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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2018-03-20
native_id271

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018, realizada no dia 20
de março de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO —
2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ
PEREIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente em exercício, o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão e solicitou a 12 Secretária a cnamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Continuando, o Sr.
Presidente em exercício solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da
Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão.
Discutindo, a Exma. Sra. Vereadora Cecília justificou sua ausência por
motivo de conjuntivite. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi
colocada em votação a Ata, sendo aprovada com a emenda da
Vereadora. O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 08. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Ofício nº17/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha balancete contábil referente ao mês de
fevereiro de 2018; Ofício nº151/2018 da Secretaria Municipal de
Saúde que encaminha balancete contábil referente ao mês de janeiro de
2018 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº155/2018 da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha balancete contábil referente ao
mês de fevereiro de 2018 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício
nº105/SMASDH/2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos que encaminha informação complementar ao
balancete financeiro do mês de janeiro de 2018; Ofício
nº125/SMASDH/2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos que encaminha balancete financeiro e a
movimentação geral da tesouraria do mês de fevereiro de 2018;
Balancetes dos meses de janeiro e fevereiro de 2018 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Parecer nº03/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável à Emenda Modificativa nº01/2018
ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018 de autoria do
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim que “Modifica a Redação do
Artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018”; Parecer
nº01/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete financeiro e a movimentação geral da tesouraria do mês de
outubro de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos; Parecer nº15/2017 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº75/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Insere nos
planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e
privadas do Município de Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei nº11.340,
de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que “Dispõe sobre
mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher”; Parecer
nº6/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº76/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza instituir o Programa
remédio em casa e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os Pareceres
para a Ordem do Dia. Indicações nºs86 e 87/2018 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação nº88/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs89
e 90/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicações nºs91 e 92/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo; Indicações nºs93 e 94/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs95 e 96/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Aplausos
aos Policiais Militares Senhores James dos Santos Gamo e José
Fabrício Mouzinho de Almeida de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo; Moção de Congratulações a Sra. Leila Araújo dos
Santos de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo;
Moções de Aplausos a Sra. Luciana Francisca Rodrigues Arruda e a
Sra. Aretuza Ceia de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Moções de Congratulações ao Sr. Pedro José Lopes Mendonça, a Sra.
Margareth Nogueira S. Castilho e ao Sr. Luis Paulo Cabral de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Moção de Congratulações
ao Sr. Anderson Novais do Nascimento Filho de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira; Moções de Congratulação ao Sr.
Emmanuel Dimocostas e a Sra. Fabíola Carvalheira de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho. Não havendo mais matéria no
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Expediente, o Senhor Presidente em exercício solicitou a 12 Secretária,
que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após
cumprimentar a todos informou que havia encaminhado ofício ao Dnit,
solicitando manutenção da Rodovia Rio Santos em todo trecho do
município de Mangaratiba. Em seguida, fez a leitura da resposta do Dnit,
que informava que o contrato da manutenção da rodovia, celebrado com
a empresa Notemper, havia sido suspenso, devido ao descumprimento
contratual da parte contratada. Disse que até o momento não havia sido
feita licitação para resolver esta questão. Fez comentários das suas
indicações, entre elas, a que falava da feira livre, exaltando a importância
da mesma, que seria para contemplar aqueles que não estavam tendo
oportunidades, como o pequeno artesão, o produtor rural, os pequenos
comerciantes, etc. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Davi disse que
através do Executivo conseguiu viabilizar a primeira feira de artesanato
em Conceição de Jacareí. Retomando a palavra, o orador solicitou a
colaboração do Exmo. Sr. Vereador Davi para resolver esta questão das
feiras livres. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Wlad lembrou
que já existia uma lei, que garantia ao artesão licença sem custo
nenhum. Retomando a palavra e com autorização, o orador fez a entrega
das Moções aos Policiais Militares e a Sra. Leila. Os homenageados
fizeram seus agradecimentos. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
parabenizou o orador pela homenagem aos policiais. Com a palavra, o
orador agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. O Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos agradeceu à
Comissão de Constituição e Justiça pelo Parecer favorável à Emenda
Modificativa nº01/18. Convidou todos a participarem da reunião com o
Conselho da Previ, que seria realizada no dia 21 de março, às 11 horas,
nesta Casa, para falarem sobre a Mensagem nº02/18 e da Emenda
Modificativa nº01/18. Parabenizou o novo Secretário de Turismo, Sr.
