sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 26
de março de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu),
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA
JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da
Pesca). O Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Vereador
Rodrigo a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário
Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Prosseguindo, foi justificada a ausência do
Vereador Eduardo Ferreira Jordão (Edu Jordão). Continuando, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Foi registrada a presença dos Senhores
Vereadores Jaime Tavares, Luca e Leandro Gonçalves e o assessor
parlamentar Carlos Tavares, do Município de Mendes. Continuando, o
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vereador Humberto a leitura de um trecho
bíblico, que foi Isaías 49:10. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Ofício nº114/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha a Lei nº1181/2019 que “Dispõe sobre a
criação do Programa de Exames Periódicos de Audiometria para alunos
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”; Ofício
nº116/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei Complementar nº48/2019 que “Dispõe sobre o plano
de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”;
Mensagem nº07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo do Munícipio de Mangaratiba-RJ, através do Conselho
Municipal de Educação, a filiar-se como associado da entidade de
direito privado, sem fins lucrativos União Nacional dos Conselhos
Municipais de Educação - UNCME e dá outras providências”;
Balancetes dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 da Câmara
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Municipal de Mangaratiba; Processo Administrativo nº198/2019 da
Câmara Municipal de Mangaratiba que encaminha Ofício
PRS/SSE/CSO 5419/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro — TCE referente ao Parecer Prévio favorável com ressalva(s),
determinação(ões) e recomendação(ões) sobre as contas da
administração financeira do exercício 2017 do Chefe do Poder
Executivo Municipal; Projeto de Lei nº17/2019 de autoria do Ver.
Rogério da Máquina que “Altera disposto da Lei nº 1.178/2019 e dá
outras providências ”: Requerimento nº04/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rogério da Máquina que “Seja enviada a relação de valores e
seus respectivos percentuais arrecadados pela Prefeitura a título de
impostos, taxas e quaisquer outros de natureza pecuniária, dos últimos
03 (três) anos, da empresa VALE S/A (terminal localizado na Ilha de
Guaíba)”. Em seguida, o Ver. Rogério solicitou e sendo aprovado seu
pedido de retorno do requerimento para a Ordem do Dia; Parecer
nº19/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº50/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca
que “Autoriza o Executivo a implantação do projeto estaleiro escola no
município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº20/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº51/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o
sistema municipal de desenvolvimento sustentável da pesca no
município de Mangaratiba”, Indicações nºs92 e 93/2019 de autoria da
Sra. Vereadora Cecília Cabral; Indicação nº94/2019 de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa; Indicações nºs95 e 96/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicações nºs97 e 98/2019 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs99 e 100/2019 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs101 e 102/2019
de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicações nºs103 e
104/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Moção de Congratulações ao Sr. Nelson da Silva de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Doutor Davi após os
cumprimentos falou que iria fazer uma indicação solicitando
providências em relação ao lixo que estava sendo depositado nos tonéis
da Praia da Gamboa. Explicou que estes tambores estavam sendo
derrubados com a maré, e com isso, espalhando o lixo. Em aparte, o
Sr. Vereador Wlad disse que já havia solicitado providências ao mesmo
assunto. Retomando a palavra, o orador convidou, com autorização, os
Vereadores Jaime Tavares, Luca e Leandro Gonçalves do Município de
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Mendes, para serem apresentados e falarem sobre seus trabalhos.
Logo após, foi concedida a palavra aos convidados. Retomando a
palavra, o orador agradeceu a atenção e encerrou seu tema. O Sr.
Vereador Wlad da Pesca após cumprimentar a todos falou sobre o
descaso da Cedae no município, citando um vazamento de água no
Parque Bela Vista. Convidou os pescadores do município para se
juntarem na ação que estava sendo movida contra a Empresa Michelan,
devido o derramamento de óleo e detritos na baía, prejudicando o
trabalho dos pescadores. Em apartes, os Srs. Vereadores Renato,
Rômulo e Emilson parabenizaram o orador pelo seu desempenho como
Vereador, fiscalizando o trabalho da Cedae, e pela luta constante em
prol dos pescadores. Retomando a palavra, o orador agradeceu a
atenção de todos e encerrou sua fala. O Sr. Vereador Emilson da
Farmácia após os cumprimentos fez comentários sobre uma denúncia
que recebeu, sobre as condições precárias existentes no local em que
o posto do Detran estava prestando seus serviços, na área da Expo em
Mangaratiba. Falou da total falta de higiene nos banheiros químicos.
