sessao nº 12

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 122 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018,
realizada no dia 03 de abril de 2018, no horário regimental, no Plenário
da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores:
VITOR TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO -, Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA
JORDÃO - 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EMILSON
DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES,
HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA,
RODRIGO SANTOS BONDIM, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o
Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e indicou o
Exmo. Sr. Vereador Fernando a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc, o que
foi feito. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em
que todos os presentes responderam. Logo após, foi justificada a
ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Cecília Ribeiro Cabral e Edison
Ramos. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc
a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, a
sessão foi suspensa para reunião dos Edis. Transcorrido o tempo, a
sessão foi reaberta e feita a chamada dos Vereadores. O Exmo. Sr.
Vereador Edu fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 91:07.
Logo após, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da menina
Valentina, da Sra. Fátima, do Sr. Silvinho e da Sra. Penha. Transcorrido
o tempo, foi feita a leitura do EXPEDIENTE que foram: Mensagem
nº04/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº23/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Dispõe sobre a criação da escola
de música (curso livre de música), e a criação da Orquestra Municipal
de Mangaratiba e dá outras providências”, Mensagem nº05/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº33/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão que “Institui o Programa “Pró-Mulher” de trabalho e
qualificação de mão-de-obra feminina no município de Mangaratiba e
dá outras providências”; Mensagem nº06/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº55/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
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Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas
prestadoras de serviço do Município de Mangaratiba a contratarem e
manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no
Município e dá outras providências”; Ofício de autoria do Sindicato
dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba - SISPMUM
que encaminha o posicionamento do Sispmum quanto ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº02/2018 do Chefe do Poder Executivo
Municipal e à Emenda Modificativa nº01/18; Indicações nºs120 e
121/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos Santos
Nogueira; Indicações nºs122 e 123/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs124 e 125/2018
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicação
nº126/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira;
Indicação nº127/2018 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder
Rangel de Araújo e Renato José Pereira; Indicação nº128/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicação
nº129/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho; Indicações nºs130 e 131/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão; Parecer nº19/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº08/2018 da Comissão de
Finanças e Orçamento e Parecer nº12/2018 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis à Mensagem nº02/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar
os débitos com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba -
PREVI-MANGARATIBA e dá outras providências”. Em seguida o Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os Pareceres
para a Ordem do Dia e depois de aprovados o retorno da Mensagem
nº02/18 para 12 votação. Continuando, Moção de Aplausos a Sra.
Joelma Maria Ceia dos Remédios de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações ao Sr. Roberto
Fernandes de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Moções de Congratulações a Sra. Denise Xavier Mendonça e ao Sr.
Luis Claudio Ferreira da Silva de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Wladimir da C. Pereira; Moção de Congratulações ao Sr. Heider
Rangel de Araújo de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo; Moção de Congratulações ao Sr. Renan Soares de autoria do
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Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira e Moções de
Congratulações a Sra. Tatiana Fontella Martins e ao Sr. Rogério
Calazans Ouro Alves de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos
Santos Coelho. Não havendo mais matéria no Expediente, o Senhor
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema
Livre, o Sr. Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor (Vitinho) após os
