sessao nº 22

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 222 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018, realizada no dia 10 de
maio de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -—
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária, DAVI DOS
SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS
COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL
DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida foi justificada a ausência do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo Ferreira Jordão. Continuando, o Sr. Presidente
solicitou a 13 Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a
leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir,
foi colocada em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a
mesma. O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico,
que foi Salmos 82:08. Logo após, o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto
solicitou e sendo autorizada, sua saída do Plenário. No EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº36/2018 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que solicita fixar Audiência Pública para
o dia 25/05/2018, às 09 horas, nos termos previstos no 8 4º do artigo 9º
da Lei nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Ofício nº107/2018
da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de abril
de 2018; Comunicado nºCM048181/2018 do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa
liberação de recursos; Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba
do mês de abril de 2018; Parecer nº22/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº03/2018 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº281, de 19 de julho de
2001”; Parecer nº23/2018 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº11/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder R. de Araújo e Renato José Pereira que “Autoriza os Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Mangaratiba a considerar como
efetivo exercício o afastamento do servidor público municipal no dia de
seu aniversário natalício e dá outras providências”. Logo após, o Sr.
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Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os Pareceres
para a Ordem do Dia. Continuando, Indicações nºs197 e 198/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs199
e 200/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicação nº201/2018 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral; Indicações nºs202 e 203/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs204 e 205/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo; Indicações nºs206 e 207/2018
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação
nº208/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos
Coelho; Moção de Aplausos aos Policiais do 33º BPM os Senhores
Mouzinho de Almeida, Luís de O. Nascimento, Wellington Gomes
Pessanha, Jocimar Ferraz Rodrigues, Alexandre Infante Abreu, Jairo
Henrique Carvalho da Silva e Leandro Mendonça Aleluia de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Helder R. de Araújo e Wladimir da C. Pereira;
Moção de Aplausos a jovem Yasmin Costa Gomes da Silva de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo; Moção de Congratulações
ao Sr. Antonio Luiz Monteiro de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes; Moção de Congratulações ao Sr. Waldemar Manoel
da Conceição de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira. Não
havendo mais matéria no Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 1º
Secretária que procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. Iniciando, o Exmo. Sr. Vereador Renato (Profº Renato Fifiu)
após os cumprimentos disse que foi informado pela coordenação do
Colégio João Paulo Il, que o Órgão Federal, o INEP, havia cancelado as
provas do Enem em Mangaratiba e Miguel Pereira. Lamentou esta atitude,
deixando seu repúdio a este órgão. Disse que iria encaminhar e-mail ao
órgão, para solicitar detalhes quanto a este assunto. Fez comentários
sobre seu ofício encaminhado à Secretaria de Educação, sobre o
transporte universitário. Mostrou-se preocupado, pois até o momento não
havia solução para este transporte. Disse que nada havia sido publicado
no Diário Oficial do Município, em relação a este assunto do transporte
universitário, apenas sobre o transporte marítimo. Em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador Emilson informou que havia sido publicado e que iria fazer cópia
para entregar ao orador. Retomando a palavra, o orador agradeceu a
explicação e deixou claro que todos os Edis desta Casa estavam
cobrando providências sobre o transporte universitário. Falou sobre a
cratera que estava começando em outro trecho na Serra do Piloto, porém,
informou que a Secretaria de Obras esteve no local e tomou as devidas
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providências. Disse que encaminhou ofício ao DER e ao Executivo,
solicitando atenção a estes problemas da Serra do Piloto e também
quanto a ponte em frente a Locanty. Em seguida, o orador finalizou sua
fala. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos fez
comentários sobre seu ofício e também do projeto do Exmo. Sr. Vereador
Fernando, em relação à Câmara on-line, agradecendo ao Sr. Presidente
por esta iniciativa que em breve estará disponível. Informou que foram
marcadas novas eleições para Prefeito em Cabo Frio e Rio das Ostras.
Explicou que o caso de Mangaratiba era análogo aos desses municípios
citados e que já estava em pauta no TSE, o que no seu entendimento
poderia haver em breve novas eleições em Mangaratiba. Fez comentários
dos problemas que continuam sem solução no município, citando o
transporte universitário, a data-base, etc. Falou da suspensão dos
serviços de iluminação pública, o que estava causando transtornos à
população. Disse que a cidade estava abandonada, apesar de receber
orçamento para investimentos. Comentou que a população estava
fazendo serviços e consertos com seus próprios recursos, mesmo sendo
estes serviços pertinentes ao Executivo. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Wlad informou que os moradores da Praia Pequena fizeram a
concretagem da descida da rua para a citada localidade, com recursos
próprios. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Emilson disse
algumas licitações deveriam estar atrasadas, referindo-se aos serviços de
asfalto e outros. Falou que iria conversar com o Executivo sobre este
assunto. Retomando a palavra, o orador disse que estes problemas
estavam acontecendo por falta de competência dos administradores do
Executivo, justificando que houve tempo hábil para fazer as licitações,
como também recursos orçamentários disponíveis. Em aparte, o Exmo.
