sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2018, realizada nc dia 06
de novembro de 2018, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos VEREADORES:
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — Vice-Presidente,
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim) — Suplente do 2º
Secretário, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina), RENATO JOSÉ
PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca). O Sr. Presidente em exercício, o Sr. Vereador Edu Jordão deu
por aberta a Sessão e solicitou ao Vereador Rodrigo, 1º Secretário Ad
Hoc, que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Apresentou a Sra. Cíntia, informando que a
mesma estava voluntariamente prestando o serviço de língua de sinais -
Libras. O Sr. Vereador Helder fez a leitura do Texto Bíblico que foi Samuel
15:15. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a
leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a
Ata, sendo aprovada por unanimidade. Foi registrada a presença do 1º
Tenente da 13 CIA do 33º BPM, sendo o mesmo convidado a adentrar no
Plenário. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de
Resolução nº56/2018 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alexandre Salviano de
Carvalho": Projeto de Resolução nº57/2018 de autoria da Mesa Diretora
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Pedro
Henrique Alves”; Projeto de Resolução nº58/2018 de autoria da Mesa
Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Sergio Henrique Nogueira de Vasconcellos”; Parecer nº113/2018 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº22/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe sobre a
colocação de placas de identificação dos logradouros públicos e dos
e
EM
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bairros da cidade”; Parecer nº114/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº23/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a proibição da
fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis
plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº115/2018
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº24/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Autoriza o
Poder Executivo a criar o Curso Preparatório Pré-eném e Pré-vestibular
gratuito no Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº116/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº25/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que
“Autoriza a instituição do “Selo Amigo do Produtor Rural” e dá outras
providências”; Parecer nº117/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº26/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Torna obrigatória a Presença de uma
Ambulância Equipada com desfibrilador cardíaco em todos os Eventos
Esportivos realizados no Município de Mangaratiba, e dá outras
providências”, Parecer nº118/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº27/2018 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel que “Dispõe Sobre o “Complexo Gastronômico e
Cultural Sérgio de Oliveira Monteiro “Poção na forma que menciona e dá
outras providências”; Parecer nº119/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº29/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 5º Distrito - Serra do Piloto”, Parecer
nº120/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº30/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do 6º Distrito -
Praia Grande”; Parecer nº121/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº33/2018 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros
públicos, com água potável, em locais de práticas de caminhada e praças
no município de Mangaratiba”; Parecer nº122/2018 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº35/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 2º Distrito — Conceição de
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Jacareí”, Parecer nº123/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº38/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca que “Cria o Programa Municipal de Artes Carnavalescas e dá
outras providências”, Parecer nº124/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº40/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Dispõe sobre a instalação, nas praças
e parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos
para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade e
necessidades especiais, no âmbito do município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº125/2018 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº46/2018 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, Institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- CONDECON e Institui
o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e dá
outras providências”; Parecer nº50/2018 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº31/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Institui o “Dia do Jipeiro” no município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº51/2018 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº32/2018
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 4º Distrito — Muriqui”; Parecer
nº52/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº36/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 3º Distrito — Itacuruçá”; Parecer nº53/2018 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº39/2018 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Banco
Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº54/2018 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº34/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o
Programa de adoção de campos de futebol e equipamentos ou unidades
de esportes no Município e dá outras providências”, Moção de
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Congratulações a Sra. Elizabeth Antunes de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia; Moções de Congratulações ao Sr. Cristiano
Santos e a Srta. Lorena Lopes de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão;
Moções de Congratulações a Sra. Maria Inês de Paula e ao Sr. Flávio
Carvalho de Vasconcellos de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa.