cumprimentos lamentou a falta de segurança em todo Estado do Rio de
Janeiro, inclusive em Mangaratiba, comentando a morte da menina
Valentina em Conceição de Jacareí. Parabenizou o trabalho dos
policiais e da Guarda Municipal de Mangaratiba, que mesmo diante às
dificuldades, vêm trabalhando em prol da população. Agradeceu aos
Edis e aos servidores desta Casa pelo comprometimento dos trabalhos,
durante sua ausência de alguns dias por motivos particulares,
esclarecendo que seguiu os trâmites para o seu afastamento. Fez
comentários das notícias veiculadas na internet, referindo-se as
mentiras espalhadas na rede social sobre sua pessoa. Disse que cabia
à Justiça resolver a situação do mandato do Prefeito do Município e
manifestou seu apoio ao Executivo. Deixou claro que, continuará
exercendo seu mandato fazendo a política do bem, sem prejudicar
ninguém. Em seguida, o orador agradeceu a atenção de todos e
encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca)
após cumprimentar a todos falou da sua visita na Escola Antônio
Cordeiro, na Serra do Piloto, citando os problemas encontrados, como
falta de luz, de muro, de grades e etc., o que no seu entendimento o
local estava propício aos roubos dentro da escola. Solicitou ao
Executivo que tome providências quanto a isto. Repudiou as atitudes do
Sr. Vanderson, funcionário da Secretaria de Pesca, que disse que este
Edil fez um vídeo falando mal do Sr. Prefeito. Em seguida o orador
desmentiu esta situação. Encerrando sua fala, o orador agradeceu a
atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após os
cumprimentos lamentou os falecimentos ocorridos, principalmente a
morte da menina Valentina, fruto da violência em Conceição de Jacareí,
deixando seus sentimentos à família. Fez comentários sobre a falta de
segurança no município, citando o ofício encaminhado ao Estado que
solicitava o aumento do efetivo policial para a cidade e outros
destinados ao Executivo, no mesmo teor sobre a segurança de
Mangaratiba. Deixou claro que esta Casa sempre trabalhou em prol do
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município, atuando com reivindicações constantes sobre diversos
assuntos, principalmente a questão de segurança. Lamentou a morte
de mais um policial no Estado. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
apoiou o orador em suas palavras e falou que, falta recursos no
município para investimentos, referindo-se à construção de um DPO no
Sahy. Retomando a palavra, o orador informou que os policiais de
Mangaratiba estavam sendo deslocados para prestarem auxílio em
outros municípios, sem nenhum tipo de remuneração. Disse que iria
fazer um ofício ao 33º BPM, para tomar providências quanto a este
assunto. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo deixou seu apoio ao
orador. Retomando a palavra e com autorização, o orador fez a entrega
da Moção ao Sr. Heider, que em seguida fez seus agradecimentos. Em
apartes, os Exmos. Srs. Vereadores Edu e Wlad parabenizaram o
homenageado. Com a palavra e finalizando seu tema, o orador
agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
Bondim após os cumprimentos falou da cobrança dos universitários a
este Edil, em relação à falta de informações sobre o transporte destes
estudantes. Esclareceu que esta Casa continua sem novas informações
quanto a isto, lamentando a falta de respeito por parte do Executivo em
relação a este assunto. Fez comentários sobre sua Emenda
Modificativa à Mensagem nº02/18, que pedia a redução da quantidade
de parcelas para o pagamento da dívida do Executivo ao Previ, que
seria votada neste dia. Deixou claro que, não houve outra reunião para
um novo entendimento quanto a esta Mensagem nº02/18, lamentando
mais uma vez a falta de comunicação entre os Poderes Executivo e
Legislativo. Em seguida, o orador finalizou sua fala. O Exmo. Sr.
Vereador Fernando (Fernando do Zé Luiz do Posto) após os
cumprimentos fez comentários sobre o crescimento da violência dentro
do município, citando que presenciou um assalto na Praia do Saco e
outro no posto de combustível em Muriqui. Lamentou que o seu projeto,
que pedia o monitoramento das ruas, havia sido vetado pelo Executivo,
mesmo diante o aumento da violência urbana. Disse que iria continuar
buscando apoio em outras esferas, no sentido de trazer melhorias para
o município. Parabenizou os policiais, que mesmo diante as dificuldades
que estes encontram em seu trabalho, continuam a zelar pela
segurança da população. Pediu que todos orem por estes policiais.
Solicitou ao Sr. Presidente que dê celeridade ao projeto da Câmara on-
line. Em resposta, o Sr. Presidente informou que já havia pedido ao
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diretor desta Casa, providências quanto a este assunto, porém existia
trâmites a serem seguidos. Com a palavra, o orador fez a leitura do
ofício do Dnit, em resposta a sua solicitação, que pedia o conserto da
parte elétrica, recapeamento asfáltico, etc., nos túneis do município.
