sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2018, realizada no dia 07 de
junho de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR TENÓRIO
SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -—
Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS
COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL
DE ARAÚJO, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA, RODRIGO
SANTOS BONDIM E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório, deu por aberta a Sessão
e indicou o Exmo. Sr. Vereador Fernando a assumir a 13 Secretaria Ad
Hoc. Em seguida, foi feita a cnamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Logo após, foi justificada a ausência
dos Exmos. Srs. Vereadores Cecília Ribeiro Cabral e Renato José
Pereira. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc
a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Discutindo, o Exmo. Sr. Vereador Helder solicitou que
constasse, também, o nome dos Vereadores Cecília Ribeiro Cabral e
Emilson dos Santos Coelho, como autores do Projeto de Lei nº141/2017,
haja vista que não constava o nome dos Edis na votação do Parecer
nº51/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento. Também discutindo,
o Exmo. Sr. Vereador Emilson justificou sua ausência na sessão por
motivo de saúde. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocada
em votação a Ata, sendo aprovada com as emendas dos Vereadores.
O Exmo. Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi
Salmos 93:02. Em seguida, foi autorizada a entrada no Plenário do
Suboficial Sr. Flávio. Logo após, foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Professor Jorginho, de Muriqui. Transcorrido o tempo, foi
feita a leitura das matérias constantes no EXPEDIENTE, que foram:
Requerimento nº06/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Requer relação de documentos da Empresa Própria,
prestadora de serviços de coleta de lixo”; Requerimento nº07/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão que “Requer relação
de documentos da Empresa que ganhou a licitação para a construção da
nova creche em Conceição de Jacareí”. O Exmo. Sr. Vereador Edu
solicitou e sendo aprovado, o retorno dos requerimentos para a Ordem do
Dia. Continuando, Parecer nº32/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável com Emendas Modificativa nº02/2018 e Aditivas
nºs01 e 02/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº01/2018. O Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno do Parecer para a Ordem
do Dia. Continuando, Indicação nº266/2018 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Wladimir da C. Pereira; Indicações nºs267 e 268/2018 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Emilson dos S. Coelho; Indicações
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nºs269 e 270/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo; Indicações nºs271 e 272/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs273 e 274/2018 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações a
Jovem Nathalia Neves da Trindade Coutinho e ao Suboficial Sr. Flávio
Fernandes da Silva (Marinha do Brasil-Delegacia da Capitania dos Portos
de Itacuruçá) de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira;
Moções de Congratulações ao Sr. Marllon Guimarães e a Sra. Emillyn
Silva de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão. Não havendo
mais matéria no Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE. Iniciando, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim
após cumprimentar a todos desejou pronto restabelecimento ao Sr.
Prefeito, devido seu problema de saúde. Informou sobre algumas obras
que estavam sendo realizadas no município, citando a da Serra do Piloto,
o do trecho na altura de Ibicuí, etc. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad
disse que estes serviços já deveriam ter começado meses atrás.
Retomando a palavra, o orador solicitou ao Executivo atenção também
para a Praça de Skate em Muriqui e da Praia do Saco, que continuam às
escuras e com falta de manutenção nos aparelhos da terceira idade.
Disse que iria entregar ofício ao Presidente da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos desta Casa, para solicitar providências à
Empresa Expresso Recreio, quanto a regularização do itinerário que foi
alterado para alguns lugares. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador
Fernando, Presidente da Comissão citada, informou que iria encaminhar
ofício e também por e-mail, à empresa de ônibus, para convidar
novamente o responsável pela empresa para dar explicações nesta Casa.
