sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 112 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018,
realizada no dia 27 de março de 2018, no horário regimental, no
Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária, EDUARDO
FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER
RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RODRIGO
SANTOS BONDIM, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente em
exercício, o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão
e solicitou a 12 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Em seguida foi justificada a ausência
do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho. Logo após, foi
registrada a presença e convidado a adentrar ao Plenário o Exmo. Sr.
Deputado Estadual Gilberto Palmares. Em seguida a sessão foi
suspensa, para reunião dos Edis. Transcorrido o tempo, a sessão foi
reaberta e feita a chamada dos Vereadores. Continuando, o Sr.
Presidente em exercício solicitou a 13 Secretária a leitura da Ata da
Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo Jordão
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 46:01. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Decreto nº3875/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Considera ponto
facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29 de março
(quinta-feira) de 2018"; Ofício nº031/2018 de autoria do Chefe Geral do
Gabinete do Prefeito que encaminha resposta aos ofícios das
indicações; Ofício nº02/2018 do Conselho da Administração
Previdenciária - CAP — Previ que solicita urgência na aprovação da
Mensagem nº02/2018; Projeto de Lei nº10/2018 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Declara a “cocada de
Muriqui” no Município de Mangaratiba patrimônio de natureza imaterial,
dando outras providências”; Indicações nºs108 e 109/2018 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs110
e 111/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Indicação nº112/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da
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C. Pereira; Indicações nºs113 e 114/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira: Indicações nºs115 e 116/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira;
Indicações nºs117 e 118/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder Rangel de Araújo; Indicação nº119/2018 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Parecer nº04/2018 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº147/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia da Merendeira
Escolar"; Parecer nº05/2018 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº148/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, a Semana Municipal da Educação Infantil e dá outras
providências”; Parecer nº06/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº149/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de um auxiliar ou técnico em enfermagem
nas escolas municipais e dá outras providências”, Parecer nº07/2018
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº150/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e
fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da
rede pública e privada no município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº08/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº151/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para firmar convênio com Empresas Privadas e dá
outras providências”, Parecer nº09/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº152/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui a
campanha “Criança Sorriso na Rede Escolar do Município e dá outras
providências"; Parecer nº10/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº153/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Cria o Programa Carteiro
Comunitário nas comunidades rurais, ilhéus e de baixa renda nas
condições que menciona e dá outras providências”; Parecer nº11/2018
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº01/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
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“Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Mangaratiba,
nas escolas de ensino fundamental, conforme especifica, e dá outras
providências”; Parecer nº12/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº02/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui a 'Semana da Orientação
Profissional para o primeiro emprego” nas escolas públicas de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº13/2018 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº03/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Estabelece normas e permissão para a transmissão das sessões
da Câmara Municipal de Mangaratiba pelo site da Câmara e/ou por
outros veículos de comunicação do município e dá outras providências”,
Parecer nº14/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº04/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Dispõe sobre a proibição de celulares e objetos
de uso pessoal nas cozinhas dos estabelecimentos que comercializam
alimentos e das escolas, no âmbito do município de Mangaratiba”,
Parecer nº15/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº05/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Dispõe sobre o armazenamento de GLP (Gás
Liquefeito de Petróleo) dos estabelecimentos escolares e hospitalares
no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”,
Parecer nº16/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº06/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
S. Bondim que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal
para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento
de veículos na cidade de Mangaratiba e dá outras providências”,
Parecer nº17/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº09/2018 de autoria da Exma. Sra. Vereadora
Cecília R. Cabral que “Inclui no calendário de eventos do município de
Mangaratiba a Cavalgada Feminina”; Parecer nº18/2018 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº01/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes
que “Institui o Diploma “Mulher Guerreira” para a promoção da
igualdade social, humana, combate ao racismo e questão de gênero no
Município de Mangaratiba”; Parecer nº03/2018 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável Projeto de Lei nº72/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Institui sobre o destino
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de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios
para consumo”; Parecer nº04/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável Projeto de Lei nº143/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de receituários, atestados e exames digitalizados no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº05/2018
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável Projeto de Lei
nº144/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Dispõe sobre a criação do “Banco de medicamentos” do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº06/2018 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável Projeto de Lei
nº145/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba
a "Semana Municipal do Brincar”, e dá outras providências”, Parecer
nº07/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável Projeto
de Lei nº146/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo que “Autoriza a criação do hino da guarda municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº17/2018 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº118/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, na
forma que indica”; Parecer nº18/2018 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº119/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir
qualquer forma de violência contra professores da rede Municipal de
ensino”. O Sr. Presidente em exercício solicitou e sendo aprovado, o
retorno de todos os Pareceres em bloco para a Ordem do Dia. Moções
de Congratulações ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Gilberto Silva
Palmares e ao Sr. José Eduardo Mayher Ferreira de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moção de Congratulações ao Sr.
