sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 8º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 21
de março de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
(Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor
Davi), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO
ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), RENATO JOSÉ PEREIRA
(Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim),
ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina) E RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). O Sr. Vice-Presidente, Ver.
Fernando, assumiu a Presidência pois o Ver. Carlos Alberto estava a
caminho. Logo após, deu por aberta a Sessão e indicou o Vereador
Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário
Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Prosseguindo, foi justificada a ausência dos
Vereadores Cecília Ribeiro Cabral (Cecília Cabral), Emilson dos Santos
Coelho (Emilson da Farmácia) e Wladimir da Conceição Pereira (Wlad
da Pesca). Continuando, o Sr. Presidente em exercício solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
colocou a Ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir,
colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a
mesma. Continuando, o Sr. Presidente em exercício solicitou ao Sr.
Vereador Helder a leitura de um trecho bíblico, que foi Mateus 15:19 e
20. Foram registradas as presenças dos ex-vereadores José Luiz do
Posto, José Maria e Francisco Pereira. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Projeto de Lei nº16/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Estabelece o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de
deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde do
município de Mangaratiba”, Parecer nº09/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº06/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de
Lei que “Altera a ementa e os artigos 1º,2º e 3º, cria os artigos 6º e 7º
na Lei nº996, de 01 de abril de 2016, que "Dispõe sobre obrigatoriedade
XY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
de receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches,
escolas, projetos sociais e entidades assistenciais municipais de
Mangaratiba”; Parecer nº10/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº05/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de
Lei nº02/19 de autoria do Vereador Presidente Carlos Alberto F.
Graçano que “Institui o projeto controle de natalidade de cães e gatos e
prevenção de zoonoses através da prestação de serviços de castração
e dá outras providências”; Parecer nº08/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável a Mensagem nº29/2018 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e revoga
dispositivos da Lei nº978, de 01 de dezembro de 2015”; Parecer
nº09/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
Mensagem nº30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”;
Parecer nº10/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº54/2018 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a implantação do
Programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes
no município de Mangaratiba”, Parecer nº11/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº55/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria O
Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº12/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº56/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do Distrito — Sede: Mangaratiba”, Parecer
nº13/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº57/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto que “Institui Programa Municipal de Arborização Urbana:
“Mangaratiba Planta, Eu Cuido” e dá outras providências”; Parecer
nº14/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº58/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto que “Dispõe sobre a criação da Lei de Tombamento
Municipal do Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº15/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº39/2018 de autoria do Sr. Vereador Edu
XY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Jordão que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Banco
Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº16/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Balancete do mês de outubro de 2018 da
Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer nº17/2019 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de
novembro de 2018 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer
nº18/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de dezembro de 2018 da Câmara Municipal de
Mangaratiba; Parecer nº27/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº22/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe sobre
a colocação de placas de identificação dos logradouros públicos e dos
bairros da cidade”. Em seguida, foi solicitado e sendo aprovado o
retorno de todos os pareceres para a Ordem do Dia. Continuando,
Indicações nºs80 e 81/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel;
Indicações nºs82 e 83/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará; Indicação nº84/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Eifiu; Indicação nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa;
US dutluilad Miwt. Liccill
Indicações nºs86 e 87/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto; Indicações nºs88 e 89/2019 de autoria do Sr.
Vereador Doutor Davi; Indicações nºs90 e 91/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações a Sra. Ana Carla
Tavares e ao Sr. Edson Felicidade de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. Renan Ferreira de
Vasconcellos e ao Sr. José Sérgio de Paula Pereira de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa: Moção de Congratulações ao Sr. Alziro
César de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu. Logo após, foi
registrada a presença do Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto, que
assumiu o seu lugar na Mesa Diretora. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. O
Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos disse que foi
informado pelo Secretário de Turismo que a próxima feira de Muriqui
será realizada na localidade próxima ao carnamar, na praça de Muriqui,
de forma experimental, porém, se não der certo buscará outro espaço
como o Muriqui Futebol Clube. Em aparte, o Ver. Helder 7 N
VA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
orador pela luta de não deixar acabar com a feira de Muriqui. Também
aparteando, o Ver. Davi disse que mais importante do que o local, seria
a possibilidade de estudo de incentivo fiscal para os barraqueiros. O Sr.
