sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Leitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao ano de 2017, realizada no dia 22 de
dezembro de 2017, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, convocada através do Ato nº106/2017, com a finalidade
de apreciarem a Mensagem nº31/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº28,
de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário Municipal, acerca da
regulamentação do imposto sobre serviços de qualquer natureza —
ISSQN” e a Mensagem nº37/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
revisão do Plano Diretor do Município de Mangaratiba (PDM), de acordo
com o disposto no art. 40, 8 3º do Estatuto da Cidade e dá outras
providências”, com a presença dos seguintes Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º
Secretária, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON
DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES,
HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Exmo.
Sr. Vereador Fernando para assumir a 12 Secretaria Ad Hoc, pois a
Exma. Sra. Vereadora Cecília estava com problema de garganta. Em
seguida foi feita à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao
Exmo. Sr. Vereador Edinho a leitura de um trecho bíblico, que foi
Salmos 118:01. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir,
colocou em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade a
mesma. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc
a leitura das matérias constante na Ordem do Dia, que foram: 22
votação da Mensagem nº31/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº28,
de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário Municipal, acerca da
regulamentação do imposto sobre serviços de qualquer natureza —
ISSQN”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
]
E Leitura
Somente Leitura
seita O ) Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Leitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
votação; Emenda Aditiva nº01/2017 à Mensagem nº37/2017, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que
“Acrescenta incisos ao artigo 10 da Mensagem nº37/2017 do Plano
Diretor (PDM). Em seguida a sessão foi paralisada para emissão do
Parecer referente a Emenda Aditiva. Transcorrido o tempo e reaberta a
sessão, foi feita a chamada dos Vereadores. Logo após, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura das matérias
constantes da Ordem do Dia, que foram: Parecer nº248/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº175/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer nº77/2017 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favoráveis à Emenda Aditiva nº01/2017 à Mensagem nº37/2017, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que
“Acrescenta incisos ao artigo 10 da Mensagem nº37/2017 do Plano
Diretor (PDM). Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votações, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou
e sendo aprovado, o retorno da Emenda para votação. Continuando,
Votação única da Emenda Aditiva nº01/2017 à Mensagem
nº37/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira que “Acrescenta incisos ao artigo 10 da Mensagem nº37/2017
do Plano Diretor (PDM). Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador
Wladimir justificou que esta emenda era para explicitar os direitos dos
quilombolas neste Plano Diretor. Deixou registrado que para se legislar,
era preciso passar por uma eleição e que não adiantava ninguém opinar
em suas decisões, pois este Edil estava a favor dos quilombolas.
Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador Helder solicitou a leitura da
justificativa anexada na emenda, pois no seu entendimento estava bem
fundamentada. Ainda em apartes, os Exmos. Srs. Vereadores Edison,
Cecília e Renato parabenizaram o autor da emenda. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em votação única a emenda. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno da Mensagem
nº37/2017 para 1º votação com a emenda. Continuando, 13 votação da
Mensagem nº37/2017 com Emenda Aditiva nº01/2017, que capeia o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
Município de Mangaratiba (PDM), de acordo com o disposto no art. 40,
: j dons via
So Leitura — Smengohonmura
As e Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
8 3º do Estatuto da Cidade e dá outras providências”. Colocado em
discussão, o Exmo. Sr. Vereador Edison declarou seu voto favorável a
matéria, justificando que após a última audiência pública realizada e
também esclarecimento dado pelo Dr. Eduardo, que elaborou o Plano
Diretor, todas as suas dúvidas foram sanadas. O Exmo. Sr. Vereador
Helder agradeceu ao Dr. Eduardo, por ter atendido esta Casa na
realização de nova audiência pública. A Exma. Sra. Vereadora Cecília
agradeceu a todos os envolvidos na elaboração deste Plano Diretor. O
Exmo. Sr. Vereador Wladimir agradeceu ao Dr. Eduardo pela
organização deste plano e ao Sr. Presidente pela compreensão de
retirar a matéria de pauta e aguardar. Em seguida o Sr. Presidente
deixou registrado que esta Casa sempre se manteve tranquila em
relação a este Plano Diretor, pois sempre soube que a intenção neste
plano era a melhor possível e também porque o texto foi muito bem
elaborado. Elogiou toda equipe técnica da Prefeitura e Vereadores pela
participação neste Plano Diretor. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação com a Emenda Aditiva. Não havendo mais matéria a
ser discutida na Ordem do Dia, o Sr. Presidente convocou Sessão
Extraordinária para o dia 26, às 10 horas e deu por encerrada a presente
Sessão. E eu, Gmentelbitura 1º Secretário Ad Hoc mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 22 DE
DEZEMBRO DE 2017.
Spa Leitura 4 ente Leitura
Somente Leitura