parecer nº142/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de agosto de
217 da Secretaria Municipal de Saúde; Parecer nº143/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
Somente de é Somgltto
sulta
o SEN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
de agosto de 2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Indicações
nºs848 e 849/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira; Indicações nºs850 e 851/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs852 e 853/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicações
nºs854 e 855/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias,
Indicações nºs856 e 857/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo; Indicações nºs858 e 859/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Indicação nº860/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação nº861/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Moções de
Congratulações a Sra. Sônia Regina e ao Pastor Edvaldo Santos de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de
Congratulações ao Sr. Sidnei Mesquita de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos S. Farias; Moção de Congratulações ao Sr.
Willeman do Nascimento Gomes de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos S. Coelho; Moção de Congratulações ao Sr. Gilberto
Carlos de Lima Mendes Junior de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos. Em seguida, a Sra. Presidente em exercício solicitou a
paralisação da sessão, para emissão dos Pareceres referentes aos
Projetos de Resoluções nºs83, 84 e 85/2017. Reaberta a sessão e feita
a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres:
Parecer nº218/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº83/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Outorga Título Honorífico de
Cidadã Mangaratibense a Sra. Ana Patrícia de Carvalho”, Parecer
nº219/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº84/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Nilton Machado Pereira”; Parecer nº220/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº85/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
Santos Coelho que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. José Essiomar Gomes da Silva”. Logo após, a
Sra. Presidente em exercício solicitou e sendo aprovado o retorno dos
Pareceres nºs205 à 220 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs70 à 85/2017 para a Ordem
do Dia e depois de aprovados o retorno dos Projetos de Resoluções para
votação única. Continuando, Ato nº87/2017 de autoria do Sr. Presidente
Somen
Soment
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
que “Suspende o expediente do dia 13 de novembro de 2017”. Não
havendo mais matérias no Expediente, procedeu-se a chamada dos
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo.
Sr. Vereador Renato José (Professor Renato Fifiu) após os
cumprimentos deixou seu repúdio ao programa Vídeo Show, pois
durante a exibição do programa foi falado que as gravações da novela
“do outro lado do paraíso”, estava sendo gravada em Agra dos Reis,
porém estava sendo filmado no Hotel Portobello, em Mangaratiba. Disse
que quando a TV noticia algo ruim em relação a nossa cidade, neste
| caso, o nome de Mangaratiba é lembrado, mas quando a mesma utiliza
| as imagens das belezas naturais do nosso município, então neste
| momento, o nome de Angra dos Reis é glorificado em relação a essas
imagens. Sugeriu aos Edis, que juntamente com este Vereador,
encaminhasse ofício ao Executivo, para que tomasse providências, uma
vez que existe uma lei municipal referente a este assunto. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Edu sugeriu que fosse feito uma Moção de Repúdio,
além de pedir à Prefeitura providências quanto ao pagamento da multa.
Disse ainda, que o próprio Hotel Portobello deveria esclarecer à
emissora, a localização deste hotel dentro do nosso município. Também
aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Helder deixou seu apoio quanto a
Moção. Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e
encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca)
após cumprimentar a todos, falou da medida provisória que foi
transformada em Lei Federal, que regulariza a utilização das áreas da
União, com algumas regras. Disse que os moradores do Vale do Rio
Sahy que moram nestas áreas da união, já vinham cumprindo estas
regras, como a preservação do meio ambiente, cuidar das cachoeiras,
etc. Falou do turismo predatório, que vem acontecendo nas ilhas. Disse
que em visita a Praia da Pitangueira, ficou perplexo com o abandono do
lugar, citando o mato que estava alto, a quantidade de lixo, etc. Solicitou
ao Exmo. Sr. Vereador Emilson que intercedesse junto ao Sr. Prefeito,
em relação a este assunto. Disse que a população estava sofrendo com
o abandono, principalmente nas ilhas. Finalizando seu tema, agradeceu
a atenção de todos. A Exma. Sra. Vereadora Cecília Cabral após os
cumprimentos apoiou as palavras do Exmo. Sr. Vereador Wlad, em
relação ao abandono do município. Explicou que várias indicações
referentes a estes assuntos de lixo, limpeza, etc., que não geram custos,
são encaminhadas ao Executivo, porém não são atendidas. Falou que
os serviços não estavam sendo cumpridos, mesmo a Prefeitura
Somente ta
Somente Consulta
i
1
add dd Sd a a A AEREEEES o
ante nc stitós tata ita seen
Câmara Municipal de Mangaratiba
possuindo empresa de lixo, maquinários e pessoal. Disse que o Sr.
Prefeito deveria reavaliar as pessoas que fazem parte de sua equipe de
trabalho, pois estas não estavam cumprindo com suas obrigações dentro
do município. Fez comentários sobre o valor do repasse da educação do
Quilombola, do Ministério da Educação ao município, deixando claro que
a Secretaria de Educação e outras, deveriam fazer um projeto e irem à
Brasília, para buscarem um aumento no valor desse repasse. Falou da
sua indignação em relação à falta de comprometimento das Secretarias
quanto aos problemas no município, citando a ausência de transporte
para os alunos da Marambaia. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Wlad
disse que após receber uma denúncia, pôde constatar que havia uma
lancha nova da Prefeitura guardada no late Clube de Itacuruçá, o que no
seu entendimento poderia estar sendo usada para fazer o transporte das
crianças das ilhas. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Emilson
disse que esta lancha que se encontrava guardada no late de Itacuruçá,
era a mesma que foi doada ao Executivo passado e que estava sem
documentação. Informou que em breve esta lancha seria colocada em
prática pelo GPA, pois a liberação da documentação já estava quase
finalizada. Em relação aos estudantes das ilhas disse que por ser área
da marinha, a Prefeitura tinha que resolver este problema em conjunto e
que a partir de janeiro esta lancha deverá atender a população da
Marambaia. Retomando a palavra, a oradora disse que o Governo atual
é que teria que resolver este problema da lancha, pois até o Comandante
Sr. Cláudio Leite, se colocou à disposição para resolver esta situação,
uma vez que estes alunos não podem ficar sem esse transporte.