Informou que apenas foi respondido sobre a parte elétrica e que por
isso, estaria indo ao Dnit para buscar mais informações quanto as
outras solicitações. Fez a leitura do ofício do Sr. Pedro, Secretário
Adjunto de Gestão Administrativa, que se desculpou por não
comparecer a esta sessão para falar do assunto do transporte marítimo,
justificando que teria que participar da vistoria dos ônibus, que iriam
fazer o transporte universitário. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
disse que a Subsecretária de Educação, informou que o transporte
marítimo nas ilhas havia sido retomado, porém este Edil alertou, que até
o momento este transporte não estava acontecendo. Retomando a
palavra, o orador lamentou as críticas que esta Casa vem recebendo
em relação ao trabalho dos Edis, deixando claro que continuará
trabalhando em prol do município. Em seguida, o orador finalizou seu
tema. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu Jordão) após os
cumprimentos comentou sobre a violência no município, lamentando a
morte da menina Valentina. Fez comentários sobre o transporte
universitário, informando que a empresa que ganhou a licitação dos
ônibus, não se adequou as exigências do edital, e que por isso, a
situação dos estudantes continuava sem solução. Falou que faltava
gestão e comprometimento por parte do Executivo em resolver esta
situação. Deixou registrado que a culpa era exclusivamente do
Executivo e não desta Casa, referindo-se ao assunto do transporte
universitário. Sugeriu aos alunos, que criassem o Grêmio Estudantil,
para cobrarem os seus direitos perante o Ministério Público. Ofereceu-
se para acompanhar os alunos à Justiça. Solicitou o apoio também dos
Edis neste assunto. O Exmo. Sr. Vereador Renato lamentou este
descaso aos estudantes universitários. O Exmo. Sr. Vereador Emilson
também lamentou esta situação. Retomando a palavra, o orador falou
dos vetos encaminhados aos projetos desta Casa, principalmente em
relação ao projeto da criação da escola de música, o que no seu
entendimento este veto iria prejudicar as crianças. Solicitou o apoio dos
Edis na rejeição deste veto. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
deixou seu apoio ao orador. Retomando a palavra, o orador agradeceu
a atenção de todos e encerrou sua fala. Não havendomais oradores
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inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
2º votação do Projeto de Lei nº50/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Troca Ecológica”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 2º votação do Projeto de Lei nº58/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Autoriza a
Instituição do Programa de Bolsas de Estudo para formação de
professores na rede Municipal de Ensino do Município de Mangaratiba,
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; 2º votação do Projeto de Lei nº59/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa de Auxílio Educação —
Projeto Bolsa de Estudos, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 22 votação do Projeto
de Lei nº61/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Institui a Política Municipal para a população em situação
de rua e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 2º votação do Projeto de Lei nº63/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que
“Institui o Projeto Escola Melhor no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; 22 votação do Projeto de Lei nº70/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias que “Dispõe sobre o Sistema de
resíduos de construção civil no Município de Mangaratiba”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 2º votação do Projeto
de Lei nº74/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d'água
limpas e tampadas nos imóveis comerciais, industriais e residenciais do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 2º votação do Projeto
de Lei nº77/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos
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Farias que “Dá nova redação aos artigos 1ºe 2º da Lei nº750 de 13 de
outubro de 2011 e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 22 votação do Projeto de Lei nº80/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos S. Farias que “Assegura
vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora
incapacitante, no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 2º votação
do Projeto de Lei nº 116/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos Santos Farias que “Dispõe sobre auxílio-transporte para servidores
públicos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 2º votação
do Projeto de Lei nº123/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro
Municipal de Veículos (CMV) e o Selo Municipal de Identificação
Veicular (SMIV), dando outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 22 votação da Emenda Modificativa
nº01/2018 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim que “Modifica a
Redação do Artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº02/2018”. Colocado em discussão, os Exmos. Srs. Vereadores Edu,
Helder, Rômulo, Wlad e Emilson informaram que após novos
entendimentos sobre a matéria, estariam sendo contrários à emenda. O
Exmo. Sr. Vereador Rodrigo defendeu sua matéria, justificando várias
razões para aprovação. Deixou claro à falta de transparência e de boa
vontade por parte do Executivo em resolver a situação do Previ. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
Rejeitada por 09 votos e 01 voto favorável do Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Bondim; 12 votação do Projeto de Lei nº118/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador, na forma que indica”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; Votação do Parecer nº19/2018 da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº08/2018 da
Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer nº12/2018 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis à
Mensagem nº02/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; 13 votação da Mensagem nº02/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar
os débitos com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba -
PREVI-MANGARATIBA e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por 09 votos favoráveis e 01 voto contrário
do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 05 de abril do
corrente ano, 4 horário e a e deu por encerrada a presente
Sessão. E eu, dos ? 4º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a
presente Ata que, que, depois de de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 03 DE
ABRIL DE 2018.
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