sessao nº 17

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 172 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2018,
realizada no dia 19 de abril de 2018, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS — Presidente, CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
— 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS,
EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAUJO, RENATO JOSE
PEREIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente deu por aberta a Sessão
e solicitou a 1º Secretária, a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Em seguida foi justificada a ausência
do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira. Logo após, o Sr.
Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior.
Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Leis nºs1106 à 1118/2018; Ofício nº032/18 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do
mês de março de 2018; Requerimento nº03/2018 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal
o Relatório Anual de Gestão do ano de 2017 da Secretaria Municipal de
Saúde”. Logo após, o Exmo. Sr. Vereador Edu solicitou e sendo
aprovado, o retorno do requerimento para a Ordem do Dia.
Continuando, Pareceres nºs10, 11, 12 e 13/2018 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de
novembro e dezembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018 da
Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer nº14/2018 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº148/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no
âmbito do Município de Mangaratiba, a Semana Municipal da Educação
Infantil e dá outras providências”; Parecer nº15/2018 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº149/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da presença de um auxiliar ou técnico em
enfermagem nas escolas municipais e dá outras providências”; Parecer
nº16/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº150/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo
sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados
nas escolas da rede pública e privada no Município de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer nº17/2018 da Comissão de Finanças
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e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº151/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com Empresas
Privadas e dá outras providências”; Parecer nº18/2018 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº152/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui a
campanha “Criança Sorriso na Rede Escolar do Município e dá outras
providências”, Parecer nº19/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº153/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Cria o Programa Carteiro
Comunitário nas comunidades rurais, ilhéus e de baixa renda nas
condições que menciona e dá outras providências”; Parecer nº20/2018
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº02/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Institui a Semana da Orientação Profissional para o primeiro
emprego nas escolas públicas de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº21/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº03/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Estabelece normas
e permissão para a transmissão das sessões da Câmara Municipal de
Mangaratiba pelo site da Câmara e/ou por outros veículos de
comunicação do município e dá outras providências”; Parecer
nº22/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº04/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R.
de Araújo que “Dispõe sobre a proibição de celulares e objetos de uso
pessoal nas cozinhas dos estabelecimentos que comercializam
alimentos e das escolas, no âmbito do Município de Mangaratiba”;
Parecer nº23/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº05/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder R. de Araújo que “Dispõe sobre o armazenamento de
GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) dos estabelecimentos escolares e
hospitalares no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº24/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº06/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim que “Autoriza o Poder Executivo
a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical,
destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer nº25/2018 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº07/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Cria o Projeto
“Praia Linda é Praia Limpa”, que visa à instalação de lixeiras
sustentáveis nas orlas das praias do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº26/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº08/2018 de autoria do
TN
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Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Cria o Projeto
“Litoral Consciente”, que atribui ao Poder Público a divulgação da
balneabilidade das praias do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Logo após, o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado,
o retorno de todos os Pareceres em Bloco para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicações nºs168 e 169/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão; Indicações nºs170 e 171/2018 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação
nº172/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos;
Indicações nºs173 e 174/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Renato José Pereira; Moções de Congratulações ao Sr. Ubiratan
Rabello da Silva e ao Sr. Maurício Neves Guimarães de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Moção de Aplausos ao
jovem Nícolas Costa Soares de Oliveira de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder R. de Araújo; Moções de Congratulações ao Pastor
Alberto Alegria e ao Pastor José Benedito Garcia de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações ao Sr.
Benedito Ricardo Santana de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson
dos Santos Coelho; Moções de Congratulações ao Sr. Cesar Augusto
Malaquias Periard e ao Sr. Carlos Roberto Ferreira Lima de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Moção de Aplausos ao Sr. Ailson
Domingos da Silva de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes. Não havendo mais matéria no Expediente, o Sr. Presidente
solicitou a 12 Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando, O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
Bondim após os cumprimentos lamentou o fato de Mangaratiba ter sido
abandonada pelas esferas Municipal, Estadual e Federal, citando os
problemas existentes como a falta do transporte universitário, as
rodovias esburacadas, o descaso da Enel, etc. Mostrou-se preocupado
com a situação caótica em que se encontra o município. Explicou que
talvez haja nova eleição para Prefeito do município e se isto acontecer,
que todos tenham consciência na hora de votar. Encerrando agradeceu
a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após os
cumprimentos parabenizou às autoridades e população que estiveram
presentes na reunião do Conselho Comunitário de Segurança. Falou
que continuará lutando pelo aumento do efetivo policial para o
município, mesmo diante às dificuldades que estava encontrando. Em
aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse que um dos temas
abordados na reunião do Conselho, foi que nem todos os casos de
violências no município, como assaltos, roubos, etc., são registrados na
delegacia. Falou que foi também sugerido na reunião que cada Edil
solicitasse aos seus Deputados, o fim do desvio das viaturas e policiais
de Mangaratiba para outros municípios. Retomando a palavra, o orador
falou que todos os casos de assaltos, furtos, etc., devem ser registrados
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na delegacia. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Emilson disse
que alguns casos não são registrados por falta de companheirismo da
própria polícia. Com a palavra, o orador solicitou e sendo autorizado a
entrega da Moção ao jovem Nícolas. Em seguida foi passada a palavra
ao treinador do jovem, que fez seus agradecimentos. Retomando a
palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e finalizou sua fala. O
Exmo. Sr. Vereador Fernando (Fernando do Zé Luiz do Posto) após
os cumprimentos parabenizou o jovem Nícolas. Em seguida, com
autorização, fez a entrega da Moção ao Sr. Ailson. Em aparte, o Exmo.
