sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 142 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018,
realizada no dia 10 de abril de 2018, no horário regimental, no Plenário
da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores:
VITOR TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO - Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO
CABRAL - 1º Secretária, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS
COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER
RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSE PEREIRA, RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou a 12 Secretária, a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Logo após, foi justificada a ausência dos Exmos. Srs.
Vereadores Eduardo Ferreira Jordão e Davi dos Santos Farias. Em
seguida, o Sr. Presidente solicitou a 12 Secretária a leitura da Ata da
Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade. O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a leitura
de um trecho bíblico, que foi Salmos 117. Iniciando o EXPEDIENTE, o
Sr. Presidente solicitou que fosse feita a leitura na integra do seguinte
documento: “Considerando o artigo 64, Il da Lei Orgânica e demais
disposições regimentais que cabe ao Presidente dirigir e executar os
trabalhos legislativos; Considerando que o artigo 78 $ 3º da Lei
Orgânica, que dispõe que a Câmara Municipal tem competência
exclusiva para julgar a Prestação de Contas emitida através de Parecer
Prévio pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que o mesmo artigo acima citado dá o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do Parecer Prévio para o
Julgamento das Contas; Considerando os princípios da ampla defesa e
contraditório previstos na Constituição e demais legislações correlatas,
essa Presidência abrirá o prazo de 10 dias para o jurisdicionado
apresentar razões de defesa caso queira, bem como no dia da sessão
de julgamento abrirá o prazo de 15 (quinze) minutos para a defesa
apresentar sustentação oral para o jurisdicionado ou para seu
procurador devidamente constituído através de instrumento próprio;
Deixo já consignado em Ata que o Julgamento das Contas será no dia
03 de maio de 2018, respeitando o prazo de sessenta dias e será
devidamente publicado através de Diário Oficial e órgão de imprensa
respeitando o Princípio da publicidade”. Após a leitura, o Sr. Presidente
deixou claro que o julgamento das contas do Executivo passado, do Ex-
prefeito Dr. Ruy, será no dia 03 de maio e solicitou à Comissão de
Finanças e Orçamento que faça a devida comunicação. Continuando a
leitura do Expediente: Projeto de Lei nº11/2018 de autoria do Exmo.
Ny
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Sr. Vereador Helder R. de Araújo e Renato José Pereira que “Autoriza
os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Mangaratiba a
considerar como efetivo exercício o afastamento do servidor público
municipal no dia de seu aniversário natalício e dá outras providências”;
Balancete do mês de março de 2018 da Câmara Municipal de
Mangaratiba; Parecer nº 6/2018 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº84/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a semana de
prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas
rasas e dá outras providências”; Parecer nº17/2018 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº86/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas aos que
praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de
Mangaratiba, e dá outras providências”, Parecer nº18/2018 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº120/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Autoriza a implantação do Programa de Prática de
Educação Física Adaptada nas escolas da rede pública do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº19/2018 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº121/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
dos Santos Coelho que “Dispõe sobre a criação de estacionamento de
bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras
providências”: Parecer nº20/2018 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº129/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Dispõe sobre as aulas de zumba nas praças e espaços públicos no
âmbito do Município e dá outras providências”; Parecer nº21/2018 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº130/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba a Semana Municipal das Crianças, com a denominação
de “Semana C”, e dá outras providências”, Parecer nº22/2018 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº131/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Institui no Município de Mangaratiba o Dia Municipal
da Dança e dá outras providências”; Parecer nº23/2018 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº132/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira
que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba o Dia Municipal da Atividade Física e dá outras
providências”. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado,
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o retorno de todos os pareceres em bloco para a Ordem do dia.
Continuando, Indicações nºs137 e 138/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs139 e 140/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes : Indicações
nºs141 e 142/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira; Indicações nºs143 e 144/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel de Araújo; Indicações nºs145 e 146/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira; Moção de
Aplausos ao Sr. Roberto Gomes de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira; Moção de Congratulações ao Sr. Jorge Luis dos
Santos Lacerda de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
Moção de Congratulações ao Sr. Max Guilherme de Andrade e Silva
de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral. Não havendo
mais matéria no Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 12
Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no
TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
Bondim após os cumprimentos falou da intimação que esta Casa havia
recebido da Justiça em relação a data-base, alertando os Edis quanto
as penas previstas na intimação. Solicitou ao Sr. Presidente
providências quanto a isto. Em resposta, o Sr. Presidente explicou que
a decisão judicial quanto à Câmara só exigia que o projeto da data-base
fosse votado como prioridade e que, a responsabilidade do projeto da
data-base pertencia ao Executivo. Retomando a palavra, o orador
deixou claro que esta matéria era de suma importância para os
servidores. Em seguida, falou da sua preocupação em relação ao
isolamento da população da Serra do Piloto, devido a uma erosão na
pista, por conta da forte chuva que atingiu a cidade, deixando uma
pessoa desaparecida. Finalizando sua fala, o orador agradeceu a
atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca)
após cumprimentar a todos fez comentários sobre as denúncias que
vêm recebendo, do minério que estava escorrendo no terminal da ponte
da Vale na Guaíba. Informou que encaminhou ofícios à Secretaria de
Meio Ambiente e ao Procurador do MPF, solicitando fiscalização e
autuação do responsável por esta poluição. Em seguida o orador
encerrou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 2º votação do Projeto
de Lei nº118/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista,
Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, na forma que indica”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação do
Parecer nº20/2018 da Comissão de Constituição e Justiça contrário
a Mensagem nº12/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo
ES
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Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº17/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes “Institui, no
âmbito do Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento
nas vias públicas, e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº14/2018 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº85/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe
o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos, públicos ou
privados, de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município
de Mangaratiba”. Colocado em discussão, a Exma. Sra. Vereadora
Cecília perguntou aos autores se o transporte marítimo estava incluído
neste projeto, o que foi respondido que sim. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº15/2018 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº125/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Dispõe sobre a
instituição da (Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio
“Setembro Amarelo” e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação em Bloco dos
Pareceres nºs16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23/2018 da Comissão de
Obras Transportes e Servicos Públicos favoráveis
Obras, Transportes Serviços Públicos favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs84, 86, 120, 121, 129, 130,
131 e 132/2017. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 12 de abril do
corrente ano, rip rep ental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E eu, Ê sa 13 Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e “lida é achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 10 DE ABRIL DE
2018. ,
Pá