sessao nº 28

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 28º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018, realizada no dia 05 de
junho de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -—
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS
FARIAS, EDISON RAMOS, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES,
HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSE PEREIRA, RÔMULO
DOS SANTOS NOGUEIRA, RODRIGO SANTOS BONDIM E WLADIMIR
DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, o Exmo. Sr. Vereador
Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida foi justificada a ausência do Exmo. Sr.
Vereador Emilson dos Santos Coelho. Continuando, o Sr. Presidente
solicitou a 12 Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a
leitura, colocou a Ata em discussão. Discutindo, o Exmo. Sr. Vereador
Edison justificou sua ausência na sessão por motivo de saúde. Não
havendo mais quem quisesse discutir, foi colocada em votação a Ata,
sendo aprovada por unanimidade a mesma. O Exmo. Sr. Vereador
Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 94:14. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Lei nº1138/2018 que
“Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº281, de 19 de julho de
2001": Ofício nº062/2018 da Secretaria Adjunta de Gabinete que
encaminha resposta de indicações; Projeto de Lei nº19/2018 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira que “Dispõe sobre
a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa
de colostomia, no município de Mangaratiba”; Parecer nº30/2018 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº016/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº82/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe
a comercialização de armas de brinquedos e similares, institui a
Campanha de Desarmamento Infantil nas Escolas, e dá outras
providencias”; Parecer nº31/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça contrário a Mensagem nº017/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº85/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de
Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe o consumo de bebidas
alcoólicas no interior de veículos, públicos ou privados, de transporte
coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Mangaratiba”,
Parecer nº51/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao Projeto de Lei nº141/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Renato José Pereira tros que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
O
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Municipal a considerar de utilidade pública, para fins sociais e
desapropriação, o imóvel (lote de terreno), situado na estrada Ingaíba —
Batatal (Campo de Futebol Ingaíba), 1º Distrito deste Município e dá
outras providências”; Parecer nº38/2018 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº09/2018 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que
“Inclui no calendário de eventos do município de Mangaratiba a
Cavalgada Feminina”; Parecer nº37/2018 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº72/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que
“Institui sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas
ainda são próprios para consumo”; Parecer nº38/2018 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº143/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de receituários, atestados e exames
digitalizados no Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº39/2018 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº144/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe sobre a criação do
“Banco de medicamentos” do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº40/2018 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº145/2017 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a "Semana Municipal do
Brincar”, e dá outras providências”; Parecer nº41/2018 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº146/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel que
“Autoriza a criação do hino da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº42/2018 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº147/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia da Merendeira
Escolar”; Parecer nº43/2018 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº01/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que “Dispõe sobre a execução
do Hino Nacional e do Hino de Mangaratiba, nas escolas de ensino
fundamental, conforme especifica, e dá outras providências”. O Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno em bloco de todos os
Pareceres para a Ordem do Dia. Continuando, Indicações nºs255 e
256/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Indicação
nº257/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos Santos
Nogueira; Indicações nºs258 e 259/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs260 e 261/2018 de autoria
da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral. Logo após, o Exmo. Sr.
Vereador Wlad disse que-já havia uma indicação de sua autoria, referindo-
rd
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se à indicação da Vereadora Cecília. Em resposta a Vereadora explicou
que os assuntos eram diferentes. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou
à Secretaria desta Casa a revisão destas indicações. Continuando,
Indicação nº262/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C.
Pereira; Indicação nº263/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi
dos S. Farias; Indicações nºs264 e 265/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Moções de Congratulações ao Sr.
Jean Garcia e ao Pastor Anderson Conceição de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão: Moção de Congratulações ao Sr. Ângelo
Cláudio da Silva Marques de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos. Não havendo mais matéria no Expediente, foi feita a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando, o Exmo. Sr.
Vereador Renato (Profº Renato Fifiu) após os cumprimentos fez
comentários do seu projeto aprovado, sobre a semana de valorização de
portadores de necessidades especiais. Lamentou à falta de interesse do
Executivo em promover ações voltadas para estas pessoas. Solicitou ao
Executivo providências em relação à reforma da quadra da Escola Vitor
Breves e da quadra da Defesa Civil, como é conhecida. Em seguida
agradeceu atenção e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador Rodrigo
Bondim após cumprimentar a todos parabenizou a equipe de futebol de
Muriqui pela vitória conquistada no Mangaratiba Champions. Em aparte,
o Exmo. Sr. Vereador Renato parabenizou também a equipe vencedora.