Ismael Orestino da Silva Filho de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira; Moções de Congratulações a Sra. Analú Montenário e
a Sra. Joselma arruda de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão. Não havendo mais matéria no Expediente, o Senhor Presidente
em exercício solicitou a 1º Secretária, que procedesse a chamada dos
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Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo.
Sr. Vereador Renato (Profº Renato Fifiu) após os cumprimentos
saudou os universitários presentes e falou do ofício que encaminhou,
reiterando o pedido da indicação do Edil Wlad, sobre a antena de
telefonia para Serra do Piloto. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
agradeceu o apoio do orador quanto a sua indicação. Disse ainda que,
espera que a qualidade do transporte universitário seja mantida para
atender os estudantes, uma vez que o valor do contrato havia diminuído.
Retomando a palavra, o orador solicitou o apoio também de todos os
Vereadores para resolver esta questão. Fez comentários sobre o
transporte universitário, citando a cobrança que vem recebendo
diariamente dos estudantes, sobre este serviço. Informou que iria, após
esta sessão, com os universitários ao Executivo, para pedir mais
explicações quanto a este assunto. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Carlos deixou registrado que faltava planejamento e gestão, para
resolver assuntos importantes como este. Retomando a palavra, o
orador disse que muitos alunos deixaram de estudar, devido à falta
deste serviço, pois muitos não tinham dinheiro para pagar passagens
para irem à faculdade. Informou que a entrega dos ônibus que iriam
fazer o transporte universitário, seria no dia 28 próximo. Disse ainda que
todos os Edis desta Casa lutaram para resolver esta questão do
transporte universitário. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Helder disse
que além da qualidade, espera também que a quantidade dos ônibus
seja suficiente para atender os estudantes. Também aparteando, o
Exmo. Sr. Vereador Edinho comentou sobre o valor do contrato desta
licitação. Ainda em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Edu disse que esta
Casa não foi informada quanto à entrega dos ônibus, que iriam fazer o
transporte universitário, referindo-se a empresa Lual Rio que ganhou a
licitação. Em aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse que ainda
faltava resolver o transporte marítimo dos alunos das ilhas e dos
estudantes do ensino médio que não podem andar nos ônibus escolares
do município. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que foi
informado que o transporte escolar da Ilha de Jaguanum estava sendo
retomado. Com a palavra, o orador agradeceu os apartes e encerrou
sua fala. Em seguida solicitou sua saída desta sessão, para participar
da reunião do Executivo com os universitários. Logo após, o Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo solicitou ao nobre Edil que permanecesse nesta
sessão, devido a votação da Emenda Modificativa nº01/18. Em
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resposta, o Exmo. Sr. Vereador Renato retirou seu pedido e
permaneceu na sessão. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim após
os cumprimentos solicitou o apoio dos Edis na celeridade do projeto da
Câmara on-line. Falou da intimação, que esta Casa recebeu da
Comarca de Mangaratiba, em relação a data-base, solicitando
providências quanto ao assunto citado, sob pena de multa ao não
cumprimento da mesma. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Edinho
sugeriu que fosse feito requerimento ao Executivo, solicitando
informações sobre a matéria da data-base, que ainda não chegou nesta
Casa. Também em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Edu disse que o
Prefeito ainda estava no prazo legal, e que isto deveria ser respeitado.
Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Helder disse que deveria ser feito
ofício ao Sr. Prefeito, solicitando providências quanto a celeridade desta
matéria. Retomando a palavra, o orador fez comentários sobre a
Empresa Expresso Recreio, citando a falta de ônibus e seus horários,
mencionando as reclamações dos moradores de Muriqui. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Fernando informou que havia recebido por e-mail,
um layout dos horários. Disse que a citada empresa iria solicitar
autorização ao Executivo para afixar em todos os pontos de ônibus,
esses horários. Falou ainda, que iria acelerar a volta dos representantes
da Empresa Expresso Recreio a esta Casa, uma vez que na reunião
marcada não conseguiram chegar a tempo. Solicitou desde já a
presença da população nesta próxima reunião. Também em aparte, O
Exmo. Sr. Vereador Wlad informou que os ônibus que fazem o
transporte do trevo do Sahy até Ibicuí, já estavam circulando
novamente, exaltando o apoio da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos desta Casa e da população, nesta conquista.