Sr. Vereador Edinho falou que alguns serviços de reparos não necessitam
de licitação, pois o gasto seria pequeno, e poderia ser usado também a
mão de obra que a própria Prefeitura possui. Com a palavra, o orador
deixou claro que deveria haver sobra de caixa no Executivo, uma vez que
as licitações não estavam sendo executadas, dando como exemplo o
transporte universitário que não estava acontecendo. Finalizando seu
tema, o orador solicitou ao Presidente da Comissão de Obras e
Transportes desta Casa, que providencie ofício à Empresa Expresso
Recreio, solicitando providências quanto à discriminação dos assentos
preferenciais e, ao Presidente da Comissão de Educação que faça uma
nota de repúdio ao INEP, em relação ao cancelamento do Enem no
Município. O Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel após os cumprimentos
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apoiou as palavras do Exmo. Sr. Vereador Renato, quanto a sua
preocupação do cancelamento do Enem em Mangaratiba. Em aparte, o
Exmo. Vereador Renato disse que foi informado que haverá uma reunião
com pais, alunos, Poderes e coordenação do Colégio João Paulo Il, para
tentar resolver esta questão do translado dos alunos, uma vez que terão
que fazer prova em outro município. Retomando a palavra, o orador
parabenizou o Sr. Presidente e o Exmo. Sr. Vereador Fernando, pelo
projeto da Câmara on-line, que em breve estará em funcionamento. Falou
que pediu vistoria de algumas pontes que estavam cedendo, como a
ponte próxima ao DPO de Muriqui e da Ingaíba, porém até o momento
não houve resposta. Disse que deveriam ser convidados novamente, os
responsáveis da Educação, que estão ligados diretamente ao processo
licitatório do transporte universitário, para dar novas explicações quanto a
este assunto do transporte. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
disse que deveriam vir, mas para trazer solução do problema. Retomando
a palavra, o orador disse que entendia as palavras do Vereador, porém
lembrou que estas pessoas não tinham o poder de resolver nada, apenas
recebiam ordens, mas que ainda assim seriam válidas as explicações que
iriam dar. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Wlad lembrou do
transporte escolar marítimo para a Ilha da Marambaia que não foi
resolvido, mesmo sendo de competência do Estado, o Executivo poderia
atuar na solução deste problema. Retomando a palavra, o orador disse
que o Município poderia intervir nesta situação do transporte da
Marambaia. Em seguida, com autorização, fez a entrega da Moção à
jovem Yasmin. Teceu elogios a esta jovem lutadora Campeã Brasileira de
Jiu-Jitsu e, solicitou apoio do Executivo e da Associação dos
Comerciantes, para ajudar os atletas do município. Em aparte, a Exma.
Sra. Vereadora Cecília lamentou a falta de interesse de pessoas do
Executivo, em buscar recursos para ser disponibilizado para a área do
esporte. Também aparteando o Exmo. Sr. Vereador Emilson parabenizou
a homenageada. Retomando a palavra, o orador e o Exmo. Sr. Vereador
Wlad fizeram elogios aos policiais do 33º BPM pelo trabalho dentro do
município, fazendo a entrega das Moções aos policiais presentes Luís,
Wellington, Jocimar, Alexandre, Jairo e Leandro. Em seguida, a Exma.
Sra. Vereadora Cecília parabenizou os agraciados. Retomando a palavra,
o orador agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. O Exmo. Sr.
Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após cumprimentar a todos
informou que foi atendida a reivindicação da Praia Pequena, porém outras
comunidades continuam sem auxílio do Executivo, como o cais de
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ltacuruçá. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Emilson disse que o
Executivo estava fazendo seu trabalho, dando como exemplo o mutirão
para limpeza na Cachoeira | e Il e, quanto ao cais de Itacuruçá estava em
processo de licitação. Retomando a palavra, o orador agradeceu o aparte
e finalizou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 2º votação do Projeto
de Lei nº03/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Estabelece normas e permissão para a transmissão das
sessões da Câmara Municipal de Mangaratiba pelo site da Câmara e/ou
por outros veículos de comunicação do município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº119/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Estabelece medidas
preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência
contra professores da rede Municipal de ensino”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de
Lei nº149/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um auxiliar ou
técnico em enfermagem nas escolas municipais e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº150/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes
de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada no
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação
do Projeto de Lei nº04/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Dispõe sobre a proibição de celulares e objetos de
uso pessoal nas cozinhas dos estabelecimentos que comercializam
alimentos e das escolas, no âmbito do município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 votação do Projeto de Resolução nº01/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui o Diploma
“Mulher Guerreira” para a promoção da igualdade social, humana,
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combate ao racismo e questão de gênero no Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; Votação do Parecer nº22/2018 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável a Mensagem nº03/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a
redação do caput do art. 17 da Lei nº281, de 19 de julho de 2001”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº23/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº11/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Helder R. de Araújo e Renato José Pereira que “Autoriza os
Poderes Legislativo e Executivo do Município de Mangaratiba a
considerar como efetivo exercício o afastamento do servidor público
municipal no dia de seu aniversário natalício e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em
seguida, o Exmo. Sr. Vereador Helder e o Sr. Presidente desejaram um
“Feliz Dia das Mães” a todas as mamães do município. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Sr. Presidente convocou nova reunião para o dia 15 de maio
do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E eu, Jud ; y ( MN 12 Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2018.