sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* ES Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2018, realizada no dia 01
de novembro de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos VEREADORES:
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — Vice-Presidente,
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim) — Suplente do 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina), RENATO JOSÉ
PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca). O Sr. Presidente em exercício, o Sr. Vereador Edu Jordão deu
por aberta a Sessão e solicitou ao Vereador Rodrigo, 1º Secretário Ad
Hoc, que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Logo após foi justificada a ausência do Sr.
Vereador Alcimar Moreira Carvalho (Chicão da Ilha). Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade. O Sr. Vereador Helder fez a leitura do Texto Bíblico que foi
Salmos 94:14. Logo após, o Sr. Presidente autorizou a entrada no
Plenário do Suboficial da Marinha, Sr. Antonio e registrou a presença da
Sra. Luciana, administradora do Posto de Saúde de Conceição de
Jacareí. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Decreto
nº3957/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Institui a Comissão Especial Temporária de Transição de Mandato
Suplementar”, Mensagem nº31/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que encaminha a
“Proposta Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2019”; Ofício nº344/2018 da Fundação
Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de setembro de 2018;
Projeto de Lei nº49/2018 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de
Mangaratiba — FEDESC e dá outras providências”; Projeto de Resolução
nº52/2018 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Aluísio Ramalho
Araujo Junior”; Projeto de Resolução nº53/2018 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Altyr Luiz Fagundes Filho”; Projeto de Resolução
nº54/2018 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga
O
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Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Antonio de Mello
Lira”; Projeto de Resolução nº55/2018 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Francisco Nelson Gomes da Silva”; Parecer
nº121/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº978, de 01 de dezembro de
2015”; Parecer nº122/2018 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº30/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Institui o Fórum Municipal de Educação de
Mangaratiba”; Parecer nº123/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº48/2018 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a
Fundação de Turismo de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº110/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de agosto de 2018 da Fundação Mário Peixoto;
Parecer nº111/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao balancete referente do mês de agosto de 2018 da Câmara Municipal
de Mangaratiba; Parecer nº112/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete referente do mês de setembro de
2018 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Indicações nºs522 e
523/2018 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Indicações nºs524
e 525/2018 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações
nºs526 e 527/2018 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações
nºs528 e 529/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações
nºs530 e 531/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicações nºs532 e 533/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto; Moção de Congratulações ao Suboficial da Marinha
Sr. Antonio Eduardo de Oliveira Ferrão Pais de autoria do Sr. Vereador
Wilad da Pesca; Moção de Aplausos a Sra. Luciana Francisca Rodrigues
Arruda de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de
Congratulações ao Sr. José Paulo Neves de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia. Em seguida a sessão foi suspensa para elaboração
dos pareceres referentes aos Projetos de Resolução. Transcorrido o
tempo e feita a cnamada dos Edis, continuou-se a leitura do expediente
que foram: Parecer nº124/2018 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº52/2018 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Aluisio Ramalho Araújo Junior”; Parecer
nº125/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº53/2018 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Altyr Luiz Fagundes Filho”, Parecer nº126/2018 da Comissão de
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Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº54/2018
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Antonio de Mello Lira”;
Parecer nº127/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Resolução nº55/2018 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Francisco Nelson Gomes da Silva”. Logo após, o Sr. Presidente
solicitou e sendo aprovado o retorno dos pareceres referentes aos
Projetos de Resolução para a Ordem do Dia e depois de aprovados o
retorno dos Projetos de Resolução para votação. Não havendo mais
matérias no Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos no
TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Sr. Vereador Wlad da Pesca
após os cumprimentos falou da reclamação dos usuários do transporte
público, que continua sendo a falta de ônibus para o horário da noite para
Conceição de Jacareí. Informou que não fez emendas para a LDO, pois
optou em fazer emendas na LOA. Em seguida, com autorização, fez a
entrega da Moção ao Suboficial da Marinha, Sr. Antonio. Logo após, o
homenageado fez seus agradecimentos. Retomando a palavra, o orador
agradeceu a atenção e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu após os cumprimentos falou do descaso dos Executivos que
passaram pelo município em relação as Empresas Enel, Cedae e de
transportes públicos, referindo-se à falta de providências para que estas
empresas prestassem serviço de qualidade à população. Solicitou que a
população participasse das audiências públicas. Comentou das provas do
Enem que acontecerão nos dias 04 e 11 de novembro, agradecendo à
Secretária de Educação por conceder transporte para levar os alunos que
irão prestar estas provas nos municípios vizinhos. Lembrou os estudantes
do horário de verão, solicitando atenção para isto. Finalizando, agradeceu
a atenção de todos. O Sr. Vereador Emilson da Farmácia após
cumprimentar a todos falou do “Novembro Azul”, mês destinado à
campanha de conscientização a respeito de doenças masculinas, com
ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Solicitou ao Sr. Presidente que coloque iluminação azul na parte externa
desta Casa, para chamar atenção e lembrar os homens desta campanha.
