sessao nº 3

Câmara Municipal de Mangaratiba Sds
GARANTIDA
"Ata da 3º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2014,
realizada no dia 25 de fevereiro de 2014, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: PEDRO
BERTINO JORGE VAZ — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL —
13 Secretária, RODRIGO SANTOS BONDIM -— 2º Secretário, ALAN
CAMPOS DA COSTA, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO, CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO E JOSÉ MARIA DE PINHO. O
Senhor Presidente Vereador Pedro Capixaba, deu por aberta a
Sessão, e solicitou a 1º Secretária, que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida justificou a ausência dos Vereadores André de Mello Costa,
Eduardo Ferreira Jordão, José Luiz Figueiredo Freijanes e Vitor
Tenorio Santos. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador
Alan a leitura de um texto Bíblico que foi Isaías 61-1. Em seguida, o
Senhor Presidente solicitou a 12 Secretária a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada
por unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Decreto nº3164/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Estabelece Expediente nas Repartições
Públicas Municipais durante o carnaval de 2014 e dá outras
providências”; Telegrama nº000255 do Ministério da
Saúde/Secretaria Executiva/Fundo Nacional de Saúde que informa
liberação de recursos; Ato nº10/2014 da Câmara Municipal de
Mangaratiba que “Considera Ponto Facultativo na Câmara Municipal
de Mangaratiba”, conforme Decreto do Executivo. Em seguida o Sr.
Presidente informou que em virtude deste Decreto e do Ato, a
Audiência Pública que demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais do Poder Executivo, será antecipada para o dia
27/02/14; Projeto de Lei nº04/14 de autoria do Exmo. Vereador Pedro
Bertino Jorge Vaz; que “Dá nome a Logradouro Público - Rua Cosme
Maricato”; Indicações nºs38, 39 e 40/2014 de autoria do Exmo.
Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz; Indicações nºs41 e 42/2014 de
autoria da Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral; Indicações nºs43,
44 e 45/2014 de autoria do Exmo. Vereador Alcimar Moreira Carvalho;
Moções de Congratulações a Sra. Kríssia Rodrigues Alves e ao Sr.
José Claudio Brasil de aisnaço Exmo. Vereador Pedro Bertino Jorge
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Vaz; Moção de Congratulações ao Sr. Valdecy Valente da Silva de
autoria do Exmo. Vereador Alcimar Moreira Carvalho; Moções de
Congratulações a Sra. Simone Bino da Silva, a Sra. Marlene
Magalhães Ferreira, ao Sr. Antônio Ferreira Filho e ao Sr Sylvio Carlos
Rodrigues de autoria do Exmo. Vereador Rodrigues Santos Bondim.
Não havendo mais matéria para ser lida no Expediente, passou-se ao
TEMA LIVRE. Iniciando, o VEREADOR ALAN BOMBEIRO, que
destacou a importância da Audiência Pública que será realizada no dia
27 próximo, onde será abordado o tema “Responsabilidade Fiscal” do
Município. Fez comentários sobre a matéria que está tramitando nesta
Casa, as contas do Prefeito, referente ao exercício de 2012, sendo
muito importante para que a população saiba verdadeiramente o que
está acontecendo no Município. Disse que recebeu em seu gabinete,
uma mãe que implorou para que o Vereador intercedesse, na escola
em que a sua filha estuda, pois a mesma passou mal por falta de
ventilador. O orador lamentou o ocorrido por esses casos estarem
ainda acontecendo com os alunos do Município. Falou que analisou o
Parecer do TCE das contas do Prefeito, declarando que o seu relatório
e o seu voto, já estão prontos, e que essa atitude é só para orientar e
deixar bem claro a importância dessa matéria para a Câmara.
Conforme solicitado na íntegra: “Analisando o processo do TCE,
depois de todas as manifestações do mesmo, depois de ter sido
publicado no Diário Oficial do dia 26, depois de novas razões e
defesas protocoladas no TCE, os pareceres foram contrários a todas
as publicações das contas do Prefeito. Foi recomendado, foi
determinado e todos os pareceres foram contrários. Este processo do
TCE trata de prestação de contas do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba de responsabilidade do Prefeito Evandro Bertino Jorge.