Retomando a palavra e finalizando seu tema, o orador parabenizou a
Secretaria de Saúde pela aquisição de uma ambulância. O Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel após os cumprimentos agradeceu a Defesa
Civil, pela resposta de um ofício encaminhado recentemente,
solicitando vistoria no parque infantil na praça de skate em Muriqui.
Disse que em resposta a este Edil, foi encaminhado uma cópia de ATRD
- Análise Técnica de Risco e Dano, feita em janeiro deste ano, que
diagnosticava a má conservação do parque e solicitava providências de
reparos imediatos. Em aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília
questionou a falta de interdição do parque pela Defesa Civil, uma vez
que o local trazia riscos. Retomando a palavra, o orador explicou que a
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Defesa Civil apenas interditou o local com uma fita zebrada. Solicitou à
defesa Civil que fosse feito por completo a interdição deste parque. Fez
comentários sobre suas indicações, que solicitavam um projeto de
concessão de gratificação do difícil acesso aos profissionais da saúde
e concurso público para o cargo de fiscal de transporte. Encerrando sua
fala, agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir
(Wiad da Pesca) após cumprimentar a todos deixou seu recado para
os pescadores, informando que estes agora tinham condições de se
legalizarem, avisando que os responsáveis da Secretaria de Pesca,
estavam indo nas ilhas para prestar serviços quanto a licença de pesca
e outros documentos, referentes a legalização da pesca. Pediu aos
pescadores que apareçam e façam este serviço, para que possam
trabalhar de forma legal. Em seguida, com autorização, fez a entrega
das Moções ao Sr. José Eduardo e ao Exmo. Sr. Deputado Estadual
Gilberto Silva Palmares. Logo após, o Sr. Deputado fez seus
agradecimentos. Retomando a palavra, o orador agradeceu a tenção de
todos e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Fernando (Fernando
do Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos saudou os estudantes
presentes na sessão. Fez comentários dos temas abordados na reunião
dos representantes da educação com os Edis desta Casa, sobre o
transporte dos estudantes, citando o atraso da licitação, a entrega dos
ônibus que aconteceria nos próximos dias, etc. Em aparte, o Exmo. sr.
Vereador Rômulo disse que espera que a qualidade dos ônibus que
serão entregues, esteja boa para atender os estudantes, referindo-se
ao estado de conservação destes ônibus. Ainda em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador Edinho lembrou que o valor a ser pago, ao novo contrato com
a empresa de ônibus, diminuiu em relação ao anterior, porém informou
que a quantidade de alunos também havia diminuído. Disse que esta
Casa até o momento não recebeu a relação da quantidade de alunos
que utilizarão este transporte universitário, para que assim seja feita
uma comparação e ver se houve uma redução proporcional em relação
ao número de alunos que usavam o transporte. Retomando a palavra,
o orador sugeriu ao Exmo. Sr. Vereador Renato, que iria participar de
uma reunião com o Executivo neste dia, que pedisse ao Sr. Prefeito o
contrato anterior e o número de pessoas cadastradas para uso do
transporte universitário, para ser feito a comparação citada pelo Exmo.
Sr. Vereador Edinho. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Renato sugeriu
que o orador o acompanhasse nesta reunião com o Executivo. Também
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aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo sugeriu ao Exmo. Sr.
Vereador Renato, que intercedesse através da reunião, o
remanejamento das vagas que não foram preenchidas, devido a
desistência de alunos. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Helder
questionou o prazo de entrega dos passes dos universitários.