Henrique. Finalizando seu tema, explicou mais uma vez que sua
oposição era construtiva. O Exmo. Sr. Vereador Fernando (Fernando
do Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos agradeceu à Secretaria de
Educação, pelo atendimento ao convite deste Edil, encaminhando os
representantes Sra. Elenice e Sr. Pedro desta Secretaria, presentes
nesta sessão, para esclarecer dúvidas quanto ao transporte
universitário. Solicitou autorização para adentrar ao Plenário esses
representantes, o que foi concedida. Em seguida foi passada a palavra
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ao Sr. Pedro, que fez um relato de todo processo licitatório, citando o
início do processo, os prazos a serem obedecidos, o recurso de
impugnação acontecido e a homologação. Explicou que a administração
pública encontrou dificuldades para fazer a contratação, devido a
questão econômica e financeira e também, porque poucas empresas
conseguiram atender as exigências. Disse que a licitação ocorreu dentro
de todos os trâmites legais, com pareceres da controladoria e
procuradoria. Falou que foi encaminhado o contrato à empresa
vencedora, mas a mesma teria um prazo para entregar todos os
documentos legais e assim ser verificado se estava apta a assinar o
contrato. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Renato solicitou informações
quanto a distribuição das carteirinhas aos universitários. Em resposta, o
Sr. Pedro disse que as carteirinhas que foram deferidas estavam prontas
e que aguardava a definição do contrato para entregá-las. Também
aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edu perguntou se haveria
possibilidade de a empresa dar celeridade aos trâmites, uma vez que a
mesma já havia ganho a licitação e se teria condição da Prefeitura
reavaliar a situação daqueles estudantes que não conseguiram se
cadastrar para fazer o passe escolar. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Wiad parabenizou o orador, pela iniciativa de trazer estas pessoas da
educação para esclarecer este assunto do transporte universitário e
aproveitou a oportunidade para solicitar informações quanto a
normalização do transporte marítimo nas ilhas para os estudantes.
Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edinho parabenizou também o orador
pela iniciativa destas pessoas nesta Casa e solicitou aos representes
que fosse prorrogado o prazo para a inscrição do passe escolar.
Lembrou do prazo do contrato desta homologação, que seria de um ano,
restando apenas nove meses. Novamente aparteando, o Exmo. Sr.
Vereador Edu parabenizou à equipe da educação presente e perguntou
se haveria condição de aumentar a quantidade de ônibus para dar
oportunidade a estes estudantes que não conseguiram se cadastrar. Em
aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília solicitou informações quanto ao
transporte marítimo para os alunos. Retomando a palavra, o orador
explicou que devido ao horário regimental, estava sugerindo um novo
convite aos representantes, para a próxima semana, ou então, através
de ofício fosse esclarecido todas as dúvidas questionadas. Disse que o
assunto abordado para este dia, referindo-se ao transporte universitário,
foi esclarecido para a população e que espera que esta situação seja
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resolvida de maneira positiva. Finalizando, agradeceu à equipe da
Secretaria de Educação e a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador
Wladimir (Wlad da Pesca) após cumprimentar a todos falou do
sofrimento das pessoas que moram no trajeto do trevo do Sahy até
Ibicuí, devido à falta do transporte da Empresa Expresso Recreio, em
virtude do trecho interditado na RJ 14. Comentou que a referida empresa
estava colocando ônibus para atender gratuitamente os passageiros do
centro de Mangaratiba até o DPO de Ibicuí, porém, não estavam
atendendo os moradores do Sahy até Ibicuí. Disse que iria dar entrada
ao Ministério Público, uma vez que a citada empresa não estava
prestando auxílio a toda população. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Emilson sugeriu que a Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos desta Casa, o qual o mesmo faz parte, que fosse marcado um
encontro com o representante da Expresso Recreio. Retomando a
palavra, o orador disse que o trecho interditado não tinha nada a ver com
a empresa citada e questionou a falta de informação do Executivo a esta
Casa, em relação ao assunto do trecho interditado. Aparteando, o Exmo.