Disse que foi informado pelo Chefe do Detran que uma empresa estava
prestando os serviços de banheiros químicos. O orador lamentou esta
situação, citando as condições de uso destes banheiros químicos, como
também a falta de materiais de necessidade como papel higiênico, etc.
Em aparte, o Sr. Vereador Humberto disse que o local não foi preparado
para o tráfego de automóveis. A Sra. Vereadora Cecília disse que o
município cedeu o espaço para o Detran, porém, o órgão citado deveria
manter suas obrigações, como a compra de materiais de necessidade.
Também aparteando, o Sr. Vereador Helder disse que a situação dos
banheiros deveria ser revista, referindo-se à empresa prestadora deste
serviço. Ainda em aparte, o Sr. Vereador Wlad mostrou-se preocupado,
com receio de que este posto do Detran venha acabar no município.
Aparteando, o Sr. Vereador Rômulo lembrou da falta de parcerias entre
os órgãos. Retomando a palavra, o orador perguntou ao Sr. Presidente
se tinha resposta em relação ao nome do líder de Governo. O Sr.
Presidente respondeu que não havia nenhuma informação sobre este
assunto. Com a palavra, o orador solicitou ao Executivo que faça uma
visita à Praia da Gamboa, para compreender as dificuldades que a
população desta localidade estava passando, como a falta de energia,
posto de saúde, corte do mato, etc. Em aparte, o Sr. Vereador Wlad
disse que alguns serviços dependiam de licitações, mas iria fazer uma
visita nesta praia para identificar os problemas e levá-los para o Sr.
Prefeito. Retomando a palavra, o orador falou do abandono da creche
na Praia da Gamboa, lembrando que foi construída, mas não foi
inaugurada. Em seguida, o orador agradeceu a atenção e encerrou seu
A
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tema. A Sra. Vereadora Cecília Cabral após os cumprimentos justificou
os motivos de suas indicações, da limpeza e da colocação de uma
caçamba de lixo na Rua Adib Dib. Lamentou a falta de respeito e
educação do próprio morador do município, referindo-se ao lixo
espalhado pela cidade, dando como exemplo móveis, material de obra,
galhos de árvores, etc. Deixou seus elogios ao Sr. Leandro da
administração de Itacuruçá, pelo atendimento das solicitações. Disse
que os moradores deveriam dar o exemplo para os turistas, mantendo
a cidade limpa e organizada. Comentou sobre os fakes que continuam
fazendo críticas sobre o trabalho dos vereadores. Disse que iria
encaminhar indicação e ofício ao Executivo, solicitando providências em
relação às condições insalubres, como a falta de aparelho de ar
condicionado, no centro de fisioterapia e nos postos de saúde de
Muriqui e Itacuruçá, conforme visita feita. Em aparte, o Sr. Vereador
Fernando disse que precisou ir no posto de saúde de Itacuruçá e
observou a necessidade do aparelho de ar condicionado. Falou que
encaminhou ofício ao Secretário de Saúde sobre este assunto e que o
mesmo informou que iria providenciar a manutenção deste aparelho e
também iria rever a situação da parte elétrica no hospital, aguardando
a licitação em andamento, para instalar os aparelhos. Retomando a
palavra, a oradora lembrou que alguns assuntos como saúde era de
extrema urgência. Fez comentários sobre sua visita ao Gabinete do
Deputado Estadual Pedro Brazão, na Alerj, no qual solicitou emenda
para o município e ainda, reforçou o pedido de cursos para a Faetec de
Mangaratiba e um agendamento com o Secretário de Agricultura, para
trazer ajuda ao produtor rural, ao agricultor familiar, etc. Em aparte, o
Sr. Vereador Wlad lembrou da emenda da Deputada Federal Benedita
da Silva que contribuiu com R$200.000,00, para o município, que
servirá para reestruturar o Horto Municipal e o desenvolvimento da
agricultura. Retomando a palavra, a oradora parabenizou o Sr. Vereador
Wlad pela conquista desta emenda, que irá incentivar os produtores,
mas deixou claro que tem que haver acompanhamento de todas as
emendas disponibilizadas para o município, pois algumas emendas já
foram perdidas por inoperância de algumas pessoas. Também
aparteando, o Sr. Vereador Emilson lembrou que não existe incentivo
