sessao nº 33

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 33º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
| Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2017,
| realizada no dia 12 de dezembro de 2017, no Plenário da Câmara
| Municipal de Mangaratiba, com a presença dos VEREADORES:
| VITOR TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL - 12 Secretária, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON
RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ
PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO
JOSÉ PEREIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM, RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Sr.
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a
Sessão e solicitou à 12 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. Em seguida foi justificada a
ausência do Exmo. Sr. Vereador Eduardo Ferreira Jordão.
| Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata
da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. O Exmo. Sr. Vereador Helder
| fez a leitura do Texto Bíblico Salmos 100:03. No EXPEDIENTE foram
| lidas as seguintes matérias: Mensagem nº35/2017 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei da “Proposta
Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o Exercício Financeiro de 2018” - LOA, em substituição a Mensagem
nº29/2017; Mensagem nº36/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021” - PPA, em substituição
a Mensagem nº28/2017; Mensagem nº37/2017 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de
Mangaratiba (PDM), de acordo com o disposto no art. 40, 8 3º do
Estatuto da Cidade e dá outras providências!. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado, que a sessão fosse paralisada
antes do término da leitura do expediente, para emissão dos Pareceres
referentes a Mensagem nº37/2017. Continuando, Ofício nº416/2017 de
| autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês
| de novembro de 2017; Ofício nº457/SMASDH/2017 da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha |
Sms Cha smtata Som Í be Consulta
|
|
|
|
rs PRÓ DP O SIR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
resposta a indicação nº895/2017; Ofício IBGE/EU/RJ nº17/2017 —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que convida para
participar da segunda reunião CMGE deste município, a ser realizada
em 12/12/2017, às 14 horas, na Escola Municipal Coronel Moreira da
Silva; Parecer nº238/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº122/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a criação do
Programa de Exames Periódicos de Audiometria para alunos da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”; Parecer nº239/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº133/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Dispõe sobre a criação do Bairro Acampamento no
primeiro Distrito sede-Mangaratiba”, Parecer nº240/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº134/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro público — Rua
Francisco José Magalhães”; Parecer nº241/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº135/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe
sobre denominação de logradouro público — Rua José Antônio da Silva
Vilela”; Parecer nº242/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº136/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação
de logradouro público — Rua Domingos Joaquim D'Araújo Osório”;
Parecer nº243/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº137/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação
de logradouro público — Rua Antônio Gonçalves da Silva Neto”; Parecer
nº244/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº138/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro
público — Rua José Manoel Afonso Nogueira”; Parecer nº245/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº139/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Institui a política municipal para a conservação e o uso
sustentável do Bioma Marinho de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº163/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº120/2017 de autoria do
A Somente Consulta Soment
Somente Consulta
|
|
!
|
|
i
!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Autoriza a implantação
do Programa de Prática de Educação Física Adaptada nas escolas da
rede pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº164/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº125/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que
“Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao
Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências”; Parecer
nº165/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº129/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira que “Dispõe sobre as aulas de zumba nas praças e espaços
públicos no âmbito do Município e dá outras providências”, Parecer
nº166/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº130/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba a Semana Municipal das Crianças, com a denominação
de “Semana C”, e dá outras providências”; Parecer nº167/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº131/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui no Município de Mangaratiba o Dia Municipal da Dança e dá
outras providências”; Parecer nº168/2017 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº132/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal da
Atividade Física e dá outras providências”; Parecer nº169/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº121/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho que “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas
em locais abertos à frequência de público e dá outras providências”;
Parecer nº71/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº70/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias que “Dispõe sobre o Sistema
de resíduos de construção civil no Município de Mangaratiba”; Parecer
nº72/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº77/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dá nova redação aos artigos
1ºe 2º da Lei nº750 de 13 de outubro de 2011 e dá outras providências”;
Parecer nº73/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
véia
Gmento conta, Soo ago Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
uinnieacsca pata
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o e. . Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº79/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre
vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que preste
assistência ou dê acolhimento a ela, no Município de Mangaratiba”,
Parecer nº74/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº128/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui campanha
permanente de conscientização da depressão infantil e na
adolescência no município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Indicações nºs942 e 943/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação nº944/2017 de autoria da Exma.
Sra. Vereadora Cecília R. Cabral; Indicação nº945/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs946 e
947/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicações nºs948 e 949/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias; Indicações nºs950 e 951/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicação nº952/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira; Moções
de Congratulações ao Dr. Paulo Wesley e a Sra. Elisabete Guimarães
Braga de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias,
Moção de Congratulações ao Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal
Federal Luiz Fux de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim;
Moção de Congratulações e Aplausos ao casal Rodrigo La Rocca e
Juliana Ferreira da Silva de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S.