O Sr. Presidente disse que este assunto era importante e autorizou a
iluminação. Retomando a palavra, o orador encerrou sua fala. O Sr.
Vereador Juninho de Jacareí após os cumprimentos agradeceu a
presença dos Senhores Renan, Wendel, Luciana e Evandro Perninha no
Plenário. Deixou registrado seu repúdio às empresas Enel, ao transporte
público e a Cedae. Falou das exonerações que estavam ocorrendo na
Prefeitura, lamentando principalmente por ser período de final de ano,
deixando registrado seu repúdio quanto a isto. Encerrando seu tema, o
orador agradeceu a atenção de todos. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim
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após os cumprimentos parabenizou o Vereador Renato pela conquista do
transporte junto a Secretaria de Educação, para ajudar os alunos que irão
prestar o Enem. Falou da sua preocupação dos canos que estavam sendo
colocados na Ingaíba pela Cedae, assunto este que já havia sido
abordado pelo Vereador Renato em outra sessão. Disse que buscou
informações sobre este assunto em algumas Secretarias do Município,
porém nenhuma soube explicar o motivo da obra. Informou que o Prefeito
iria notificar a Cedae para saber sobre este assunto. Comentou dos
políticos que passam pelo município em época de campanha e depois
das eleições desaparecem, lamentando esta atitude. Solicitou ao Sr.
Presidente que marcasse as datas das audiências públicas, para tratar do
assunto da LOA. Comentou do problema do transporte público que
continua sendo uma das reclamações da população. Informou que estava
aguardando o relatório da Enel sobre investimentos no município,
conforme foi tratado na reunião com os Edis. Em seguida, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após
os cumprimentos disse que iria encaminhar ofício ao Executivo, em
relação ao novembro azul, sugerindo que seja disponibilizada as datas de
urologistas nos postos de saúde, para serem divulgadas à população.
Comentou sobre o transporte público, informando que encaminhou ofício
à Empresa Expresso Recreio, e que estava aguardando resposta. Deixou
claro que o diálogo entre esta Casa e as empresas seria o melhor caminho
para resolver questões importantes, dando como exemplo a Empresa
Expresso Recreio. Em aparte, o Vereador Rodrigo disse que a
prerrogativa de resolver os problemas destas empresas seria do
Executivo. Também aparteando, o Vereador Emilson disse que a
população continua sofrendo com os serviços prestados pela empresa de
transporte. Retomando a palavra, o orador sugeriu que fosse feito a
integração do transporte intermunicipal, juntamente com transporte
alternativo e as empresas de ônibus. Falou da falta de iluminação no
Guity. Informou que iria votar contra a LDO, pois não concordava com
alguns itens apresentados nesta mensagem. Em aparte, o Sr. Presidente
disse que iria discutir sobre este assunto na ordem do dia. Aparteando, o
Vereador Wlad disse que poderia ser feito emendas na LOA. Ainda em
aparte, o Vereador Rodrigo disse que as audiências serão importantes
para rever este assunto da LOA e fazer as mudanças necessárias.
Também aparteando, o Vereador Emilson disse que deveria ser visto com
cautela estes assuntos da LDO e da LOA. Retomando a palavra, o orador
agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. Em seguida, o Sr.
Presidente deixou marcada as audiências públicas para os dias 07 e 14
de novembro, às 10 horas e no dia 13 de novembro às 13 horas, nesta
Casa, para tratar da LOA. O Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos fez um breve relato da vida da Senhora Luciana,
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administradora do Posto de Saúde de Conceição de Jacareí e de seu
trabalho no município. Entregou a Sra. Luciana uma Moção e o Título de
Cidadã Mangaratibense do ano de 2017. Logo após, a homenageada fez
seus agradecimentos. Em aparte, o Vereador Juninho parabenizou a
homenageada. Retomando a palavra, o orador sugeriu ao próximo
Prefeito que mantenha esta competente servidora no posto de saúde, pois
este pedido era da população de Conceição de Jacareí. Falou do projeto
do Procon que será em breve inaugurado. Deixou claro que estava
negociando, juntamente com o Executivo, o projeto da TV Câmara.