às empresas do município. Com a palavra, a oradora agradeceu a |
atenção e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após
os cumprimentos parabenizou o Sr. Vereador Rogério pelo
requerimento apresentado em relação a Empresa Vale, deixando
antecipadamente seu voto favorável. Em aparte, o Sr. Vereador Helder
parabenizou as palavras do orador em defesa do requerimento e pediu
ao autor do requerimento que fizesse outro, solicitando a quantidade de
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pessoas do município que trabalham na Vale. Retomando a palavra, o
orador comentou dos espaços públicos que não são utilizados, como o
King Night em Itacuruçá, o Lions em Muriqui e o Mangarás no centro de
Mangaratiba. Fez comentários sobre a falta de interesse do Executivo
em resolver alguns problemas que não dependem de licitação. Disse
que o pagamento da empresa Barra Rio, prestadora de serviço de
iluminação no município, estava em dia, porém este serviço não vem
sendo executado. Falou de uma denúncia, que vem acompanhando na
rede social, que diz que estava faltando merenda nas escolas.
Lamentou a falta de um líder de Governo nesta Casa, o que poderia
levar assunto como este diretamente ao Prefeito. Comentou sobre os
valores de IPTU que estavam sendo cobrados no bairro do Sahy,
discordando de alguns, pois não estava sendo analisado a distância de
alguns imóveis, como as casas do empreendimento “Minha Casa,
Minha Vida”, que se situam distante das casas da praia. Fez um breve
relato sobre a falta de investimentos no município, referindo-se às
empresas que estavam desistindo de investir em Mangaratiba, como a
Empresa Alphaville, diante as dificuldades encontradas, citando as
invasões de algumas áreas como a da Ingaíba. Falou que o município
recebeu no ano de 2018 cinquenta e quatro milhões de royalties, e que
não viu a aplicação deste dinheiro na política de geração de empregos.
Em aparte, o Sr. Vereador Emilson disse que a situação do IPTU
deveria ser revista em todo o município. Também aparteando, a Sra.
Vereadora Cecília informou que em outro mandato havia feito um
projeto sobre o ordenamento, a forma de construção e o loteamento,
das áreas na Ingaíba, porém, na época não houve interesse do
Executivo pelo projeto e hoje o resultado são estas invasões.
Retomando a palavra, o orador disse que o Executivo deveria fazer
cumprir as leis e evitar casos como este. Ainda em aparte, o Sr.
Vereador Rômulo parabenizou o orador pelos temas abordados.
Aparteando, o Sr. Vereador Rogério disse que precisa da resposta do
requerimento da Vale, para poder entender por qual motivo esta
empresa foi interditada pelo Executivo. Lembrou que esta empresa
sempre foi parceira do município. Sugeriu que fosse feita uma comissão
para visitar a Empresa Vale e outras empresas. Em aparte, o Sr.
Vereador Fernando também sugeriu que fosse feita uma convocação
ao Secretário de Meio Ambiente, para dar explicações quanto a
interdição da Vale. Aparteando novamente, a Sra. Vereadora Cecília
disse que talvez não haja interesse da Vale de sair do município, uma
vez que esta empresa irá aumentar seus gastos em outro município.
Também aparteando, os Srs. Vereadores Emilson e Wlad disseram que
era a favor da presença do Secretário de Meio Ambiente. Ainda em
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aparte, o Sr. Vereador Helder disse que falta parceria por parte do
Executivo em relação a esta Casa, referindo-se a visita feita à Vale, sem
comunicação a este Poder. Retomando a palavra, o orador disse que
precisa entender sobre tudo que estava acontecendo entre a Prefeitura
e a Empresa Vale. Agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala.
O Sr. Vereador Presidente Charlies após os cumprimentos fez
comentários sobre a falta de gestão do Executivo, citando a ausência
de cobrança dos serviços prestados pela empresa Barra Rio. Lamentou
o descaso do Executivo em relação a este assunto. Lembrou que
pessoas ligadas ao governo atual, fizeram seus protestos no passado
em favor da data-base e outros assuntos importantes, porém, estas
mesmas pessoas hoje não tocam mais nestes temas. Em aparte, o Sr.