Retomando a palavra, o orador disse que acompanharia o Edil na
reunião com o Executivo. Convidou a todos a curtirem sua página na
internet, a fim de que a população tenha acesso a tudo que foi falado
na reunião da Secretaria de Educação com os Vereadores, sobre o
transporte universitário. Teceu comentários sobre geração de emprego
no município, mostrando-se preocupado com esta situação, uma vez
que o Executivo não pode mais contratar ninguém. Disse que conversou
com a Presidente da Associação de Comerciantes, sobre alternativas
de empregos, sugerindo o projeto de estacionamento rotativo, que
deverá gerar vários empregos. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo disse que a lei do estacionamento já existia, porém deveria ser
feita adequações na mesma. Com a palavra, o orador informou que
entraria com requerimento, pedindo informações ao Executivo, quanto
a relação de todas as autonomias concedidas para os taxistas,
solicitando o apoio dos Edis. Em seguida, os Exmos. Srs. Vereadores
Edinho, Rodrigo e Rômulo disseram que apoiava o orador neste
requerimento. Retomando a palavra, o orador fez comentário sobre a
exaltação exacerbada de funcionários da Prefeitura sobre a conquista
de uma ambulância para o município, informando que esta doação foi
de iniciativa do Governo Federal a todos os municípios, inclusive
Mangaratiba. Fez a leitura de um trecho do Ministério da Saúde, que
explicava o trâmite da entrega destas ambulâncias doadas aos
municípios, citando a pessoa que deveria receber a ambulância, o prazo
de entrega, etc. Explicou ao Exmo. Sr. Vereador Rodrigo que essa
doação foi de inciativa do Governo Federal, em contemplar os
municípios seguindo critérios. Solicitou à população que procurem ver
a veracidade das notícias que são espalhadas. Lamentou que a
Secretaria de Saúde do Município tenha perdido o prazo para receber
uma verba que estava disponível, mesmo este Edil tendo avisado
quanto ao prazo. Finalizando sua fala, agradeceu a atenção de todos.
Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo se inscreveu na Explicação
Pessoal. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu Jordão) após os
cumprimentos fez um breve relato sobre o significado do Dia da Páscoa.
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Falou dos assuntos abordados pelos Edis desta Casa em relação ao
Executivo, como a licitação dos transportes, a falta de convite para
participar de reuniões de interesse público, e etc., deixando claro que o
Executivo não vem cumprindo com seu papel em relação a esta Casa e
com a responsabilidade de administrar o município. Pediu que o projeto
da Câmara on-line seja executado o mais rápido possível, para que
todos tenham acesso as sessões. Fez comentários sobre o pagamento
da dívida à Previ, citando o posicionamento contrário do Sindicato dos
Servidores do Município quanto ao pagamento de 200 parcelas do
Executivo à Previ e o ofício da Previ pedindo a celeridade da votação
da matéria. Falou que a Previ não se manifestou em relação a
quantidade de parcelas. Lembrou que foi acordado na reunião desta
Casa com os representantes do Previ, Sindicato e Secretária de
Administração, que seria marcada uma nova reunião com o Executivo
para chegarem no consenso da quantidade de parcelas a serem pagas.
Disse que seria favorável à Emenda Modificativa nº01/18, que reduzia
a quantidade de 200 para 120 parcelas o pagamento da dívida à Previ,
porém deixou claro que estava aguardando novas informações quanto
a este assunto e que poderia mudar seu voto em segunda votação, caso
houvesse uma nova reunião ou um novo entendimento. Agradeceu à
Cedae pelos consertos dos buracos, que foram deixados por esta
empresa na colocação de tubulações. Falou do transtorno causado aos
estudantes, devido à falta do transporte universitário, citando os gastos
que muitos tiveram com passagens e com isso deixaram de continuar
seus estudos. Finalizando seu tema, desejou uma boa Páscoa a todos.
Em seguida a sessão foi suspensa, para reunião dos Edis com os
representantes do Previ e advogados. Transcorrido o tempo, a sessão
foi reaberta e feita a chamada dos Vereadores. Não havendo mais
oradores inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: 22 votação do Projeto de Lei nº75/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Insere nos planos de estudos do
Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de
Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), que “Dispõe sobre mecanismos para coibir a
violência doméstica contra a mulher”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 13 votação da Emenda Modificativa
nº01/2018 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018 de
(:
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autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim que “Modifica a
Redação do Artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº02/2018 ”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Edu
solicitou o apoio dos Edis nesta aprovação. A Exma. Sra. Vereadora
Cecília mostrou-se favorável à emenda, porém deixou claro que
aguardava novos entendimentos em relação a matéria. Os Exmos.
