sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 20º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2018, realizada no dia 18
de outubro de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos VEREADORES:
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — Vice-Presidente,
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim) — Suplente do 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ
PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina),
RENATO JOSE PEREIRA (Profº Renato Fifiu), ROMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente em
exercício, o Sr. Vereador Edu Jordão deu por aberta a Sessão e solicitou
ao Vereador Rodrigo, 1º Secretário Ad Hoc, que fizesse a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após, foi justificada a ausência do Vereador Alcimar Moreira Carvalho
(Chicão da Ilha). Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a
Ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Vereador
Helder fez a leitura do Texto Bíblico que foi Salmos 97:05. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº124/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha
balancete referente ao mês de setembro de 2018; Ofício nº690/2018 da
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha Balancete Contábil
referente ao mês de setembro de 2018 do Fundo Municipal de Saúde;
Projeto de Lei nº48/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim
que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação de Turismo de
Mangaratiba e dá outras providências”; Requerimento nº11/2018 de
autoria da Mesa Diretora que “Requer a retirada e o arquivamento do
Projeto de Lei nº47/2018 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre
regulamentação da verba indenizatória do exercício parlamentar no
gabinete de vereador e dá outras providências”. Logo após, o Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado o retorno do requerimento para a
Ordem do Dia. Em seguida a sessão foi suspensa para elaboração dos
pareceres referentes ao Projeto de Lei Complementar nº02/18.
Transcorrido o tempo e feita a chamada dos Edis, continuou-se a leitura
do expediente que foram: Indizações nºs503 e 504/2018 de autoria do
Sr. Vereador Edu Jordão; Indicação nº505/2018 de autoria do Sr.
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Vereador Rodrigo Bondim; Indicação nº506/2018 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel; Indicações nºs507 e 508/2018 de autoria do
Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de Congratulações a Sra. lasmin
Soares Dias de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de
Congratulações e Aplausos ao Sr. Rogério da Silva Jordes de autoria
do Sr. Vereador Rodrigo Bondim; Moções de Congratulações a Sra.
Deise Saraiva Soares e ao Sr. Rogério da Silva Jordes de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Moção de Congratulações e Aplausos
ao Dr. Luis Alberto Rodrigues Borges de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto; Parecer nº55/2018 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº16/2018 de autoria do Sr. Vereador Doutor Davi que “Institui a Semana
de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de
Resolução nº06/2018 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Paulo Eli
Cordeiro Nascimento”; Pareceres nº70/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça, nº100/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento e nº56/2018 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar
nº02/2018. Logo após, o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado o
retorno dos pareceres referentes ao Projeto de Lei Complementar
nº02/18 para a Ordem do Dia e depois de aprovados o retorno do Projeto
para 12 votação. Não havendo mais matérias no Expediente, foi feita a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema
Livre, o Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu após os cumprimentos fez
comentários sobre a lei, de sua autoria, que estabelece o “Dia do Diretor
Escolar”, parabenizando todos os diretores escolares. Falou da falta de
limpeza nas galerias nos bairros Santo Antônio e Bela Vista e também a
falta de manutenção nos parquinhos espalhados pelo município.
Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos atenção a estes problamas.
Comentou das dificuldades que a creche Sara Câmara estava passando,
entre elas as infiltrações e a falta de ar-condicionado. Finalizando, o
orador agradeceu a atenção de todos. O Sr. Vereador Helder Rangel
após os cumprimentos desejou parabéns ao seu amigo Rolâncio e ao
Vereador Rogério, pela passagem da data natalícia. Falou da
inauguração da Faetec, que acontecerá na próxima segunda-feira e dos
cursos que serão disponibilizados. Fez um breve relato sobre a luta
desta Casa em trazer a Faetec para Mangaratiba, parabenizando todos
os Edis por este feito. Disse que com esta instituição espera que as
empresas do município se interessem em fazer parcerias com a
Prefeitura, e assim, capacitar os jovens da cidade. Em apartes, os
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Senhores Vereadores Rodrigo, Rômulo e Wlad parabenizaram o orador
por esta vitória. Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção e
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wlad da Pesca após os
cumprimentos falou das denúncias recebidas dos usuários do transporte
público, citando o horário dos ônibus que não estavam sendo cumpridos,
à falta de assentos para idosos, etc. Solicitou apoio da Comissão de
Obras e Transportes desta Casa, para fazer as devidas fiscalizações
nestes transportes. Encerrando sua fala, o orador agradeceu a atenção
de todos. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após os
cumprimentos deixou seu apoio ao Vereador Wlad, em relação ao
transporte público. Comentou da necessidade de combater o transporte
ilegal que vem sendo feito em Mangaratiba, pois isto, além de colocar o
passageiro em risco, estava prejudicando o transporte regular e
alternativo. Solicitou apoio do Sr. Vereador Helder no sentido de
encaminhar ofício ao BPM, para coibir esse transporte ilegal. Em aparte,
o Vereador Helder deixou seu apoio ao orador e lembrou de uma
indicação sua que pedia ao Executivo concurso para fiscal de transporte.
Também aparteando, o Sr. Vereador Wlad manifestou seu apoio.
Retomando a palavra, o orador disse que a fiscalização deveria ser mais
efetiva em relação ao transporte. Fez comentários sobre o projeto que
irá ajudar o bairro Acampamento, que seria a implementação de um local
dentro da Associação para receber as cartas e encomendas e distribuir
aos moradores. Falou também do projeto de reordenamento das ruas,
que trata da colocação de números nas casas e de CEPs para as ruas.