Logo após, com aprovação do Plenário, foi feita a leitura de várias Moções
de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha, que foram: Moções de
Congratulações ao 1º Tenente da 13 CIA do 33º BPM Sr. José Fabrício
Mouzinho de Almeida e aos demais Policiais Ivando da Silva Correia,
Dayverson Puxarem Wayne, Bruno Soares da Silva, Suzano Wagner
Silva, Antonio Carlos Motta Secco e Luís Ramos Macedo dos Santos de
autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha. Em seguida a sessão foi suspensa
para elaboração dos pareceres referentes aos Projetos de Resolução e
também aos outros pareceres do Projeto de Lei nº46. Transcorrido o
tempo e feita a chamada dos Edis, continuou-se a leitura do expediente
que foram: Parecer nº128/2018 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº56/2018 de autoria da Mesa
Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Alexandre Salviano de Carvalho”; Parecer nº129/2018 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº57/2018 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Pedro Henrique Alves”; Parecer
nº130/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº58/2018 de autoria da Mesa Diretora que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Sergio
Henrique Nogueira de Vasconcellos”; Pareceres nº55/2018 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável e nº60/2018 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº46/2018 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, Institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e Institui
o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e dá
outras providências”. Logo após, o Sr. Presidente solicitou e sendo
aprovado pelo Plenário o retorno dos pareceres referentes aos Projetos
de Resolução para a Ordem do Dia e depois de aprovados o retorno dos
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Projetos de Resolução para votação. Em seguida, o Plenário aprovou
outra solicitação que foi o retorno dos pareceres do Projeto de Lei nº46/18
para a Ordem do Dia e depois de aprovados o retorno do Projeto de Lei
nº46/18 para 1º votação. Não havendo mais matérias no Expediente, foi
feita a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o
Tema Livre, o Sr. Vereador Chicão da Ilha após os cumprimentos teceu
elogios aos policiais do 33º BPM. Entregou, com autorização, moções aos
policiais: 1º Tenente Mouzinho, Suzano, Antonio, Bruno e Ivando. Em
seguida, os homenageados fizeram seus agradecimentos. Em apartes,
os Vereadores Edu, Wlad, Rodrigo, Helder, Emilson e Renato
parabenizaram os policiais. Retomando a palavra, o orador agradeceu a
atenção de todos e encerrou sua fala. O Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu
após os cumprimentos parabenizou a Sra. Elizabeth Antunes pela data
natalícia. Lamentou as exonerações que estavam acontecendo no
Executivo, citando o caso de um professor. Repudiou esta atitude,
deixando claro que iria encaminhar ofício à Secretária de Educação para
buscar informações a respeito deste assunto. Finalizando seu tema o
orador agradeceu a atenção de todos. O Sr. Vereador Wlad da Pesca
declinou sua fala O Sr. Vereador Emilson da Farmácia após
cumprimentar a todos lembrou do “novembro azul”, citando a importância
deste assunto e informou sobre os dias de consultas do médico urologista
no posto de saúde de Itacuruçá. Falou da visita do Sr. Presidente eleito,
Jair Bolsonaro, na Ilha da Marambaia e em Itacuruçá, no último final de
semana. Em seguida, com autorização, fez a entrega da Moção à
Senhora Elizabeth Antunes. Logo após, a homenageada fez seus
agradecimentos. Em apartes, os Vereadores Edu, Rodrigo e Chicão
parabenizaram a homenageada. Retomando a palavra e encerrando seu
tema, o orador lamentou o descaso das autoridades em relação aos
túneis do município. O Sr. Vereador Helder Rangel após os
cumprimentos parabenizou o Sr. Presidente pela inclusão da língua de
sinais — Libras nesta Casa e a Senhora Cíntia por estar prestando este
trabalho voluntariamente. Solicitou ao Vice-Prefeito eleito, o Vereador
Chicão da Ilha, atenção ao assunto do Proeis, o que irá trazer melhorias
para a área de segurança no município. Comentou do “novembro azul”,
lembrando que já existe um projeto de sua autoria e do Vereador Renato,
que pedia campanha de conscientização sobre este assunto, porém nada
foi feito. Em aparte, o Vereador Emilson deixou seu apoio ao orador no
o <>
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sentido de promover palestras sobre isto. Retomando a palavra, o orador
disse que espera que o Presidente Jair Bolsonaro tenha se sensibilizado
com a situação do túnel e da rodovia, após sua visita à Itacuruçá. Sugeriu
ao novo Vice-Prefeito que juntamente com as Secretarias de Ação Social,
Meio Ambiente, Transporte e Segurança Pública, façam medidas de ação
de consciência em relação ao turismo no município, pois as férias
estavam próximas e com isso o aumento de lixo nas ruas, som alto, etc.