Solicitou ao Vereador Emilson, que recebeu o Sr. Paulinho dos doces,
deficiente visual, que encaminhe o mesmo para a Secretaria de Ação
Social, para ajudá-lo, pois algumas notícias falsas estavam circulando na
internet quanto a este assunto, referindo-se a falta de interesse dos
vereadores em ajudar. Esclareceu que esta Casa sempre procurou ajudar
a todos, porém casos especiais devem ser encaminhados aos órgãos
competentes. Em aparte, o Vereador Emilson disse que iria tomar
providências. Retomando a palavra, o orador fez a leitura da resposta do
ofício encaminhado à Expresso Recreio, citando o prejuízo que a empresa
comenta na resposta. Deixou claro que esta empresa obtém lucros
durante o verão neste município e que isto não seria desculpa para se
diminuir a quantidade de Ônibus. Lamentou a destruição da obra de
captação de água em Conceição de Jacareí. Disse que houve um registro
na delegacia em relação a este assunto. Solicitou que a população
denuncie quem praticou este delito, através do disque denúncia. Deixou
registrado que no dia 31 de outubro foi comemorado os 501 anos da
Reforma Protestante. Encerrando seu tema, o orador agradeceu a
atenção de todos. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, passou-se a Ordem do Dia, que foram: 12 Votação da Mensagem
nº20/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências”.
Colocado em discussão, os Vereadores Edu, Rodrigo, Helder, Wlad,
Rômulo, Renato e Emilson apresentaram suas razões favoráveis e
contrárias. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovada com 03 votos contrários. Em seguida, o Sr.
Presidente com anuência do Plenário cancelou a votação da referida
mensagem, haja vista o não cumprimento de dispositivos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica; 22 votação do Projeto de Lei nº10/2018 de
autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Declara a “cocada de Muriqui”
no Município de Mangaratiba patrimônio de natureza imaterial, dando
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº14/2018
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de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Obriga as escolas e
creches, públicas e particulares, a capacitar seus funcionários para
prestar primeiros socorros nas crianças e adolescentes e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 22 votação; 22 votação do Projeto de Lei nº15/2018 de autoria do
Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Programa de Turismo
Educativo para os alunos da rede municipal de ensino do Município de
Mangaratiba, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº18/2018 de autoria do. Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Cria o Polo Gastronômico e Cultural, denominado “Quarteirão
Cultural de Itacuruçá”, que menciona e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação
do Projeto de Lei nº20/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel
que “Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de
Mangaratiba, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de
Lei nº21/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Autoriza a
instituição das Olimpíadas Municipais de Jogos Populares e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Resolução nº17/2018 de
autoria do Sr. Vereador Eduardo Ferreira Jordão que “Institui o Adicional
de Risco aos Vigilantes da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº16/2018 de autoria do
Sr. Vereador Doutor Davi que “Institui a Semana de orientação e
prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de
Lei nº17/2018 de autoria do Sr. Vereador Doutor Davi que “Dispõe sobre
o Programa de Estágios Remunerados ou Não Remunerados em Órgãos
Públicos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; Votação dos Pareceres nºs124 à 127/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Resolução nºs52 à
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55/2018 que “Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos
Mangaratibenses. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação única dos Projetos de
Resolução nºs52 à 55/2018 que “Outorgam Títulos Honoríficos de
Cidadãos Mangaratibenses. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Projetos de Resolução; Votação do
Parecer nº102/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao balancete referente ao mês de agosto de 2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº103/2018 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de julho de
2018 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº104/2018 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete e a movimentação
bancária do mês de julho de 2018 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação dos Pareceres nºs105
e 106/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis aos
Balancetes dos meses de julho e agosto de 2018 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade
os Pareceres; Votação do Parecer nº107/2018 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete orçamentário/financeiro
referente ao mês de agosto de 2018 de autoria da Previ de Mangaratiba.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em exercício convocou
nova reunião para o dia 06 de novembro do corrente ano, no horário
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
À ha HM) Ma 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2018.