Presidente disse que o problema não era O local, mas a falta de
organização para a realização da feira, dando como exemplo a ausência
de banheiros químicos, a dispersão das barracas, a falta de atrativos,
etc. Retomando a palavra, o orador explicou que a sugestão do espaço
no campo de futebol seria justamente por haver uma estrutura, como os
banheiros e cobertura, uma vez que o Executivo alegou que não poderia
ter gastos, como conceder banheiros químicos. Sugeriu ao Ver. Davi
que fizesse por indicação o estudo de incentivo fiscal para os
barraqueiros. Novamente aparteando, o Ver. Helder disse que existe
uma lei que isenta os artesãos das taxas, e que, O mesmo poderia fazer
com os barraqueiros. Com a palavra, O orador solicitou ao Sr.
Presidente informações sobre o nome do líder de Governo nesta Casa.
Em resposta, o Sr. Presidente disse que encaminhou ofício ao
Executivo, mas até o momento não houve resposta. Retomando a
palavra, o orador encerrou seu tema. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação única do Requerimento nº02/2019 de autoria do Ver. Rogério
da Máquina que “Requer ao Executivo que seja enviada a relação de
quantidade de caminhões que realizam o transporte do lixo do Município
para o CTR de Seropédica, bem como sua capacidade (toneladas),
referente ao período dos últimos 06 (seis) meses e cópia do manifesto
do resíduo”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o requerimento; Votação única do Requerimento nº03/2019 de
autoria do Ver. Rogério da Máquina que “Requer ao Executivo que seja
enviado relatório de arrecadação à título de taxa de iluminação pública
e taxa de lixo/limpeza urbana, referente aos últimos 03 (três) anos”.
Colocado em discussão, o Ver. Edu parabenizou o autor pelo
requerimento. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento; 12
votação do Projeto de Lei nº23/2018 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a proibição da
fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis
plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos no
IN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º
votação do Projeto de Lei nº24/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder
Rangel que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Preparatório
Pré-eném e Pré-vestibular gratuito no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº25/2018
de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Autoriza a instituição do
“Selo Amigo do Produtor Rural” e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 12 votação; 12
votação do Projeto de Lei nº26/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu que “Torna obrigatória a Presença de uma Ambulância
Equipada com desfibrilador cardíaco em todos os Eventos Esportivos
realizados no Município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º votação do Projeto de Lei nº27/2018 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel que “Dispõe Sobre o “Complexo Gastronômico
e Cultural Sérgio de Oliveira Monteiro “Poção” na forma que menciona
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer nº09/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha o Projeto de Lei que “Altera a ementa e os artigos 1º, 2º e
3º, cria os artigos 6º e 7º na Lei nº996, de 01 de abril de 2016, que
"Dispõe sobre obrigatoriedade de receita médica para ministrar
medicamentos em todas as creches, escolas, projetos sociais e
entidades assistenciais municipais de Mangaratiba". Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº10/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº02/19
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
autoria do Vereador Presidente Carlos Alberto F. Graçano que “Institui
o projeto controle de natalidade de cães e gatos e prevenção de
zoonoses através da prestação de serviços de castração e dá outras
providências”. Colocado em discussão, os Vereadores Rodrigo e Edu
justificaram seus votos. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Parecer.
Logo após, foi aprovado o pedido de retorno da Mensagem nº05/19 para
a Ordem do Dia, feita pelo Ver. Rodrigo. Continuando, Votação do
Parecer nº08/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável a Mensagem nº29/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº978, de
01 de dezembro de 2015”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº09/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem
nº30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação dos
Pareceres nºs10 à 15/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs54, 55, 56, 57,
58 e 39/2018 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres;
Votação dos Pareceres nºs16 à 18/2019 da Comissão de Finanças
e Orçamento favoráveis respectivamente aos Balancetes dos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 da Câmara
Municipal de Mangaratiba. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação dos Pareceres
nºs12 à 15 e 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26 e 27/2019 da Comissão de
Obras Transportes e Serviços Públicos favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs29, 30, 31, 32, 35 36, 40
42, 43, 44, 45 e 22/2018 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação única da Mensagem nº05/2019 de autoria do
TA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao
Projeto de Lei nº02/19 de autoria do Vereador Presidente Carlos
Alberto F. Graçano que “Institui o projeto controle de natalidade de cães
e gatos e prevenção de zoonoses através da prestação de serviços de
castração e dá outras providências”. Colocado em discussão, o autor
do projeto justificou a necessidade deste projeto para O município. Os
Vereadores Rodrigo, Edu e Helder, deixaram registrados seus votos
contrários ao Veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total.
Em seguida, o Ver. Helder comunicou à Comissão de Finanças e
Orçamento sobre matéria importante que deverá ser emitido parecer.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada
no dia 26 de março do corrente ano, no horário regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu, lo Voqueltçe Secretário Ad
Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 2019.