Senhores Vereadores Rômulo, Wlad e Renato deixaram seus apoios à
emenda. O Exmo. Sr. Vereador Edinho solicitou que constasse em ata,
a leitura na íntegra da emenda e sua justificativa, o que foi autorizado,
ficando assim: “Emenda Modificativa nº01/2018 ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº02/2018 que “Modifica a Redação do Artigo
1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018*. Art. 1º- Fica
alterado o artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº02/2018, o qual passa a conter a seguinte redação: “Art. 1º Fica
autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Poder
Executivo Municipal com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba
— PREVI - Mangaratiba, em 120 ( cento e vinte ) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, de contribuições devidas ou descontadas dos
segurados ativos, bem como débitos decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos a competência até março de 2017, conforme
especificado nesta LEI e observadas as disposições da Portaria nº 402,
de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Fazenda Social, alterada
pela Portaria nº 333, de 11 de junho de 2017, do Ministério da Fazenda,
englobando, em especial, os débitos das seguintes naturezas: ERR
Sala das Sessões, 08 de março de 2018. Rodrigo Santos Bondim
(Rodrigo Bondim) Vereador. Justificativa: A presente Emenda
Modificativa do artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº02/2018, se faz necessária em razão de que o déficit existente hoje
em razão de não recolhimentos e repasses previdenciários somente
terá sua paralisação, retorno de caixa no Instituto de Previdência
Municipal e garantia de pagamentos futuros dos aposentados e
pensionistas do município de Mangaratiba, se o parcelamento for feito
neste período indicado e não naquele da leitura inicial, em razão do
valor a ser pago e recolhido. A dívida atual gira em torno de R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e a folha de pagamento dos
aposentados e pensionistas da PREVI gira em torno de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sendo certo que o parcelamento somente fará
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com que o Instituto pague em dias suas obrigações e não tenha que
fazer ingerências em fundos de investimentos escassos e de término
provável, causando então enormes prejuízos aos servidores do
município. Sala das Sessões, 08 de março de 2018. Rodrigo Santos
Bondim (Rodrigo Bondim) Vereador”. Após a leitura, o Exmo. Sr.
Vereador Edinho deixou seu apoio à emenda. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; 1º votação do Projeto de Lei nº50/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa Troca Ecológica”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade, 13 votação do Projeto
de Lei nº58/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Autoriza a Instituição do Programa de Bolsas de Estudo para
formação de professores na rede Municipal de Ensino do Município de
Mangaratiba, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 1º votação do Projeto de Lei nº59/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Auxílio Educação —
Projeto Bolsa de Estudos, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 votação do Projeto
de Lei nº61/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Institui a Política Municipal para a população em situação
de rua e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 1º votação do Projeto de Lei nº63/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que
“Institui o Projeto Escola Melhor no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; 12 votação do Projeto de Lei nº70/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias que “Dispõe sobre o Sistema de
resíduos de construção civil no Município de Mangaratiba”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 1º votação do Projeto
de Lei nº74/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
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Câmara Municipal de Mangaratiba
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d'água
limpas e tampadas nos imóveis comerciais, industriais e residenciais do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 43 votação do Projeto
de Lei nº77/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos
Farias que “Dá nova redação aos artigos 1ºe 2º da Lei nº750 de 13 de
outubro de 2011 e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 1º votação do Projeto de Lei nº80/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias que “Assegura
vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora
incapacitante, no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, 12 votação
do Projeto de Lei nº 116/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias que “Dispõe sobre auxílio-transporte para servidores
públicos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 13 votação
do Projeto de Lei nº123/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro
Municipal de Veículos (CMV) e o Selo Municipal de Identificação
Veicular (SMIV), dando outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; Votação em Bloco dos Pareceres
nºs04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2018 da
Comissão de Constituição e Justiça favoráveis respectivamente
aos Projetos de Lei nºs147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153/2017, 01,
02, 03, 04, 05, 06 e 09/2018 e ao Projeto de Resolução nº01/2018.
Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
pareceres em bloco; Votação em Bloco dos Pareceres nºs03, 04
05, 06 e 07/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs72, 143, 144, 145 e
146/2017. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os pareceres em bloco; Votação em Bloco dos
Y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Pareceres nºs17 e 18/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos
de Lei nºsº118 e 119/2017. Colocados em discussões e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os pareceres em bloco. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia, foi feita a cnamada do Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, que foi o Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Bondim. Na explicação pessoal o nobre Edil explicou ao
Exmo. Sr. Vereador Fernando, que este Edil não se atentou em buscar
informações quanto a aquisição da nova ambulância do Samu, e que
por isso, fez elogios à Secretária de Saúde por esta conquista, porém
desde já, estava retirando esses elogios, por saber agora que esta
doação foi feita pelo Governo Federal. Encerrada a explicação pessoal,
o Senhor Presidente em exercício convocou nova reunião para o dia 03
de abril do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E cul sr Qro -12 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 27 DE
MARÇO DE 2018.