Vereador Rodrigo lembrou que o atual Chefe do Executivo já havia se
preparado para exercer o cargo de Prefeito há muito tempo, pois ele
sempre manifestou sua vontade e sua meta de trabalho. Disse não
entender estas atitudes do Prefeito, como o descaso da iluminação.
Retomando a palavra, o orador lembrou que o Sr. Prefeito quando
esteve presente nesta Casa, deixou claro que a prefeitura estava com
problemas financeiros, e que, por isso não havia empregos no Executivo
e nem os Vereadores teriam como oferecer empregos. Disse não
entender esta conta da Prefeitura, pois a receita já havia aumentado em
10 milhões. Encerrando seu tema, o orador agradeceu a atenção e
encerrou seu tema. Logo após, a Sra. Vereadora Cecília solicitou
informações sobre o organograma da saúde. Em resposta, o Sr.
Presidente informou que esta matéria não havia chegado ainda. Não
havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Balancete do mês de
outubro de 2018 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação
única do Balancete do mês de novembro de 2018 da Câmara
Municipal de Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o balancete; Votação única do Balancete do mês
de dezembro de 2018 da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete;
Votação única do Requerimento nº04/2019 de autoria do Ver. Rogério
da Máquina que “Seja enviada a relação de valores e seus respectivos
percentuais arrecadados pela Prefeitura a título de impostos, taxas e
quaisquer outros de natureza pecuniária, dos últimos 03 (três) anos, da
empresa VALE S/A (terminal localizado na Ilha de Guaíba)”. Colocado
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em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento; 22
votação do Projeto de Lei nº23/2018 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a proibição da
fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis
plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22
votação do Projeto de Lei nº24/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder
Rangel que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Preparatório
Pré-eném e Pré-vestibular gratuito no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o autor do projeto
solicitou o apoio dos Edis para aprovação desta matéria. O Sr. Vereador
Rodrigo deixou seu apoio. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 votação do Projeto de Lei nº25/2018 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel que “Autoriza a instituição do “Selo Amigo do
Produtor Rural” e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de
Lei nº26/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Torna
obrigatória a Presença de uma Ambulância Equipada com desfibrilador
cardíaco em todos os Eventos Esportivos realizados no Município de
Mangaratiba, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de
Lei nº27/2018 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe
Sobre o “Complexo Gastronômico e Cultural Sérgio de Oliveira Monteiro
“Poção” na forma que menciona e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º
votação do Projeto de Lei nº19/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca que “Dispõe sobre a determinação de prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município
de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº22/2018
de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe sobre a
colocação de placas de identificação dos logradouros públicos e dos
bairros da cidade”. Colocado em discussão e não havendo quem
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº29/2018
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 5º Distrito - Serra do Piloto”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 votação do Projeto de Lei nº30/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 6º Distrito - Praia Grande”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº31/2018 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui o “Dia do Jipeiro” no
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º
votação do Projeto de Lei nº32/2018 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba
os limites do 4º Distrito — Muriqui”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de
Lei nº35/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do 2º Distrito —
Conceição de Jacareí”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº36/2018
de autoria do Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 3º Distrito — Itacuruçá”. Colocado em
discussão, a Sra. Vereadora Cecília solicitou vista da matéria. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação o
pedido da Vereadora, o que foi aprovado; 1º votação do Projeto de Lei
nº40/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Dispõe
sobre a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
portadoras de mobilidade e necessidades especiais, no âmbito do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº42/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu que “Institui no calendário oficial de eventos do município
de Mangaratiba o Dia Municipal do Profissional de Educação Física, e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº43/2018
de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Declara de Utilidade
Pública a “Liga Desportiva de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº44/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui
no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Mangaratiba a
Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 votação do Projeto de Lei nº45/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Mangaratiba a Semana Municipal de Educação
Física e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação. Conforme pedido aprovado do Sr.
Presidente, foi feita a Votação em bloco dos Pareceres nºs16, 17, 20
e 22/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs33, 34, 38 e
41/2018 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 28 de março do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
eu, NAM VN A 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 26 DE MARÇO DE 2019.