sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 1º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2018, realizada no dia 20
de fevereiro de 2018, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 12 Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Senhor Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a
1º Secretária, a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Em seguida solicitou ao Exmo. Sr. Vereador
Edu a leitura de um trecho bíblico, o que foi feita. Logo após, o Sr.
Presidente solicitou a 12 Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior.
Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Em seguida foram autorizadas, pelo Sr.
Presidente, a saída desta sessão do Exmo. Sr. Vereador Helder por
motivo pessoal e do Exmo. Senhor Vereador Fernando, pois tinha que
comparecer a uma audiência no Fórum Central neste dia. Logo após, o
Sr. Presidente suspendeu a sessão, para tratar de assunto interno com
os Vereadores. Transcorrido o tempo e reaberta a sessão, foi feita a
chamada dos Vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou um
minuto de silêncio em respeito ao falecimento dos Senhores Gesteira e
Henrique. Transcorrido o tempo, foi feita a leitura do EXPEDIENTE, que
foram as seguintes matérias: Mensagem nº38/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº45/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para
identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH E/OU
DISLEXIA na rede pública e privada de ensino do município de
Mangaratiba e dá outras providências”: Mensagem nº40/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº49/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre o reaproveitamento e
reciclagem dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras
providências”; Mensagem nº41/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº39/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araúj
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que “Institui no Município de Mangaratiba o “Mês da Saúde Preventiva
da Obesidade Infantil” e dá outras providências”: Mensagem nº42/2017
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº66/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira que “Dispõe sobre a Instituição de Campanha
Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao
Mosquito Aedes Aegypti nas Escolas Públicas do Município e dá outras
providências”, Mensagem nº01/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº
117/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que
“Dispõe sobre a isenção de tributos a entidades religiosas no Município
de Mangaratiba e dá outras providências”; Mensagem nº02/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar
os débitos com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba -
PREVI-MANGARATIBA e dá outras providências”; Leis nºs1093, 1094,
1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103 e 1104/2017;
Leis Complementares nºs44 e 45/2017; Ofício nº269/2017 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete
contábil referente ao mês de novembro de 2017; Ofício nº002/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha
balancete contábil referente ao mês de dezembro de 2017; Ofício
nº007/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
solicita fixar Audiência Pública para o dia 23/02/2018, às 09 horas, nos
termos previstos no $ 4º do artigo 9º da Lei nº101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal); Ofício nº923/2017 da Secretaria Municipal
de Saúde que encaminha balancete contábil referente ao mês de
setembro de 2017 do Fundo Municipal de Saúde: Ofício nº924/2017 da
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha balancete contábil
referente ao mês de outubro de 2017 do Fundo Municipal de Saúde;
Ofício nº998/2017 da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
balancete contábil referente ao mês de novembro de 2017 do Fundo
Municipal de Saúde; Ofício nº462/2017 da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha balancete
financeiro e a movimentação geral da tesouraria do mês de novembro
de 2017; Ofício nº019/2018 da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos que encaminha balancete financeiro e a
movimentação geral da tesouraria do mês de dezembro de 2017; Ofício
nº18/2018 de autoria da Previ de Mangaratiba que encaminha
balancete orçamentário/financeiro referente ao mês de dezembro de
2017; Ofício nº52/2018 de autoria da Previ de Mangaratiba que
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encaminha balancete orçamentário/financeiro referente ao mês de
janeiro de 2018; Ofício nº25/2018 de autoria da Fundação Mário
Peixoto que encaminha balancete contábil referente ao mês de
dezembro de 2017; Ofício nº169/2017 de autoria do Conselho de
Alimentação Escolar que encaminha Parecer das visitas às Unidades
de Ensino do CAE do mês de novembro; Comunicados nºsCM273176
273177, 273178 e 273179/2017 do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa liberação de
recursos; Projeto de Lei nº01/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e
do Hino de Mangaratiba, nas escolas de ensino fundamental, conforme
especifica, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº02/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui a
“Semana da Orientação Profissional para o primeiro emprego' nas
escolas públicas de Mangaratiba e dá outras providências”; Indicações
nºs01 e 02/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Indicação nº03/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
Santos Coelho. Logo após, o Exmo. Sr. Vereador Emilson solicitou sua
saída do Plenário, o que foi autorizado, pois o mesmo estava passando
mal. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Edinho informou que já havia
uma indicação nesta Casa de sua autoria, com o mesmo assunto da
indicação nº03/2018. O Sr. Presidente solicitou que fosse retirada esta
indicação para uma melhor análise. Continuando, Indicação nº04/2018
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias; Indicações
nºs05 e 06/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
Indicações nºs07 e 08/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs09 e 10/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Moções de Congratulações
a Sra. Isabel Cristina e ao Sr. Jeferson Dias de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações ao Sr. Otto
Luiz da Silva Marçal de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
Santos Coelho; Moções de Congratulações a Sra. Carolina do
Nascimento Porto e ao Sr. Renato de Loyola Lopes de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira. Não havendo mais matéria no
Expediente, o Sr. Presidente anunciou que seria realizada a eleição dos
membros das Comissões Permanentes de 2018. Em seguida, deu-se
início a votação para Comissão de Constituição de Justiça.
Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou como escrutinadores os
Vereadores Renato e Wladimir, que apuraram o seguinte resultado:
Carlos Alberto F. Graçano 09 votos, Eduardo F. Jordão 09 votos,
Renato José Pereira 09 votos, Davi dos Santos Farias 01 voto,
Fernando Luiz P. Freijanes 01 voto e Rodrigo S. Bondim 01 voto.
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Continuando, eleição para Comissão de Finanças e Orçamento, tendo
como escrutinadores os Vereadores Rodrigo e Davi, que apuraram o
seguinte resultado: Emilson dos Santos Coelho 08 votos, Cecília R.
Cabral 08 votos, Wladimir da Conceição Pereira 07 votos, Carlos
Alberto F. Graçano 02 votos, Edison Ramos 01 voto, Davi dos Santos
Farias 01 voto, Helder Rangel de Araújo 01 voto, Renato José Pereira
01 voto e Rodrigo S. Bondim 01 voto. Prosseguindo, eleição para
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, tendo
como escrutinadores os Vereadores Rômulo e Edinho, que apuraram o
seguinte resultado: Renato José Pereira 07 votos, Cecília R. Cabral 06
votos, Wladimir da Conceição Pereira 06 votos, Davi dos Santos Farias
02 votos, Rômulo dos Santos Nogueira 02 votos, Rodrigo S. Bondim 02
votos, Edison Ramos 01 voto, Eduardo F. Jordão 01 voto, Fernando
Luiz P. Freijanes 01 voto, Carlos Alberto F. Graçano 01 voto e Emilson
dos S. Coelho 01 voto. Prosseguindo, eleição para Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos, tendo como escrutinadores os
Vereadores Edu Jordão e Carlos Alberto, que apuraram o seguinte
resultado: Rômulo dos Santos Nogueira 09 votos, Emilson dos Santos
Coelho 07 votos, Fernando Luiz P. Freijanes 06 votos, Edison Ramos
02 votos, Davi dos Santos Farias 02 votos, Carlos Alberto F. Graçano
01 voto, Helder Rangel de Araújo 01 voto, Renato José Pereira 01 voto
e Rodrigo S. Bondim 01 voto. Logo após, deu-se início a votação para
a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, tendo como escrutinadores
os Vereadores Rodrigo e Davi, que apuraram o seguinte resultado:
Edison Ramos 08 votos, Davi dos Santos Farias 08 votos, Fernando
Luiz P. Freijanes 06 votos, Rodrigo S. Bondim 02 votos, Emilson dos
Santos Coelho 02 votos, Cecília R. Cabral 01 voto, Helder Rangel de
Araújo 01 voto, Rômulo dos Santos Nogueira 01 voto e Eduardo F.