Retomando a palavra, o orador deixou seu apoio aos requerimentos do
Exmo. Sr. Vereador Edu. Fez comentários sobre o professor Jorginho,
que veio a falecer, deixando seus sentimentos à família. Encerrando, o
orador agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador Helder
Rangel após os cumprimentos lamentou o falecimento do Sr. Jorge. Falou
da importância das obras que estavam sendo realizadas no município,
exaltando a urgência e a necessidade do trecho na altura de Ibicuí, que
havia desmoronado. Fez comentários sobre as leis que não estavam
sendo cumpridas, citando a Lei nº1095/2017 do “Junho Vermelho”, que
incentiva a doação de sangue no município. Solicitou ao Executivo que
fosse colocada em prática esta lei, possibilitando a coleta no município
não só esse mês, mas também de forma contínua, pois o serviço de
doação é feito fora da cidade por meio do transporte da Secretaria
Municipal de Saúde. Pediu apoio aos Edis para rejeitar o Veto capeado
pela Mensagem nº17/2018. Em seguida, o orador encerrou seu tema. O
Exmo. Sr. Vereador Wladimir (Wlad da Pesca) após os cumprimentos
o orador comentou sobre as leis que não estavam sendo respeitadas,
citando a Lei do Artesão. Fez comentários sobre o curso, que estava
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sendo disponibilizado na Delegacia da Capitania dos Portos de Itacuruçá,
informando que as vagas seriam poucas para atender à população. Em
aparte, o Exmo. Sr. Vereador Helder parabenizou o orador pela
abordagem do assunto do curso. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador
Emilson solicitou à Capitania, ao Executivo e também aos Edis,
providências quanto a legalização do táxi boat. Retomando a palavra, o
orador informou que todas as embarcações que trabalham com táxi boat
no município estavam legalizadas perante à Capitania. Em seguida, o
orador questionou quem era o “Líder de Governo” nesta Casa. Em
resposta, o Sr. Presidente disse que o Executivo não havia ainda
informado o nome do Edil. Retomando a palavra, o orador sugeriu que o
Executivo marcasse reunião com a Capitania para tentar aumentar o
número de vagas para o curso. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Edinho
parabenizou o orador pelo trabalho que vem desenvolvendo no município,
principalmente os assuntos referentes ao pescador e solicitou algumas
informações sobre o curso. Retomando a palavra, o orador respondeu às
perguntas do aparte. Logo após, e com autorização, o orador fez a
entrega da Moção ao Suboficial Sr. Flávio Fernandes. Em seguida o
homenageado fez seus agradecimentos. Com a palavra, o orador
agradeceu a atenção de todos e finalizou sua fala. O Exmo. Sr. Vereador
Emilson (Emilson da Farmácia) após os cumprimentos agradeceu à
Empresa Expresso Recreio, pelo atendimento ao seu e-mail, que pedia a
disponibilidade de um transporte para atender as pessoas que iriam fazer
doação de sangue, referindo-se a “Lei do Junho Vermelho”. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Helder perguntou se este transporte seria apenas
para um determinado dia ou ao longo de todo mês de junho, para
transportar os doadores. Com a palavra, o orador respondeu que iria
solicitar mais informações quanto a este assunto. Aparteando, o Exmo.
Sr. Vereador Edinho parabenizou o orador por esta iniciativa do
transporte, e também, solicitou que fosse divulgado o dia e outras
informações em relação a este transporte, para que a população pudesse
participar. Retomando a palavra, o orador passou as informações
solicitadas. Encerrando sua fala, agradeceu ao Executivo pelas obras
realizadas no município e convidou todos a participarem da festa da
Terceira Idade, na Praia do Saco. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo (Edu
Jordão) após os cumprimentos parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Wlad,
pela homenagem ao Suboficial e a Terceira Idade pela comemoração dos
seus 19 anos de trabalho no município. Saudou o Sr. Everaldo, pela
presença nesta sessão. Fez elogios aos moradores da Praia do Saco, que
em conjunto, fecharam os buracos da rua Manoel Mendes. Parabenizou
a iniciativa destes moradores, porém, lamentou a falta de interesse do
Executivo em resolver este problema. Fez comentários sobre a falta de
iluminação pública, que continua ocorrendo em várias partes do
município. Informou que iria encaminhar ofício ao Presidente desta Casa
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para marcar audiência pública, no sentido de convidar a população e ouvir
a opinião sobre a Lei nº13022, que autoriza o porte de arma de fogo aos
Guardas Municipais. Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que estaria
encaminhando ofício à Guarda Municipal, para participarem de reunião
no dia 26 próximo, nesta Casa, para falarem sobre esta Lei. Solicitou à
Secretaria providências quanto a este ofício. Retomando a palavra, o
orador agradeceu a iniciativa do Presidente e exaltou a importância e a
necessidade da adequação desta Lei. Deixou registrado seu apoio à
