sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 7º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 19
de março de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
(Edu Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAUJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu),
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA
JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca). O Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Vereador
Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário
Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
colocou a Ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir,
colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a
mesma. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vereador
Humberto a leitura de um trecho bíblico, que foi Isaías 12:02. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Processo
Administrativo nº221/2019 da Câmara Municipal de Mangaratiba,
interessado Sr. Vitor Tenório Santos que encaminha seu pedido de
renúncia ao mandato eletivo. Após a leitura, o Sr. Presidente solicitou
que constasse em ata o seguinte: “Considerando, o art. 49, inciso Vlll da
Lei Orgânica do Município; Considerando, o art. 100 do Regimento
Interno desta Casa; Considerando, o art. 99 do mesmo diploma legal;
Declaro extinto o mandato do Vereador Vitor Tenório Santos, em face da
renúncia dirigida ao protocolo da Câmara de Mangaratiba, o que faço
constar em ata na forma regimental. Determino a confecção do Decreto
Legislativo, declarando à vacância definitiva do cargo de vereador, com
a sua imediata publicação”. Continuando o expediente, Ofício
nº101/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha balancete do mês de fevereiro de 2019: Ofício nº87/2019 de
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês
de fevereiro de 2019; Projeto de Lei nº14/2019 de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa que “Reconhece e denomina Logradouro
Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras
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providências — Rua José Luiz de Mello”: Projeto de Lei nº15/2019de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Estabelece
mecanismos seguros para garantir o interesse público nos processos de
licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Requerimento nº02/2019 de
autoria do Ver. Rogério da Máquina que “Requer ao Executivo que seja
enviada a relação de quantidade de caminhões que realizam o
transporte do lixo do Município para o CTR de Seropédica, bem como
sua capacidade (toneladas), referente ao período dos últimos 06 (seis)
meses e cópia do manifesto do resíduo”; Requerimento nº03/2019 de
autoria do Ver. Rogério da Máquina que “Requer ao Executivo que seja
enviado relatório de arrecadação à título de taxa de iluminação pública e
taxa de lixo/limpeza urbana, referente aos últimos 03 (três) anos”;
Parecer nº12/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Servicos
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº29/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 5º Distrito - Serra do Piloto”, Parecer
nº13/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº30/2018 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba os
limites do 6º Distrito - Praia Grande”; Parecer nº14/2019 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº31/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Institui o “Dia do Jipeiro” no município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº15/2019 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº32/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Cria no Município de Mangaratiba os limites do 4º Distrito — Muriqui”;
Parecer nº16/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº33/2018 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros
públicos, com água potável, em locais de práticas de caminhada e
praças no município de Mangaratiba”; Parecer nº17/2019 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº34/2018 de autoria do Sr. Vereador Wiad da Pesca que “Institui o
Programa de adoção de campos de futebol e equipamentos ou unidades
de esportes no Município e dá outras providências”; Parecer nº18/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº35/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do 2º
Distrito - Conceição de Jacareí”; Parecer nº19/2019 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
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nº36/2018 de autoria do Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 3º Distrito — ltacuruçá”:; Parecer
nº20/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº38/2018 de autoria do Sr. Vereador Wilad
da Pesca que “Cria o Programa Municipal de Artes Carnavalescas e dá
outras providências”; Parecer nº21/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº40/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Dispõe
sobre a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
portadoras de mobilidade e necessidades especiais, no âmbito do
município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº22/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº41/2018 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia que “Determina a fixação de placa de advertência sobre a
exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”;
Parecer nº23/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Servicos
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº42/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no calendário oficial de eventos
do município de Mangaratiba o Dia Municipal do Profissional de
Educação Física, e dá outras providências”: Parecer nº24/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº43/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim
que “Declara de Utilidade Pública a “Liga Desportiva de Mangaratiba”;
Parecer nº25/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Servicos
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº44/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Mangaratiba a Semana Monteiro Lobato de
Literatura Infantil e dá outras providências”: Parecer nº26/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº45/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu
que “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Mangaratiba a Semana Municipal de Educação Física e dá outras
providências”; Indicações nºs67 e 68/2019 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Indicações nºs69 e 70/2019 de autoria do Sr. Vereador
Humberto Costa; Indicações nºs71 e 72/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Indicação nº73 e 74/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim; Indicação nº75/2019 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicação nº76/2019 de autoria dos srs.