Jordão 01 voto. Continuando, eleição para a Comissão de Segurança
Pública, tendo como escrutinadores os Vereadores Wladimir e Renato,
que apuraram o seguinte resultado: Helder Rangel de Araújo 09 votos,
Rodrigo S. Bondim 09 votos, Edison Ramos 08 votos, Carlos Alberto F.
Graçano 01 voto, Eduardo F. Jordão 01 voto, Renato José Pereira 01
voto e Rômulo dos Santos Nogueira 01 voto. Encerrada as votações, a
composição das Comissões Permanentes de 2018, ficaram composta
da seguinte maneira: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA —
Vereadores CARLOS ALBERTO F. GRAÇANO, RENATO JOSÉ
PEREIRA E EDUARDO F. JORDÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO — Vereadores CECÍLIA R. CABRAL, EMILSON DOS
SANTOS COELHO E WLADIMIR DA C. PEREIRA; COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE -
Versadores RENATO JOSE PEREIRA, CECÍLIA R. CABRAL E
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Câmara Municipal de Mangaratiba
WLADIMIR DA C. PEREIRA; COMISSÃO DE OBRAS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBLICOS — Vereadores RÔMULO
DOS SANTOS NOGUEIRA, EMILSON DOS SANTOS COELHO E
FERNANDO LUIZ P. FREIJANES; COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR — Vereadores EDISON RAMOS, DAVI DOS SANTOS
FARIAS E FERNANDO LUIZ P. FREIJANES; COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA - Vereadores HELDER RANGEL DE
ARAUJO, RODRIGO SANTOS BONDIM E EDISON RAMOS. Em
seguida, o Senhor Presidente solicitou a 12 Secretária, que procedesse
a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema
Livre, o Exmo. Sr. Vereador Renato José (Profº Renato Fifiu) após
os cumprimentos, parabenizou a união dos comerciantes do centro de
Mangaratiba, em promoverem um lindo carnaval, mesmo diante a falta
de energia durante alguns dias. Agradeceu sua eleição para a
Comissão de Educação. Fez comentários sobre alguns assuntos
relacionados aos servidores públicos municipais, citando a data base, o
piso salarial e a questão de horas dos professores. Sugeriu que a
Comissão de Educação desta Casa, solicitasse ao Executivo
providências quanto ao assunto citado. Fez comentários sobre suas
indicações, entre elas a obra inacabada na escola do Vale do Sahy. Em
aparte o Exmo. Sr. Vereador Wlad deixou seu apoio ao orador. Também
aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edinho solicitou ao orador que
intercedesse quanto a prorrogação do prazo de inscrição para o passe
escolar. Retomando a palavra, o orador disse que esta Casa deveria
encaminhar ofício ao Executivo para pedir esta prorrogação. Em aparte
o Exmo. Sr. Vereador Edu informou que já havia encaminhado ofício
solicitando esta prorrogação. Retomando a palavra, o orador agradeceu
os apartes e finalizou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Rômulo
Nogueira (Rômulo Carcará) após os cumprimentos falou sobre o
problema das invasões no município, esclarecendo que não era a favor
que derrubassem as casas das pessoas já assentadas, porém não era
a favor de novas invasões. Informou que fez uma denúncia ao
Secretário de Meio Ambiente, sobre construção de casas irregulares
com esgoto a céu aberto, porém nada foi feito. Agradeceu sua eleição
na Comissão de Obras. Disse que não era contra o Prefeito, mas estava
indignado com alguns secretários, que não estavam dando a devida
atenção em resolver os problemas da cidade, citando os buracos nas
ruas, a falta de iluminação, o esgoto, etc. Em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador Wlad disse que esta Casa deveria rever o contrato da Cedae.
Aparteando também, a Exma. Sra. Vereadora Cecília lembrou que os
Edis estavam colaborando com o Prefeito desde o início do mandato,
entendendo as dificuldades do município, porém existia ainda a falta de
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Câmara Municipal de Mangaratiba
4,
VANGARAS
respeito de alguns secretários com esta Casa, referindo-se as
solicitações dos Edis. Retomando a palavra, o orador agradeceu os
apartes e disse que alguns moradores também contribuíam para o
aumento dos problemas no município, como as invasões, lixo pelas
ruas, etc. Encerrando seu tema, agradeceu a atenção de todos. O
Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos (Edinho) após cumprimentar a
todos falou da falta de energia nos distritos, que continua acontecendo.
