sessao nº 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 13º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019,
realizada no dia 09 de abril de 2019, no horário regimental, no Plenário
da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores:
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo
Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO
FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL (Cecília Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA
SILVA JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente deu por aberta a Sessão
e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em
seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Continuando, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Vereador Humberto a leitura de um trecho bíblico, que foi Eclesiastes
06:07. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº134/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
solicita a retirada da Mensagem nº01/2019 que capeia o Projeto de Lei
que “Altera o artigo 11 da Lei nº1177, de 26 de dezembro de 2018 e dá
outras providências”. Logo após, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e
sendo aprovado seu pedido de retorno deste ofício para a Ordem do
Dia. Continuando, Ofício nº135/2019 de autoria do Secretário
Adjunto de Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha resposta ao Requerimento nº02/2019; Lei nº1182/2019
Promulgada que “Institui o projeto controle de natalidade de cães e
gatos e prevenção de zoonoses através da prestação de serviços de
castração e dá outras providências”; Projeto de Lei nº22/2019 de
autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de permanência de “guardião de praia” nas praias do município de
Mangaratiba”; Projeto de Lei nº23/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu
Jordão que “Dispõe sobre a implantação do mês escolar de valorização
histórica do município de Mangaratiba”; Requerimento nº07/2019 de
autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que “Requer que sejam
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enviados os seguintes dados referente à Empresa Costa Verde Diesel
Ltda — EPP. Cartão do CNPJ, cópia do contrato de prestação de serviço,
cópias das Notas Fiscais de pagamento referente aos serviços
prestados entre os meses de novembro de 2018 a março de 2019 e
cópia das planilhas de medição dos equipamentos referente ao mesmo
período acima mencionado. Em seguida, o Sr. Vereador Rogério
solicitou e sendo aprovado seu pedido de retorno do requerimento para
a Ordem do Dia. Continuando, Requerimento nº08/2019 de autoria do
Sr. Ver. Fernando do Zé Luiz do Posto que “Requer Cópia do contrato
de convênio de cooperação celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Mangaratiba e a Cedae — Companhia Estadual de Águas e Esgotos”.
Logo após, o Sr. Vereador Fernando solicitou e sendo aprovado seu
pedido de retorno do requerimento para a Ordem do Dia. Continuando,
Parecer nº22/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº04/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de
Particulares e dá outras providencias”, Parecer nº23/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº08/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Cria o projeto “Esgoto Zero” nas praias do município de
Mangaratiba (língua negra), e dá outras providências”, Parecer
nº03/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável a Mensagem nº06/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que
“Altera a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º, cria os artigos 6º e 7º na Lei
nº996, de 01 de abril de 2016, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de
receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches,
escolas, projetos sociais e entidades assistenciais municipais de
Mangaratiba". Em seguida, foi solicitado e sendo aprovado o retorno de
todos os pareceres para a Ordem do Dia. Continuando, Indicação
nº147/2019 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Indicação
nº148/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Indicações
nºs149 e 150/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicações nºs151 e 152/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia; Indicações nºs153 e 154/2019 de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão; Indicação nº155/2019 de autoria do Sr. Vereador Doutor
Davi; Indicação nº156/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu; Indicações nºs157 e 158/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará. Logo após, foi solicitado o arquivamento da indicação
nº144/2019. Continuando, Moções de Congratulações ao Sr. Fabiano
Luiz da Silva, ao Sr. Orlean Chanfim de Anchieta Junior, ao Sr. Antônio
Carlos Sampaio Gomes, ao Sr. Lealcy Calmon Barbosa e ao Sr.
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Alexsandro Neves da Silva de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Moção de Aplausos a Secretária Municipal de Administração Sra.
Priscila Souza da Silva de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu;
Moções de Congratulações ao Sr. Wharlei da Silva de Souza e ao Sr.
José Alfredo de Lima de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia;
Moções de Congratulações a Sra. Raquel da Silva e ao Sr. Lucas
Jordão de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de
Congratulações e Aplausos ao Sr. João Carlos Ramos de autoria do
Sr. Vereador Rogério da Máquina; Moção de Congratulações a Sra.
Maria de Fátima dos Santos Passos de autoria do Sr. Vereador Rogério
da Máquina; Moção de Congratulações ao Sr. José Paulo dos Santos
Fontella Godinho de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Moção
de Aplausos ao Sr. Marcelo Carlos de Albuquerque de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim. Não havendo mais matérias no Expediente,
o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse
a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o tema
livre, o Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu após os cumprimentos
parabenizou o médico Dr. Bruno e os profissionais do hospital, que
mesmo diante das dificuldades continuam exercendo seus trabalhos.
Comentou sobre a falta de iluminação pública nos bairros do
Conquinho, Bela Vista e Santo Antônio. Solicitou ao Executivo
providências em relação a este assunto, pois a empresa que presta este
serviço de iluminação estava recebendo o pagamento, conforme
verificado nos balancetes da Prefeitura. Agradeceu ao Executivo pelo
atendimento de seus projetos, através da Lei nº1137/18, “Dia Municipal
de Atividade Física” e Lei nº1058/17 “Semana da Valorização da
Pessoa com Deficiência”. Parabenizou a Secretaria Adjunta de Esporte
pelos eventos realizados através destas Leis. Disse que iria solicitar ao
Secretário de Educação ações de incentivo à “Semana de Educação
Infantil”. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wlad
da Pesca após os cumprimentos falou que iria encaminhar ofício ao
lbama para solicitar uma maior fiscalização em cima da pesca
predatória no município. Em seguida, com autorização, fez entrega da
moção aos Senhores Fabiano, Orlean, Antônio, Lealcy e Alexsandro.
