sessao nº 10

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 10º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019,
realizada no dia 28 de março de 2019, no horário regimental, no
Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral), DAVI DOS SANTOS
FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da
Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), ROGERIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr.
Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a
assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez
a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Prosseguindo, foi justificada a ausência do Vereador
Humberto Antônio da Costa (Humberto Costa). Continuando, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Vereador Helder a leitura de um trecho bíblico, que foi João 03:24. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº122/2019 de
autoria do Chefe Geral de Gabinete do Executivo que encaminha
resposta ao Requerimento nº01/2019; Ofício nº381/2019 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
convida para participar do evento - Apresentação do Projeto “Núcleo de
atendimento especializado para Mulher, Idoso, Criança e Adolescente”,
a realizar-se no dia 03 de abril, às horas, no Fórum de Mangaratiba;
Ofício nº38/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto, Presidente da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos, em resposta ao ofício do Sr. Vereador Rodrigo Bondim, que
informa sobre a vinda do representante da Empresa de Iluminação
Barra Rio e do Secretário Municipal de Serviços Públicos nesta Casa,
na sessão do dia 04 de abril; Projeto de Lei nº18/2019 de autoria do
Sr. Ver. Edu Jordão que “Cria o Centro Histórico, Cultural e
Gastronômico de Conceição de Jacareí e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº19/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que Y
“Dispõe sobre a implementação do tema transversal “Educação
ev
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Alimentar e Nutricional” no currículo de Educação Infantil e Ensino
Fundamental das escolas municipais de Mangaratiba”; Projeto de Lei
nº20/2019 de autoria do Sr. Ver. Rodrigo Bondim que “Autoriza o
Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá
outras providências”; Requerimento nº05/2019 de autoria do Sr. Ver.
Edu Jordão que “Requer cópia da escritura do terreno em frente ao
cemitério de Conceição de Jacareí, 2º distrito — antiga área da Escola
Municipal Doutor Santos Bastos; cópia do documento de doação da
área que foi doada para fazer a Escola Municipal Doutor Santos Bastos,
e se esta área em questão pertence ao município de Mangaratiba”. Em
seguida o Sr. Vereador Edu solicitou e sendo aprovado o seu pedido de
retorno do requerimento para a Ordem do Dia. Continuando, Indicação
nº105/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Indicações nºs106 e 107/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará; Indicações nºs108 e 109/2019 de autoria do Sr. Vereador
Wiad da Pesca; Indicações nºs110 e 111/2019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações nºs112 e 113/2019 de
autoria do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu; Indicações nºs114 e
115/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs116 e
117/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs118
e 119/2019 de autoria do Sr. Vereador Doutor Davi; Moções de
Congratulações a Sra. Roberta Cardoso e ao Sr. Nelson Martiliano da
Silva de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de
Congratulações ao Sr. Paulo Maurício Souza Leão de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Rômulo Carcará após os
cumprimentos fez comentários sobre a falta de preparo dos Secretários
de Educação, Meio Ambiente e Obras para gerenciar estes cargos
importantes no Executivo. Lamentou que pessoas como estas estejam
vindo de fora do município para ocupar estes cargos, uma vez que
precisaria ter o conhecimento das dificuldades, das necessidades e das
urgências em resolver os problemas do município. Disse não entender
o motivo destas contratações de fora do município, pois no seu
entendimento, o próprio Prefeito conhece pessoas na cidade
competentes para ocupar estes cargos. Deixou claro que a população
mangaratibense deveria ter oportunidades e não as pessoas de fora.
Em aparte, o Sr. Vereador Rodrigo disse que infelizmente as pessoas
do município continuam sendo desvalorizadas. Retomando a palavra, o
orador falou das notícias veiculadas na internet que estavam usando
seu nome, sem autorização. Disse que já havia dado parte na delegacia
VN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
sobre este assunto. Falou que estas pessoas que divulgam estas
notícias falsas são pessoas covardes, que se escondem atrás de fakes.