Primeiro é importante salientar que essa Casa Legislativa, compete a
gente analisar as contas do Poder Executivo, de acordo com os
artigos 31 e 72 da Constituição Federal, portanto deve-se considerar o
que o Parecer do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, serve
de orientação para análise de contas por essa Casa Legislativa, uma
vez que o mesmo faz uma análise técnica das contas do ordenador de
despesa, que é o Prefeito. Analisando o Parecer Técnico da Corte de
Contas, percebe-se que o Dr. Relator, Conselheiro Dr. José Maurício
de Lima Nolasco, em seu voto condutofNentendeu por emitir Parecer
Prévio contrário a aprovação das contas do Prefeito Municipal. É dizer
/ A
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que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por força de
suas atribuições Constitucionais, emitiu Parecer Prévio desfavorável a
aprovação das contas da Administração Financeira do Poder
Executivo Municipal, apresentando impropriedades, irregularidades,
ressalvas, determinações, recomendações e comunicações. Repito:
apresentando impropriedades, irregularidades, ressalvas,
determinações, recomendações e comunicações. Quando fala em
comunicações, o TCE quer dizer o seguinte: Eu avisei, que em 2010 e
2011 para que o Prefeito atentasse para essa recomendação do TCE
e mais uma vez o Parecer foi contrário, nada obstante entender que
existem algumas ressalvas e determinações de natureza meramente
formal, que não comprometem as irregularidades das contas do
Prefeito. Uma análise, minuciosa de alguns pontos em atenção ao
respeito ao princípio da administração pública, é de compromisso
desta Casa, que é a Casa do Povo, e nós temos que dar a resposta
para o TCE, atento Casa do Povo. Nesta esteira deve-se ressaltar que
algumas impropriedades destacadas no voto do Conselheiro Relator
são extremamente graves e viola os princípios da administração
pública e Constituição Federal, a lei de responsabilidade fiscal, a lei de
improbidade administrativa. Até uma orientação da minha parte,
analisando junto com meu advogado, deixa bem claro, que essa Casa
deve ficar atenta, e que está tramitando, é importante, mas é
importante que todos os Vereadores estejam atentos ao que está
tramitando nessa Casa. A lisura das contas do Gestor da Prefeitura
Municipal foi colocada em xeque pelo Corpo Técnico, pelos
Conselheiros do Tribunal de Contas, e isso não pode se passar
despercebido por essa Casa. Aí vem a parte técnica, que vou deixar
para analisar no dia que for colocado em votação, e vou deixar as
minhas palavras: Nobres colegas Vereadores, o Parecer do Tribunal
de Contas apresenta infringências, violações, transgressões na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que macula mancha toda a lisura, toda
honestidade das contas do senhor Evandro Bertino Jorge, ordenador
de despesa desse Município. Esta Casa tem o dever de zelar pela
lisura das contas do Poder Executivo, conforme disposto da
Constituição da República. Após análise do presente processo, eu
como Vereador, legitimamente eleito para honrar o meu mandato junto
a população de Mangaratiba, bem como a Constituição e as Leis,
encontrei inconsistência que impossjfiilitam a aprovação das lido do
o [ij PS
me
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SOMENTE CONSULTA
a
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Prefeito. Não parece razoável que se aprove as contas da gestão do
senhor Prefeito, em discordância com o Parecer do TCE, é
basicamente impossível falar para o TCE que está errado. Mas vamos
acreditar né, afinal de contas eu só muito pessimista. Com a lei de
responsabilidade fiscal, improbidade administrativa e com a própria
Constituição Federal, por tal razão e atenção aos princípios basilares,
base da contraditória e ampla defesa, opino, é uma opinião no sentido
da citação do então Prefeito Evandro Bertino Jorge, para
apresentação e eu queria colocar isso Presidente em votação. Não
tem problema não. Por tal razão, em atenção aos princípios basilares
da contraditória e ampla defesa, opino no sentido que então o Sr.
Evandro Bertino Jorge, para apresentação de esclarecimentos que
tange as ressalvas e impropriedades apontadas pelo TCE, no prazo
de quinze dias, e queria colocar este requerimento verbal em votação”.
Em aparte, o Vereador Presidente esclarece: que todo o contraditório
aconteceu na Corte de Contas, e conforme foi falado pelo Vereador,
cabe a essa Casa julgar, e nesse período não há contraditório do
Prefeito para apresentar esclarecimentos. A Comissão de Finanças e
Orçamento pode pedir informações a ele, pois compete única e
exclusivamente à Comissão em emitir Parecer sobre as contas e
desse Parecer sair um Projeto de Decreto Legislativo, que será
discutido e votado em Plenário. Então não há o que falar em intimar o
Prefeito ou citálo para apresentar respostas, cabe sim,
esclarecimentos do Relator e da Comissão de Finanças e Orçamento
no prazo legal em pedir informações ao Prefeito. Retomando a
palavra, o orador esclarece que é uma ideia de requerimento verbal de
sua parte, e se for negado não terá problema, só queria colocar em
votação. Em aparte, o Sr. Presidente esclarece: que o requerimento
do Vereador já está prejudicado, porque não cabe esse tipo de
requerimento neste procedimento, dentro da Lei Orgânica e do
Regimento Interno. Sugeriu que, se o Vereador quiser fazer um
requerimento verbal ou por escrito, de qualquer item das contas,
poderá apresentar ao Plenário que o Prefeito poderá responder, mas
isso não está em apreciação, mas em relação ao trâmite das contas,
ela terá que seguir rigorosamente para evitar qualquer tipo de
nulidade. Retomando a palavra, o orador disse que entendia
perfeitamente. Em seguida o Sr. Presidente perguntou ao orador se
havia recebido a cópia do CD das contas, sendo respondido que sim.
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CSA
Explicou que a Comissão responsável poderá emitir ofício ao Prefeito
e solicitar esclarecimentos para juízo de valor, para afixar seu juízo e
elaboração do Parecer. Retomando a palavra, o orador disse
novamente que entendia, mas que no seu entendimento este
requerimento iria colaborar muito com a Comissão e por isso solicitou
a leitura na íntegra do documento e do seu requerimento verbal.
Destacou que a dificuldade nesta Casa em atendê-lo é grande. Em
seguida o Presidente esclareceu e deixando bem claro, que não
estava cerceando o direito do Vereador e se caso o Vereador
necessitasse de mais esclarecimentos, poderá pedir a Comissão de
Finanças e Orçamento. Logo após, o orador disse: quis deixar bem
claro que é um furo de onze milhões de reais pro Município e é legal a
população saber onde está sendo gasto este dinheiro, que agente vem
tentando fazer de tudo para botar com total transparência o Município,
mas as vezes encontramos uma certa dificuldade e que não estou de
olhos vendados, juntamente com minha equipe sabemos o que está
acontecendo e com certeza a resposta vai vir no momento certo”.
Finalizou agradecendo a oportunidade e poder orientar essa Casa
para que leiam com muito cuidado essas contas, pois é de grande
importância para o Município. Não havendo mais orador inscrito no
Tema Livre, nem matéria a ser apreciada na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou
nova reunião para o dia 27 de fevereiro do corrente ano, dando por
encerrada a presente Sessão. E eu, MENTE « 12 Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 25 de fevereiro de 2014.
SOMENT SULTA