sessao nº 25

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 25º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018, realizada no dia 22 de
maio de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -—
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária, DAVI DOS
SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ
PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA, RODRIGO SANTOS
BONDIM E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão
e solicitou a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Em seguida foi justificada a ausência
dos Exmos. Srs. Vereadores Eduardo Ferreira Jordão e Emilson dos
Santos Coelho. Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a
leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação
a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. O Exmo. Sr.
Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Eclesiastes 03.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Decreto
nº3889/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia
01 de junho de 2018”; Leis nºs1127 à 1132 e 1134 à 1137/2018;
Mensagem nº015/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº127/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre
o programa municipal de saúde da juventude e dá outras providências”:
Mensagem nº016/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº82/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato
José Pereira que “Proíbe a comercialização de armas de brinquedos e
similares, institui a Campanha de Desarmamento Infantil nas Escolas, e
dá outras providencias”; Mensagem nº017/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº85/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de
Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe o consumo de bebidas
alcoólicas no interior de veículos, públicos ou privados, de transporte
coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Mangaratiba”:
Mensagem nº018/2018 de autoria do Chefe do ala
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Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº121/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho que “Dispõe
sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à
frequência de público e dá outras providências”, Ofício nº55/2018 da
Secretaria Adjunta de Gabinete que encaminha resposta das
indicações; Ofício nº288/SMASDH/2018 da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha Balancete
Financeiro e a Movimentação Geral da Tesouraria do mês de abril de
2018; Ofício nº301/2018 da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha balancete contábil referente ao mês de abril de 2018 do Fundo
Municipal de Saúde; Indicações nºs229 e 230/2018 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs231 e 232/2018
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias; Indicação
nº233/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano;
Indicações nºs234 e 235/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
R. de Araújo; Indicações nºs236 e 237/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Parecer nº26/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº14/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que
“Obriga as escolas e creches, públicas e particulares, a capacitar seus
funcionários para prestar primeiros socorros nas crianças e adolescentes
e dá outras providências”, Parecer nº27/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº15/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que “Institui
o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede municipal de
ensino do Município de Mangaratiba, e dá outras providências”: Parecer
nº28/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº16/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Institui a Semana de orientação e prevenção da
gravidez na adolescência, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº29/2018 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº17/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre o Programa de
Estágios Remunerados ou Não Remunerados em Órgãos Públicos no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº34/2018
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº151/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
firmar convênio com Empresas Privadas e dá outras providências”;
pd
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Parecer nº35/2018 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº152/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui a campanha “Criança
Sorriso na Rede Escolar do Município e dá outras providências”; Parecer
nº36/2018 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº02/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Davi dos Santos Farias que “Institui a 'Semana da Orientação Profissional
para o primeiro emprego" nas escolas públicas de Mangaratiba e dá
outras providências”; Moção de Congratulações ao Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Santos Bondim de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral; Moção de Congratulações ao Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
Santos Bondim de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do
Sr. Fidelis Simaringa. Transcorrido o tempo e não havendo mais matéria
no Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE. Iniciando, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim após
cumprimentar a todos, parabenizou o Executivo pela operação feita em
Muriqui, em relação às invasões na citada localidade. Solicitou à base de
governo que busque informações a respeito do andamento do projeto da
data-base e do enquadramento da Guarda Municipal. Fez comentários
sobre o assunto do porte de arma para os guardas municipais, deixando
claro que este assunto era importante, porém exigia atenção e cautela.
Falou da nova licitação do transporte universitário, que aconteceria no
próximo dia 23, solicitando celeridade nos trâmites desta licitação.
Parabenizou ao Sr. Presidente pela postagem feita em rede social,
informando sobre a licitação da reforma da Estrada Rio Santos. Sugeriu
que fosse feita uma ponte de caráter provisório no trecho que desmoronou
na RJ 14, na altura de Ibicuí. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Helder
informou que o Executivo havia encaminhado ao Judiciário um documento
para a implementação da Lei nº13022. Disse também, que esteve
juntamente com o Secretário de Obras no local que desmoronou na RJ
14 e que foi informado pelo mesmo que o Executivo iria se responsabilizar
pela execução daquela obra. Retomando a palavra, o orador agradeceu
o aparte e encerrou seu tema. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wiad da
Pesca) após os cumprimentos informou que iria continuar cobrando do
Executivo providências em relação aos problemas encontrados pela
cidade, citando o alambrado do campo do Sahy que estava caindo, o
afundamento das ruas no Sahy, as degradações dos corrimões da
V
Cachoeira Il e da ponte em Muriqui. Em seguida, o orador Ny
Ed
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atenção de todos e finalizou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto (Charlies da Vídeo Locadora) após os cumprimentos solicitou
aos Secretários de Obras e de Serviços Públicos atenção à Praça João
Bondim, pois a mesma encontrava-se às escuras e com falta de lixeiras.
Convidou a Exma. Sra. Vereadora Cecília para ambos fazerem a entrega
das Moções ao Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim, o que foi feita. Logo
após, o orador encerrou seu tema. A Exma. Sra. Vereadora Cecília
Cabral após cumprimentar a todos, parabenizou o Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo, pela sua data natalícia. Lamentou o fato de ter sido abordada
por uma pessoa recentemente, que disse que a nobre vereadora havia
dificultado o estágio para os alunos técnico de enfermagem e raio-x.
Esclareceu que, através do ofício nº22/2018, datado de 19 de abril, havia
formalizado esta solicitação de estágio à Secretaria de Saúde. Deixou
claro que esta Casa sempre esteve ao lado dos alunos, referindo-se aos
estágios e ao transporte. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Davi deixou
seu apoio a oradora. Retomando a palavra, a oradora fez comentários
sobre a lei dos plantões das farmácias, citando o questionamento dos
comerciantes, que estavam criticando o aumento dos gastos que iriam ter
e, também a questão da segurança para estes estabelecimentos. Disse
que este assunto deveria ser tratado com cautela. Em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador Helder disse que entendia a situação dos estabelecimentos e
também da população, mas lembrou que a referida lei dispõe sobre o
funcionamento ininterrupto da saúde por 24 horas. Falou que espera o
consenso entre todos, para que assim esta lei seja colocada em prática.
Retomando a palavra, a oradora agradeceu os apartes e sugeriu que
fosse feita reunião para discutir sobre esta lei dos plantões de farmácias,
colocando-se à disposição para participar. Em seguida, encerrou sua fala.
Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Balancete do mês de
março de 2018 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Balancete; 2º votação do
Projeto de Lei nº148/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José
Pereira que “Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Semana
Municipal da Educação Infantil e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação
do Projeto de Lei nº153/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato
José Pereira que “Cria o Programa Carteiro Comunitário N)
a
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comunidades rurais, ilhéus e de baixa renda nas condições que menciona
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº05/2018
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo que “Dispõe
sobre o armazenamento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) dos
estabelecimentos escolares e hospitalares no âmbito do município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de
Lei nº07/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Cria o “Projeto Praia Linda é Praia Limpa” que visa à
instalação de lixeiras sustentáveis nas orlas das Praias do município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de
Lei nº08/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes que “Cria o projeto “Litoral Consciente” que atribui ao Poder
Público a divulgação da balneabilidade das praias do município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº06/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim que
“Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção
de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr.
Presidente parabenizou o autor pelo projeto. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr.
Presidente convocou nova reunião para o dia 24 de maio do corrente ano,
o regi ey e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
, “Q po deu mandei lavrar a presente Ata que, depois
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2018.
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