sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017, realizada no dia 28
de novembro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos VEREADORES: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -—
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 12 Secretária, DAVI
DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS
COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER
RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RODRIGO
SANTOS BONDIM, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Sr. Presidente, o Exmo. Sr.
Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e indicou o Exmo. Sr.
Vereador Fernando a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc, pois a Exma. Sra.
Vereadora Cecília estava com problema de garganta. Logo após, foi feita
a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida foi justificada a ausência do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo Ferreira Jordão. O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a
leitura do Texto Bíblico que foi Salmos — 127 - 01. Continuando, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Ofício nº112/2017 de autoria do Exmo. Sr. Juiz da 54º Zona
Eleitoral de Mangaratiba que encaminha cópia do acórdão do E.
TRE/RJ no RE nº613-59.2016, que determinou a cassação do mandato
do Exmo. Sr. Vereador Anderson Brito de Quadros e este determina o
cumprimento imediato de posse ao Suplente nas eleições de 2016, da
coligação PV/PRTB, Sr. Rodrigo Santos Bondim; Decreto Legislativo
nº01/2017 que cumpre decisão do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ
para decretar a vacância do cargo de Vereador neste Poder Legislativo
e dá outras providências. Em seguida o Sr. Presidente convidou o
Suplente nas eleições de 2016, Sr. Rodrigo Santos Bondim, a adentrar
no Plenário para prestar o termo de compromisso. Após a leitura do
termo de compromisso, conforme artigos 11 e 12 do Regimento Interno
e a assinatura no livro de posse, foi empossado no cargo de Vereador o
Sr. Rodrigo Santos Bondim. Logo após, o Sr. Presidente concedeu a
palavra ao novo Vereador. Com a palavra, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
Bondim agradeceu a todos pelo apoio recebido. Fez um breve relato
sobre o motivo da cassação do Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros.
Falou da crise financeira que assombra o Estado e também o município.
Deixou claro, que mesmo sendo relevantes e importantes, não
participaria mais dos cursos de capacitação realizados por esta Casa,
pois no seu entendimento o princípio da moralidade seria mais
importante. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Em seguida, jo
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Sr. Presidente solicitou a continuação da leitura das matérias constantes
no Expediente, que foram: Ofício nº163/2017 de autoria do Conselho
de Alimentação Escolar que encaminha Parecer das visitas às
Unidades de Ensino do CAE do mês de outubro; Comunicados
nºsCM243658 e 249039/2017 do Ministério da Educa ãdo/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa liberação de
recursos; Convite da Associação dos Empregados da Eletronuclear
= ASEN que convida para o Seminário “Energia não é mercadoria -
Energia Nuclear é desenvolvimento”, a realizar-se no dia 04 de
dezembro, às 09 horas, no Cine Teatro de Praia Brava, em Angra dos
Reis; Projeto de Lei nº150/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do
grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos
matriculados nas escolas da rede pública e privada no município de
Mangaratiba e dá outras providências": Parecer nº41/2017 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº55/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
privadas prestadoras de serviço do Município de Mangaratiba a
contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores
domiciliados no Município e dá outras providências”. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao Vice-Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto, que assumisse o seu lugar à Mesa Diretora, justificando que iria
se ausentar da sessão devido um compromisso na Secretaria de Esporte
e Lazer do Estado. Continuando a leitura das matérias constantes no
expediente, Indicações nºs900 e 901/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da Conceição Pereira; Indicações nºs902 e
903/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias;
Indicações nºs904 e 905/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira: Indicações nºs906 e 907/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs908 e
909/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes;
Indicações nºs910 e 911/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos; Moção de Congratulações ao Sr. Thiago de Lima Barbosa de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Moção de
Aplausos à Equipe e aos Professores de Matemática da Escola Coronel
Moreira da Silva de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira:
Moções de Congratulações ao Sr. João Ramos e aos Servidores da
Fiscalização Fazendária de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo; Moção de Congratulações a Sra. Tailane Brito
Gomes Rezende de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho. Logo após, o Sr. Presidente em exercício, o Exmo. Sr. Vereador
Carlos Alberto, solicitou a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Davi (Dr. Davi)
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após os cumprimentos parabenizou o novo Vereador e também ao
Executivo pela 1º feira de artesanato em Conceição de Jacareí,
exaltando a luta deste Edil pela concretização desta feira. Em aparte o
Exmo. Sr. Vereador Rodrigo parabenizou o orador por esta iniciativa da
feira e comunicou que nos folhetos espalhados sobre a feira, não
constavam o local deste evento. Com a palavra, o orador informou que
seria realizada na Praça de Conceição de Jacareí e que iria divulgar nas
redes sociais. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
informou que não seria cobrado mais taxas aos artesãos, devido uma lei
existente. Retomando a palavra, o orador disse que a realização de
eventos como este, só demonstra a união e o trabalho desta Casa em
prol do município. Encerrando seu tema, agradeceu a atenção de todos.
O Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos (Edinho) declinou sua fala. O
Exmo. Sr. Vereador Renato (Prº Renato Fifiu) após cumprimentar a
todos parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim. Falou que se
sentia incomodado com as acusações na internet sobre esta Casa,
referindo-se aos congressos, porém explicou que como Vereador novo
no mandato, buscava entendimentos nos cursos sobre tributos, leis, etc.,
para aplicar no município. Em aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília
informou que esta Casa estava estudando uma forma de diminuir os
cursos de capacitação, porém, lembrou que estes cursos são
autorizados pelo TCE e realizados através de licitações. Retomando a
palavra, o orador informou sobre o almoço que seria realizado na Escola
Coronel Moreira da Silva. Informou que estava disponibilizando, os
projetos de sua autoria, em sua rede social, exaltando a importância de
cada um deles. Sugeriu ao Executivo providências quanto aos buracos
existentes na Rua das Fores, em Nova Mangaratiba na Praia do Saco.
Em seguida, com autorização fez a entrega das Moções ao Sr. Thiago e
à Equipe e aos Professores de Matemática da Escola Coronel Moreira
da Silva. Logo após, os homenageados fizeram seus agradecimentos.
Em aparte a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse que espera que o
Executivo apoie e incentive ainda mais à classe da educação, para que
novos talentos apareçam, como o caso do Thiago. Também aparteando,
o Exmo. Sr. Vereador Helder parabenizou os homenageados. Ainda em
aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rômulo parabenizou o orador pela
homenagem e toda a escola. Deixou claro que a quantidade dos cursos
de capacitação poderia ser diminuída, porém eram necessários,
justificando que principalmente os novos Vereadores precisavam deste
aprendizado, uma vez que assuntos importantes como LOA, PPA, etc.,
não faziam parte do cotidiano destes Vereadores. Retomando a palavra,
o orador agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. O Exmo.
Sr. Vereador Rodrigo Bondim usou seu tema apenas para explicar que
que não era contra os cursos de capacitação, porém não participaria
mais dos cursos interestaduais. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
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Rômulo disse que as pessoas estavam fazendo a interpretação de
acordo com seus interesses, referindo-se aos comentários maldosos
que circulavam na internet e que por isso esta Casa estava justificando
os motivos dos cursos. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador
Edison disse que esta Casa sempre procurou capacitar os Edis da
melhor maneira possível, dentro das possibilidades e direitos deste
Poder. Retomando a palavra e encerrando, o orador parabenizou este
novo mandato dos Vereadores e agradeceu a atenção de todos. A
Exma. Sra. Vereadora Cecília Cabral declinou sua fala. O Exmo. Sr.
Vereador Fernando (Fernando do Zé Luiz do Posto) após os
cumprimentos fez a divulgação do convite da Associação dos
Empregados da Eletronuclear — ASEN, ocasião em que será discutido a
importância do controle público das águas e da energia e o
fortalecimento da energia nuclear como fonte alternativa, segura, limpa,
eficiente e rentável. Agradeceu ao Assessor da Presidência, Sr. José
Luiz do Posto, pelo convite entregue e pela notícia que serão retomadas
as obras da usina de Angra 03, nos quais serão gerados em torno de
cinco mil empregos diretos e indiretos. Disse que este encontro da
Eletronuclear seria de grande importância para Mangaratiba, pois assim
poderiam ser feitas contrapartidas para o município, beneficiando nossa
cidade. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Renato pela homenagem ao
Sr. Thiago. Deu boas vindas ao Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim.
Encerrando, agradeceu a atenção de todos. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação única do balancete do mês de setembro de 2017 do Chefe
do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Balancete; Votação única do balancete financeiro e
a movimentação geral da tesouraria do mês de setembro de 2017
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Balancete;
Votação única do balancete do mês de setembro de 2017 da
Câmara. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Balancete; 2º votação do Projeto de Lei nº12/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e Helder Rangel de Araújo que
“Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Prevenção,
Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 votação do Projeto de Lei nº16/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira e Helder Rangel de Araújo que “Institui
no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba, a Campanha Junho
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Vermelho e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº25/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira que “Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº39/2017
. de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Institui
| no Município de Mangaratiba o “Mês da Saúde Preventiva da Obesidade
: Infantil” e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de
Lei nº43/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Institui no Município de Mangaratiba a Semana Municipal da
Capoeira e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº49/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
| Freijanes que “Dispõe sobre o reaproveitamento e reciclagem dos filtros
: de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno,
j derivado ou não do tabaco, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação
do Projeto de Lei nº69/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a
Campanha “Pé na Faixa” e dá outras providências. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
) votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º votação
j do Projeto de Lei nº57/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Institui o Programa Municipal do Artesanato
Mangaratibense e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº62/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Institui a Semana Municipal de Valorização do Educador, cria a
"Comenda Professor Comprometido" e dá outras providencias”.
É Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
| colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
| votação; 12 votação do Projeto de Lei nº66/2017 de autoria do Exmo.
; Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre a Instituição de
Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti nas Escolas Públicas do Município
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matéria na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente em exercício convocou nova reunião para o dia 30 de
novembro do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu, “Somente-Consutta 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 28 DE
NOVEMBRO DE 2017.
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