Sr. Vereador Helder parabenizou o orador pela homenagem.
Retomando a palavra, o orador agradeceu o aparte e encerrou seu
tema. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após
cumprimentar a todos exaltou sua conquista para a população da Ilha
de Jaguanum, que foi a Lei nº1111/18, que mantém as tradições da
Festa de São Pedro e São Paulo. Informou que estava sendo feita uma
entrevista na Assopesca, com todos os pescadores que moveram ações
individuais contra a Transpetro, sobre o derramamento do óleo. Deixou
claro que estava a favor dos pescadores. Em seguida, com autorização,
fez a entrega das Moções aos Senhores Ubiratan e Maurício. Logo
após, os homenageados fizeram seus agradecimentos. Em apartes, os
Exmos. Srs. Vereadores Edinho e Emilson parabenizaram os
homenageados. Retomando a palavra, o orador encerrou sua fala. O
Exmo. Sr. Vereador Eduardo Jordão (Edu Jordão) após os
cumprimentos parabenizou todos os homenageados pelos Edis.
Lamentou a falta de incentivo e patrocínio aos atletas do município.
Informou que estava seguindo um novo posicionamento político, porém
só iria comentar na próxima sessão. Falou sobre os problemas que vêm
causando transtornos ao município, citando os buracos por todas as
ruas. Solicitou o apoio dos Edis na aprovação do seu Requerimento
nº03/18. Disse que entraria com mais requerimentos sobre outros
assuntos importantes. Deixou seu apoio aos estudantes que iriam fazer
um manifesto em frente à Prefeitura, pela falta do transporte
universitário. Fez comunicados sobre a 172 Festa Evangélica e da
corrida do Dia do Trabalhador, que seriam realizadas no dia 01 de maio.
Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo deixou seu apoio ao orador
na votação do requerimento. Retomando a palavra o orador finalizou
seu tema. A Exma. Sr. Vereadora Cecília Cabral após os
cumprimentos falou da data comemorativa ao Dia do Índio, relatando a
importância destes para o município. Disse que espera que todo o
conhecimento da história de Mangaratiba, esteja sendo passado para
todos os alunos. Em seguida encerrou seu tema. Não havendo mais
oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: Votação única do balancete do mês de outubro de 2017
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em
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discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; 1º Votação do Projeto
de Lei nº76/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão
que “Autoriza instituir o Programa remédio em casa e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade;
12 Votação do Projeto de Lei nº82/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe
a comercialização de armas de brinquedos e similares, institui a
Campanha de Desarmamento Infantil nas Escolas, e dá outras
providencias”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade;
12 Votação do Projeto de Lei nº127/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Saúde da Juventude e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação única do
Requerimento nº03/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal o Relatório Anual de
Gestão do ano de 2017 da Secretaria Municipal de Saúde”. Colocado
em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Eduardo justificou este
requerimento, explicando que já havia encaminhado ofício solicitando
estas informações e não foi atendido. A Exma. Sra. Vereadora Cecília
disse que todas as informações solicitadas constam nos relatórios
quadrimestrais e que por isso seria contrária ao requerimento. O Exmo.
Sr. Vereador Edinho solicitou na íntegra a leitura do requerimento, o que
foi feita O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo deixou seu apoio ao
requerimento. Os Exmos. Srs. Vereadores Fernando, Renato, Emilson
e Davi deixaram registrados seus votos contrários ao requerimento. O
Exmo. Sr. Vereador Edinho sugeriu ao autor do requerimento que
retirasse esta proposição, pois estas informações já constavam nos
relatórios quadrimestrais e, reiterasse seu ofício sobre este relatório.
Com a palavra, o autor do requerimento agradeceu a sugestão, mas
informou que iria manter o requerimento. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por 06
votos contrários, 04 votos favoráveis dos Exmos. Srs. Vereadores
Eduardo Jordão, Rodrigo Bondim, Wladimir e Edinho e 01 abstenção do
Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel; Votação em Bloco dos Pareceres
nºs10, 11, 12 e 13/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento
favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de novembro
e dezembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018 da Câmara Municipal
de Mangaratiba. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em Bloco dos
y
Ly wW
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Pareceres nºs14, 15, 16, 17, 18, 19 2 21, 22, 23, 24, 25 e 26/2018
da Comissão de Finanças Orçamento favoráveis
respectivamente aos Projetos de Toi” nºs148, 149, 150, 151, 152 e
153/2017 e nºs02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2018. Colocados em
discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em
bloco. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova
reunião para o dia 24 de abril do corrente ano, no horário regiment
deu por encerrada a presente Sessão. E eu, l. a
Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 2018.