Lembrou do ofício encaminhado ao Dnit, solicitando a restauração dos
túneis do município, porém até o momento não foi atendido. Em aparte,
o Sr. Presidente informou que o citado órgão iria fazer uma obra na ponte
da Praia do Saco, porém lamentou o descaso em relação aos túneis.
Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção e encerrou seu
tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos fez
comentários sobre seu projeto autorizativo que cria a Fundação de
Turismo de Mangaratiba, tornando uma autarquia. Explicou que o
turismo ficaria mais independente, podendo administrar e explorar os
cais do município, trazendo renda e uma maior fiscalização ao transporte
marítimo. Solicitou às Comissões celeridade em relação aos pareceres
deste projeto. Falou do problema do transporte público no município,
deixando claro que falta fiscalização e boa vontade por parte das
empresas de transportes. Comentou do contrato da Cedae, citando que
a mesma não cumpre com as obrigações determinadas no contrato.
Solicitou apoio dos Edis, no sentido de realizar audiência pública para
colher assinaturas e encaminhá-las ao Ministério Público, para tentar
quebrar este contrato com o município. Em aparte, o Sr. Vereador Helder
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disse que a Cedae possui soluções para resolver o problema de falta de
água no município, porém não tem interesse em resolver. Também
aparteando, o Sr. Presidente disse que recebeu algumas informações
de que o município estaria recebendo verbas para serem investidas no
saneamento básico e a Cedae ficaria com a responsabilidade de investir
na parte de abastecimento de água. Ainda em apartes, os Srs.
Vereadores Rômulo, Emilson e Wlad deixaram seu apoio ao assunto da
Cedae. Retomando a palavra, o orador deixou seu pedido de realização
de audiência pública após as eleições, também para tratar do assunto
da Enel, pois este pedido já havia sido feito ao Presidente anterior. Em
seguida, o orador entregou com autorização uma Moção ao Sr. Vereador
Rogério. Logo após, o homenageado fez seus agradecimentos. Com a
palavra, o orador finalizou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após
os cumprimentos parabenizou o Sr. Vereador Rogério, pela data
natalícia. Lamentou os comentários maldosos que circulam na internet
em relação a esta Casa. Falou do trabalho dos Vereadores perante o
município, mesmo diante das dificuldades encontradas. Lembrou que o
papel desta Casa era de fiscalizar o Executivo, cobrar melhorias, fazer
projetos, etc. Deixou a sugestão da TV Câmara, para que a população
principalmente que não tem internet tenha acesso as sessões. Deixou
registrado seu pedido ao Executivo que tome providências em relação
ao Morro do Chapéu, pois devido as chuvas as ruas estavam
intransitáveis, com muita lama. Comunicou que todos os trabalhos feitos
à frente desta Casa, tem sido de forma transparente, referindo-se aos
atos como Presidente. Finalizando, o orador encerrou seu tema. Em
seguida foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos Senhores
Jovino e Selma. Transcorrido o tempo e não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre, passou-se a Ordem do Dia, que foram:
Votação única do Requerimento nº11/2018 de autoria da Mesa
Diretora que “Requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei
nº47/2018. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o requerimento; Votação dos Pareceres nº70/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça, nº100/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento e nº56/2018 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar
nº02/2018. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação única dos balancetes dos
meses de junho e julho de 2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
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por unanimidade os Balancetes; Votação única do Balancete
Contábil referente ao mês de junho de 2018 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Balancete; Votação única Balancetes Financeiro e a Movimentação
Geral da Tesouraria dos meses de maio e junho de 2018 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Balancetes; Votação única do Balancete Contábil referente ao mês
de junho da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Balancete; Votação única da
Prestação de Contas Anual de Gestão e Prestação de Contas de
Bens Patrimoniais e Tesouraria — Exercício de 2017 da Previ-
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
a Prestação de Contas — exercício 2017; Votação única dos
Balancetes Orçamentários dos meses de junho e julho da Previ de
Mangaratiba. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Balancetes; Votação única do Balancete referente
ao mês de julho da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Balancete; Votação do
Parecer nº67/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº43/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim
que “Declara de Utilidade Pública a “Liga Desportiva de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº68/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº46/2018 de autoria do Sr
Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, Institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e Institui
o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº98/2018 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem nº28/2018 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal que “Dispõe sobre o
E
Y
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parcelamento de débitos do Município de Mangaratiba com o Instituto de
Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI-MANGARATIBA.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº48/2018 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº10/2018 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel que “Declara a “cocada de Muriqui” no
Município de Mangaratiba patrimônio de natureza imaterial, dando
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº49/2018 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº14/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Obriga as
escolas e creches, públicas e particulares, a capacitar seus funcionários
para prestar primeiros socorros nas crianças e adolescentes e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº50/2018 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº15/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o
Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede municipal de
ensino do Município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº51/2018 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº18/2018 de autoria
do. Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria o Polo
Gastronômico e Cultural, denominado “Quarteirão Cultural de Itacuruçá”,
que Menciona e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº52/2018 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº20/2018 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel que “Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no
Município de Mangaratiba, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº53/2018 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº21/2018 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel que “Autoriza a instituição das Olimpíadas
Municipais de Jogos Populares e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
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votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 1º Votação do
Projeto de Lei Complementar nº02/2018 de autoria da Mesa Diretora
que “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores efetivos
e cargos comissionados pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara
municipal de Mangaratiba, atualiza a tabela de vencimentos e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em
exercício convocou nova reunião para o dia 23 de outubro do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
eu, x á NAN 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 18 DE OUTUBRO DE 2018.