sessao nº 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 22 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2018, realizada no dia 22
de fevereiro de 2018, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO —
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 132 Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA. O Senhor Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a
12 Secretária, a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Logo após, o Sr. Presidente solicitou a 12
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou
a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Em
seguida solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Edu a leitura de um trecho
bíblico, que foi Eclesiastes 3:01. O Sr. Presidente deixou registrado a
composição da Mesa Diretora: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA — Presidente: Vereador CARLOS ALBERTO F. GRAÇANO,
Relator: Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA e Membro: Vereador
EDUARDO F. JORDÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
— Presidente: Vereadora CECÍLIA R. CABRAL, Relator: Vereador
WLADIMIR DA C. PEREIRA e Membro: Vereador EMILSON DOS
SANTOS COELHO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - Presidente: Vereador RENATO JOSÉ
PEREIRA, Relator: Vereador WLADIMIR DA C. PEREIRA e Membro:
Vereadora CECÍLIA R. CABRAL; COMISSÃO DE OBRAS
TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS - Presidente: Vereador
FERNANDO LUIZ P. FREIJANES, Relator: Vereador EMILSON DOS
SANTOS COELHO e Membro: RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA;
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - Presidente:
Vereador EDISON RAMOS, Relator: Vereador FERNANDO LUIZ P.
FREIJANES e Membro: DAVI DOS SANTOS FARIAS; COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA — Presidente: Vereador HELDER RANGEL
DE ARAÚJO, Relator: Vereador EDISON RAMOS e Membro: Vereador
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RODRIGO SANTOS BONDIM. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou
às Comissões urgência na apreciação da Mensagem nº02/2018 que
capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
parcelar e reparcelar os débitos com o seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS gerido pelo Instituto de Previdência do
Município de Mangaratiba - PREVI-MANGARATIBA e dá outras
providências”, haja vista a importância da matéria. Logo, foi autorizado
pelo Sr. Presidente a saída da Sessão do Exmo. Sr. Vereador Davi, por
motivo pessoal. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Comunicados nºsCM313752, 313753, 313754, 313755, 313756,
313757, 313758, 313759, 313760, 313761, 313762, 313763, 313764,
313765, 313766, 313767, 313768, 313769, 313770, 313771, 313772,
313773, 313774, 313775, 31376, 313777, 313778, 313779, 313780,
313781, 313782, 313783, 313784, 313785, 313786, 313787, 313788 e
313789/2017 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação que informa liberação de recursos;
Projeto de Lei nº 03/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Estabelece normas e permissão para a
transmissão das sessões da Câmara Municipal de Mangaratiba pelo site
da Câmara e/ou por outros veículos de comunicação do município e dá
outras providências”; Projeto de Lei nº04/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo que “Dispõe sobre a proibição de
celulares e objetos de uso pessoal nas cozinhas dos estabelecimentos
que comercializam alimentos e das escolas, no âmbito do município de
Mangaratiba”, Projeto de Lei nº05/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo que “Dispõe sobre o armazenamento
de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) dos estabelecimentos escolares e
hospitalares no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº06/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo S. Bondim que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao
estacionamento de veículos na cidade de Mangaratiba e dá outras
providências; Requerimento nº01/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos Santos Nogueira que “Requer, nos termos do art.
129, 8 3º, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa, que seja retirado
e arquivado o Projeto de Lei nº14/2017 de sua autoria, referente a
Criação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Acessibilidade —
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CMELA em Mangaratiba”. Em seguida, o Vereador Autor, Exmo. Sr.
