| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2018-03-20 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018, realizada no dia 20 de março de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente em exercício, o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e solicitou a 12 Secretária a cnamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Continuando, o Sr. Presidente em exercício solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Discutindo, a Exma. Sra. Vereadora Cecília justificou sua ausência por motivo de conjuntivite. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocada em votação a Ata, sendo aprovada com a emenda da Vereadora. O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 08. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº17/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete contábil referente ao mês de fevereiro de 2018; Ofício nº151/2018 da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha balancete contábil referente ao mês de janeiro de 2018 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº155/2018 da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha balancete contábil referente ao mês de fevereiro de 2018 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº105/SMASDH/2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha informação complementar ao balancete financeiro do mês de janeiro de 2018; Ofício nº125/SMASDH/2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha balancete financeiro e a movimentação geral da tesouraria do mês de fevereiro de 2018; Balancetes dos meses de janeiro e fevereiro de 2018 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer nº03/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda Modificativa nº01/2018 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018 de autoria do |) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim que “Modifica a Redação do Artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018”; Parecer nº01/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete financeiro e a movimentação geral da tesouraria do mês de outubro de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer nº15/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº75/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que “Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher”; Parecer nº6/2017 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº76/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza instituir o Programa remédio em casa e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia. Indicações nºs86 e 87/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação nº88/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs89 e 90/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs91 e 92/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs93 e 94/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs95 e 96/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Aplausos aos Policiais Militares Senhores James dos Santos Gamo e José Fabrício Mouzinho de Almeida de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Moção de Congratulações a Sra. Leila Araújo dos Santos de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Moções de Aplausos a Sra. Luciana Francisca Rodrigues Arruda e a Sra. Aretuza Ceia de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. Pedro José Lopes Mendonça, a Sra. Margareth Nogueira S. Castilho e ao Sr. Luis Paulo Cabral de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Moção de Congratulações ao Sr. Anderson Novais do Nascimento Filho de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moções de Congratulação ao Sr. Emmanuel Dimocostas e a Sra. Fabíola Carvalheira de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho. Não havendo mais matéria no ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Expediente, o Senhor Presidente em exercício solicitou a 12 Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após cumprimentar a todos informou que havia encaminhado ofício ao Dnit, solicitando manutenção da Rodovia Rio Santos em todo trecho do município de Mangaratiba. Em seguida, fez a leitura da resposta do Dnit, que informava que o contrato da manutenção da rodovia, celebrado com a empresa Notemper, havia sido suspenso, devido ao descumprimento contratual da parte contratada. Disse que até o momento não havia sido feita licitação para resolver esta questão. Fez comentários das suas indicações, entre elas, a que falava da feira livre, exaltando a importância da mesma, que seria para contemplar aqueles que não estavam tendo oportunidades, como o pequeno artesão, o produtor rural, os pequenos comerciantes, etc. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Davi disse que através do Executivo conseguiu viabilizar a primeira feira de artesanato em Conceição de Jacareí. Retomando a palavra, o orador solicitou a colaboração do Exmo. Sr. Vereador Davi para resolver esta questão das feiras livres. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Wlad lembrou que já existia uma lei, que garantia ao artesão licença sem custo nenhum. Retomando a palavra e com autorização, o orador fez a entrega das Moções aos Policiais Militares e a Sra. Leila. Os homenageados fizeram seus agradecimentos. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad parabenizou o orador pela homenagem aos policiais. Com a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos agradeceu à Comissão de Constituição e Justiça pelo Parecer favorável à Emenda Modificativa nº01/18. Convidou todos a participarem da reunião com o Conselho da Previ, que seria realizada no dia 21 de março, às 11 horas, nesta Casa, para falarem sobre a Mensagem nº02/18 e da Emenda Modificativa nº01/18. Parabenizou o novo Secretário de Turismo, Sr. Henrique. Finalizando seu tema, explicou mais uma vez que sua oposição era construtiva. O Exmo. Sr. Vereador Fernando (Fernando do Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos agradeceu à Secretaria de Educação, pelo atendimento ao convite deste Edil, encaminhando os representantes Sra. Elenice e Sr. Pedro desta Secretaria, presentes nesta sessão, para esclarecer dúvidas quanto ao transporte universitário. Solicitou autorização para adentrar ao Plenário esses representantes, o que foi concedida. Em seguida foi passada a palavra ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Pedro, que fez um relato de todo processo licitatório, citando o início do processo, os prazos a serem obedecidos, o recurso de impugnação acontecido e a homologação. Explicou que a administração pública encontrou dificuldades para fazer a contratação, devido a questão econômica e financeira e também, porque poucas empresas conseguiram atender as exigências. Disse que a licitação ocorreu dentro de todos os trâmites legais, com pareceres da controladoria e procuradoria. Falou que foi encaminhado o contrato à empresa vencedora, mas a mesma teria um prazo para entregar todos os documentos legais e assim ser verificado se estava apta a assinar o contrato. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Renato solicitou informações quanto a distribuição das carteirinhas aos universitários. Em resposta, o Sr. Pedro disse que as carteirinhas que foram deferidas estavam prontas e que aguardava a definição do contrato para entregá-las. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edu perguntou se haveria possibilidade de a empresa dar celeridade aos trâmites, uma vez que a mesma já havia ganho a licitação e se teria condição da Prefeitura reavaliar a situação daqueles estudantes que não conseguiram se cadastrar para fazer o passe escolar. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wiad parabenizou o orador, pela iniciativa de trazer estas pessoas da educação para esclarecer este assunto do transporte universitário e aproveitou a oportunidade para solicitar informações quanto a normalização do transporte marítimo nas ilhas para os estudantes. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edinho parabenizou também o orador pela iniciativa destas pessoas nesta Casa e solicitou aos representes que fosse prorrogado o prazo para a inscrição do passe escolar. Lembrou do prazo do contrato desta homologação, que seria de um ano, restando apenas nove meses. Novamente aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edu parabenizou à equipe da educação presente e perguntou se haveria condição de aumentar a quantidade de ônibus para dar oportunidade a estes estudantes que não conseguiram se cadastrar. Em aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília solicitou informações quanto ao transporte marítimo para os alunos. Retomando a palavra, o orador explicou que devido ao horário regimental, estava sugerindo um novo convite aos representantes, para a próxima semana, ou então, através de ofício fosse esclarecido todas as dúvidas questionadas. Disse que o assunto abordado para este dia, referindo-se ao transporte universitário, foi esclarecido para a população e que espera que esta situação seja ( ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba resolvida de maneira positiva. Finalizando, agradeceu à equipe da Secretaria de Educação e a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após cumprimentar a todos falou do sofrimento das pessoas que moram no trajeto do trevo do Sahy até Ibicuí, devido à falta do transporte da Empresa Expresso Recreio, em virtude do trecho interditado na RJ 14. Comentou que a referida empresa estava colocando ônibus para atender gratuitamente os passageiros do centro de Mangaratiba até o DPO de Ibicuí, porém, não estavam atendendo os moradores do Sahy até Ibicuí. Disse que iria dar entrada ao Ministério Público, uma vez que a citada empresa não estava prestando auxílio a toda população. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Emilson sugeriu que a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos desta Casa, o qual o mesmo faz parte, que fosse marcado um encontro com o representante da Expresso Recreio. Retomando a palavra, o orador disse que o trecho interditado não tinha nada a ver com a empresa citada e questionou a falta de informação do Executivo a esta Casa, em relação ao assunto do trecho interditado. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Helder disse que até o momento não recebeu resposta do e-mail encaminhado ao DER e solicitou que a Defesa Civil, a Secretaria de Transporte e de Trânsito acompanhem o trecho interditado, pois alguns veículos continuam passando naquele local, o que poderia piorar ainda mais o solo. Retomando a palavra e com autorização, o orador fez a entrega da Moção ao Sr. Anderson. Após a homenagem, o orador encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu Jordão) após os cumprimentos saudou a presença do Sr. Nei, administrador do 2º distrito. Parabenizou os Edis, em relação às palavras apresentadas à equipe da educação. Solicitou a esta Casa, que dê celeridade a aprovação do projeto da câmara on-line. Deixou seu apoio à Emenda Modificativa nº01/18. Agradeceu ao Executivo, pelo atendimento à sua indicação da reforma do posto de saúde e da construção do muro na escola em Itacurubitiba. Disse que iria sugerir ao Sr. Prefeito que entre em contato com o Dnit, para que o mesmo autorize a construção de quiosque com banco 24 horas na Rio Santos, em frente ao DPO de Conceição, informando que o Executivo não teria gastos com esta obra, uma vez que os próprios comerciantes se dispuseram a dar todo material para a obra. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Fernando, pela iniciativa de trazer os representantes da educação a esta Casa. Fez a leitura da resposta do ofício encaminhado à Secretaria de Educação, em relação ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba a prorrogação do passe universitário. Após a leitura, agradeceu a resposta, mesmo não sendo satisfatória, informando que iria encaminhar novamente seu pedido de prorrogação ao Executivo. Fez pedido também verbalmente na integra para o Executivo: “para que se prorrogue, a questão da liberação do passe escolar”. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Edinho sugeriu que fosse encaminhado também, no pedido de reiteração do orador, a solicitação da lista da demanda, referindo-se à quantidade de passe escolar inscritos. Retomando a palavra, o orador disse que iria incluir este assunto no ofício. Agradeceu à Secretaria de Saúde, pela resposta em relação ao carro fumacê em Conceição de Jacareí. Fez comentários sobre os transtornos que a Cedae estava causando à população na Praia do Saco, em relação aos buracos que estavam sendo feitos, mas não estavam sendo consertados de maneira correta. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que a Cedae não estava cumprindo com suas obrigações. Retomando a palavra, o orador disse que faltava gestão para resolver algumas questões. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rômulo disse que a população também deveria cobrar ao Sr. Prefeito. Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e finalizou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12 votação do Projeto de Lei nº88/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 votação do Projeto de Lei nº126/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no calendário oficial do Município a data de 19 de setembro como o Dia Municipal do Educador Social”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 votação do Projeto de Lei nº142/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, o "Dia do Diretor de Escola". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação do Parecer nº03/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda Modificativa nº01/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Modifica a Redação do Artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018”. Colocado em ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba discussão, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo agradeceu o apoio da Comissão pelo parecer. O Exmo. Sr. Vereador Edu disse que espera que o Executivo cumpra com suas obrigações. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº01/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete financeiro e a movimentação geral da tesouraria do mês de outubro de 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer: Parecer nº15/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº75/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que “Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer: Parecer nº16/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº76/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Autoriza instituir o Programa remédio em casa e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Edu agradeceu a Comissão pelo parecer. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida o Sr. Presidente lembrou a todos sobre a reunião com os representantes da Previ, que seria realizada no dia 21/03, às 11 horas. A Exma. Sra. Vereadora Cecília justificou antecipadamente sua ausência nesta reunião, devido compromisso na Ilha da Marambaia. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em exercício convocou nova reunião para o dia 22 de março do corrente ano no horário régimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 4, es alo 12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2018. n