sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018, realizada no dia 17 de
maio de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -—
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE
ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão
e solicitou a 12 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Em seguida foi justificada a ausência
do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Santos Bondim. Continuando, o Sr.
Presidente solicitou a 12 Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior.
Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse
discutir, foi colocada em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Em seguida, o Exmo. Sr. Vereador Wladimir
explicou que esteve ausente na sessão do dia 15/05, em virtude do seu
comparecimento na reunião com a Marinha do Brasil, na Ilha da
Marambaia. O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 94:12. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Requerimento nº04/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão que “Requer, nos termos do art. 129, 8 3º, inciso X do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c art. 49, inciso XXI da Lei
Orgânica Municipal, informações ao Sr. Prefeito quanto ao Projeto
“Segundo Tempo” - Toda documentação do Processo seletivo e o motivo
do cancelamento deste projeto”, Requerimento nº05/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Requer, nos termos do art.
129, 8 3º, inciso X do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c art.
49, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, informações ao Sr. Prefeito
quanto a cópia do contrato, relação dos serviços e pagamentos prestados
desde o ano de 2017 até a apresente data, pela Empresa de Iluminação
Pública Barra Rio. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo Jordão solicitou e
sendo aprovado, o retorno dos requerimentos para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicação nº218/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação nº219/2018 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs220 e 221/2018 de
f
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autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral; Indicações nºs222 e
223/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicações nºs224 e 225/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
R. de Araújo; Indicação nº226/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Edison Ramos; Indicações nºs227 e 228/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão; Parecer nº28/2018 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de março de
2018 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer nº29/2018 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº09/2018 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que
“Inclui no calendário de eventos do município de Mangaratiba a
Cavalgada Feminina”, Parecer nº31/2018 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº72/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Institui sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas
ainda são próprios para consumo"; Parecer nº32/2018 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº143/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos
Farias que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de receituários, atestados e
exames digitalizados no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº33/2018 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº144/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe
sobre a criação do “Banco de medicamentos” do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº34/2018 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº145/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a "Semana Municipal do Brincar”, e dá outras providências”;
Parecer nº35/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº146/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel que “Autoriza a criação do hino da
guarda municipal de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº36/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº147/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o “Dia da Merendeira Escolar”; Parecer nº37/2018 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº01/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
dá
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Renato José Pereira que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e
do Hino de Mangaratiba, nas escolas de ensino fundamental, conforme
especifica, e dá outras providências”. Logo após, o Sr. Presidente solicitou
e sendo aprovado, o retorno de todos os Pareceres em bloco, para
votação na Ordem do Dia. Continuando, Moção de Congratulações ao
Sr. Maycon Pimenta de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira; Moções de Congratulações a Sra. Olga Suely Duarte do Amaral
e a Sra. Alessandra Moraes Araújo de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho; Moções de Congratulações ao Sr. Charles
Parente de Lima e ao casal Davidson Henrique Teixeira da Silva e Elaine
Cristina Gomes da Paz de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da €.
Pereira; Moções de Congratulações a Sra. Carla Moraes Vasconcelos
e a Sra. Elisangela Nostório de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão. Não havendo mais matéria no Expediente, foi feita a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando, o Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel após cumprimentar a todos, fez comentários
sobre sua participação na última reunião do Conselho de Segurança
Pública do Município. Convidou todos a participarem da próxima reunião,
a ser realizada no dia 20/06, em Conceição de Jacareí. Falou da lei
municipal do plantão das farmácias, lembrando que existia também uma
lei federal. Exaltou a importância e a necessidade desta lei para a
população. Explicou que em outros municípios existe a mesma lei e que
são cumpridas. Solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Emilson que agilizasse a
reunião dos empresários de farmácia com este Edil, para tentar resolver
este problema. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Emilson informou que
após esta sessão iria juntamente com o orador visitar as farmácias do
município, para conversar com os donos destes estabelecimentos.
Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edu sugeriu ao Exmo. Sr.
Vereador Emilson que cobrasse providências ao Sr. Prefeito, quanto a
prática desta lei. Retomando a palavra, o orador agradeceu o apoio dos
apartes e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da
Pesca) após os cumprimentos falou da prorrogação do prazo da licença
de pesca, feita através da Portaria nº06 do Executivo. Solicitou aos
pescadores que busquem esta portaria, para não terem problemas com
as fiscalizações. Em seguida, o orador finalizou seu tema. O Exmo. Sr.
Vereador Fernando (Fernando do Zé Luiz do Posto) após
cumprimentar a todos convidou, com autorização do Sr. Presidente, o
Senhor Pedro Henrique da Secretaria de Educação, para dar novos
esclarecimentos sobre o transporte universitário, arítimo escolar. Com
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a palavra, o Sr. Pedro fez um breve relato dos trâmites ocorridos na
primeira licitação, citando a empresa ganhadora na época, a Lual Rio, e
os problemas encontrados nesta empresa, o que acabou gerando
advertências e multas a mesma, e em seguida, a rescisão do contrato.
