sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 272 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 21
de novembro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos VEREADORES: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -—
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, ANDERSON BRITO
DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSE
PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Sr. Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor
Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. O
Exmo. Sr. Vereador Eduardo fez a leitura do Texto Bíblico que foi Salmos
- 119 - 105. Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 12 Secretária a
leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a
Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Logo após, o Sr.
Presidente solicitou um minuto de silêncio, pelo falecimento do Sr.
Mauro, o que foi feito. Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente convidou
o Secretário de Governo do município de Queimados, Sr. Max Lemos, a
adentrar ao Plenário. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Mensagem nº34/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº67/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre a
divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede
municipal de saúde e dá outras providências”; Ofício nº35/2017 de
autoria da Secretaria Municipal de Educação que convida para a 1º
Feira Cultural da EMMAL — Escola Municipal Maria Augusta Lopes, com
a temática “Os laços da formação de nosso povo”, a realizar-se dia
24/11/17, das 09 às 16 horas; Ofício nº396/2017 de autoria da
Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de outubro
de 2017; Parecer nº222/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº119/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Estabelece medidas preventivas e
orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra
professores da rede Municipal de ensino”; Parecer nº223/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº120/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Autoriza a implantação do Programa de Prática de Educação deito aj
Adaptada nas escolas da rede pública do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”, Parecer nº224/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Perei Ê
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Câmara Municipal de Mangaratiba demente Consulta
calendário oficial do Município a data de 19 de setembro como o Dia
Municipal do Educador Social"; Parecer nº225/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº128/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui
campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na
adolescência no município de Mangaratiba e dá outras providências”,
Parecer nº226/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº129/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre as aulas de zumba nas
praças e espaços públicos no âmbito do Município e dá outras
providências”; Parecer nº227/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº130/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba a Semana Municipal das Crianças,
com a denominação de “Semana C”, e dá outras providências”; Parecer
nº228/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº131/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Município de Mangaratiba o Dia Municipal
da Dança e dá outras providências”, Parecer nº229/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº132/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia
Municipal da Atividade Física e dá outras providências”, Parecer
nº151/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de setembro de 2017 do Chefe do Poder Executivo
Municipal; Parecer nº152/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete financeiro e a movimentação geral
da tesouraria do mês de setembro de 2017 da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer nº153/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de setembro de 2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba, Parecer
nº154/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº85/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder
Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe o consumo de
bebidas alcoólicas no interior de veículos, públicos ou privados, de
transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município de
Mangaratiba”; Parecer nº155/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº86/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre ad Consuta
administrativas e penalidades impostas aos que praticam a exploração
do trabalho infantil no âmbito do Município de Mangaratiba, e dá outras
providências”; Parecer nº156/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº118/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendári
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do
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Câmara Municipal de Mangaratiba demente Contudia
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador, na forma que indica”; Parecer nº37/2017 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº23/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Dispõe sobre a criação da escola de música (curso livre de música), e
a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº38/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº33/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Institui o Programa “Pró-Mulher” de trabalho e qualificação de mão-de-
obra feminina no município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº39/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº41/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui o Dia da conscientização e
prevenção ao mal de Alzheimer no Calendário Oficial do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº40/2017 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº48/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso
e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras
providências”; Indicações nºs874 e 875/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs876 e 877/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias; Indicação nº878/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicação
nº879/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Wladimir da C.
Pereira, Renato José Pereira e Helder Rangel de Araújo; Indicações
nºs880 e 884/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Indicação nº881/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
Santos Coelho; Indicações nºs882 e 883/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira; Moções de Congratulações e
Aplausos ao Soldado Garcia, ao Cabo Anderson Mariano e ao Sargento
Eliézio Maciel de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de
Quadros; Moção de Congratulações ao Cabo Luiz Carlos Gonçalves
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros; Moções de
Congratulações ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Itaguaí Abeilard Goulart
de Souza Filho e a Sra. Sheila Bastos Carvalho de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Moção de Congratulações ao Sr. José
Caetano de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo; Moções
de Congratulações ao Sr. Walter dos Santos Coelho e a Sra. nisto ta
Pedroso de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho;
Moções de Congratulações a Sra. Alessandra dos Santos de Souza e
a Sra. Thaisa Pimenta dos Santos de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações ao casal Rogério
Calazans e Rosane Calazans de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor
Tenório Santos. Não havendo mais matérias no Expediente, proce
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mento Conta
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se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o
Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros após os
cumprimentos e com autorização fez a entrega das moções ao Soldado
Garcia, aos Cabos Luís Carlos e Anderson Mariano e ao Sargento
Eliézio Maciel. Em apartes, os Exmos. Srs. Vereadores Eduardo, Helder,
Emilson, Edinho e Cecília parabenizaram os homenageados. Em
seguida, com autorização, os homenageados fizeram seus
agradecimentos. Retomando a palavra, o orador parabenizou o Sr.
Comandante do 33º BPM, pela sua dedicação e empenho, por toda a
segurança nos municípios de Angra dos Reis, Rio Claro e Mangaratiba.
Finalizando, agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. Logo
após, o Sr. Presidente registrou a presença do Exmo. Sr. Vice-Prefeito
de Itaguaí, Sr. Abeilardinho, convidando-o a entrar no Plenário.