Bondim; Moção de Congratulações e Aplausos a Brigada de
Salvamento Florestal Ambiental Anjos Verdes (Base Seropédica) de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira; Moção
de Congratulações ao Sr. Saulo França e a Sra. Camila dos Santos
Figueiredo de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira. Em
seguida a sessão foi suspensa, conforme pedido aprovado do Sr.
Presidente, para emissão dos Pareceres referentes a Mensagem
nº37/2017. Transcorrido o tempo e reaberta a sessão, foi feita a
chamada dos Vereadores. Logo após, o Sr. Presidente, solicitou à 12
Secretária a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da
Pesca) após os cumprimentos fez comentários sobre o ofício
encaminhado por este Edil ao Ministério Público, solicitando
providências em relação à Empresa MRS Logística, que explora o
(NN Somente
mento Conta Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. e. . Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
nosso município. Explicou, que tal solicitação se deu em decorrência
| desta empresa deixar parada uma composição no pátio de manobras
no Sahy, impedindo a passagem dos pedestres. Em seguida, fez
comentários sobre a Fazenda Santa Justina e os quilombolas, citando
que estes precisavam de mais atenção neste Plano Diretor, deixando
claro o seu apoio. Falou que existia a previsão de um empreendimento
para a Fazenda Santa Justina, o que no seu entendimento iria
prejudicar a vida dessas pessoas desta fazenda. Em aparte, a Exma.
Sra. Vereadora Cecília fez um breve relato sobre os problemas
existentes nos quilombolas e na Fazenda Santa Justina, citando suas
dificuldades e necessidades. Retomando a palavra, o orador agradeceu
o aparte e entregou, com autorização, uma Moção à Brigada de
Salvamento Florestal Ambiental - Anjos Verdes (Base Seropédica). Em
seguida os homenageados fizeram seus agradecimentos. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Edison parabenizou os homenageados. Com a
palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e finalizou seu tema.
O Exmo. Sr. Vereador Davi (Dr. Davi) após cumprimentar a todos
parabenizou os Exmos. Srs. Vereadores Wlad e Cecília pelo assunto
abordado em relação a Fazenda Santa Justina e os quilombolas. Em
aparte o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que estava preocupado com o
futuro da fazenda citada, devido um empreendimento que estava
previsto para aquela localidade. Retomando a palavra, o orador disse
que com a união desta Casa juntamente com o Executivo, espera que
os problemas citados sejam sanados. Logo após e com autorização fez
a entrega da Moção a Sra. Elisabete, tecendo elogios a sua pessoa.
Em seguida a homenageada fez seus agradecimentos. Retomando a
palavra e finalizando seu tema, o orador agradeceu a atenção de todos.
O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos
parabenizou também os Exmos. Srs. Vereadores Wlad e Cecília pela
luta em trazer melhorias ao povo dos quilombolas. Felicitou também a
Brigada de Salvamento Florestal Ambiental e o autor desta
homenagem. Fez comentários sobre o Plano Diretor, deixando claro
que acreditava que tecnicamente o plano estaria bem elaborado, porém
necessitava de um debate mais amplo com a população, a fim de dar
mais transparência a este assunto. Encerrando seu tema, o orador
agradeceu a atenção de todos. Em seguida, o Exmo. Sr. Vereador
Edison Ramos solicitou e sendo autorizada, sua saída do Plenário, para
resolver um assunto no seu Gabinete. Continuando a leitura do |
SomenteConsulta .