Rômulo Carcará, solicitou e sendo aprovado, o retorno do
Requerimento para a Ordem do Dia para votação única. Indicações
nºs11 e 12/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira; Indicações nºs13 e 14/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder Rangel de Araújo; Indicação nº15/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes; Indicação nº16/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicação
nº17/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo Ferreira Jordão;
Indicações nºs18 e 19/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto Ferreira Graçano; Indicações nºs20 e 21/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicação nº22/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos. Moções de
Congratulações a Sra. Priscila Guimarães e ao Sr. Omar dos Santos
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de
Congratulações ao Sr. Celso Paula de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho. O Sr. Presidente informou que um
representante da Enel entrou em contato com seu Gabinete para marcar
uma reunião para tratar sobre os problemas de queda de energia
ocorridos frequentemente no Município. Foi sugerido pelo Sr.
Presidente que esta reunião ocorresse no Plenário desta Casa, para
que haja a participação da população. Disse, ainda, que assim que a
data estivesse definida, daria ciência a todos. O Vereador Wiad deixou
registrado que fez uma denúncia ao Ministério Público, relatando os
problemas ocasionados pela referida prestadora de serviço. Não
havendo mais matéria no Expediente, o Senhor Presidente solicitou a
1º Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no
TEMA LIVRE. O Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos (Edinho)
declinou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos, elogiou a conduta do Sr. Presidente em solicitar
celeridade no andamento do Projeto de Lei que trata do parcelamento
da dívida do Executivo ao Instituto de Previdência do Município, pois é
uma reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos e do próprio
Instituto. Deixou registrado que é favorável ao uso, pelo Executivo, de
parte dos recursos advindos da Empresa Vale para saldar o débito com
o Previ-Mangaratiba. O Sr. Presidente sugeriu que os Edis elaborassem
uma emenda ao Projeto, onde vinculasse o pagamento das parcelas ao
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FPM, em virtude da falta de pagamento ser um problema recorrente.
Retomando a palavra, o orador parabenizou o Exmo. Sr. Fernando pela
iniciativa do Projeto de Lei que versa sobre a transmissão das sessões
da Câmara Municipal. Também, comentou sobre sua indignação aos
Vetos encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo aos Projetos de
suma importância propostos pelos Edis desta Casa, deixando seu apoio
a quebra desses Vetos. Aparteando, a Exma. Sra. Vereadora Cecília
falou da importância de maior análise da justificativa desses Vetos, pois,
sendo estes projetos relevantes à população, terão seu apoio na quebra
desses Vetos, como sempre foi feito. Retomando a palavra, o orador
finalizou sua fala desejando uma boa tarde a todos. O Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel cumprimentou a todos, e solicitou aos
Vereadores que continuassem atuantes como no ano que se passou.
Fez referência sobre a quantidade de indicações que não foram
atendidas pelo Executivo. Disse entender a crise financeira, mas
algumas indicações para serem atendidas não gerariam custo. Citou
uma indicação de meados do ano passado, de sua autoria, que
solicitava a cessão de um prédio municipal aos Correios. Informou que
tomou ciência que o Governo Municipal solicitou, esse ano, ao
Deputado Alexandre Vale providências em relação a questão do
Correio, e foi atendido. Questionou se o Sr. Prefeito tem ciência das
indicações propostas pelos Vereadores. Teceu comentários sobre a
importância do Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores Edu Jordão e
Fernando Freijanes, que “Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de providências,
por meio de indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”. O Sr. Presidente reforçou a necessidade de
resposta por parte do Executivo em relação às indicações. Com a
palavra, o orador comentou da necessidade de se separar as
indicações, as que tem custo e as que não tem. Pediu apoio ao líder da
bancada do Governo, Exmo. Sr. Vereador Emilson, em relação a
promulgação do Projeto de Lei citado. O Exmo. Sr. Emilson disse estar
de acordo e que levará a questão ao Sr. Prefeito e trará uma resposta.
Aparteando o Vereador Edu comentou sobre o Projeto de Lei, de sua
autoria e do Vereador Fernando, lembrando que havia chegado um Veto
ao Projeto, e este já havia sido quebrado, e que era dever do Chefe do
Poder Municipal promulgar. Deixou registrado que o projeto não tem
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intenção de prejudicar o prefeito, mas de dar uma resposta à população.