Teceu comentários sobre os buracos existentes nas ruas da Marina de
Itacuruçá. Em aparte, o Sr. Presidente disse que foi informado, pelo
Chefe de Gabinete da Prefeitura, que estava previsto para os próximos
dias o recapeamento asfáltico em todo o município. Em aparte, a Exma.
Sra. Vereadora Cecília disse que já havia encaminhado ofício ao
Executivo, solicitando providências quanto aos buracos existentes na
Marina de ltacuruçá. Retomando a palavra, o orador agradeceu os
apartes e disse que era a favor das medidas que estavam sendo
tomadas em relação a segurança do Estado, referindo a intervenção
militar no Rio de Janeiro. Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador
Davi disse que os projetos sociais também eram importantes, pois
ajudam a diminuir o índice de criminalidade. Com a palavra, o orador
disse que espera que o Executivo prorrogue a inscrição do passe
escolar e finalizou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim
após os cumprimentos disse que era oposição ao Executivo, porém uma
oposição construtiva e pragmática. Parabenizou o Secretário de
Segurança Municipal, pela sua luta ao bem do município. Falou das
notícias veiculadas nas redes sociais, aos quais criticam os trabalhos
desta Casa. Fez comentários sobre a Mensagem nº02/2018, que fala
sobre o parcelamento da dívida da previdência municipal, exaltando a
atenção e importância desta matéria. Falou da atuação desta Casa em
resolver a questão das concessionárias de serviços públicos, que
| prestam serviços no município, entre elas a Enel, que continua deixando
| a desejar. Em aparte, o Sr. Presidente informou que infelizmente nas
redes sociais a população se manifesta, fazendo críticas, cobrando
providências, porém quando foi preciso a presença da população para
entregar documentação para tomar medidas judiciais, uma vez que foi
| disponibilizado um advogado para atuar nesta ação, somente um casal
| compareceu. Lamentou a falta de interesse das pessoas. Retomando a
palavra, o orador solicitou o apoio de todos, através de seus
À conhecimentos, para resolver esses problemas do município, deixando
| claro que não acredita mais que a Cedae tenha solução para a cidade.
Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad deixou seu apoio ao orador.
| Com a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e finalizou sua
Í fala. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
cumprimentar a todos falou do trabalho dos Vereadores nas ruas,
durante o recesso parlamentar. Comentou mais uma vez sobre o
problema do transporte escolar das ilhas, solicitando o apoio dos Edis
nesta missão. Informou que iria à Procuradoria de Justiça de Angra dos
Reis, para solicitar providências quanto a empresa de iluminação
pública, a Enel, pois a população das ilhas permaneceu vários dias sem
luz, prejudicando a vida dessas pessoas. Em seguida o orador encerrou
sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo Jordão (Edu Jordão) após
os cumprimentos falou da indignação desta Casa, em relação aos
problemas que continuam existindo no município e também a ofensa
recebida por um secretário, através de uma rede social. Comentou
sobre as irregularidades acontecidas no carnaval, citando o excesso de
ambulantes, barracas de comércio, etc. Deixou sua indignação em
relação a alguns secretários do município, pois continuam a
desrespeitar esta Casa e aos ambulantes que vieram de fora do
município, tirando a oportunidade do morador local. Falou que
continuará a acompanhar todas as obras e gastos do Prefeito. Solicitou
aos Edis que acompanhem também a aplicação e gastos das emendas
que chegam para o município. Disse que não era oposição, mas não iria
fechar os olhos para a falta de respeito com os munícipes. Comentou
sobre a deterioração do cais de Conceição de Jacareí. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Rômulo disse que o secretário que ofendeu esta
Casa deveria retratar-se e lembrou sobre uma emenda que veio para a
Secretaria de Esporte, mas até agora não foi visto benefício nenhum em
relação a esta verba. Retomando a palavra, o orador disse que iria
solicitar ao Executivo informações sobre o cancelamento do “projeto
segundo tempo”. Agradeceu ao Secretário de Segurança Municipal pela
sua atuação durante o carnaval. Finalizando seu tema, agradeceu a
atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto (Charlies da
Videolocadora) após os cumprimentos informou que iria encaminhar
ofícios às empresas Enel e Barra Rio, convidando seus representantes
a comparecerem nesta Casa, para dar explicações quanto a falta de luz
e quais as providências que estavam sendo tomadas para evitar estes
problemas, que acontecem todos os anos durante as festas de final de
ano e carnaval. Comentou sobre os problemas ocorridos durante o
carnaval em Muriqui, citando o som alto nos carros, excesso de
camelôs, etc. Disse que não estava vendo mais funcionários
trabalhando na limpeza do distrito citado. Comentou sobre o projeto de
lei de sua autoria, que obriga a contratar pessoas do município,
solicitando apoio na aprovação. Parabenizou o Secretário de
Segurança do Município, pelo seu trabalho. Encerrando seu tema,