Somen
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somento Consulta
expediente, Ato nº98/2017 de autoria do Sr. Presidente que convoca
Sessões Extraordinárias para os dias 22 e 26 de dezembro do corrente
ano; Parecer nº170/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento,
Parecer nº75/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente e Parecer nº43/2017 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº31/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de
1994, Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN", Parecer
nº246/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº171/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº76/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº44/2017 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº37/2017 de autoria
/ do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
é Complementar que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
Município de Mangaratiba (PDM), de acordo com o disposto no art. 40,
8 3º do Estatuto da Cidade e dá outras providências”. Em seguida, o
Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os
Pareceres referentes às Mensagens nºs31 e 37/2017 para Ordem do
Dia e depois de aprovados os pareceres o retorno das Mensagens para
13 votação. Não havendo mais matérias no expediente e nem oradores
inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação do Parecer nº231/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça, Parecer nº170/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento, Parecer nº75/2017 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº43/2017 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº31/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de
1994, Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN”. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados os Pareceres com 01 abstenção do
Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº246/2017
| da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº171/2017 da
É Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº76/2017 da
Somente Corda Sete cóta Somente Consulta
V
À
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
Parecer nº44/2017 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis a Mensagem nº37/2017 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de
Mangaratiba (PDM), de acordo com o disposto no art. 40, 8 3º do
Estatuto da Cidade e dá outras providências”. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados os Pareceres com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; 12 votação da Mensagem nº31/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, Código
Tributário Municipal, acerca da regulamentação do imposto sobre
serviços de qualquer natureza — ISSQN”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado em 1º votação com 01 voto contrário do Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo Bondim e com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; 12 votação da Mensagem nº37/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
Município de Mangaratiba (PDM), de acordo com o disposto no art. 40,
8 3º do Estatuto da Cidade e dá outras providências”. Colocado em
discussão, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo disse que esta mensagem
deveria ter sido mais discutida com a população, uma vez que trata
sobre o desenvolvimento do município e que também, toda e qualquer
alteração terá que passar por esta Casa. Ainda em discussão o Exmo.
Sr. Vereador Wlad disse que espera que a Fazenda Santa Justina não
seja prejudicada com este desenvolvimento. A Exma. Sra. Vereadora
Cecília disse que algumas questões sobre titularidade de terras, que
seria o caso da Fazenda Santa Justina, teriam que ser analisadas
dentro do plano. O Sr. Presidente deixou registrado que qualquer
atitude do Executivo em relação ao Plano Diretor terá que passar por
esta Casa. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado em 1º votação com 01 voto contrário
do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim e 01 abstenção do Exmo.
Sr. Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº232/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº141/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
(a
Son Ca mento coa Somente Consulta
2 * * ESTADO DO RIO DE JANEIRO
tEIs
a .. . Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Pereira e outros que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
considerar de utilidade pública, para fins sociais e desapropriação, o
imóvel (lote de terreno), situado na estrada Ingaíba — Batatal (Campo
de Futebol Ingaíba), 1º Distrito deste Município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com
01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Votação do
Parecer nº233/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº142/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Institui, no | âmbito do Município
de Mangaratiba, o "Dia do Diretor de Escola". Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº234/2017 da
| Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
É nº143/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de receituários, atestados e
exames digitalizados no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com
01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Votação do
Parecer nº235/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº144/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a criação do
“Banco de medicamentos” do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com
01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Votação do
Parecer nº236/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº145/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba a "Semana Municipal do Brincar”,
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
Votação do Parecer nº237/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº146/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel que “Autoriza a criação do hino da guarda |
(AN A
Smonto Consulta ia Consulta Somente nsnlta
x
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e. . Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
municipal de Mangaratiba e dá outras providências. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº158/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de outubro de 2017 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº159/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de outubro de 2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº160/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº119/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir
qualquer forma de violência contra professores da rede Municipal de
ensino”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com 01
abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Votação do
Parecer nº161/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº123/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo a
criar o Cadastro Municipal de Veículos (CMV) e o Selo Municipal de
Identificação Veicular (SMIV), dando outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº162/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº127/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Dispõe sobre o programa municipal de saúde da juventude e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
Votação do Parecer nº67/2017 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº60/17
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Projeto
PS
(N , Fá
Son Bota ml conulta Somente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a E o. . Somente Consulta
[EEE Câmara Municipal de Mangaratiba
Orla Limpa”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com
01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Votação do
Parecer nº68/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº71/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira que “Inclui no Calendário
de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa de São Pedro e São
Paulo, na Praia da Catita, na ilha de Jaguanum”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr.
Vereador Edison Ramos; Votação do Parecer nº69/2017 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº74/17 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de caixas d'água limpas e tampadas nos imóveis
comerciais, industriais e residenciais do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
Votação do Parecer nº70/2017 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº78/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o concurso anual
de leitura, soletração e declamação entre alunos da Rede Pública
Municipal do Ensino Fundamental do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
votação do Parecer nº42/2017 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº51/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no calendário
de eventos do município o “Dia da recreação para o deficiente físico” e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer com 01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
1º votação do Projeto de Lei nº55/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas prestadoras de serviço do
TN
Somente aa So pa Some
omento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
7 Município de Mangaratiba a contratarem e manterem empregados
| prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras
| providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação
com 01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; 2º
votação do Projeto de Lei nº 117/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a isenção de
tributos a entidades religiosas no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 2º votação
com 01 abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos. Não
havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para
o dia 14 de dezembro do corrente ano, no horário regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu, Sontente Consulta 12 Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
- id
Somente Consulta