Disse que cobrará ao Executivo, e os Vereadores terão uma resposta.
Retomando a palavra, o orador, pediu ao Sr. Presidente a promulgação
do projeto, caso não seja feito pelo Prefeito. Aparteando, o Vereador
Rômulo parabenizou o Vereador Helder pelas indicações, mas disse
estar desestimulado pelo fato das indicações não serem atendidas.
Disse estar indignado com alguns Secretários Municipais que não tem
compromisso com a população. Deixou registrado seu apoio a todos os
Vereadores em relação às matérias que beneficiam os munícipes. O
Vereador orador pediu ao Vereador Rômulo que não desanime, que
continue caminhando e trazendo as indicações. Aparteando o Vereador
Edinho deixou, também, seu apoio, e disse que continuará fazendo as
indicações. Disse que além das indicações, os Vereadores podem
enviar Ofícios pedindo providências. Pediu informações ao Sr.
Presidente de um ofício encaminhado a Enel, e foi informado que até
aquela data não havia uma resposta. Continuando, o orador disse que,
também, já havia oficiado alguns órgãos, e que, em relação aos
Correios, foi informado sobre a crise financeira. Aparteando, o Vereador
Rodrigo disse que as indicações devem continuar sendo feitas, pois é
um meio de ajudar a população. Citou o problema da iluminação,
solicitando providências. Aparteando, a Vereadora Cecília comentou
que acredita que o problema dos Correios possa ser administrativo, pois
tem ciência que há meios de se manter uma agência através de serviços
e repasses da parceria entre Prefeitura e Correios. Aparteando, o
Vereador Wlad agradeceu ao Deputado Alexandre Vale por atender a
indicação do Vereador Helder, e lamentou a falta de resposta por parte
do referido Deputado em sua solicitação de lanchas e ambulancha para
atender os moradores das ilhas. Finalizando o Vereador orador Helder
agradeceu a todos. O Exmo. Sr. Vereador Fernando Freijanes após
os cumprimentos, explanou sobre a importância do Projeto de sua
autoria que trata sobre a transmissão das sessões da Câmara
Municipal, citando que é fundamental dar transparência ao trabalho
Legislativo, e que conta com o apoio de todos os colegas Vereadores.
Comentou das dificuldades que os Vereadores estão tendo em relação
às indicações que não vem sendo atendidas, e pela falta de boa vontade
em realizar algumas solicitações. Falou sobre o Projeto que dispõe
sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Mangaratiba, de
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sua autoria e do Vereador Edu, que é de fundamental importância para
à população, em virtude da necessidade responder às suas
reivindicações. Também, explanou sobre os problemas com a empresa
de ônibus Expresso Recreio, relatados pela população. Informou que foi
dado ciência ao Sr. Presidente sobre a confirmação da presença de um
representante da referida empresa na Sessão Ordinária do dia 06 de
março. Falou sobre a importância do trabalho em conjunto, citando
como exemplo a integração de vários órgãos na investigação do
homicídio do Henrique, ocorrido no Município. Comentou sobre a
necessidade, também, da colaboração da população em manter a
ordem no Município, dando como exemplo a questão do lixo. Elogiou a
Associação de Comerciantes do Centro de Mangaratiba pela realização
do Carnaval. Falou sobre a forte atuação dos Vereadores desta Casa
nas questões do Município. Aparteando o Vereador Edinho elogiou a
fala do Vereador, mas deixou registrado que o trabalho de investigação
do crime citado pelo Vereador somente se deu pelas Polícias Civil e
Militar. Retomando a palavra, o Vereador Fernando falou sobre a
integração das Polícias Civil, Militar e da Secretaria Municipal de
Segurança no Município. Aparteando o Vereador Edinho frisou que a
integração das Polícias e Secretaria de Segurança ocorre apenas de
maneira preventiva. Aparteando o Vereador Rodrigo teceu comentários
em relação a importância de se ter resposta dos ofícios encaminhados
ao Executivo, elogiando a Secretária de Saúde Lidiane e o
Subsecretário de Defesa Civil Fabio pelo retorno dos Ofícios
encaminhados pelo seu Gabinete, demonstrando consideração e
respeito aos Edis desta Casa Legislativa. Com a palavra, o orador
explanou sobre a iluminação precária do município, citando comentários
sobre a falta de pagamento por parte da Prefeitura à empresa
prestadora do serviço. Esclareceu que não é visto essa inadimplência
nos Balancetes da Prefeitura, onde consta os pagamentos. Aparteando
o Vereador Emilson disse que por mais que haja a manutenção pela
prestadora, ocorre um problema maior, com a Empresa Enel, que tem
deixado a população horas sem energia, causando prejuízos aos
munícipes. Retomando a palavra, o Vereador Fernando disse que
realmente falta a manutenção pela prestadora de serviço Barra Rio,
como também, o serviço mal prestado pela Concessionária Enel.