Vereadores Prof.º Renato Fifiu e Wlad da Pesca; Indicações nºs77 e
78/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicação
nº79/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
(e.
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Moção de Congratulações e Aplausos ao GPA de Mangaratiba —
Grupamento de Proteção Ambiental de autoria do Sr. Vereador Wlad da
Pesca; Moção de Congratulações ao Sr. David Viana Gomes da Silva
de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Moções de Congratulações
ao Sr. Jorge Luiz e a Sra. Aldilene Costa de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. José Antonio Pereira e ao
Sr. Emanuel Dimocostas de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia; Moção de Congratulações ao Exmo. Sr. Vereador Wladimir
da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) de autoria do Sr. Vereador Prof. º
Renato Fifiu. Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu após os cumprimentos cobrou mais uma
vez ao Executivo providências em relação ao transporte na Serra do
Piloto, deixando claro que esta situação estava prejudicando os
moradores e os funcionários das escolas. Lamentou que as escolas da
localidade citada e das ilhas não recebem o benefício de difícil acesso.
Entregou uma Moção ao Sr. Vereador Wliad da Pesca. Em seguida o
homenageado fez seus agradecimentos. Retomando a palavra, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Helder Rangel após cumprimentar
a todos parabenizou o Vereador Wlad pela passagem de sua data
natalícia. Parabenizou também o GPA pela atuação no município.
Agradeceu ao Dnit pelo atendimento da colocação da faixa de
acostamento próxima ao quilômetro 422 da rodovia Rio-Santos (BR-
101), na altura da comunidade da Cachoeira Il em Muriqui, a fim de
facilitar a parada dos ônibus e ao Executivo pela reforma do Colégio
Nossa Senhora das Graças. Logo após, o orador encerrou seu tema. O
Sr. Vereador Wlad da Pesca após os cumprimentos falou da Emenda
conquistada para o município, através da Deputada Federal Benedita da
Silva, no valor de R$200.000,00, que já se encontra nos cofres públicos,
que servirá para reestruturar o horto municipal. Em seguida, com
autorização, fez entrega da Moção ao GPA. Em aparte, a Vereadora
Cecília parabenizou o grupo ambiental. Com a palavra, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após
cumprimentar a todos fez comentários sobre o pedido de renúncia do
Vereador Vitor Tenório, lamentando este fato. Falou que esta renúncia
era em virtude do seu afastamento devido processo judicial em relação
aos congressos. Disse que o TCE entendia que era irregular a
contratação dos congressos, culpando o Vereador Vitor por ele ser o
ordenador de despesas, porém, lembrou que outros Edis também
participaram dos congressos, inclusive o atual Prefeito e seu Vice que
na época eram vereadores. Disse que acredita que o Vereador Vitor terá
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sua chance de provar que não agiu com má fé e volte como o político
competente e eficiente como sempre foi para Mangaratiba. Comentou
do seu voto favorável aos pedidos de afastamento e cassação do
Prefeito Alan, mas que foram rejeitados nesta Casa. Esclareceu que as
justificativas apresentadas nestes pedidos contra o Prefeito, citando o
problema da data-base, a redução dos contratados e dos concursados,
já tinham sido mostradas pelo então Vereador na época Alan Bombeiro,
hoje atual Prefeito. Deixou claro que as pessoas que fizeram estas
denúncias seriam as mesmas que acompanharam o ex-vereador Alan,
inclusive nestas próprias denúncias na época. Explicou que não tinha
nada contra o Sr. Prefeito, mas que iria continuar lutando pelos direitos
dos servidores. Lamentou o descaso em relação à feira de Muriqui, que
estava abandonada. Convidou o Sr. Vereador Helder para juntos
encaminharem ofício ao Executivo no sentido de sugerir a transferência
do local da feira de Muriqui para o espaço no campo de futebol de
Muriqui, para tentar resgatar este trabalho. Em aparte, o Sr. Vereador
Helder deixou seu apoio ao orador, mas lembrou que o Secretário
Roberto disse que iria rever esta situação da feira. Retomando a palavra,
o orador falou das interdições à Empresa Vale no município, feitas pelo
Executivo, mostrando-se preocupado com isto, pois esta empresa
poderia suspender seus trabalhos em Mangaratiba. Disse que não
entendeu os motivos para estas interdições e solicitou explicações
quanto a isto. Solicitou o apoio dos Edis para rejeitarem o veto ao seu
projeto do Procon. Em seguida, o orador encerrou sua fala. O Sr.