Em aparte, o Sr. Vereador Davi disse que estes fakes sempre vão
existir, porém estas notícias nunca terão credibilidade. Com a palavra,
o orador disse que a internet deveria ser usada para divulgar o bem e
não para passar inverdades, denegrindo a imagem das pessoas. Em
seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Helder Rangel
após cumprimentar a todos parabenizou o Vereador Rômulo pelo seu
tema. Fez comentários, citando a importância dos seus projetos
aprovados, do “Curso Preparatório Pré-eném e Pré-vestibular gratuito
no Município” e do “Selo Amigo do Produtor Rural”, solicitando ao
Executivo que sancione estes projetos. Pediu à Comissão de Educação
desta Casa, que olhe com atenção a situação do fornecimento das
merendas nas escolas, pois existem notícias que no cardápio escolar
estava constando carne, porém estava sendo servido ovo, e ainda, que
alunos estavam sendo dispensados por falta de merenda. Em aparte, o
Sr. Vereador Renato, Presidente da Comissão citada, disse que já faz
acompanhamento escolar e que irá averiguar esta denúncia. Também
aparteando, a Sra. Vereadora Cecília informou que houve um problema
no pagamento da merenda, porém, deixou claro que falta planejamento
por parte do Executivo. Ainda em aparte, o Sr. Vereador Emilson disse
que o aluno não pode ser prejudicado por incompetência dos
responsáveis pelo pagamento e que esta Casa tem o dever de fiscalizar.
Também aparteando, o Sr. Vereador Edu lembrou que existe o
Conselho de Alimentação Escolar- CAE, que também deveria fiscalizar.
Informou que este Conselho não tem encaminhado o relatório das
visitas às escolas para esta Casa, sendo que o último mês encaminhado
foi novembro de 2018. Ainda em aparte, o Sr. Vereador Rodrigo
explicou que o CAE não tem o poder de convocar o responsável e exigir
explicações, porém, a Comissão de Educação desta Casa tem esta
prerrogativa. Retomando a palavra, o orador informou que a Secretaria
de Saúde também estava com problema no fornecimento de comida
para o hospital. Sugeriu ao Sr. Vereador Renato que convidasse o CAE
para uma reunião, para dar explicação sobre a falta do relatório e da
atuação deste Conselho. Aparteando, o Sr. Vereador Rogério lembrou
que uma forma muito eficaz de fiscalizar o Executivo seria através dos
balancetes. Com a palavra, o orador comentou sobre o aumento da
tarifa da passagem de ônibus da Serra do Piloto, o que no seu
entendimento terá um impacto financeiro grande para a população da
Serra. Solicitou à Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
desta Casa que marcasse uma reunião com os responsáveis desta
empresa de ônibus, para entender os motivos deste aumento. Em
ex X
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
aparte, o Sr. Vereador Fernando disse que precisa ser esclarecido
quanto a legalidade deste aumento, pois não existe decreto municipal
em relação a este assunto. Retomando a palavra, o orador agradeceu
a atenção e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Emilson da Farmácia
após os cumprimentos disse que em reunião com o Sr. Prefeito lembrou
que ele foi eleito pela população e pelos vereadores, mas a escolha dos
Secretários foi feita próprio Prefeito. Parabenizou ao Subsecretário Dori,
pelo desenvolvimento do seu trabalho. Agradeceu ao Vice-Prefeito
Chicão da Ilha, pela atenção dada ao assunto da falta de transporte
marítimo universitário para as ilhas, referindo-se as dificuldades que os
estudantes de faculdade têm ao retornar para as ilhas, devido ser
horário noturno. Disse que em breve este transporte será resolvido.
Falou que estava decepcionado e triste por não conseguir dar resposta
ao seu eleitor, pois já passaram vários Prefeitos neste mandato e até o
momento os problemas do município não foram resolvidos. Disse que
irá continuar lutando pela população. Logo após, o orador encerrou seu
tema. O Sr. Vereador Edu Jordão parabenizou ao Sr. Prefeito e ao Sr.