Continuando, o Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após
os cumprimentos fez comentários sobre o acidente que envolveu uma
composição da Empresa MRS logística, que atropelou uma pessoa na
passagem de nível em Muriqui. Informou que no pátio de manobra do
trem da citada empresa no Sahy, foi aumentado para dois vagões o
comprimento da composição, dificultando a passagem da população
para a praia. Disse que iria fazer um ofício e encaminhar ao Ministério
Público, solicitando providências quanto à segurança nas passagens de
nível pelo município. Falou da falta de iluminação no galpão do Eter).
Disse que iria também encaminhar ofício ao Sr. Ricardo, responsável
pelo Eterj, solicitando sua vinda a esta Casa, para prestar
esclarecimentos. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção de todos. O
Exmo. Sr. Vereador Edison (Edinho) após cumprimentar a todos,
sugeriu que esta Casa fizesse um ofício e encaminhasse à Casa da
Moeda do Brasil, reivindicando a inclusão dos jovens de Mangaratiba no
concurso Jovem Aprendiz, da citada empresa. Solicitou o apoio do
Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Itaguaí e ao Secretário de Governo de
Queimados, Sr. Max Lemos, que intercedessem por estes jovens. Em
seguida com autorização, entregou o Título de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Max Lemos e a moção ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Itaguaí, Sr.
Abeilard. Logo após, os homenageados fizeram seus agradecimentos.
Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e finalizou
sua fala. A Exma. Sra. Vereadora Cecília Cabral após os cumprimentos
parabenizou os homenageados, o Vice-Prefeito de Itaguaí e o Secretário
de Governo Sr. Max Lemos. Em seguida, a oradora fez um breve relato
sobre o “Dia da Consciência Negra”, exaltando o quilombol&rké
município. Agradeceu a todas as pessoas que participaram da festa do
Quilombola, na Ilha da Marambaia. Encerrando, agradeceu a atenção de
todos. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre passou-
se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do balancete do mês
de agosto de 2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal. Coloca
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
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Somente Consulta
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votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação
única do balancete financeiro e a movimentação geral da tesouraria
do mês de agosto de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o balancete; Votação única do balancete do mês de
agosto de 217 da Secretaria Municipal de Saúde. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação
única do balancete do mês de setembro de 2017 da Previ de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o balancete; Votação única do balancete do mês de setembro de
2017 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o balancete; Votação única do balancete
do mês de agosto de 2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete;
Votação do Parecer nº221/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº127/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre o programa
municipal de saúde da juventude e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº144/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº70/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos S. Farias que “Dispõe sobre o Sistema de resíduos
de construção civil no Município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº145/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº74/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de caixas d'água limpas e tampadas nos imóveis
comerciais, industriais e residenciais do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº146/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº77/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias“tiente Cytsulta
“Dá nova redação aos artigos 1ºe 2º da Lei nº750 de 13 de outubro de
2011 e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº147/2017 da
Sia da Somente eónsulta
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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº84/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a semana de
prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas
rasas e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº 148/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº88/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o
Dia Municipal das Bandas e Fanfarras”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº149/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº 116/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Dispõe sobre auxílio-transporte para servidores
públicos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº150/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº 117/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a isenção
de tributos a entidades religiosas no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº64/2017 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº63/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da
C. Pereira que “Institui o Projeto Escola Melhor no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº65/2017
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº73/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Anderson Brito de Quadros que “Obriga as academias de
musculação a realizarem palestras alertando sobre o uso de
anabolizantes”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº66/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável .ao
Projeto de Lei nº80/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi doteráente ujlita
Farias que “Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas
com deficiência motora incapacitante, no município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado po
soca obg multa Somente Xonsulta
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Câmara Municipal de Mangaratiba
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº28/2017 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº12/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e
Helder Rangel de Araújo que “Institui no Calendário Oficial do Município
a Semana de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº29/2017 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº16/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e
Helder Rangel de Araújo que “Institui no Calendário Oficial do Município
de Mangaratiba, a Campanha Junho Vermelho e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº30/2017 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº25/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira que “Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº31/2017 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº39/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo que “Institui no Município de Mangaratiba o “Mês da Saúde
Preventiva da Obesidade Infantil” e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº32/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº43/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Município de
Mangaratiba a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº33/2017 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº49/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre o
reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais
componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco,
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo questo
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº34/2017 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Mangaratibense e dá outras providências”. Colocado em discussão e
Somente
Lei nº57/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que Institui o Programa Municipal do Artesanato
ulta
Somente Consálta — SowtBhte Consulta
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Somente Consulta
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. e. . Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº35/2017
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº65/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson
Brito de Quadros que “Dispõe sobre o cadastramento de idosos acima
de 60 anos e pessoas com deficiência para recebimento de cartão de
gratuidade em transporte coletivo urbano municipal”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº36/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº69/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui, no âmbito do Município
de Mangaratiba, a Campanha “Pé na Faixa” e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Não havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião
para o dia 23 de novembro do corrente ano, no horário regimental, e deu
por encerrada a presente Sessão. E eulAiidoto Cá PAY, 12 Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES,
21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Somente ca
Somentafonsulta
Somente