Informou que o late de Itacuruçá cedeu o espaço para guardar a lancha
da Prefeitura, porque ele tem isenção de um posto de utilidade pública.
Aparteando novamente, o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que esta
lancha não iria resolver por completo o transporte dos alunos e das
pessoas da área de saúde nas ilhas, pois a capacidade da lancha seria
para nove pessoas apenas. Novamente aparteando, o Exmo. Sr.
Vereador Emilson disse que existem vários iates no município e que
todos poderiam ajudar a guardar outras lanchas abandonadas.
Retomando a palavra, a oradora informou que o late de Muriqui sempre
foi parceiro nas ações da Prefeitura e que talvez, ainda não foi feito
pedido algum em relação a este assunto. Em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador Edu sugeriu que fosse feito um desmembramento do balancete
da Prefeitura ao da educação, pois outras secretarias possuem
balancetes próprios e assim esta Casa poderia estudar melhor a
Somente Colis
Soment: ta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
se cd dd dd
rn pa pr a am e pg
dead mação
in
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
prestação de conta da Secretaria de Educação, como esses repasses.
Falou que o governo passado cometeu alguns erros, porém teve seus
acertos, dando como exemplo a data-base que foi dada aos servidores
e que o Governo atual ainda não concedeu. Disse que o Sr. Prefeito
deveria acompanhar de perto os problemas que estão acontecendo no
município e que talvez as pessoas de sua equipe não estejam mostrando
os fatos verdadeiros. Retomando a palavra, a oradora disse que
concordava com a separação do balancete da educação com o da
Prefeitura. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção de todos. Não
havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: 22 Votação do Projeto de Lei nº44/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui no
Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o “Janeiro Branco”, mês
dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde
mental”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2
votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº45/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre as medidas a serem
adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de
TDAH E/OU DISLEXIA na rede pública e privada de ensino do município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do Parecer
nº164/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº31/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de Quadros que “Autoriza
o Governo Municipal a adotar nas escolas públicas da rede de ensino
médio e superior o uso de microfone durante as aulas ministradas pelos
professores”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº202/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça contrário a Mensagem nº07/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº34/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Fernando Luiz P. Freijanes e Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre o
envio de informações à Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os
pedidos de providências, por meio de indicações, remetidos ao E
executivo municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão,
Somente (dos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a ba R Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
o Exmo. Sr. Vereador Edu agradeceu a Comissão pelo parecer, pois este
projeto seria para ajudar o Executivo nos seus prazos de resposta. Ainda
discutindo, os Exmos. Srs. Vereadores Edinho, Rômulo e Wlad deixaram
seus apoios ao parecer. A Exma. Sra. Vereadora Cecília sugeriu que
fosse feito o levantamento do número de indicações que já foram feitas
e também distinguir as indicações que geram custos e encaminhar ao
Sr. Prefeito. O Exmo. Sr. Vereador Helder parabenizou os autores do
projeto e a comissão. O Exmo. Sr. Vereador Fernando agradeceu a
comissão pelo parecer. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer
contrário ao Veto; Votação do Parecer nº203/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº17/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº35/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece
a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na
abertura de eventos musicais que contem com financiamento público
municipal”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Fernando
solicitou que fosse retirado este parecer, para uma nova apreciação do
projeto, o que foi aprovado seu pedido. Continuando, Votação do
Parecer nº204/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº137/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº63/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº27/2017 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº27/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Revoga e altera dispositivo da Lei nº1053, de 06 de outubro de 2017,
que autorizou o Poder Executivo Municipal a transacionar com a
Empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A (MBR)”. Colocados em
discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votações, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 12
votação da Mensagem nº27/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Revoga e altera
dispositivo da Lei nº1053, de 06 de outubro de 2017, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a transacionar com a Empresa Mincrações, so
Brasileiras Reunidas S/A (MBR). Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação dos Pareceres
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
nºs205 à 220/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs70 à 85/2017 que
“Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos Mangaratibenses.
Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votações, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação única dos Projetos de Resoluções nºs70 à
85/2017 que “Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos
Mangaratibenses. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votações, sendo aprovados
por unanimidade os Projetos de Resoluções. Em seguida a Sra.
Presidente em exercício convidou a todos a participarem da Sessão
Solene em comemoração aos 186 anos de Emancipação Político-
Administrativa do Município de Mangaratiba, ocasião em que serão
entregues os Títulos de Cidadão Mangaratibense, a realizar-se no dia 11
de novembro do corrente ano, às 10 horas no Centro Cultural. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, a Senhora Presidente em exercício convocou
nova reunião para o dia 14 de novembro do corrente ano, no horário
tal/ e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
4 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
ALA DAS SESSÕES, 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Sed costa
Somente Consulta