sessao nº 12

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 12º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 04
de abril de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
(Edu Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu),
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGERIO DA SILVA
JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wliad da
Pesca). O Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao
1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
colocou a Ata em discussão. Discutindo, o Sr. Vereador Rodrigo apenas
sugeriu aos Edis que tivessem mais atenção às indicações, pois algumas
obras já estavam sendo realizadas antes mesmo destas indicações,
dando como exemplo a indicação do Sr. Vereador Renato referente a
obra do campinho de areia no trevo da Praia do Saco. Não havendo mais
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Vereador Helder a leitura de um trecho bíblico, que foi Coríntios 03:09.
Em seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do
funcionário público Sr. Humberto. Transcorrido o tempo, foram lidas as
seguintes matérias no EXPEDIENTE: Ofício nº129/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o nome do Líder
de Governo nesta Casa Legislativa, Sra. Vereadora Cecília Cabral;
Ofício nº211/2019 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha balancete do mês de fevereiro de 2019 do Fundo Municipal
de Saúde; Ofício nº28/CAE/2019 do Conselho de Alimentação
Escolar que encaminha relatório das visitas dos meses de fevereiro e
março de 2019 das escolas; Ofício SMSPT nº188/2019 de autoria da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes que
encaminha resposta ao ofício nº30/19 do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto, que justifica ausência do Secretário nesta sessão; Projeto
de Lei nº21/2019 de autoria do Sr. Ver. Rodrigo Bondim que “Dispõe
Ei
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sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das
escolas e creches no Município de Mangaratiba”; Requerimento
nº06/2019 de autoria da Sra. Ver. Cecília Cabral que “Requer a retirada
e o arquivamento do Projeto de Lei nº07/2019 de sua autoria, que “Dá
nome a Próprios Municipais — Escola Municipal Professora Zuleika de
Sousa Tenório”; Parecer nº13/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº60/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui a Semana Municipal de
Prevenção e Luta Contra a Aids”; Parecer nº14/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº61/2018 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Cria o “Programa de
Incentivo à Cultura — Cinema na Praça” em bairros e praças do Município
de Mangaratiba”; Parecer nº15/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº03/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Altera a redação do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº1088, de 23 de outubro de 2017 que
“Cria o Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico — CEMAP”:
Parecer nº16/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº06/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel
que “Dispõe sobre a "Feira livre Célio Soares Vieira" na forma que
menciona e dá outras providências”, Parecer nº17/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº09/2019 de
autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Dispõe sobre o
controle, através de GPS, de máquinas e outros veículos contratados
pelo município para prestação de serviços”; Parecer nº18/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº12/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a
inclusão da “corrida do trabalhador em Conceição de Jacareí” no
calendário de eventos do município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº19/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº13/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Institui a passeata evangélica “Conceição de
Jacareí é do Senhor Jesus” no calendário de eventos do município de
Mangaratiba”, Parecer nº20/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº14/2019 de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa que “Reconhece e denomina Logradouro
Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras
providências — Rua José Luiz de Mello”, Parecer nº21/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº15/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Estabelece mecanismos seguros para garantir o interesse público nos
processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no
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município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº21/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº48/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Autoriza o
Poder Executivo a Instituir a Fundação de Turismo de Mangaratiba e dá
outras providências”, Parecer nº02/2019 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem
nº30/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei que “Institui o Fórum Municipal de Educação de
Mangaratiba”; Parecer nº28/2019 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº39/2018 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
no município de Mangaratiba e dá outras providências”; Indicação
nº132/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicação
nº133/2019 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Indicações
nºs134 e 135/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações
nºs136 e 137/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca:
Indicação nº138/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará;
Indicação nº139/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa;
Indicação nº140/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia;
Indicações nºs141 e 142/2019 de autoria do Sr. Vereador Doutor Davi;
Indicações nºs143 e 144/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu; Indicações nºs145 e 146/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto. Em seguida, os Senhores Vereadores
Fernando e Rômulo informaram que já haviam feito indicações
referentes as indicações nºs144 e 145. Logo após, o Sr. Presidente
solicitou à Secretaria que verificasse. Continuando, Moção de
Congratulações ao Sr. Roberto Fernandes da Conceição de autoria do
Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu Moção de Aplausos ao Secretário
Municipal de Obras, Planejamento e Urbanismo Sr. Márcio Souza
Gomes e equipe de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Moções
de Congratulações e Aplausos ao Sr. Welinton das Neves Coutinho,
ao Sr. Wallace Cecilio Cosme e ao Sr. Luciano da Silva Soares de autoria
do Sr. Vereador Rogério da Máquina; Moção de Congratulações ao
Sr. Joaquim Narciso da Silva Neto de autoria do Sr. Vereador Rogério
da Máquina; Moções de Congratulações ao Sr. João Carlos
Vasconcellos Brito e ao Sr. Luiz Manoel dos Santos de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa; Moções de Aplausos ao Dr. Bruno Rodolfo
Duarte e ao Sr. Cláudio Bernardes da Silva Carvalho de autoria do Sr. ko
Vereador Edu Jordão. Não havendo mais matérias no Expediente, o
Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o tema
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livre, a Sra. Vereadora Cecília Cabral após os cumprimentos agradeceu
a confiança do Sr. Prefeito pela sua indicação como líder de Governo
nesta Casa. Deixou claro que o principal objetivo de sua liderança seria
manter a união dos Poderes Executivo e Legislativo. Falou que iria
atender as interpelações dos Vereadores e levá-las ao Executivo. Disse
que iria continuar respeitando a opinião dos Edis, embora fosse
divergente de algumas situações, referindo-se a opinião dos Vereadores
em relação às Secretarias, deixando claro que o seu papel seria de
esclarecer as dúvidas em relação às Secretarias e buscar o
entendimento. Em aparte, o Sr. Vereador Edu parabenizou a oradora
pela escolha do seu nome como líder de Governo. Retomando a palavra,
a oradora encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos fez comentários sobre a falta de oportunidades para os
munícipes, referindo-se as contratações de pessoas de fora do
município. Sugeriu ao Sr. Prefeito que parasse de usar a camisa com a
escrita “servidor público”, pois esta não estava representando o servidor,
uma vez que o servidor estava com a data-base e um terço de férias
atrasados, e nem o contribuinte, porque teve aumento de valor em suas
taxas como o IPTU, e não foi repassado estas contribuições em serviços
para a população. Logo após, o orador encerrou seu tema. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foi: Votação única da Mensagem nº01/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Altera o artigo 11 da Leinº1177, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo informou
que após analisar a matéria constatou que a mesma não poderia
tramitar, pois verificou um erro na elaboração deste projeto. Requereu o
auxílio do Jurídico. Solicitou que a matéria fosse retirada da Ordem do
Dia e que o Executivo fosse informado quanto a isto. A Sra. Vereadora
Cecília sugeriu que a sessão fosse suspensa, para que o jurídico
analisasse. Em seguida, o Sr. Presidente paralisou a sessão.
Transcorrido o tempo, e feita a chamada dos Vereadores, continuou-se
a discussão da matéria. O Sr. Presidente informou que foi constatado o
erro pelo Jurídico. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
aprovada a retirada da matéria. Não havendo mais matérias na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 09 de abril do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
ENEVNINTO! 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2019.