Explicou que as demais empresas que participaram da licitação também
apresentaram problemas em seus documentos e que, por isso seria feita
uma nova licitação no dia 23/05. Fez comentários sobre a renovação das
carteirinhas para o transporte, lembrando que os procedimentos serão os
mesmos adotados no ano anterior. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Renato indagou o convidado sobre o pagamento da taxa para abertura do
processo da carteirinha, que já haviam sido feitos pelos estudantes na
época, porém, estes estudantes não iriam mais precisar deste serviço do
transporte, pois muitos já estavam terminando a faculdade. Em resposta,
o Sr. Pedro disse que o requerente deveria entrar com processo
solicitando a devolução, e aguardar a decisão do Executivo. Também
aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edu perguntou ao Sr. Pedro, se no
próximo semestre os estudantes estariam utilizando este transporte
universitário. Em resposta, o Sr. Pedro informou que foi pedido o máximo
de celeridade no processo licitatório, para atender em breve os
estudantes. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que mesmo
sendo atribuição do Governo do Estado, o transporte marítimo para os
alunos do ensino médio das ilhas, o Executivo poderia intermediar sobre
este assunto. Em resposta, o Sr. Pedro informou que o Executivo estava
buscando o Estado para fazer cumprir com suas obrigações, para não
sobrecarregar o município. Aparteando, a Exma. Sra. Vereadora Cecília
deixou claro que a Prefeitura deveria oferecer um paliativo em relação ao
transporte marítimo para os alunos da rede estadual, até se resolver o
problema de vez. Também em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Edinho
perguntou se já havia sido aberto o calendário para a inscrição dos
universitários para o segundo semestre. Em resposta, o Sr. Pedro disse
que os procedimentos para uma nova inscrição já estavam sendo
estudados, e que, iriam ser publicados no Diário Oficial do Município. Em
aparte, o Exmo. Sr. Vereador Emilson parabenizou o convidado pelas
explicações. Com a palavra, o Sr. Pedro agradeceu a atenção de todos e
informou que iria deixar cópias com o orador dos documentos referentes
a licitação do transporte universitário. Em seguida encerrou sua fala.
Retomando a palavra, o orador agradeceu à Secretaria de Educação, pela
presença do representante e seus esclarecimentos. Parabenizou o
Executivo pela reunião com a equipe da Mangaratiba Bike Fest. Em
LA
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seguida, encerrou seu tema. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu
Jordão) parabenizou à Secretaria de Educação pela vinda do Sr. Pedro
e por suas palavras. Solicitou que a população e estudantes compareçam
no dia 23, próximo, no Centro Cultural, para participarem da licitação do
transporte universitário. Fez comentários sobre a Lei Federal nº13022, em
relação ao porte de arma para a Guarda Municipal, deixando registrada
sua luta para isto. Informou que disponibilizou na rede social uma enquete
sobre este assunto. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Helder explicou que
somente os guardas efetivos serão treinados e capacitados para portar
as armas. Deixou claro que isto seria um grande reforço para a segurança
do município. Retomando a palavra, o orador informou que esta lei já era
praticada em outros Estados. Comunicou que a próxima reunião do
Conselho de Segurança do Município, será feita no dia 20 de junho, às 19
horas, no Centro de Informação Humana, em Conceição de Jacareí.
Teceu comentários sobre seus requerimentos e solicitou o apoio dos Edis
nestas aprovações. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad deixou seu
apoio aos requerimentos. Retomando a palavra, o orador encerrou sua
fala. A Exma. Sra. Vereadora Cecília declinou sua fala. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: 1º votação do Projeto de Lei nº148/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, a Semana Municipal da Educação Infantil e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº153/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Cria o Programa Carteiro
Comunitário nas comunidades rurais, ilhéus e de baixa renda nas
condições que menciona e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação
do Projeto de Lei nº05/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel de Araújo que “Dispõe sobre o armazenamento de GLP (Gás
Liquefeito de Petróleo) dos estabelecimentos escolares e hospitalares no
âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação
do Projeto de Lei nº07/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Cria o “Projeto Praia Linda é Praia Limpa” que visa
à instalação de lixeiras sustentáveis nas orlas das Praias do município de
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Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de
Lei nº08/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Cria o projeto “Litoral Consciente” que atribui ao Poder
Público a divulgação da balneabilidade das praias do município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer
nº28/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de março de 2018 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº29/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº09/2018 de autoria da Exma.
Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Inclui no calendário de eventos do
município de Mangaratiba a Cavalgada Feminina”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação em
Bloco dos Pareceres nºs31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37/2018 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs72, 143, 144, 145, 146 e
147/2017 e nº01/2018. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em Bloco; Votação única do
Requerimento nº04/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Requer, nos termos do art. 129, 8 3º, inciso X do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, c/c art. 49, inciso XXI da Lei Orgânica
Municipal, informações ao Sr. Prefeito quanto ao Projeto “Segundo
Tempo” - Toda documentação do Processo seletivo e o motivo do
cancelamento deste projeto”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr.
Vereador Edu Jordão solicitou o apoio dos Edis para aprovação. Em
seguida, solicitou que fosse registrado o nome dos Vereadores conforme
a votação de cada um, nos requerimentos, o que foi autorizado. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado por 07 votos contrários dos Exmos. Senhores Vereadores
Renato, Rômulo, Fernando, Davi, Emilson, Cecília e Carlos Alberto e 04
votos favoráveis dos Exmos. Senhores Vereadores Edu Jordão, Edison
Ramos, Helder Rangel e Wladimir; Votação única do Requerimento
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nº05/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Requer, nos termos do art. 129, 8 3º, inciso X do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, c/c art. 49, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal,
informações ao Sr. Prefeito quanto a cópia do contrato, relação dos
serviços e pagamentos prestados desde o ano de 2017 até a apresente
data, pela Empresa de Iluminação Pública Barra Rio. Colocado em
discussão, o Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão solicitou também o apoio
dos Edis para esta aprovação. Não havendo mais quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por 07 votos contrários
dos Exmos. Senhores Vereadores Renato, Rômulo, Fernando, Davi,
Emilson, Cecília e Carlos Alberto e 04 votos favoráveis dos Exmos.
Senhores Vereadores Edu Jordão, Edison Ramos, Helder Rangel e
Wladimir. Em seguida, o Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão comunicou que
iria encaminhar todos os requerimentos ao Ministério Público. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou nova reunião para o dia
22 de maio do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eul Lets RO oe A) 12 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 17 DE MAIO DE
2018.
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