Secretário de Turismo Roberto Monsores, pelo decreto regulamentando
o transporte de passageiros realizado pelos chamados “táxi-boat ou
similares”. Disse que este decreto irá ordenar o excesso destas
embarcações nos cais do município, principalmente em Conceição de
Jacareí. Agradeceu ao Sr. Prefeito pela resposta do seu requerimento
nº01/19. Solicitou o apoio do Edis na aprovação do seu requerimento
que será votado neste dia. Agradeceu também ao Vice-Prefeito, pela
atenção dada a este vereador em seu gabinete. Informou a Sra. Vera,
representante da Terceira Idade, que irá marcar uma reunião para
recebê-la e tratar de assuntos importantes. Em aparte, o Sr. Vereador
Rômulo parabenizou o orador pela sua luta pelo cais de Conceição de
Jacareí. Também aparteando, o Sr. Vereador Emilson parabenizou o
orador pelo seu desempenho no mandato. Falou da obra não acabada
da creche na Gamboa, comparando esta situação com o caso da creche
de Conceição de Jacareí. Retomando a palavra, o orador sugeriu ao
Vereador Emilson que fizesse um requerimento, solicitando
informações sobre esta obra da Gamboa. Logo após, o orador encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos
perguntou se havia resposta do ofício solicitando o nome do líder de
governo nesta Casa. O Sr. Presidente informou que não havia chegado
ainda esta informação. Retomando a palavra, o orador parabenizou o
Vereador Fernando, Presidente da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos, pela convocação ao representante da Empresa de
Iluminação Barra Rio e do Secretário de Serviços Públicos do Município
nesta Casa, na sessão do dia 04 de abril. Sugeriu ao Sr. Presidente que
Rã
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
encaminhasse ofício ao Executivo, solicitando os nomes dos atuais
membros do Conselho de Meio Ambiente. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou à Secretaria providências em relação a este ofício. Retomando
a palavra, o orador falou da resposta do requerimento nº01/19 do Sr.
Vereador Edu, que havia chegado fora do prazo, porém, deixou claro
que houve boa-fé por parte do Executivo, pois a demora se deu em
razão da quantidade de documentos solicitados e também por entender
que houve troca de Prefeitos. Parabenizou ao Sr. Vereador Rogério pela
notícia que a Alerj irá fazer a CPI da Enel, e que, Mangaratiba irá se
credibilizar junto a esta CPI. Em aparte, o Sr. Vereador Helder disse que
a Enel não tem comprometimento nenhum com a população de
Mangaratiba. Retomando a palavra, o orador fez comentários sobre seu
projeto da criação da fundação do turismo, citando a importância deste
projeto. Comentou das notícias falsas veiculadas na internet, referindo-
se ao uso do nome do Sr. Vereador Rômulo. Logo após, o orador
encerrou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, o Sr. Presidente autorizou a saída do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto do Plenário, pois o mesmo tinha um compromisso na
Alerj. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
única do Requerimento nº05/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão
que “Requer cópia da escritura do terreno em frente ao cemitério de
Conceição de Jacareí, 2º distrito — antiga área da Escola Municipal
Doutor Santos Bastos; cópia do documento de doação da área que foi
doada para fazer a Escola Municipal Doutor Santos Bastos, e se esta
área em questão pertence ao município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento; 22
votação do Projeto de Lei nº19/2018 de autoria do Sr. Vereador Wiad
da Pesca que “Dispõe sobre a determinação de prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município
de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº22/2018
de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe sobre a
colocação de placas de identificação dos logradouros públicos e dos
bairros da cidade”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº40/2018
de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Dispõe sobre a
instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
portadoras de mobilidade e necessidades especiais, no âmbito do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação, 22
votação do Projeto de Lei nº42/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu que “Institui no calendário oficial de eventos do município
de Mangaratiba o Dia Municipal do Profissional de Educação Física, e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº43/2018
de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Declara de Utilidade
Pública a “Liga Desportiva de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº44/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui
no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Mangaratiba a
Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 votação do Projeto de Lei nº45/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Mangaratiba a Semana Municipal de Educação
Física e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 2º votação; 1º votação do Projeto de Lei
nº33/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre
a instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de
práticas de caminhada e praças no município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 votação do Projeto de Lei nº34/2018 de autoria do Sr.
Vereador Wiad da Pesca que “Institui o Programa de adoção de campos
de futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº38/2018
de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o Programa
Municipal de Artes Carnavalescas e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº41/2018 de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia que “Determina a fixação de placa de advertência
FAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; Votação do Parecer nº19/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº50/2018 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza o Executivo a
implantação do projeto estaleiro escola no município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº20/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº51/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o
sistema municipal de desenvolvimento sustentável da pesca no
município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 02 de abril do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
a 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 2019.
X
K