Em seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo
Bondim após os cumprimentos falou da importância da Câmara online, o
que estava levando informações aos munícipes através da internet.
Agradeceu ao Sr. Presidente pela transmissão online que será dada às
audiências públicas, referentes ao assunto da LOA, nos dias 07,13 e 14
de novembro. Comentou do projeto do Procon que será votado neste dia,
exaltando a importância desta matéria. Em aparte, o Sr. Presidente
informou que o local para a instalação do Procon já estava sendo
estudado. Retomando a palavra, o orador falou de alguns projetos de sua
autoria, entre eles o que cria a “Fundação de Turismo em Mangaratiba”,
exaltando que este projeto irá trazer ordenação para o turismo local. Logo
após, o orador encerrou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos
para o Tema Livre, o Sr. Presidente informou que as audiências públicas
referentes a LOA, serão transmitidas através da Câmara online, nos dias
07 e 14 às 10 horas e dia 13 às 13 horas. Falou que esta Casa estava se
ajustando às leis, referindo-se ao serviço de língua de sinais — Libras, que
estava sendo prestado voluntariamente. Disse que estava se adequando
às determinações do TCE-RJ em relação ao Portal de Transparência
desta Casa. Convidou todos a participarem da Solenidade do dia 11 de
novembro, às 10 horas, no antigo Mangarás. Saudou a presença da
esposa do Vereador Wlad. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, que |
foram: Votação única do balancete do mês de julho de 2018 da
Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão, o Vereador Rogério
solicitou vista da matéria. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação o pedido de vista do Vereador, sendo aprovado seu
pedido; Votação única do Balancete e a movimentação bancária do
mês de julho de 2018 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos. Colocado em discussão, o
Vereador Rogério solicitou vista da matéria. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação o pedido de vista do
W
Ss
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Vereador, sendo aprovado seu pedido; Votação única dos Balancetes
dos meses de julho e agosto de 2018 do Fundo Municipal de Saúde.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
balancetes; Votação única do balancete orçamentário/financeiro
referente ao mês de agosto de 2018 de autoria da Previ de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
balancete; 2º votação do Projeto de Lei nº16/2018 de autoria do Sr.
Vereador Doutor Davi que “Institui a Semana de orientação e prevenção
da gravidez na adolescência, no âmbito do Município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº17/2018
de autoria do Sr. Vereador Doutor Davi que “Dispõe sobre o Programa de
Estágios Remunerados ou Não Remunerados em Órgãos Públicos no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação
do Projeto de Resolução nº51/2018 de autoria da Mesa Diretora que
“Altera o artigo 4º da Resolução nº04/2014”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do Parecer
nº121/2018 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº978, de 01 de dezembro de
2015”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº122/2018 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº30/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Institui o Fórum Municipal de Educação de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº123/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº48/2018 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Autoriza o Poder Executivo
a Instituir a Fundação de Turismo de Mangaratiba e dá outras
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providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação dos Pareceres nºs128 à 130/2018 da Comissão de
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Resolução nºs56 à
58/2018 que “Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos
Mangaratibenses. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação dos Pareceres nº125/2018 da
Comissão de Finanças e Orçamento, nº55/2018 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e nº60/2018 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao
Projeto de Lei nº46/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor —- PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - CONDECON e Institui o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação do Parecer nº110/2018 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao balancete do mês de agosto de 2018 da
Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação dos Pareceres nºs111 e 112/2018 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos
meses de agosto e setembro de 2018 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação única dos Projetos de
Resolução nºs56 à 58/2018 que “Outorgam Títulos Honoríficos de
Cidadãos Mangaratibenses. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Projetos de Resolução; 12 votação
do Projeto de Lei nº46/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim
que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Defesa do Consumidor —- CONDECON e Institui o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Vereador Helder parabenizou o autor do
projeto. O Vereador Rodrigo, autor do projeto, agradeceu o apoio de
todos. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em exercício convocou nova
reunião para o dia 08 de novembro do corrente ano, no horário regimental,
e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, go O) Ah 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.