Guarda Municipal. Solicitou o apoio dos Edis na aprovação dos seus
requerimentos. Lembrou a todos da reunião do Conselho Municipal de
Segurança, a realizar-se em Conceição de Jacareí. Desejou melhoras à
saúde do Sr. Prefeito. Agradeceu ao Jornal Regional Evangélico/RJ pela
publicação de sua história de vida. Finalizando seu tema, o orador
agradeceu a atenção de todos. Não havendo mais oradores inscritos para
o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única
da Mensagem nº016/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº82/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato
José Pereira que “Proíbe a comercialização de armas de brinquedos e
similares, institui a Campanha de Desarmamento Infantil nas Escolas, e
dá outras providencias”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Veto por
08 votos favoráveis e 02 contrários dos Exmos. Srs. Vereadores
Fernando e Rodrigo; Votação única da Mensagem nº017/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº85/2017 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira que “Proíbe
o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos, públicos ou
privados, de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município
de Mangaratiba”. Colocado em discussão, os Exmos. Srs. Vereadores
Helder, Edu, Wlad e Rômulo deixaram registrado o voto contrário ao veto.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado por unanimidade o Veto; Votação única do
Requerimento nº06/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Requer relação de documentos da Empresa Própria,
prestadora de serviços de coleta de lixo”. Colocado em discussão, o
Exmo. Sr. Vereador Edu solicitou o apoio dos Edis nesta aprovação. O
Exmo. Sr. Vereador Edison deixou registrado sua abstenção nesta
votação. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado por 05 votos contrários e 04 votos favoráveis
dos Exmos. Srs. Vereadores Eduardo, Helder, Wladimir e Rodrigo e 01
abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison: Votação única do
Requerimento nº07/2018 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão que “Requer relação de documentos da Empresa que ganhou a
VA é
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licitação para a construção da nova creche em Conceição de Jacareí”.
Colocado em discussão, os Exmos. Srs. Vereadores Edu, Fernando,
Rodrigo e Helder, fizeram suas alegações, esclarecendo as razões do
voto de cada um. O Exmo. Sr. Vereador Edison deixou registrado sua
abstenção nesta votação. Finalizando a discussão, o Sr. Presidente
esclareceu que esta discussão era normal, pois este assunto trazia
opiniões divergentes. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por 05 votos contrários e 04 votos
favoráveis dos Exmos. Srs. Vereadores Edu, Helder, Wlad e Rodrigo e 01
abstenção do Exmo. Sr. Vereador Edison; 22 Votação do Projeto de Lei
nº151/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com
Empresas Privadas e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de
Lei nº152/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias
que “Institui a campanha “Criança Sorriso na Rede Escolar do Município
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº02/2018
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Institui a
“Semana da Orientação Profissional para o primeiro emprego” nas escolas
públicas de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º Votação
do Projeto de Lei nº72/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão que “Institui sobre o destino de alimentos que perderam o valor
comercial, mas ainda são próprios para consumo”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação
do Projeto de Lei nº143/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos
Santos Farias que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de receituários,
atestados e exames digitalizados no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº144/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias que “Dispõe
sobre a criação do “Banco de medicamentos” do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 13 Votação do Projeto de
Lei nº146/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de
Araújo que “Autoriza a criação do hino da guarda municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
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havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer
nº32/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com
Emendas Modificativa nº02/2018 e Aditivas nºs01 e 02/2018 ao
Projeto de Lei Complementar nº01/2018. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer com as Emendas. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou nova reunião para o dia
12 de junho do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada
a presente Sessão. E eu, «» 5” += 4º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 07 DE
JUNHO DE 2018.
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