Aparteando o Vereador Edinho elogiou a conduta do Vereador Emilson
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em acompanhar o serviço prestado pela Secretaria de Serviço Público.
Aparteando o Vereador Wlad falou da importância de questionar o
representante da Enel sobre os investimentos que deveriam ser feitos
no Município. Finalizando o orador convidou a todos a participarem da
reunião com o representante da Empresa de ônibus Expresso Recreio,
que será realizada na Sessão Ordinária do próximo dia 06 de março. O
Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após os
cumprimentos, deixou registrado seu apoio na aprovação do Projeto de
Lei que trata sobre a transmissão das Sessões da Câmara. Falou sobre
o problema do transporte escolar nas ilhas, que inclusive estavam
presentes na Sessão, mães de alunos da Ilha de Jaguanum. Relatou
que teria uma reunião com a Secretária de Administração, e que a
mesma havia adiantado que o problema seria solucionado. Finalizou,
deixando seu apoio aos moradores das ilhas e pescadores, como a
todos os munícipes. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo Jordão (Edu
Jordão) após os cumprimentos, parabenizou todos os Vereadores
pelas falas e pela forma atuante que têm desempenhado seus trabalhos
em prol da população. Solicitou urgência em relação a promulgação,
pelo Vice-Presidente desta Casa, do Projeto de Lei de sua autoria e do
Vereador Fernando, que “Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de providências,
por meio de indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”, haja vista a perda de prazo do Executivo.
Também, tratou sobre boatos do cancelamento do processo seletivo do
programa “Segundo Tempo”. Disse que pessoas do município que
passaram no processo seletivo não tem maiores informações. Pediu
apoio aos Vereadores em relação à solicitação de informações sobre o
andamento desse Processo Seletivo à Secretaria competente. Disse,
ainda, que caso não tenha uma resposta tomará medidas judiciais, em
respeito às pessoas que passaram nessa seleção. Também, falou sobre
o cancelamento da licitação para construção de uma nova creche no
distrito de Conceição de Jacareí, onde o Governo anterior disponibilizou
um terreno para a edificação. Aparteando o Vereador Edinho
parabenizou o Vereador autor pelas reivindicações, e solicitou que fosse
informado sobre a resposta do Ofício encaminhado à Secretaria de
Educação sobre o problema do passe escolar. Aparteando, o Vereador
Rodrigo disse que é imprescindível que o Executivo mude a forma da
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inscrição para as creches do Município, para que se tenha um cadastro
com a necessidade real de vagas. Aparteando, o Vereador Emilson
comentou sobre uma creche na Ilha de Itacuruçá, que foi construída
pelo Governo passado em local irregular, e que por esta razão não está
em funcionamento. Aparteando, a Vereadora Cecília falou sobre a
importância do planejamento na área da Educação, Social e Saúde. Em
relação à questão da creche localizada na Ilha, disse que, a seu ver,
caso ela não tenha sido construída em área de risco, não vê razão de
não funcionar. Retomando a palavra, o Vereador Edu sugeriu a
Vereadora Cecília o encaminhamento de um Ofício solicitando
explicações em relação a creche localizada Ilha. Aparteando o Vereador
Rômulo parabenizou o orador pelas palavras e deixou seu apoio em
relação à questão da seleção do “Programa Segundo Tempo". Falou
sobre o descaso e falta de comprometimento por parte de alguns
Secretários Municipais. Retomando a palavra, o orador finalizou sua fala
dando uma boa tarde a todos. O Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto
(Charlies da Videolocadora) cumprimentou a todos, e logo deixou
registrado seu agradecimento pela aprovação unânime do Projeto de
Lei, de sua autoria, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
privadas prestadoras de serviço do Município de Mangaratiba a
contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores
domiciliados no Município e dá outras providências”. Disse que cobrará
a prática dessa Lei, pois observa que muitas Leis importantes para o
município não são cumpridas. Comentou que postou o referido projeto
em sua rede social, e disse ter recebido elogios, mas, também, algumas
críticas, dizendo que o Projeto é inconstitucional, mas deixou registrado
que em sua opinião inconstitucional é ver tantas pessoas do município
almejando um emprego. Disse que pesquisou, e observou que diversos
municípios têm essa Lei. Deixou registrado que lutará por esta Lei.
Finalizando, também falou sobre o problema da iluminação no