Vereador Edu Jordão após os cumprimentos comunicou que no dia
15/03 foi comemorado o dia da escola, mas lamentou as tragédias
ocorridas em todas as escolas, deixando sua solidariedade às famílias.
Parabenizou o GPA pelo trabalho que vem realizando, mesmo diante às
dificuldades encontradas. Esclareceu que esta Casa sempre foi a favor
do funcionalismo público. Deu boas-vindas ao novo Pastor Presidente
das Assembleias de Deus Ministério de Madureira, Pastor Jonathan.
Comentou do descaso do transporte público no município, citando o
episódio ocorrido nos últimos dias, no qual algumas pessoas que
estavam na Prefeitura a noite ficaram sem transporte para Conceição de
Jacareí, tendo que alugar uma van para levá-los. Lembrou que durante
a alta temporada estes transportes circulam em grandes quantidades,
obedecendo seus horários, porém, isto não acontece na baixa
temporada. Deixou seu repúdio às empresas que prestam estes serviços
de transportes. Chamou à atenção da Comissão de Transportes desta
Casa, para este assunto. Disse que se fosse preciso iria fazer uma
manifestação juntamente com a população, para tentar resolver este
problema. Falou do seu requerimento aprovado nesta Casa, sobre o
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cancelamento da obra da creche de Conceição de Jacareí. Informou que
o Sr. Prefeito iria reiniciar esta obra no mês de abril. Lamentou a falta de
regulamentação para a utilização do cais de Conceição de Jacareí. Logo
após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto após os cumprimentos falou do transporte público. Informou
que a Comissão de Transportes, ao qual faz parte, vem tentando buscar
soluções para este problema. Explicou que a Empresa Expresso Recreio
não tem mais interesse de prestar o serviço de transporte no município,
porém, se esta empresa deixar Mangaratiba a situação irá piorar ainda
mais. Disse que juntamente com a Cootam conversou com o Sr. Prefeito
e a Procuradoria, para mostrar a importância da regulamentação da
integração dos transportes com o bilhete único. Falou que estava
otimista em relação a esta conversa, referindo-se que em breve tudo seja
resolvido em relação ao transporte. Parabenizou o GPA pela sua
atuação. Em aparte, o Vereador Edu agradeceu o orador pelas
explicações sobre o transporte e a luta da Comissão para resolver este
problema. Retomando a palavra, o orador fez comentários do seu projeto
que estabelece mecanismos seguros para garantir o interesse público
nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos
no município. Em seguida, o orador encerrou seu tema. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: Votação única da Mensagem nº35/2018 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao
Projeto de Lei nº46/2018 de autoria do Vereador Rodrigo Bondim que
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - CONDECON e Institui o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo justificou a importância
do seu projeto para o município. Ainda em discussão, os Vereadores
Edu, Rogério, Rômulo, Fernando, Helder, Emilson e Cecília deixaram
registrados seus votos contrários ao veto. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o veto. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 21 de março do corrente ano, no horário regim ntal, e
deu por encerrada a presente Sessão. E eu, NÃO Ú NT 7º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2019.