Logo após, um dos homenageados fez seus agradecimentos em nome
de toda a equipe. Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. O
Sr. Vereador Edu Jordão após os cumprimentos fez a leitura do
Salmos 119, verso 105. Com autorização, entregou moção aos
Senhores Bruno Rodolfo Duarte, Cláudio Bernardes da Silva Carvalho
e Lucas Jordão. Os homenageados fizeram seus agradecimentos. Em
apartes, os Srs. Vereadores Renato, Emilson, Rômulo, Wlad e Helder
parabenizaram os homenageados. Retomando a palavra, o orador
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agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Rodrigo Bondim após os cumprimentos parabenizou os bibliotecários
do município pela data festiva. Agradeceu aos Edis pela aprovação do
seu projeto da “Liga Desportiva”. Fez comentários sobre os projetos de
“noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas e
creches no Município” e do “Fundo Municipal de Segurança Pública”.
Solicitou o apoio de todos nestes projetos, explicando a importância de
cada um. Perguntou ao Sr. Vereador Fernando, Presidente da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, pela nova
convocação à Empresa de Iluminação. Em resposta, foi dito que estava
aguardando o contato. Informou que iria encaminhar ofício ao
Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente desta Casa, Vereador Renato, para solicitar a presença da
Empresa responsável pelo fornecimento de merenda para as escolas,
com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre denúncias, por terem
entregues gêneros com data de validade vencida. Parabenizou o Sr.
Vereador Presidente, Carlos Alberto, pela solicitação à Alerj de incluir o
Município de Mangaratiba na CPI da ENEL. Sugeriu à líder de Governo
que solicitasse à Secretaria de Serviços Públicos que fizesse um
mutirão de limpeza em todos os distritos, porém em especial em
Muriqui. Em aparte, o Sr. Vereador Rômulo disse que a população
também poderia fazer a sua parte, mantendo a cidade limpa, referindo-
se ao lixo que é jogado na rua, dando como exemplo sofás, móveis, etc.
Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção e encerrou seu
tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-
se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Ofício nº134/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada
da Mensagem nº01/2019 que capeia o Projeto de Lei que “Altera o artigo
11 da Lei nº1177, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o pedido do
Prefeito; Votação única do Requerimento nº06/2019 de autoria da
Sra. Ver. Cecília Cabral que “Requer a retirada e o arquivamento do
Projeto de Lei nº07/2019 de sua autoria, que “Dá nome a Próprios
Municipais — Escola Municipal Professora Zuleika de Sousa Tenório”.
Colocado em discussão, a Sra. Vereadora Cecília explicou que o motivo
deste requerimento foi devido já haver um nome indicado para a escola.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação única
do Requerimento nº07/2019 de autoria do Ver. Rogério da Máquina
que “Requer que sejam enviados os seguintes dados referente à
Empresa Costa Verde Diesel Ltda — EPP. Cartão do CNPJ, Cópia do
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contrato de prestação de serviço, Cópias das Notas Fiscais de
pagamento referente aos serviços prestados entre os meses de
novembro de 2018 a março de 2019 e Cópia das planilhas de medição
dos equipamentos referente ao mesmo período acima mencionado”.
Colocado em discussão, a Sra. Vereadora Cecília disse que tinha
dúvidas em relação ao requerimento e solicitou a paralisação da
sessão. Em seguida, foi aprovado o pedido de paralisação. Transcorrido
o tempo e feita a chamada dos Vereadores, continuou-se a discussão
do requerimento. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o requerimento, com 02 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Rodrigo e Rogério; Votação
única do Requerimento nº08/2019 de autoria do Sr. Ver. Fernando do
Zé Luiz do Posto que “Requer Cópia do contrato de convênio de
cooperação celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a
Cedae — Companhia Estadual de Águas e Esgotos”. Colocado em
discussão, o Sr. Vereador Helder deixou seu apoio ao requerimento. O
Sr. Vereador Fernando justificou os motivos deste requerimento. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o requerimento. Em seguida, foi
aprovado o pedido do Vereador Rodrigo em votar os pareceres da
Comissão de Constituição e Justiça em bloco. Continuando, Votação
em bloco dos Pareceres nºsi3 à 23/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de
Lei nºs60 e 61/2018 e 03, 06, 09, 12, 13,14, 15, 04 e 08/2019 de autoria
dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer
nº21/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº48/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim
que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação de Turismo de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº02/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável a Mensagem nº30/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Institui o Fórum Municipal de Educação
de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº03/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável a Mensagem nº06/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Altera a
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ementa e os artigos 1º, 2º e 3º, cria os artigos 6º e 7º na Lei nº996, de
01 de abril de 2016, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de receita
médica para ministrar medicamentos em todas as creches, escolas,
projetos sociais e entidades assistenciais municipais de Mangaratiba".
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº28/2019 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº39/2018 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 11 de abril do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
lato UM una 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 09 DE ABRIL DE 2019.