Retomando a palavra, o orador informou que a Prefeitura iria realizar o
circuito de festas juninas, conhecido como “Arraiá Municipá”. Esclareceu
que não era contra estas festas, porém, no seu entendimento estes
recursos poderiam ser aplicados em outras áreas de maiores
necessidades, como a manutenção das quadras, que se encontram com
iluminação precária, a reforma dos cais, a recuperação das ruas, uma vez
que estas se encontram com enormes buracos, etc. Em apartes, os
Exmos. Srs. Vereadores Wlad e Rômulo apoiaram as palavras do orador.
Retomando a palavra, o orador falou do abaixo-assinado, que estava
circulando na internet, sobre o processo do Prefeito Aarão, e que seria
encaminhado à Ministra Rosa Weber. Em seguida, o orador finalizou seu
tema. Logo após, a Exma. Sra. Vereadora Cecília saudou a presença do
Sr. Luiz, mestre de taekwondo. Continuando o Tema Livre, o Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel após os cumprimentos lembrou a todos sobre
a tradicional reunião do Conselho Comunitário de Segurança, a ser
realizada no dia 20/06, às 19 horas, em Conceição de Jacareí. Apoiou a
fala do Vereador Rodrigo, em relação a aplicabilidade do dinheiro às
festas juninas, o que também no seu entendimento deveria ser utilizado
para realização de obras pelo município. Fez comentários da falta do
comparecimento da população na eleição realizada em Tocantis para
governador. Disse que esta atitude entristece a democracia. Deixou claro
que as pessoas deveriam conhecer as propostas de seus candidatos e
assim votarem de forma consciente, referindo-se às eleições próximas.
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Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo disse que a população deveria
procurar saber mais sobre seus candidatos, citando as propostas e as
visões de cada um. Retomando a palavra, o orador informou que havia
chegado os equipamentos para realização das obras na Serra do Piloto.
Solicitou ao Executivo providências quanto ao transporte neste local da
Serra do Piloto, pois os horários haviam sido reduzidos. Lembrou a todos
pelo “Dia do Meio Ambiente”, parabenizando à Prefeitura pelos cortes de
árvores que estavam sendo condicionadas a doação de mudas de
plantas, para ajudar no reflorestamento. Encerrando, o orador desejou
melhoras à saúde do Sr. Prefeito. O Exmo. Sr. Vereador Fernando
(Fernando do Zé Luiz do Posto) após os cumprimentos falou do abaixo-
assinado que estava circulando na internet, deixando claro que esta
especulação gerava instabilidade no município e que cabia à Justiça a
decisão do processo do Sr. Prefeito. Falou das propostas que são
apresentadas pelos candidatos, alertando que as pessoas estavam
atentas ao potencial de cada um. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo disse que o município apresentava vários problemas e que a
população estava à espera da Justiça. Retomando a palavra, o orador
lembrou também pelo “Dia do Meio Ambiente”, informando que havia feito
alguns projetos referentes ao assunto do meio ambiente. Anunciou que a
Prefeitura estaria fazendo palestras e distribuição de mudas de plantas,
em comemoração a este dia, a ser realizada no dia 08, a partir das 09
horas. Fez comentários sobre as obras que serão realizadas em breve na
Serra do Piloto. Informou que iria solicitar à Secretaria de Segurança do
Município que estude o caso e tome providências em relação a uma
pessoa que estava depredando o patrimônio público. Em aparte, o Exmo.
Sr. Vereador Rômulo parabenizou o orador pelo trabalho que vem
desenvolvendo em Mangaratiba. Retomando a palavra, o orador encerrou
seu tema estimando melhoras à saúde do Sr. Prefeito. O Exmo. Sr.
Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após os cumprimentos, aproveitou
a oportunidade pelo “Dia do Meio Ambiente” e sugeriu ao Executivo o
turismo ecológico. Em seguida, o orador desejou uma boa recuperação à
saúde do Sr. Prefeito e encerrou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador
Eduardo (Edu Jordão) após os cumprimentos parabenizou o Sr. Luiz,
mestre de taekwondo, pelo trabalho desenvolvido na Ong. Convidou
todos a participarem da reunião do Conselho de Segurança em
Conceição de Jacareí. Falou da tristeza dos servidores municipais em
relação à data-base. Informou que este assunto estava com a Justiça e
que aguardava a decisão. Deixou registrado sua luta em favor dos
servidores. Mostrou-se preocupado com a festas juninas que serão
realizadas no município, devido à falta de segurança na cidade. Disse que
o Sr. Prefeito deveria rever a questão destas festas e também se
preocupar em pagar a data-base, em consertar os buracos nas ruas, etc.
Falou do “Dia do Meio Ambiente”, demonstrando insatisfação em relação
a este assunto no município, citando o problema das invasões. Fez
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comentários de suas indicações, citando uma mini agência bancária nas
ilhas, o estacionamento em Conceição de Jacareí, etc., que não foram
atendidas. Informou que entraria com requerimentos sobre o
cancelamento da obra da creche em Conceição de Jacareí e de
informações da empresa que presta serviço de lixo. Parabenizou a Exma.
Sra. Vereadora Cecília pela reunião com o ex-Prefeito Eduardo Paes. Em
aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wiad disse que o Executivo recebia verbas
que poderiam ser disponibilizadas para atendimentos de algumas
indicações. Também aparteando o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo deixou
seu apoio ao orador quanto aos requerimentos. Retomando a palavra, o
orador finalizou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o
Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12 Votação do
Projeto de Lei nº151/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
firmar convênio com Empresas Privadas e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº152/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui a campanha “Criança
Sorriso na Rede Escolar do Município e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação
do Projeto de Lei nº02/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Institui a 'Semana da Orientação Profissional para o
primeiro emprego' nas escolas públicas de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; Votação única dos Balancetes dos meses de
novembro e dezembro/2017 e janeiro e fevereiro/2018 do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Colocados em discussões e não havendo
quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Balancetes; Votação única dos
Balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro/2017 e janeiro e fevereiro/2018 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade
os Balancetes; Votação única dos Balancetes dos meses de
novembro e dezembro/2017 da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos. Colocados em discussões e não havendo
quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Balancetes; Votação única dos
Balancetes dos meses de novembro e dezembro/2017 e janeiro e
fevereiro/2018 da Fundação Mário Peixoto. Colocados em discussões,
o Exmo. Sr. Vereador Wlad, relator da Comissão de Finanças, informou
que estava acompanhando arecer técnico desta Casa, em todos os
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balancetes. Não havendo mais quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Balancetes; Votação única dos Balancetes dos meses de
outubro/novembro e dezembro/2017 e janeiro e fevereiro/2018 da
Previ de Mangaratiba. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Balancetes; Votação do Parecer nº30/2018 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº016/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº82/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe
a comercialização de armas de brinquedos e similares, institui a
Campanha de Desarmamento Infantil nas Escolas, e dá outras
providencias”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Helder
informou que já havia uma lei federal e por isso foi vetado. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
o Parecer por 10 votos favoráveis e 01 contrário do Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo; Votação do Parecer nº31/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça contrário a Mensagem nº017/2018 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº85/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder
Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe o consumo de
bebidas alcoólicas no interior de veículos, públicos ou privados, de
transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Helder
agradeceu à Comissão pelo parecer. Os Exmos. Srs. Vereadores Cecília,
Fernando e Rodrigo apoiaram o parecer. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº51/2018 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº141/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e outros que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a considerar de utilidade
pública, para fins sociais e desapropriação, o imóvel (lote de terreno),
situado na estrada Ingaíba — Batatal (Campo de Futebol Ingaíba), 1º
Distrito deste Município e dá outras providências”. Colocado em
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº38/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº09/2018 de autoria da
Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Inclui no calendário de
eventos do município de Mangaratiba a Cavalgada Feminina”. Colocado
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação em
Bloco dos Pareceres nºs37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43/2018 da Comissão
de Obras, Transporte e Serviços Públicos favoráveis
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Câmara Municipal de Mangaratiba
respectivamente aos Projetos de Lei nºs72, 143, 144, 145, 146 e
147/2017 e nº01/2018. Colocados em discussões e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente
convocou nova reunião para o dia 07 de junho do corrente ano, no horário
gimental, «e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
OM a 2 oO. 13 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2018.
rd