município, desejando que seja resolvido. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Requerimento nº01/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo
dos Santos Nogueira que “Requer, nos termos do art. 129, 8 3º, inciso
VIII do Regimento Interno desta Casa, que seja retirado e arquivado o
Projeto de Lei nº14/2017 de sua autoria, referente a Criação do
Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Acessibilidade - CMELA em
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Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade:
2º votação do Projeto de Lei nº51/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Institui no calendário de eventos do
município o “Dia da recreação para o deficiente físico” e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Vereador autor solicitou a
retirada da matéria para maior análise, sendo autorizado pelo Exmo. Sr.
Presidente; Votação do Parecer nº94/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº13/17 que capeia o
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº13/17 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui o Dia “Mangaratiba
Sempre Limpa” e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; Votação do Parecer nº203/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº35/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Cria o “Programa Prata
da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de
oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal”. Colocado em discussão, o Vereador
Rodrigo deixou registrado seu voto contrário ao Veto. Após discussão,
foi sugerido a retirada do Parecer da pauta, o que foi feito; Votação do
Parecer nº238/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº122/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a criação do
Programa de Exames Periódicos de Audiometria para alunos da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº239/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº133/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre a criação do Bairro Acampamento
no primeiro Distrito sede-Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do Parecer
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nº240/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
i Projeto de Lei nº134/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro público
— Rua Francisco José Magalhães”. Colocado em discussão, o Vereador
Autor deixou registrado que os nomes dados às ruas do bairro
Acampamento é uma homenagem aos Ex-Vereadores, haja vista que
foi feita uma consulta por parte de seus assessores aos moradores
daquela localidade, e não houve nenhuma indicação. Não havendo
quem mais quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº
241/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº135/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro público
— Rua José Antônio da Silva Vilela”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do Parecer
nº242/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº136/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro público
— Rua Domingos Joaquim D'Araújo Osório”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do Parecer
nº243/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº137/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro público
— Rua Antônio Gonçalves da Silva Neto”. Colocado em discussão e não
| havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do Parecer
nº244/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº138/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre denominação de logradouro público
] — Rua José Manoel Afonso Nogueira”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do Parecer
| nº245/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei nº139/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Institui a política municipal para a conservação e
o uso sustentável do Bioma Marinho de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº169/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº121/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe
sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à
frequência de público e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do Parecer
nº73/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº79/17 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Dispõe sobre vacinação de
pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que preste assistência
ou dê acolhimento a ela, no Município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para
o dia 27 de fevereiro do corrente ano, no horári egimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu, (Lola Aral) ta Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
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