agradeceu a atenção de todos. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Wlad
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Câmara Municipal de Mangaratiba
solicitou que fosse constado o apoio do Jurídico desta Casa, por ter
fundamentado muito bem, o documento que será entregue na Justiça
de Angra dos Reis. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 Votação do Projeto
de Lei nº23/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão
que “Dispõe sobre a criação da escola de música (curso livre de
música), e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o autor do projeto solicitou o
apoio dos Edis nesta aprovação. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade;
2º Votação do Projeto de Lei nº33/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui o Programa “Pró-Mulher” de
trabalho e qualificação de mão-de-obra feminina no município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 2º Votação do Projeto de Lei nº41/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui o Dia
da conscientização e prevenção ao mal de Alzheimer no Calendário
Oficial do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 22 Votação
do Projeto de Lei nº48/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; 2º Votação do Projeto de Lei nº55/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas prestadoras de serviço do
Município de Mangaratiba a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o autor do projeto solicitou o
apoio dos Vereadores nesta aprovação e a Exma. Sra. Vereadora
Cecília solicitou que fosse encaminhada a lei aos comerciantes do
município. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 votação do Projeto
de Lei nº51/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Institui no calendário de eventos do município o “Dia da recreação
para o deficiente físico” e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação única do
balancete do mês de outubro de 2017 de autoria da Fundação Mário
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Peixoto. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade;
Votação única do balancete do mês de outubro de 2017 da Câmara
Municipal de Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade; Votação do Parecer nº163/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº120/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Autoriza a
implantação do Programa de Prática de Educação Física Adaptada nas
escolas da rede pública do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº164/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº125/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato
José Pereira que “Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal
de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº165/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº129/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre
as aulas de zumba nas praças e espaços públicos no âmbito do
Município e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº166/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº130/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba a Semana Municipal das Crianças, com a denominação
de “Semana C”, e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº167/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº131/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Município de Mangaratiba o Dia Municipal
da Dança e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº168/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº132/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Calendário Oficial “e piventos do Município
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
de Mangaratiba o Dia Municipal da Atividade Física e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº71/2017 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº70/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
S. Farias que “Dispõe sobre o Sistema de resíduos de construção civil.
no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº72/2017 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº77/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Dá nova redação aos artigos 1ºe
2º da Lei nº750 de 13 de outubro de 2011 e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº74/2017 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº128/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Institui campanha permanente de conscientização da depressão
infantil e na adolescência no município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer. Logo após, com autorização do Sr. Presidente, a Exma. Sra.
Vereadora Cecília fez uma observação aos projetos de leis que tratam
sobre o assunto de portador de deficiência, citando que estas pessoas
devam ser inseridas com outras pessoas que não possuam deficiência,
pois a política hoje é de inclusão e não de segregação. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou noya reunião para
o dia 22 de fevereiro do corrente ano, nó)horári pera e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu, + 2 Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.