Sr. Vereador Helder disse que até o momento não recebeu resposta do
e-mail encaminhado ao DER e solicitou que a Defesa Civil, a Secretaria
de Transporte e de Trânsito acompanhem o trecho interditado, pois
alguns veículos continuam passando naquele local, o que poderia piorar
ainda mais o solo. Retomando a palavra e com autorização, o orador fez
a entrega da Moção ao Sr. Anderson. Após a homenagem, o orador
encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu Jordão) após
os cumprimentos saudou a presença do Sr. Nei, administrador do 2º
distrito. Parabenizou os Edis, em relação às palavras apresentadas à
equipe da educação. Solicitou a esta Casa, que dê celeridade a
aprovação do projeto da câmara on-line. Deixou seu apoio à Emenda
Modificativa nº01/18. Agradeceu ao Executivo, pelo atendimento à sua
indicação da reforma do posto de saúde e da construção do muro na
escola em Itacurubitiba. Disse que iria sugerir ao Sr. Prefeito que entre
em contato com o Dnit, para que o mesmo autorize a construção de
quiosque com banco 24 horas na Rio Santos, em frente ao DPO de
Conceição, informando que o Executivo não teria gastos com esta obra,
uma vez que os próprios comerciantes se dispuseram a dar todo material
para a obra. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Fernando, pela iniciativa
de trazer os representantes da educação a esta Casa. Fez a leitura da
resposta do ofício encaminhado à Secretaria de Educação, em relação
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a prorrogação do passe universitário. Após a leitura, agradeceu a
resposta, mesmo não sendo satisfatória, informando que iria encaminhar
novamente seu pedido de prorrogação ao Executivo. Fez pedido
também verbalmente na integra para o Executivo: “para que se
prorrogue, a questão da liberação do passe escolar”. Em aparte, o Exmo.
Sr. Vereador Edinho sugeriu que fosse encaminhado também, no pedido
de reiteração do orador, a solicitação da lista da demanda, referindo-se
à quantidade de passe escolar inscritos. Retomando a palavra, o orador
disse que iria incluir este assunto no ofício. Agradeceu à Secretaria de
Saúde, pela resposta em relação ao carro fumacê em Conceição de
Jacareí. Fez comentários sobre os transtornos que a Cedae estava
causando à população na Praia do Saco, em relação aos buracos que
estavam sendo feitos, mas não estavam sendo consertados de maneira
correta. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que a Cedae não
estava cumprindo com suas obrigações. Retomando a palavra, o orador
disse que faltava gestão para resolver algumas questões. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Rômulo disse que a população também deveria
cobrar ao Sr. Prefeito. Retomando a palavra, o orador agradeceu a
atenção de todos e finalizou seu tema. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12
votação do Projeto de Lei nº88/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 votação
do Projeto de Lei nº126/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no calendário oficial do Município a data de 19
de setembro como o Dia Municipal do Educador Social”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 votação do Projeto de
Lei nº142/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, o "Dia do Diretor
de Escola". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade;
Votação do Parecer nº03/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável à Emenda Modificativa nº01/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Modifica a Redação do Artigo
1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018”. Colocado em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
discussão, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo agradeceu o apoio da
Comissão pelo parecer. O Exmo. Sr. Vereador Edu disse que espera que
o Executivo cumpra com suas obrigações. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº01/2018 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao balancete financeiro e a
movimentação geral da tesouraria do mês de outubro de 2017 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer:
Parecer nº15/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº75/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Insere nos planos de
estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do
Município de Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei nº11.340, de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que “Dispõe sobre mecanismos
para coibir a violência doméstica contra a mulher”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer: Parecer
nº16/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº76/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza instituir o Programa
remédio em casa e dá outras providências”. Colocado em discussão, o
Exmo. Sr. Vereador Edu agradeceu a Comissão pelo parecer. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida o Sr. Presidente
lembrou a todos sobre a reunião com os representantes da Previ, que
seria realizada no dia 21/03, às 11 horas. A Exma. Sra. Vereadora
Cecília justificou antecipadamente sua ausência nesta reunião, devido
compromisso na Ilha da Marambaia. Não havendo mais matéria na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente em exercício convocou nova reunião para o dia 22 de
março do corrente ano no horário régimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu, 4, es alo 12 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 20 DE
MARÇO DE 2018. n

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